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Doc. ADM Direito 128.4961.1222.3699

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA.

Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 333.1403.9755.3233

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. A autora alegou que os documentos apresentados pelo réu não comprovam a validade do débito e do apontamento restritivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar o débito e (ii) a legitimidade da inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pelo réu comprova a origem da dívida e a validade da cessão de crédito, incluindo contrato assinado e extratos detalhando o saldo devedor.4. A autora não apresentou provas para desconstituir a autenticidade dos documentos ou comprovar a quitação do débito, tornando legítima a inscrição nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Documentação apresentada pelo réu é suficiente para comprovar a validade do débito. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11... ()

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