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Doc. ADM Direito 354.1429.2960.8777

1 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 596.1434.3114.8353

2 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra acórdão que julgou apelação. Não cabimento. O agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas do relator, o que impossibilita sua interposição contra acórdão. Inteligência do CPC, art. 1.021. Erro grosseiro.

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Doc. ADM Direito 347.9131.7694.3726

3 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre os valores das dívidas inscritas com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.0053.3074.3717

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de verbas trabalhistas - Município de Rio Claro - Monitora escolar - Agente pública contratada como eventual - Caráter temporário e precário do vínculo com a Administração - Ausência de direitos trabalhistas - Tese fixada pelo E, STF no julgamento do RE Acórdão/STF: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - Teoria dos motivos determinantes das decisões da Justiça constitucional, a justificar a extensão da referida tese ao presente caso concreto - Atividade e ambiente direcionado ao zelar educacional e ao bem-estar de menores no âmbito da educação infantil - Adicional de insalubridade - Acréscimo indevido - Ambiente não insalubre - Laudo do Juízo seguro na assertiva de inexistência de exercício de funções públicas insalubres de forma permanente, não abalados pelas genéricas alegações da autora - Prova pericial segura na assertiva de exercício do serviço público sem risco à integridade física nem agressiva à saúde da servidora - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 826.1083.3053.9126

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.1231.9449.3795

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato coletivo por adesão com poucos beneficiários. Recurso da ré. Pacientes em tratamento médico. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Incidência analógica das normas protetivas do contrato individual/familiar. Manutenção do vínculo contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.9554.9282.3504

7 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação revisional de contrato - Mútuo - Improcedência liminar - Sentença proferida com base no CPC, art. 332 - Inadmissibilidade - Aplicação indevida daquele dispositivo legal - Matéria não estritamente de direito e dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas - Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento do feito, determinada a citação do Banco réu para responder a ação - Sentença anulada de ofício - Prejudicado o exame do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 904.7115.3521.5436

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O

prazo aplicável ao caso é prescricional e de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, já que se trata de responsabilidade civil contratual - Precedentes do 1STJ - CAUSA MADURA - Julgamento da lide pelo Tribunal. Art. 1.013, §4º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.4993.7512.9428

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NOVA, NÃO INTEGRANTE DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE, POR SER ESTRANHA AO ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Inadmissível se apresenta o recurso na parte em que contém matéria nova, não inserida na causa de pedir da demanda, por constituir indevida inovação, estranha ao contexto da devolutividade do recurso. Daí a inviabilidade do conhecimento do apelo, quanto a esse aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.3734.0142.8230

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Imóveis urbanos - Ordem concedida, em parte, ressalvando a possibilidade de posterior apuração da base de cálculo por meio de procedimento administrativo - Inconformismo dos impetrantes - Base de cálculo definida nos termos do art. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000, incompatível com o preceito do regulamento por meio do qual é autorizado o emprego do valor venal de referência do ITBI - Inteligência do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II, IV e §1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Posterior apuração da base de cálculo por meio de procedimento administrativo - Possibilidade - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 351.9377.4611.7933

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Golpe do falso funcionário. Alegação pela autora de recebimento de link para cancelamento de suposto empréstimo fraudulento e de transferência de valor para o golpista. Selfie capturada fora do sistema operacional da ré. Utilização pelo correspondente bancário de biometria facial não gerada de sistema próprio do banco, para contratação de mútuo bancário. Ausência de comprovação da legitimidade da operação. Contratação de empréstimo fraudulenta. Falha na prestação dos serviços bancários, que não apresentou as condições de segurança esperadas. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.1828.6374.4018

12 - TJSP Seguro. Ação de reparação por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Contrato de proteção veicular. Inexistência de perda total. Danos inferiores a 75% do valor do veículo pela Tabela Fipe. Cláusula contratual que limita o valor do conserto ao menor orçamento. Validade. Taxa de participação em caso de evento. Legalidade. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 788.5311.7897.4546

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguros e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Cobranças intituladas «Seguro Prot da Sorte», «Cartão Pro Sem Sorteio» e «Seguro Acid Pessoais". ... ()

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Doc. ADM Direito 295.9899.6631.6810

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.

