1 - STJProcessual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Intenção protelatória. Multa.
1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelo embargante, os aclaratórios não constituem via adequada para somente reformar o acórdão embargado.
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2 - STJprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de benefício. Fator de proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
4 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Julgamento monocrático. Orientação dominante. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Apreciação do colegiado. Superação de eventual nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Equidade. Inaplicabilidade. Proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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5 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
6 - STJAgravo interno. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.255/STF. Honorários advocatícios. Causas de alto valor econômico. Fixação por equidade. Pedido de distinção. Rejeição. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de distinção entre o caso concreto e o paradigma vinculado ao Tema 1.255 do STF, que trata da possibilidade da fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor econômico, e que motivou o sobrestamento do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário sobrestado deveria ter sido inadmitido, tanto em razão do óbice previsto na Súmula 281/STF, quanto pela sua suposta intempestividade. 1.3. Alega-se, ainda, haver distinção entre o caso concreto, que envolveria apenas pessoas jurídicas de direito privado, e a matéria objeto de deliberação no Tema 1.255 do STF.... ()
7 - STJAgravo interno. Recurso extraordinário. Direito processual civil. Pretensão de fixação de honorários advocatícios por equidade. Causa de elevado valor econômico a envolver apenas particulares. Tema 1.402 do STF. Inexistência de repercussão geral.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ, segundo o qual o CPC/2015, art. 85, § 2º estabelece regra geral obrigatória para a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade, sobre o valor da causa, restringindo a fixação por equidade às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo.... ()