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Doc. ADM Direito 367.4338.9246.4253

1 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança Preventivo. Base de cálculo do ITCMD. Utilização do valor venal de referência da legislação do ITBI. Impossibilidade. Recolhimento do imposto que decorre da transmissão de bens por doação. Imóvel urbano. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência da Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 494.3832.8910.5762

2 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - 1STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Julgado fundamentado em regras do CDC - Vicio - Reconhecimento e superação - CDC - Limitação de incidência à dano moral com superação da prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e 1STJ - Falha na prestação do serviço pela transportadora - Atraso de voo - Não reconhecimento - Aquisição de bilhetes de voos de conexão com diferença de horários entre chegada e partida de voos que permitiram a ocorrência dos fatos da causa - Inobservância do tempo de antecedência necessário para apresentação no portão de embarque e do tempo de transito pelo aeroporto desde o portão de desembarque até o portão de embarque - Conduta pessoal da parte autora causadora do evento que reclama - Reparação material e moral - Descabimento - Dano moral - STF (RE Acórdão/STF), Tema 1240 - Dano não presumido - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Dano não se dá na modalidade in re ipsa - REsp. Acórdão/STJ, Info 0638/18 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Ônus da prova do prejuízo moral sofrido - CPC, art. 373, I - Não superação - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência da parte autora; Recurso provido

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Doc. ADM Direito 912.9233.4220.3553

3 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Rescisão - Elementos probatórios afastam a alegação do recorrente de retratação precedente ao aperfeiçoamento do contrato - Consentimento do comprador com a colheita de assinaturas separadamente - Lapso temporal entre um ato e outro que não configura justo motivo para a rescisão unilateral - Decurso de tempo razoável para a colheita das assinaturas dos demais contratantes, não obstante a alegada urgência do comprador - Necessidade de o apelante arcar com as consequências do rompimento contratual - Inexistência, no mais, de erro substancial ou de nulidades a invalidar o negócio jurídico - Teor do contrato apto a cientificar o comprador de que os vendedores possuíam o imóvel em decorrência de anterior permuta com o proprietário registral, transação ainda pendente de regularização na matrícula do imóvel - Cláusulas contratuais consentâneas com a situação fática, estabelecendo obrigações para a efetivação da transmissão da propriedade ao comprador - Prévia leitura do contrato que é diligência normal esperada do homem médio - Ausência de erro escusável - Manifestação de vontade válida - Outorga uxória da cônjuge do anuente que não pode ser invocada pelo comprador - Legitimidade exclusiva do cônjuge prejudicado ou, se o caso, de seus herdeiros - Inteligência do art. 1650 do Código Civil - Redução, no entanto, pela metade da multa aplicada - Cabe ao Judiciário intervir na relação entre particulares quando há desproporcionalidade excessiva da cláusula penal, ainda que na avença não esteja previsto o direito ao arrependimento - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Circunstâncias concretas demonstram meros transtornos decorrentes da desistência, mas sem impactos relevantes - Imóvel que foi novamente alienado a terceiros poucos meses depois - Adequação da multa para compensar de forma equânime a parte inocente pelo rompimento da relação contratual, sem representar vantagem excessiva - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6993.2541.7493

4 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 18.10.2023. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 14.11.2023, no dia subsequente ao término do prazo. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 219.6886.7559.9223

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Discussão quanto a contratação de pacote de «cesta de serviços". Banco que não comprova a regularidade da contratação. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 960.2953.6589.0010

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 159.6489.4189.6270

7 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Locação de imóvel não residencial - Sentença de improcedência - Inconformismo da fiadora executada - Alegação de inépcia da inicial - Rejeição - Título que seria, ademais, ilíquido e inexigível - Afastamento - Pedido de concessão do benefício de ordem - Desacolhimento - Renúncia expressa ao benefício no contrato - Pretensão de afastamento da exigibilidade dos alugueis ou ajuste do valor - Acolhimento - Exequente que não explicou, em nenhuma oportunidade, como apurou o valor dos aluguéis devidos - Aluguel reduzido para a quantia original, R$ 857,15, corrigida pelo IGP-M conforme previsto em contrato- Pedido de afastamento da cobrança de reforma no imóvel - Acolhimento - Parte incerta e ilíquida que deveria ser objeto de ação de conhecimento - Afastamento dos débitos das faturas de água e energia elétrica rejeitados, não provados os pagamentos e, a outro lado, bem demonstrado o valor do débito - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 182.4872.2317.9949