Área desapropriada para a implantação do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do art. 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-lei 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perito judicial, sendo considerados os imóveis vizinhos, bem como o fato de o imóvel desapropriado ficar em local onde há predominância de uso comercial e grande fluxo de pessoas e veículos. Também correto o montante encontrado pelo expert com relação ao valor da depreciação do terreno remanescente. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de comprovação, pelo proprietário, de efetiva perda de renda sofrida pela desapropriação. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, na ADI 2.332/DF/STF. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 999.3712.2370.7584

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - «Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito c/c pedido de tutela antecipada» - Colisão entre o automóvel da ré e a motocicleta da autora - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré visando ao afastamento das condenações ou, subsidiariamente, à redução dos valores fixados na instância de origem a título de danos materiais, morais e lucros cessantes - Impossibilidade - Devidamente comprovada nos autos a culpa exclusiva da ré pelo evento danoso - Dever de indenizar configurado - Indenizações bem reconhecidas na primeira instância, estabelecidas de acordo com a extensão de cada dano sofrido pela autora e, ainda, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.8621.9835.2272

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência para desconstituir a indisponibilidade sobre bem imóvel - RECURSO CIRCUNSCRITO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - Princípio da causalidade - Embargada que insistiu na impugnação após tomar ciência da transmissão do bem, devendo arcar com a sucumbência - Aplicação da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 872), ambas do STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para R$ 4.000,00 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 702.0614.1140.4782

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de medicamento. Ressarcimento de despesas. Sentença que reconheceu o dever de custeio do tratamento e determinou o reembolso de parcela efetivamente comprovada. Pretensão de restituição de doze parcelas. Ausência de comprovação nos autos. Pedido inicial limitado à primeira parcela. Inexistência de demonstração dos efetivos descontos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 699.9200.0422.0199

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRAS EM CALÇADA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TRINCAS EM IMÓVEL VIZINHO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária de água e esgoto - Execução de obra em calçada de imóvel vizinho ao do autor - Aparecimento de diversas trincas nas paredes do imóvel do ora apelante - Ação julgada improcedente - Não demonstrado o nexo de causalidade, de acordo com a análise do perito - Laudo pericial elaborado por profissional com conhecimento técnico específico e equidistante das partes que foi conclusivo ao apontar que as trincas no imóvel do autor derivam de falhas construtivas preexistentes - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 879.8911.1042.5351

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO -

Pretensão de recebimento do medicamento JAKAVI (RUXOLITINIBE) 15mg prescrito para o tratamento de MIELOFIBROSE SECUNDÁRIA (CID C94.5) e POLICITEMIA VERA (CID D45) - Correto afastamento das preliminares de incompetência do juízo sentenciante e de necessidade de chamamento ao processo da União - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau, contudo, que comporta anulação - Medicamento não incorporado ao SUS, a exigir a comprovação cumulativa dos requisitos definidos no julgamento dos recursos submetidos à sistemática de Repercussão Geral (Temas 6 e 1.234) - Dilação probatória específica - Necessidade - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 943.6674.6601.8009

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou - Determinação de comprovação de prévio requerimento administrativo para tentativa de solução da questão posta em juízo - Descumprimento - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Juízo de primeiro grau que entendeu pela ausência de interesse de agir, porque ausente prévio requerimento administrativo - Descabimento - Interesse de agir configurado - Recurso provido - Sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 801.3875.9992.0044

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Falha no Mecanismo Especial de Devolução pelo réu. Demora no canal de atendimento que autorizava a qualificação do serviço como ineficiente. Lentidão no atendimento que, no caso concreto, impossibiltou a devolução da integralidade dos valores transferidos mediante fraude. Inobservância dos arts. 41-C, II e 88, da Resolução Bacen 1/2020. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Segundo, acolhe-se o pedido para reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor a restituição da diferença entre o valor transferido e aquele parcialmente devolvido ao autor. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Dano moral causado não pelo transtorno do golpe, mas pela angustia na demora do atendimento, que causou uma recuperação apenas parcial do dinheiro e pela resistência desmedida do banco em reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00, parâmetro ajustado às singularidades do caso concreto, bem como razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 705.8112.1593.2453

22 - TJSP Inépcia da inicial, pela ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Documento apontado pelo réu como essencial que é conexo ao mérito da ação. Suposta ausência dos documentos indispensáveis não evidenciada (CPC, art. 320). Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Condição verificada in status assertionis. Autora que indica a oscilação de energia elétrica como causa para os danos alegados. Ré que é a concessionária responsável pelo fornecimento de eletricidade na região. Legitimidade evidenciada. Preliminar afastada. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Oscilação de tensão na rede elétrica. Danos em equipamentos do consumidor. Nexo de causalidade evidenciado, em relação a parcela dos equipamentos, com fundamento na prova literal acostada. Ré que desiste da prova pericial, arcando com os ônus da preclusão. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (CPC, art. 373, II). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Incidência do brocardo allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Sentença reformada apenas para abranger outros equipamentos, cujos danos foram igualmente atribuídos à oscilação a energia elétrica. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora.

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Doc. ADM Direito 175.9257.2970.5366

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato Bancário. Financiamento de Veículo. Sentença de Improcedência. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro; (iii) a regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato; (iv) a abusividade na contratação do seguro prestamista e (v) a possibilidade condenação da parte ré ao pagamento do valor relativo à repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. Taxa de juros média de mercado que não vincula os contratos aos índices divulgados nas respectivas datas de celebração. Referencial que, no caso concreto, não se desborda exageradamente dos índices efetivamente pactuados. 4. Cobrança de tarifa de cadastro que se permite nos contratos firmados após 30.04.2008 e no início da relação contratual entre as partes, como na hipótese. 5. Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato cuja validade é condicionada à efetiva prestação do serviço e à ausência de abusividade no valor cobrado, conforme se observa do caso concreto. 6. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, com expressa anuência do consumidor e inexistiu comprovação de venda casada, em atenção à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do C. STJ, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 210.2869.2990.2295

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, APENAS PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento dos valores atrasados atinentes à promoção de carreira da parte autora, desde o início dos efeitos retroativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autora que é servidora pública estadual vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e se enquadra no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela Lei Complementar 1.157/2011. 2.1. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE ajuizou, anteriormente, a ação civil pública 1050932-15.2020.8.26.0053, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o específico fim de reconhecer como direito dos servidores que o Poder Público proceda à realização dos necessários concursos de promoção a partir do período não prescrito. 2.2. A tutela ora pleiteada deriva da ação civil pública e com ela não se confunde, pois se refere ao não pagamento, pelo ente estadual, das verbas retroativas devidas ao servidor desde o instante em que passou a viger sua promoção; e, por isso, não há falar em litispendência ou ausência do interesse de agir. 2.3. A promoção da autora foi verificada no decorrer de concurso unificado, a dizer, é direito reconhecido na seara administrativa, restando pendente apenas o pagamento de verbas retroativas. 2.4. Lado outro, aplica-se ao caso em tela a teoria da «actio nata» subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o demandante tomou conhecimento inequívoco dos danos sofridos, nascendo para ele a pretensão correlata. 2.5. No presente caso, a pretensão da autora somente surgiu quando, mesmo com a promoção implementada em folha, os valores retroativos não foram quitados, o que ocorreu em abril de 2024. E, considerando a data em que a ação de cobrança foi ajuizada, ainda não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal para que se postule a pretensão de condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas. 2.6. Honorários advocatícios que merecem ser arbitrados por equidade. Tese fixada no Tema 1.076, do STJ - STJ, que não prevalece diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da matéria (cf. ACO 2988 ED, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022). Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que remunera dignamente o causídico, de forma proporcional à atividade exercida nos autos. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte, apenas para fixar a verba honorária devida aos patronos da parte autora por equidade. Apelo da FESP desprovido e remessa necessária parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 893.6314.1612.4592

25 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Utilização da espécie recursal com caráter meramente infringente, sem apresentação de nenhum dos vícios do CPC, art. 1022 Inadmissibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 685.7928.0337.9383

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO À BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em razão de danos causados à bagagem despachada durante transporte aéreo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação do dano moral e de insuficiência de prova quanto à quantificação do dano material. A autora interpôs apelação alegando nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e sustentando a configuração dos danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da repercussão geral do STF impede o julgamento do recurso; (ii) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação específica do precedente do STJ mencionado; e (iii) saber se estão configurados danos morais e materiais indenizáveis decorrentes da avaria da bagagem transportada. III. Razões de decidir 3. A controvérsia dos autos não possui pertinência temática com a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF, porquanto a questão submetida à repercussão geral refere-se à responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo em hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º do Código Brasileiro de Aeronáutica, situação diversa daquela examinada nos autos, relativa à avaria de bagagem. 4. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. O juízo sentenciante apresentou motivação suficiente ao concluir pela ausência de comprovação do dano moral, apenas corroborando seu entendimento com referência à jurisprudência do STJ, sem se limitar à mera invocação genérica de precedente ou súmula, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º do CPC. 5. O entendimento adotado pela sentença quanto à necessidade de demonstração efetiva do dano moral encontra respaldo no Lei 7.565/1986, art. 251-A, incluído pela Lei 14.034/2020, segundo o qual a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte depende da comprovação do prejuízo e de sua extensão. 6. Ausente demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, não configurado dano moral in re ipsa pela mera avaria da bagagem. 7. Quanto aos danos materiais, a própria sentença reconheceu a ocorrência de avaria na bagagem e, consequentemente, a falha na prestação do serviço. A ausência de documentos aptos à exata quantificação do prejuízo não impede a condenação da transportadora à reparação dos danos efetivamente demonstrados. 8. Nas hipóteses em que comprovada a existência do dano material, mas inviável sua precisa quantificação no momento do julgamento, admite-se a apuração do valor devido em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC, observando-se o limite do pedido formulado na inicial. 9. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com rateio proporcional das custas e despesas processuais e fixação de honorários advocatícios recíprocos, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da repercussão geral do STF - não alcança ação indenizatória fundada em avaria de bagagem despachada. 2. Não é nula a sentença que apresenta fundamentação suficiente e apenas menciona entendimento jurisprudencial como reforço argumentativo. 3. A indenização por dano moral decorrente de falha no transporte aéreo exige demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Comprovada a existência do dano material, a ausência de elementos suficientes para sua imediata quantificação não impede a condenação, podendo o valor ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 489, § 1º, 509, I, 85, §§ 2º e 8º, e 98, § 3º; CDC, art. 14; Lei 7.565/1986, arts. 251-A e 256, § 3º; CF/88, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.417 da Repercussão Geral, decisão de suspensão nacional proferida em 26.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.12.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 631.4914.4814.2802

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E AO REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. 1.

Alegação do embargante de contradição e omissão no v. decisum, ao argumento de que o julgado reconheceu a ocorrência do acidente automobilístico, a existência de sequelas e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mas concluiu pela ausência de comprovação do acidente de trajeto, sem explicitar de que forma os elementos probatórios seriam insuficientes para demonstrar a dinâmica do evento. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 380.7920.5555.9796

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Despesas condominiais. Embargos à execução rejeitados. Recurso de apelação do embargante que não comporta acolhida. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sob gestão do Banco do Brasil. Reconhecimento da legitimidade passiva do gestor. Responsabilidade do embargante-proprietário, ainda que comprovada a posse da compromissária-compradora e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Questão examinada na diretriz do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ, que delimitou a interpretação a ser atribuída ao Tema 886 do E. STJ. Atualização monetária e juros de mora. Prevalência dos índices previstos na convenção de condomínio. Inaplicabilidade da taxa Selic e do IPCA quando há estipulação convencional. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 991.2079.2576.5005

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Contratação eletrônica impugnada. Autora que contestou expressamente a autenticidade dos documentos apresentados e requereu, em réplica, a realização de perícia digital e grafotécnica. Sentença de improcedência fundada exatamente na validade dos documentos impugnados. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Aplicação dos arts. 369, 370, 428 e 429, II, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 960.2890.8943.2355

30 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESACOLHIMENTO. 1.

Revelia. Réu que, citado, deixou decorrer o prazo sem contestar, conforme certidão nos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344), entre eles a recusa do banco em receber a parcela vencida. Ausência de elemento em contrário. Hipótese do art. 335, I do Código Civil. 2. Alegação de inexistência de recusa e de insuficiência dos depósitos (tema 967 do STJ). Matérias que deveriam ter sido deduzidas em contestação. Banco que não indicou a parcela a que se refere a insuficiência nem o montante que entendia devido. Inovação recursal. Sentença mantida. 3. Parcelas vencidas depois da sentença. Matéria não examinada na sentença nem devolvida ao Tribunal pelo recurso. Verificação dos requisitos do CPC, art. 541 reservada ao juízo de origem. 4. Honorários. Valor da causa de R$ 2.498,33. Aplicação dos percentuais do art. 85, § 2º do CPC que conduziria a quantia irrisória. Fixação por equidade mantida (art. 85, § 8º), com majoração pela sucumbência recursal. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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