(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Inscrição do nome do consumidor perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de prova da contratação que deu origem à dívida impugnada. Débitos indevidos - 2. Indenização por danos morais afastada. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. 1STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidentária - Acidentes típicos - Lesões no olho esquerdo do obreiro provocada pelo primeiro infortúnio e no dedo polegar da sua mão direita pelo segundo - Concessão de «auxílio-cidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores dependentes economicamente do de cujos ao tempo do óbito. A finalidade da concessão da pensão é o amparo material dos dependentes após a morte do instituidor do benefício, seu provedor. Daí a imprescindibilidade da comprovação da dependência econômica do beneficiário, requisito material para a concessão do benefício. Comprovação, no caso dos autos, da dependência econômica da parte autores em relação ao de cujos. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. LCE 180/1978, conforme alterada pela LCE 1.012/2007. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência do autor. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - APELO DO BANCO RÉU - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado - Perícia grafotécnica realizada sobre a cópia digitalizada do instrumento contratual - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade da realização da prova sobre a via original do contrato - Conclusão pericial acerca da convergência entre a assinatura aposta no contrato e a emanada do punho do autor - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, malgrado a ressalva da expert acerca da conclusão categórica apenas com o documento original, o conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Demonstração de que o autor recebeu o montante contratado em sua conta bancária - Narrativa da petição inicial que não guarda verossimilhança - Fraude inexistente - Banco réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Indenização por danos morais indevida, portanto, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - A matéria de fato já havia sido demonstrada por meio de prova documental - Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS - Empréstimos e refinanciamentos não reconhecidos pela autora - Demonstração, pelo banco réu, da regularidade das contratações eletrônicas questionadas, por meio de «selfie» e documentos pessoais da autora, além da liberação do crédito em favor dela - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença, ficam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em sede de mandado de segurança preventivo impetrado por Camila Henrique Florentino contra ato do Secretário de Saúde do Município de Cajobi, para impedir a aplicação de sanções administrativas ao seu estabelecimento, decorrentes da Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada ao estabelecimento da impetrante, considerando decisão judicial que declarou sua nulidade. III. Razões de Decidir. 3. A Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA foi declarada nula pela Justiça Federal, assegurando o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A decisão judicial vigente suspende a aplicabilidade da resolução, permitindo o exercício da atividade sem sanções. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A nulidade da Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA permite o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A decisão judicial que suspende a resolução tem efeitos em todo o território nacional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos à autora, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora provido, em parte, improvido o recurso manejado pelo banco, na parte dele conhecida. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pela autora e conheceram de parte do recurso manejado pelo banco e, nesta, negaram-lhe provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falha na prestação de serviços - Contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento questionado - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Majoração do quantum indenizatório - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos ao entendimento desta Câmara - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para elevar a verba indenizatória - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. Ato ilícito, não configurado. 4. Danos morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, mediante o rateio proporcional, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar a requerida a efetuar reparos na válvula de esgoto da residência do autor e pagar danos materiais e morais. A apelante sustenta ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos, alegando que as enchentes ocorrem por falhas na captação de águas pluviais, responsabilidade do município. II. Razões de Decidir A sentença afastou o pedido de devolução das tarifas de captação de esgoto. Recurso não conhecido nessa parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a apelante fornece abastecimento de água e coleta de esgoto no imóvel. Aplicação da norma consumerista. Inversão do ônus da prova. Arts. 2º e 6º, VIII, do CDC. A prova pericial demonstrou a responsabilidade da apelante pela falha na válvula de retenção, acarretando alagamento da residência com esgoto e perda de bens móveis. Condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e a realizar o reparo ou instalação na referida válvula. A indenização deve ser medida pela extensão do dano. Art. 944 do CC. Adequada fixação a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica da ré. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso conhecido em parte, desprovido na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Autora moveu ação em face do banco réu, buscando declaração de inexigibilidade de débitos e restituição de valores, além de indenização por dano moral. A sentença julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade e de restituição, mas improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. Questão em Discussão. Analisar (i) a ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo; (ii) a responsabilidade do banco pelos danos causados por transações não autorizadas e sua extensão; e (iii) a caracterização do dano moral e a sua dimensão. Razões de Decidir. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, pois a autora imputa responsabilidade pela falha na prestação do serviço bancário. A autora apresentou provas suficientes de que as operações em questão foram realizadas por terceiros não autorizados, que se apossaram de seu aparelho celular no contexto de uma ação criminosa. Ficou constatada a falha na segurança dos serviços bancários, devendo o banco réu responder pela lesão patrimonial sofrida pela autora. O dano moral está caracterizado, considerando o nível de transtorno experimentado pela autora. Dispositivo e Tese. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e ilícitos praticados por terceiros no contexto das operações bancárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, §3º, III; Código Civil, art. 389, p. único, art. 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação do impugnado não fazer jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Alegação de abusividade de juros com base no limite de 2,14% ao mês previsto na IN 125/2021. Inaplicabilidade. Contratação firmada em 04/09/2015, conforme instrumento contratual juntado aos autos, devendo ser observado o regime normativo então vigente. IN INSS 80/2015 que fixava para a modalidade de cartão consignado o teto de 3,06% ao mês. Percentual de 3,69% referido nos autos que corresponde ao custo efetivo total (CET), o qual inclui outros encargos e não se confunde com taxa de juros remuneratórios, não estando sujeito a limitação normativa. Ausência de demonstração de que os juros praticados superaram o teto de 3,06% ao mês. Contrato regularmente firmado, com informações claras sobre a modalidade e encargos. Inexistência de cobrança indevida ou vício apto a justificar restituição ou indenização por dano moral. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - inocorrência dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE ÔNIBUS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 - montante adequado, consideradas as circunstâncias do fato - valor que se apresenta proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel cedido para moradia de filho e ex-nora - Sentença que condicionou a reintegração ao pagamento de indenização por acessões - Reforma parcial, somente para redistribuir os ônus sucumbenciais - Imóvel ocupado mediante comodato verbal, com construção erigida a partir do esforço comum do ex-casal e anuência do proprietário - Posse de boa-fé - Assegurado o direito de retenção, até o ressarcimento de 50% do valor da obra - Afastada a cobrança de aluguéis, pois a permanência no imóvel decorre do exercício legítimo do direito de retenção, o que descaracteriza a mora - Vedação ao enriquecimento sem causa do proprietário - Sucumbência recíproca reconhecida - Custas divididas na proporção de 50% para cada parte, e honorários fixados em 10% do valor da indenização para a ré e, por equidade, em R$ 1.500,00 para o autor - Recurso parcialmente provido, somente para redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atendimento à determinação de emenda da inicial, devido a falha técnica no sistema SAJ. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito por não cumprimento integral de determinação de emenda da petição inicial, e (ii) a aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento do mérito. III. Razões de Decidir. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois o não cumprimento integral da determinação decorreu de obstáculo técnico alheio à vontade da parte, configurando justa causa, nos termos do CPC, art. 223. 4. Não cabe aplicação da Teoria da Causa Madura, pois a petição inicial sequer foi recebida, impedindo o julgamento imediato do mérito em sede recursal. 5. Sentença de extinção afastada. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por falha técnica alheia à parte é indevida. 2. A Teoria da Causa Madura não se aplica quando a petição inicial não foi recebida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla. Alega a autora, em síntese, que a doença possui cobertura contratual, que o medicamento detém registro na ANVISA para a indicação prescrita e que sua utilização foi expressamente recomendada pelo médico assistente. Defende que a negativa de cobertura configura indevida interferência na conduta médica e viola a finalidade do contrato de assistência à saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a negativa de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, com base nos critérios da Diretriz de Utilização (DUT), é válida; (ii) analisar se a negativa de cobertura configura interferência indevida na conduta médica e violação ao CDC. III. Razões de Decidir 3. A recusa de cobertura com base na DUT não afasta a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado. Ademais, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), sobretudo porque as Diretrizes de Utilização constituem mera recomendação, não sendo, contudo, preceitos de observância obrigatória. 4. De se destacar ainda, que se trata de medicamento registrado na Anvisa e que integra o rol da ANS, conforme RN 465/2021. 5. Dever de observância, ainda, dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pois, do contrário, a manutenção do entendimento adotado na sentença inviabilizaria o acesso ao tratamento adequado, frustrando a própria finalidade do contrato de assistência à saúde celebrado entre as partes. 6. Por fim, respeitado o entendimento do juízo de origem, o parecer desfavorável do Natjus não vincula o juízo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura fundada exclusivamente no descumprimento das DUTs da ANS é abusiva quando há prescrição médica expressa e fundamentada. As DUTs possuem caráter orientativo e não prevalecem sobre a indicação do médico assistente, sobretudo quando o medicamento possui registro na Anvisa e integra o rol da ANS. O parecer do NatJus não vincula o julgador. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), julgado em 17/5/18, DJe 25/5/18) AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma do STJ, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 30/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 18/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1062262-86.2025.8.26.0100, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em termo de ajuste de performance com confissão de dívida. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784, III. Assinatura do credor que não constitui requisito legal para a constituição do título executivo extrajudicial. Instrumento dotado de cláusula de exigibilidade imediata em caso de descumprimento da meta de produção. Aceitação tácita da credora configurada pela reativação sistêmica do acesso da devedora no mesmo dia da assinatura do contrato. Documento não impugnado especificamente. Ausência de cumprimento da meta de produção mínima demonstrada. Obrigação certa, líquida e exigível. Embargos à execução corretamente julgados improcedentes. Honorários recursais. Majoração. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote