(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prova pericial devidamente submetida ao crivo do contraditório que confirmou a inaptidão do autor para ocupar o cargo de soldado PM. Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RÉ - APELO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de usucapião. Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Parte autora que, por duas vezes, deixou de atender a determinação judicial de emenda da petição inicial. Ausência de qualquer justificativa plausível. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Faxineira industrial - Lesões nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data da perícia médica, como definido em sentença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da demandada. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. Pretensão de que o mérito seja analisado, a fim de que, em eventual improcedência, o espólio ou os herdeiros do autor respondam, até o limite da herança, pelos custos suportados pela ré com o cumprimento da tutela antecipada, nos termos do CPC, art. 302, I. Procedência. A obrigação de fazer relativa ao tratamento de saúde, de natureza personalíssima e intransmissível, não se confunde com a eventual pretensão da ré, de natureza patrimonial, relacionada ao ressarcimento dos valores gastos com o tratamento, por força da tutela de urgência, a qual constitui obrigação diversa e, como qualquer suposta dívida, é transmissível aos herdeiros até o limite da herança. Possibilidade de se pleitear o ressarcimento, inclusive nos próprios autos. Precedentes do STJ. Anulação da sentença para a habilitação do espólio ou dos herdeiros e prosseguimento do feito, ou, em caso de ausência de habilitação, ao julgamento antecipado do mérito. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. CPC, art. 55, § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o CPC, art. 327 não prevê imposição de cumulação de pedidos, sendo mera faculdade à parte autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese que enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para análise das demais condições da ação. Afastada a condenação por litigância de má-fé fundada na alegada necessidade de conexão de pedidos. Uso do poder judiciário de forma predatória pelo escritório de advocacia que representa o autor que pode ser livremente analisado pelo juízo de origem, uma vez que tal circunstância não foi objeto do apelo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra de móveis planejados mediante financiamento - Ausente prova de que os bens foram entregues - Emerge cristalina, portanto, a necessidade de rescisão do contrato principal - Contrato coligado de financiamento que, como consequência lógico-jurídica, também deve ser rescindido - Cadeia de fornecimento do produto - Danos morais não configurados - Anotação no cadastro REFIN, que não importa em publicidade negativa - Gratuidade deferida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a rescisão dos contratos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito. Evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta de preposto da ré. Empresa que não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar evidenciado. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
cumulada com indenizatória - autoRA - RECEBIMENTO DE MENSAGEM ELETRÔNICA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS - NÃO CONFERÊNCIA DO REAL CREDOR - GOLPE DO FALSO BOLETO - culpa exclusiva - INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, do cdc - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO DO BRASIL S/A) E CREDOR DAS VENDAS (AUTO POSTO ÁGUIA DE ATIBAIA LTDA) - ausência de responSAbilidade - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PEDIDO INICIAL CONTRA AMBOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DEDUZIDO PELO CREDOR AUTO POSTO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. apelo DA AUTORA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré. Preliminar de decadência rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. Vícios construtivos comprovados por laudo pericial. Danos materiais mantidos. Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. Lesões no quadril esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal afastado. Diagnóstico de coxartrose secundária à necrose avascular da cabeça do fêmur, sem relação com o trabalho exercido pelo segurado. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado à moléstia adquirida durante o exercício do trabalho. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Precedentes do STJ e do TJSP. Rejeição. