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Doc. ADM Direito 435.7270.0511.0780

1 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preparo recolhido de forma insuficiente. Oportunidade para regularização concedida. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Apelante que assumiu o risco de sua desídia quando protocolizou petição com o pedido de reconsideração fora dos 5 dias concedidos para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 850.3928.0222.0558

2 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Um dos contratos inseridos na pretensão de repactuação corresponde a empréstimo consignado. Modalidade contratual excluída da aferição do mínimo existencial pelo Decreto 11.150/2022, art. 4º. Contexto dos autos que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 521.0318.5922.7995

3 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória para declarar rescindido contrato de plano de saúde a partir de 01/04/2025, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após essa data. A operadora de saúde recorre alegando possibilidade de cobrança com base em previsão contratual e na RN 557/22 da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; e (iii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. III. Razões de decidir 3. A aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, conforme a teoria finalista mitigada e o conceito de consumidor por equiparação. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região. 5. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC em caso de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante de plano de saúde. 2. Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde.» Legislação citada: CDC, arts. 29, 4º, I, 6º, II e IV; RN 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (revogado); CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021; Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021.... ()

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