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo consignado - Alegada cobrança de juros remuneratórios de 2,16 % ao mês, superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa 125/2021 - Inocorrência - Validade das taxas previstas no contrato de 2,14% ao mês - Valor observa o limite previsto na Instrução Normativa - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 462.9852.3409.1811

9 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. Prescrição não configurada. Súmula 150 do C. STJ. Prazo prescricional quinquenal não transcorrido. Ausência de inércia do exequente, mas apenas pesquisas infrutíferas, sendo inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do § 4º do CPC, art. 921, com redação dada pela Lei 14.195, de 26.8.2021, pois sua vigência é posterior ao início do prazo da prescrição (não localização de bens penhoráveis). Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 632.5092.5102.0843

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Demanda julgada parcialmente procedente. Falha na prestação dos serviços da requerida não demonstrada. Ônus atribuído à parte autora em sentença. Requerimento de provas realizado pela parte autora para oitiva de testemunhas. Julgamento antecipado da lide sob fundamento de ausência de provas do direito autoral que, na hipótese, se revela prematuro. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. Recurso adesivo prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 600.6688.9868.5118

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato Administrativo. Serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores ou outros tracionados, apreendidos ou removidos pelo DETRAN/SP. Pretensão de cobrança pelos serviços prestados após o fim da prorrogação do contrato, sem a devida contraprestação. Procedência na origem. Remoção dos veículos pela Autarquia do pátio da autora meses antes do indicado na inicial. Redução do período da cobrança devida. Impugnação ao cálculo, contudo, que se revelou insubsistente, porque sem amparo em prova pericial. Desistência expressa do réu em relação à produção de provas. Questão preclusa. Sucumbência recíproca. Cabimento. Ônus da sucumbência que devem ser distribuídos entre ambas as partes, proporcionalmente ao sucesso obtido. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário do DETRAN/SP parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 554.7791.6849.1194

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta devido a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência determinou restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 986.7014.6944.0075

13 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Empreitada - Dilatação do prazo contratual não comprovada pelo réu - Alegação de que os atrasos na execução da obra decorreram do aumento no preço dos materiais de construção - Descabimento - Empreitada por preço certo que afasta o acréscimo do valor devido à empreiteira (CC, art. 619, caput) - Descumprimento injustificado do contrato que legitima a cobrança de cláusula penal - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 803.6155.1224.2930

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Contribuinte do ICMS sustenta que a cobrança do imposto está sendo feita sobre uma base de cálculo maior que a devida, incluindo tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Alega que tal cobrança viola o princípio constitucional da reserva legal. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária e condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir  3. A norma que exclui as tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS está com eficácia suspensa, conforme medida cautelar na ADI 7.195 pelo STF - . 4. O STJ, no tema repetitivo 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da exordial. Inversão da sucumbência, com honorários a serem suportados pelo autor.  Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X CPC/2015, art. 85, §3º Jurisprudência Citada: STF, ADI 7195 MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023 STJ, Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjami... ()

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Doc. ADM Direito 895.1851.1496.6909

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Prova pericial grafotécnica que, regularmente produzida e não resistida por contraponto técnico equivalente, deu pela aposição de assinatura da requerente em instrumento de contrato que materializa o negócio cuja validade foi impugnada. Prova, ainda, de disponibilização de crédito em favor da requerente, que, por mais de dois anos, suportou descontos em benefício alimentar, sem que externado incômodo algum. Elementos de convicção vários a indicarem ser existente e válido o contrato. Inescapável improcedência do pedido atrial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso dos autos em que se valeu a parte requerente, na inicial, de narrativa falseada. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Dolo da requerente e de seu causídico identificado na conduta de apresentação de narrativa de átrio dissonante da realidade. Inegável, ainda, o prejuízo experimentado pela parte adversa, que se viu atraída a feito esvaziado de valia. Despontado dano também ao próprio Estado, que empenhou recursos na condução de processo destinado, por seu ingressante, a fins escusos. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 472.4278.8240.8171

16 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. Inovação recursal não configurada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Operação de crédito consignado desconhecida. Negativação indevida do nome da consumidora. Banco que não comprovou a contratação discutida. Sentença de procedência. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida, dada a inexistência de contrato. Danos morais fixados em R$10.000,00. Apelo da parte ré, que alega validade da contratação e postula pelo afastamento ou minoração da condenação por danos morais. Contratação da tag considerada nula. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato objeto da demanda que sequer foi juntado aos autos. Negativação indevida. Valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia minorada para R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 968.1561.7177.4097