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada por ITAPUÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. contra ANDERSON JOSÉ FERRARI, em razão do inadimplemento das parcelas 27 a 39 do contrato de cessão referente ao lote 09, quadra 01, do loteamento Balneário Mar Azul, Itapuí/SP. O réu apresentou contestação e reconvenção, alegando ter realizado benfeitorias (muro de arrimo, fundação e aterramento), avaliadas em R$ 40.000,00, e requereu prova pericial de engenharia para demonstrá-las. A sentença: a) julgou procedente a ação principal, decretando a rescisão e reintegração; b) julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a devolução de 80% das parcelas pagas, com retenção de 20% e compensação de IPTU; c) não apreciou previamente o pedido de prova pericial e, de forma implícita, rejeitou-o ao afirmar inexistirem fotos, orçamentos ou outros elementos mínimos. Inconformado, o réu interpôs apelação alegando nulidade por cerceamento de defesa diante da ausência de apreciação da prova pericial, impugnou também a imputação do IPTU e a limitação da restituição apenas aos valores por ele desembolsados. II. Questão em Discussão: Verificar se o julgamento antecipado do mérito, sem decisão saneadora e sem apreciação motivada do pedido de produção de prova pericial formulado na reconvenção configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. III - Razões de Decidir: O réu/reconvinte requereu expressamente a produção de prova pericial para demonstrar as benfeitorias alegadas, matéria fático técnica que exige instrução adequada. Contudo, não houve decisão saneadora nem apreciação prévia e fundamentada desse requerimento. O Juízo de origem silenciou sobre a prova pleiteada e, ainda assim, julgou antecipadamente a reconvenção, afirmando genericamente a suficiência da prova documental e imputando ao reconvinte a ausência de elementos mínimos. Esse indeferimento implícito e imotivado viola os CPC, art. 10 e CPC art. 370, resultando em cerceamento de defesa, pois a controvérsia, existência, natureza e extensão das benfeitorias, depende de prova técnica. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que configura nulidade a sentença que obsta a produção de prova requerida e decide exatamente com base na sua ausência. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos para apreciação fundamentada do pedido de prova pericial e eventual reabertura da instrução. IV - Dispositivo e Tese: Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à Origem para apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios e eventual reabertura da instrução... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e afastando o pedido de lucros cessantes, com reconhecimento de sucumbência recíproca. A autora pretende a aplicação integral dos efeitos da revelia, o reconhecimento dos lucros cessantes, a majoração da indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A ré, por sua vez, interpõe recurso adesivo visando à redistribuição dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão configurados os lucros cessantes em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica e se há prova suficiente para sua indenização; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração; (iii) saber se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo a ocorrência de chuvas intensas risco inerente à atividade, caracterizando fortuito interno. 4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas, em dia de intenso movimento comercial, restou incontroversa, assim como o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos suportados pela autora. 5. Os lucros cessantes, conforme o CCB, art. 402, não exigem prova do lucro exato, mas demonstração razoável do que seria normalmente auferido, sendo suficiente, no caso, a série histórica de faturamento dos dias equivalentes imediatamente anteriores ao evento danoso. 6. A indenização por danos morais à pessoa jurídica é cabível quando atingida sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227/STJ, revelando-se adequado e proporcional o valor fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso concreto. 7. Diante da reforma parcial da sentença para acolher o pedido de lucros cessantes, impõe-se a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré, restando prejudicada a pretensão deduzida em recurso adesivo. IV. Dispositivo 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso adesivo da ré desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. A seguradora ajuizou ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pelas indenizações pagas a segurados que sofreram danos em eletrodomésticos e equipamentos, causados por anormalidades na rede de distribuição. A sentença julgou a ação procedente. Apelou a ré, alegando falta de interesse processual, cerceamento de defesa, ausência de comprovação do nexo de causalidade e excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a carência de ação ou de cerceamento de defesa; (ii) se a responsabilidade civil da concessionária está demonstrada; e (iii) se os honorários advocatícios comportam redução. III. Razões de Decidir. 3. Não há que se falar em ausência de interesse processual. Antes do ajuizamento da ação, a apelada solicitou, por meio de notificação extrajudicial, o pagamento da quantia pretendida, o que não foi acatado pela concessionária ré. E, de todo modo, a negativa de ressarcimento na seara administrativa não constitui pressuposto para o exercício do direito de ação. Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Não está caracterizado o cerceamento de defesa, pois o magistrado sentenciante formou seu convencimento a partir da prova pericial regularmente produzida sob o crivo do contraditório. 