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra a sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação de reintegração de posse, com pedido indenizatório, pela falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) admissibilidade do pedido de reintegração de posse ante a rescisão contratual pelo inadimplemento do preço, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à inafastabilidade da tutela jurisdicional; (ii) esbulho configurado com o descumprimento do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada posse pretérita do imóvel pelo autor, em condomínio com os demais herdeiros, ora assistentes litisconsorciais. 4. Posse precária da parte ré, decorrente de cessão de direitos hereditários sem observar a forma prescrita em lei, ineficaz perante os demais herdeiros, e inadimplida perante o autor. 5. Determinada reintegração de posse, todavia sem o acolhimento dos pedidos indenizatórios formulados pelo autor, ausente ofensa a direito de personalidade, e pela existência de título a subsidiar a posse da requerida até o presente julgamento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.793, «caput» e § 2º; CPC, arts. 560 e 561... ()

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Doc. ADM Direito 725.9679.5638.6973

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos a execução, declarando a inexigibilidade de valores cobrados a título de prêmio complementar por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde, mas mantendo a exigibilidade das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na exigibilidade de valores cobrados como «prêmio complementar» devido à rescisão antecipada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, cuja vigência mínima seria de 12 meses. III. Razões de Decidir3. A cláusula de fidelização e multa por rescisão antecipada foi declarada nula pela decisão na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes e ex tunc, conforme entendimento do STJ - nos Temas 480 e 481.4. A relação contratual é regida pelo CDC, aplicando-se a Súmula 608/STJ, devido à configuração de «falso coletivo» e vulnerabilidade do contratante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de fidelização e multa por rescisão antecipada é nula. 2. Aplica-se o CDC à relação contratual. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV e § 1º; Resolução Normativa 195/2009 da ANS; Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, Temas 480 e 481; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, j. 14/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 169.3026.1423.2734

19 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da negativa de autorização para procedimento cirúrgico, posteriormente realizado após o deferimento de tutela de urgência. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. A parte autora interpôs recurso, alegando que o de cujus foi privado do tratamento adequado em momento oportuno, o que ocasionou sofrimento à família e configurou violação aos direitos da personalidade. Requer, a reforma da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se a negativa administrativa de cobertura, posteriormente revista judicialmente, configura dano moral indenizável, tendo em vista a alegação de resistência indevida ao tratamento. III. Razões de Decidir: A negativa de cobertura, posteriormente revista por decisão liminar em sede de tutela de urgência, não configura, por si só, dano moral indenizável, uma vez que não se comprovou ofensa à honra subjetiva nem grave abalo psicológico, nos termos do CCB, art. 186. A controvérsia instaurada restringe-se ao âmbito contratual entre as partes. Ademais, não restou demonstrado prejuízo concreto ou agravamento do quadro clínico do segurado capaz de estabelecer nexo causal entre a conduta da operadora e o falecimento do paciente, requisito indispensável à responsabilização civil, consoante dispõe o CCB, art. 927. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura, posteriormente revista judicialmente, não configura dano moral sem a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. 2. A relação contratual não apresentou circunstâncias aptas a justificar indenização por danos morais. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, devendo ser observada, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.». (v. 9307)... ()

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Doc. ADM Direito 510.3948.5747.9670

20 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora litisdenunciada. O contrato de seguro previu cobertura de responsabilidade civil facultativa, que inclui os danos materiais causados a terceiros. A depreciação verificada no veículo decorreu do acidente em questão, ou seja, é consequência direta do sinistro e deve ser considerada risco resultante da colisão. Interpretação compatível com a boa-fé objetiva, que rege os contratos. Abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora pela depreciação do veículo do terceiro. Sentença ultra petita quanto ao valor da depreciação. Segundo o princípio da adstrição ou congruência, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita (CPC, art. 141 e CPC art. 492). Questão de ordem pública, por versar acerca da adequação da sentença ao pedido. Indenização fixada no valor postulado na inicial, atualizado desde a propositura da ação. Valor do orçamento de funilaria e pintura acolhido na sentença que deve ser atualizado desde a elaboração desse orçamento. Caracterizada a resistência da seguradora à denunciação da lide, é mantida sua condenação no pagamento da sucumbência na lide secundária. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 178.1242.8780.7507

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE AFASTAR A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Na hipótese dos autos, a despeito de haver elementos objetivos que denotariam terem sido respeitados contraditório, ampla defesa e fundamentação da decisão proferida, não se pode olvidar do vício quanto à proporcionalidade. A conduta do autor não pode ser enquadrada como incontinência pública, conduta escandalosa ou insubordinação grave a ponto de ensejar a severa penalidade de cassação de aposentadoria. Quando da finalização do processo administrativo, o autor já estava aposentado pelas normas vigentes. Manifesta desproporção da pena aplicada. Súmula 665/STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 760.8067.2638.6885

22 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Danos morais e materiais. Queda causada por cabo de energia elétrica deixado na calçada. Omissão. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. Autora/apelada que se enquadra no conceito de consumidor fornecido pelo art. 17 do diploma consumerista. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que comporta redução, considerada a culpa concorrente da vítima. Juros de mora tendo por termo inicial o evento danoso. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 521.2106.2371.7597

23 - TJSP APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de sustação de protesto cumulada com pedido de danos morais, ajuizada em 24/04/2025, no valor de R$ 10.000,00. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, levando a parte autora a interpor apelação, alegando que a adjudicação é uma modalidade de aquisição originária da propriedade. 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da adjudicação e a responsabilidade pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel. 3. Na adjudicação, diferentemente da arrematação, não há sub-rogação do crédito tributário no preço, permanecendo a obrigação tributária propter rem em face dos adjudicantes. 4. A responsabilidade dos adjudicantes pelos débitos tributários anteriores é confirmada, não havendo prática de ato ilícito pelo Município, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 672.6189.7610.7314

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. APELO DO RÉU.

Aplicação das disposições contidas no CDC. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Transação fora do perfil da consumidora. Dívida inexigível. DANO MORAL. Instituição financeira que não adotou as medidas necessárias para impedir a compra que nitidamente destoava do perfil de consumo da autora. Evidente a perturbação do estado anímico daquele que é cobrado por débito que não contraiu, e que mesmo após tentativas de solucionar a questão administrativamente, precisou ingressar com a presente demanda para a solução de seu problema. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 579.6481.2687.2414

25 - TJSP Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - empréstimo consignado - descontos no benefício previdenciário - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - contratação expressamente impugnada - alegação de biometria facial e assinatura não comprovadas de forma idônea - ausência de perícia grafotécnica - irrelevância de laudo unilateral - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - devolução em dobro mantida - dano moral configurado - valor fixado de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 354.8343.8880.9001

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dobrada dos valores e de indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Revelia - Fatos incontroversos, CPC, art. 344 - Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Dano manifesto pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado - Privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência digna do idoso - Reparação fixada em R$ 2.000,00 - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Condenação do réu ao pagamento da disciplina da sucumbência - Honorários fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 - Recurso do autor provido e não provido o do réu.

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Doc. ADM Direito 456.8391.8421.0950

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CICLISTA MENSAGEIRO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por ciclista mensageiro, que alega ter sofrido fratura do membro inferior esquerdo em acidente de trajeto, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trajeto resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 147.0889.2345.7499

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 170.2496.1347.6326

29 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SOCIEDADE DE FATO ENTRE ADVOGADOS.

Recurso do réu: Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide autorizado pelo CPC, art. 355, I. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Sentença e decisão dos embargos de declaração devidamente fundamentadas. Inadequação da via eleita, ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual afastadas. Pretensão voltada à cobrança de parcela dos honorários contratuais decorrentes de ajuste interno de divisão de verbas entre ex-sócios, e não ao arbitramento de honorários em face do cliente. Existência de sociedade de fato entre as partes reconhecida com base na prova produzida. Participação do autor no contrato de honorários e na procuração outorgada pelo cliente. Honorários contratuais recebidos pelo réu. Direito do autor à participação no rateio dos honorários decorrente do pacto societário existente entre os advogados. Irrelevância do desligamento do escritório em 2012 para fins de exclusão do direito reconhecido. Recurso do autor: Controvérsia idêntica à apreciada por esta C. Câmara na Apelação 1003318-10.2021.8.26.0625. Necessidade de observância da mesma sistemática de cálculo adotada no precedente conexo. Desconto prévio de 25% relativo às despesas operacionais do escritório e posterior divisão igualitária do saldo entre os quatro advogados integrantes da sociedade de fato. Percentual devido ao autor que corresponde a 5,6% do valor homologado na reclamação trabalhista, e não a 4,5% como fixado na origem. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 997.9095.1102.8715

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput» e § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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