5. Quanto ao mérito, a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, por expressa disposição constitucional (teoria do risco administrativo). O laudo pericial aponta o nexo de causalidade entre a falha no serviço de distribuição de energia elétrica e os danos materiais sofridos pelos segurados da autora, não tendo a ré apresentado elementos técnicos que refutassem tal conclusão. Correto, nesse cenário, o reconhecimento de sua responsabilidade pela reparação do prejuízo. 6. No entanto, os honorários advocatícios comportam redução, em atenção às peculiaridades da demanda e aos termos do pedido formulado. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. 2. Incumbe à concessionária de energia elétrica a demonstração de excludentes de responsabilidade. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 37, § 6º. Código Civil, arts. 349, 786. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011536-08.2021.8.26.0114, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1001217-92.2021.8.26.0659, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1000919-55.2020.8.26.0459, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno da imputação e extensão do dever de indenizar. Causa de pedir. Internação de paciente para tratamento de dores lombares e torácica. Posterior traumatismo encefálico e falecimento decorrente de queda de maca. Objeto litigioso versa sobre fato complexo que exige a perícia. O estudo desenvolvido pela perícia indica que houve negligência no atendimento prestado no hospital, em razão da falta de cuidado e diligência necessária para o transporte de paciente em maca. Comprovação do nexo de causalidade entre a queda da maca e o trauma encefálico que culminou no evento morte. DANO MORAL. Critério empregado para arbitramento da indenização. Razoabilidade e discricionariedade. Indenização majorada para R$ 100.000,00 para cada ente do grupo familiar. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas, considerando situações similares na jurisprudência dessa Corte e do STJ. Reforma parcial da sentença no ponto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A condenação decorrente da responsabilidade civil deve considerar o julgamento dos Embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ), que reconheceram a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º e estabeleceram os índices aplicáveis para cada modalidade de débito fazendário. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os precedentes vinculantes. Os juros devem ter fluência a partir do evento danoso até a data do efetivo pagamento, na forma da Súmula 54/STJ, e a correção monetária, por sua vez, deverá ter incidência desde a data do arbitramento (data do presente acórdão), nos termos da Súmula 362/STJ. Superveniência das emendas constitucionais 113/21 e 136/25. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 136/2025 por ser destinada apenas à Fazenda Pública Federal e somente para a atualização de débitos com ofícios requisitórios expedidos. Inaplicabilidade do Provimento 207/2025 do CNJ por também versar sobre a hipótese de ofícios requisitórios expedidos. Em resumo, de 01.06.2020 a 09.12.2021, incidem juros de mora de acordo com a taxa da caderneta de poupança; de 09.12.2021 a 28.08.2024, aplicam-se juros de 1% a.m. (redação antiga do CCB, art. 406); de 28.08.2024 até o presente acórdão, incide Selic com desconto do IPCA-E do período (nova redação dos arts. 406 e 389, ambos do Código Civil, afastando-se a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Ação de desapropriação indireta proposta por Iraci Ananias Rodrigues e Sara Ananias Rodrigues contra o Município de Sorocaba, alegando invasão de terreno por rua criada pelo Município. Sentença de improcedência. Autoras apelam suscitando cerceamento de defesa e demonstração do apossamento. Município apela quanto à fixação de honorários por equidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve invasão do terreno das autoras pelo Município, configurando desapropriação indireta; (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, vez que os novos esclarecimentos da perita não tinham o condão de modificar a solução da lide, sendo desnecessários. De acordo com o CPC, art. 370, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias, de modo a preservar a razoável duração do processo. O laudo pericial foi assertivo e detalhado, concluindo que não houve apossamento administrativo de área da propriedade das autoras, afastando a indenização por desapropriação indireta. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, não se tratando de processo com proveito econômico inestimável ou irrisório ou, ainda, com valor da causa muito baixo (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). IV. Dispositivo. Apelação das autoras desprovida, com provimento da apelação do réu Município, para, mantida a improcedência da ação, fixar honorários de sucumbência, em prol do Município de Sorocaba, em 10% do valor atualizado da causa, observado o reconhecimento do direito à gratuidade judiciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote