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Doc. ADM Direito 655.0286.4280.2652

1 - TJSP Direito do consumidor. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Regularidade dos contratos. provimento do recurso do réu. prejudicado o recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Apelação cível da autora para que o requerido seja condenado a restituir em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e para que seja excluída a compensação dos valores depositados na sua conta corrente. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve regularidade nas contratações dos empréstimos e adiantamentos; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se há necessidade de redução do valor fixado na sentença; e (v) se devida a compensação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da autora. III. Razões de decidir 4. Regularidade dos contratos bancários. Celebração mediante uso de senha no caixa eletrônico e assinatura de cédula de crédito bancário. Utilização pela autora dos valores obtidos para pagamento das suas despesas ordinárias e a quitação dos contratos anteriores, revelando o conhecimento das negociações e a anuência a elas. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do requerido conhecida e provida. 7. Apelação cível da autora prejudicada

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Doc. ADM Direito 873.7173.0971.8671

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Inscrição do nome do consumidor perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de prova da contratação que deu origem à dívida impugnada. Débitos indevidos - 2. Indenização por danos morais afastada. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. 1STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 886.6909.2405.5719

3 - TJSP Plano de saúde. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Não configurado cerceamento de defesa. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que a cirurgia não preenche as diretrizes de utilização e não se enquadra no rol da ANS, bem assim de que havida exclusão contratual de cobertura de procedimentos estéticos. Abusividade. Orientação sumulada por este Tribunal e submetida ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior (Tema 1.069). Ausente dúvida razoável sobre o caráter reparador dos procedimentos. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 592.7628.2223.4839

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidentes típicos - Lesões no olho esquerdo do obreiro provocada pelo primeiro infortúnio e no dedo polegar da sua mão direita pelo segundo - Concessão de «auxílio-cidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Decisão parcialmente reformada - Apelo do INSS provido, não provido o outro recurso... ()

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Doc. ADM Direito 392.7651.2831.3199

5 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GENITORES DEPENDENTES. SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores dependentes economicamente do de cujos ao tempo do óbito. A finalidade da concessão da pensão é o amparo material dos dependentes após a morte do instituidor do benefício, seu provedor. Daí a imprescindibilidade da comprovação da dependência econômica do beneficiário, requisito material para a concessão do benefício. Comprovação, no caso dos autos, da dependência econômica da parte autores em relação ao de cujos. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. LCE 180/1978, conforme alterada pela LCE 1.012/2007. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 423.6288.2804.9788

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural. Insurgência do autor. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização que deve ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 535.1440.6441.3885

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que julgou extinta a pena de imposta ao sentenciado pela prescrição da pretensão executória. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 548.7048.4773.5777

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - APELO DO BANCO RÉU - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado - Perícia grafotécnica realizada sobre a cópia digitalizada do instrumento contratual - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade da realização da prova sobre a via original do contrato - Conclusão pericial acerca da convergência entre a assinatura aposta no contrato e a emanada do punho do autor - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, malgrado a ressalva da expert acerca da conclusão categórica apenas com o documento original, o conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Demonstração de que o autor recebeu o montante contratado em sua conta bancária - Narrativa da petição inicial que não guarda verossimilhança - Fraude inexistente - Banco réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Indenização por danos morais indevida, portanto, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 930.5759.3957.5227

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.0232.4982.5202

10 - TJSP CERCEMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - A matéria de fato já havia sido demonstrada por meio de prova documental - Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I - Recurso improvido, neste aspecto. EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS - Empréstimos e refinanciamentos não reconhecidos pela autora - Demonstração, pelo banco réu, da regularidade das contratações eletrônicas questionadas, por meio de «selfie» e documentos pessoais da autora, além da liberação do crédito em favor dela - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justificasse a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença, ficam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 675.3605.2709.4721

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em sede de mandado de segurança preventivo impetrado por Camila Henrique Florentino contra ato do Secretário de Saúde do Município de Cajobi, para impedir a aplicação de sanções administrativas ao seu estabelecimento, decorrentes da Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em determinar se a Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada ao estabelecimento da impetrante, considerando decisão judicial que declarou sua nulidade. III. Razões de Decidir.  3. A Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA foi declarada nula pela Justiça Federal, assegurando o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A decisão judicial vigente suspende a aplicabilidade da resolução, permitindo o exercício da atividade sem sanções. IV. Dispositivo e Tese.  5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A nulidade da Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA permite o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A decisão judicial que suspende a resolução tem efeitos em todo o território nacional.... ()

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Doc. ADM Direito 651.1626.4367.8813

12 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia, ônus que lhe incumbia. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e que devem ser ressarcidos. Situação que acarretou sérios transtornos à autora, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pela autora provido, em parte, improvido o recurso manejado pelo banco, na parte dele conhecida. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pela autora e conheceram de parte do recurso manejado pelo banco e, nesta, negaram-lhe provimento... ()

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Doc. ADM Direito 592.8327.2492.9644

13 - TJSP *DANOS MORAIS -

Falha na prestação de serviços - Contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento questionado - Sentença de procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Majoração do quantum indenizatório - Verba indenizatória fixada em patamares ínfimos ao entendimento desta Câmara - Necessidade de adequação - Elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada para elevar a verba indenizatória - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.0797.3102.7043

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS FUNDADA EM NEGATIVA DE DÉBITO MANTIDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO EM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA «ZAPSIGN», NÃO ACEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É NULA, DIANTE DA ALEGADA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NÃO FOI IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESULTANDO EM PRECLUSÃO. 4. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, PRESERVANDO A ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICAS. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.2675.1084.0914

15 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 658.6353.2892.8403

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - FALHA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DE NATUREZA PÚBLICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos morais, indenizáveis. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 3. Ato ilícito, não configurado. 4. Danos morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, mediante o rateio proporcional, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 597.9142.0232.5507

17 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento e atraso no voo com chegada ao destino com cerca de 10 horas de atraso. Manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 7.000,00, para cada autor. Correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação do v. acórdão (S. 362 do STJ), e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, tudo nos termos do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil e de acordo com a Lei 14.905/24. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 619.5408.9637.3240

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar a requerida a efetuar reparos na válvula de esgoto da residência do autor e pagar danos materiais e morais. A apelante sustenta ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos, alegando que as enchentes ocorrem por falhas na captação de águas pluviais, responsabilidade do município. II. Razões de Decidir A sentença afastou o pedido de devolução das tarifas de captação de esgoto. Recurso não conhecido nessa parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a apelante fornece abastecimento de água e coleta de esgoto no imóvel. Aplicação da norma consumerista. Inversão do ônus da prova. Arts. 2º e 6º, VIII, do CDC. A prova pericial demonstrou a responsabilidade da apelante pela falha na válvula de retenção, acarretando alagamento da residência com esgoto e perda de bens móveis. Condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e a realizar o reparo ou instalação na referida válvula. A indenização deve ser medida pela extensão do dano. Art. 944 do CC. Adequada fixação a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica da ré. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso conhecido em parte, desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 965.0884.0448.9998

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Caso em Exame. Autora moveu ação em face do banco réu, buscando declaração de inexigibilidade de débitos e restituição de valores, além de indenização por dano moral. A sentença julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade e de restituição, mas improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ambas as partes apelaram. Questão em Discussão. Analisar (i) a ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo; (ii) a responsabilidade do banco pelos danos causados por transações não autorizadas e sua extensão; e (iii) a caracterização do dano moral e a sua dimensão. Razões de Decidir. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, pois a autora imputa responsabilidade pela falha na prestação do serviço bancário. A autora apresentou provas suficientes de que as operações em questão foram realizadas por terceiros não autorizados, que se apossaram de seu aparelho celular no contexto de uma ação criminosa. Ficou constatada a falha na segurança dos serviços bancários, devendo o banco réu responder pela lesão patrimonial sofrida pela autora. O dano moral está caracterizado, considerando o nível de transtorno experimentado pela autora. Dispositivo e Tese. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e ilícitos praticados por terceiros no contexto das operações bancárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, §3º, III; Código Civil, art. 389, p. único, art. 406, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022... ()

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Doc. ADM Direito 375.4187.1239.0151

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.  DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação do impugnado não fazer jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. Alegação de abusividade de juros com base no limite de 2,14% ao mês previsto na IN 125/2021. Inaplicabilidade. Contratação firmada em 04/09/2015, conforme instrumento contratual juntado aos autos, devendo ser observado o regime normativo então vigente. IN INSS 80/2015 que fixava para a modalidade de cartão consignado o teto de 3,06% ao mês. Percentual de 3,69% referido nos autos que corresponde ao custo efetivo total (CET), o qual inclui outros encargos e não se confunde com taxa de juros remuneratórios, não estando sujeito a limitação normativa. Ausência de demonstração de que os juros praticados superaram o teto de 3,06% ao mês. Contrato regularmente firmado, com informações claras sobre a modalidade e encargos. Inexistência de cobrança indevida ou vício apto a justificar restituição ou indenização por dano moral. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.8914.3363.0827

21 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES -

ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - inocorrência dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO DE ÔNIBUS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 - montante adequado, consideradas as circunstâncias do fato - valor que se apresenta proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8787.9436.9655

22 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL -

Imóvel cedido para moradia de filho e ex-nora - Sentença que condicionou a reintegração ao pagamento de indenização por acessões - Reforma parcial, somente para redistribuir os ônus sucumbenciais - Imóvel ocupado mediante comodato verbal, com construção erigida a partir do esforço comum do ex-casal e anuência do proprietário - Posse de boa-fé - Assegurado o direito de retenção, até o ressarcimento de 50% do valor da obra - Afastada a cobrança de aluguéis, pois a permanência no imóvel decorre do exercício legítimo do direito de retenção, o que descaracteriza a mora - Vedação ao enriquecimento sem causa do proprietário - Sucumbência recíproca reconhecida - Custas divididas na proporção de 50% para cada parte, e honorários fixados em 10% do valor da indenização para a ré e, por equidade, em R$ 1.500,00 para o autor - Recurso parcialmente provido, somente para redistribuir os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 160.1541.8800.0994

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atendimento à determinação de emenda da inicial, devido a falha técnica no sistema SAJ. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito por não cumprimento integral de determinação de emenda da petição inicial, e (ii) a aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento do mérito. III. Razões de Decidir. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois o não cumprimento integral da determinação decorreu de obstáculo técnico alheio à vontade da parte, configurando justa causa, nos termos do CPC, art. 223. 4. Não cabe aplicação da Teoria da Causa Madura, pois a petição inicial sequer foi recebida, impedindo o julgamento imediato do mérito em sede recursal. 5. Sentença de extinção afastada. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por falha técnica alheia à parte é indevida. 2. A Teoria da Causa Madura não se aplica quando a petição inicial não foi recebida.... ()

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Doc. ADM Direito 918.8697.0605.0920

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla. Alega a autora, em síntese, que a doença possui cobertura contratual, que o medicamento detém registro na ANVISA para a indicação prescrita e que sua utilização foi expressamente recomendada pelo médico assistente. Defende que a negativa de cobertura configura indevida interferência na conduta médica e viola a finalidade do contrato de assistência à saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a negativa de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, com base nos critérios da Diretriz de Utilização (DUT), é válida; (ii) analisar se a negativa de cobertura configura interferência indevida na conduta médica e violação ao CDC. III. Razões de Decidir 3. A recusa de cobertura com base na DUT não afasta a obrigação do plano de saúde em fornecer o medicamento, pois cabe ao médico decidir sobre o tratamento adequado. Ademais, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV), sobretudo porque as Diretrizes de Utilização constituem mera recomendação, não sendo, contudo, preceitos de observância obrigatória. 4. De se destacar ainda, que se trata de medicamento registrado na Anvisa e que integra o rol da ANS, conforme RN 465/2021. 5. Dever de observância, ainda, dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pois, do contrário, a manutenção do entendimento adotado na sentença inviabilizaria o acesso ao tratamento adequado, frustrando a própria finalidade do contrato de assistência à saúde celebrado entre as partes. 6. Por fim, respeitado o entendimento do juízo de origem, o parecer desfavorável do Natjus não vincula o juízo. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura fundada exclusivamente no descumprimento das DUTs da ANS é abusiva quando há prescrição médica expressa e fundamentada. As DUTs possuem caráter orientativo e não prevalecem sobre a indicação do médico assistente, sobretudo quando o medicamento possui registro na Anvisa e integra o rol da ANS. O parecer do NatJus não vincula o julgador. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), julgado em 17/5/18, DJe 25/5/18) AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma do STJ, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 30/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 18/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1062262-86.2025.8.26.0100, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 687.1533.8252.8236

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em termo de ajuste de performance com confissão de dívida. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784, III. Assinatura do credor que não constitui requisito legal para a constituição do título executivo extrajudicial. Instrumento dotado de cláusula de exigibilidade imediata em caso de descumprimento da meta de produção. Aceitação tácita da credora configurada pela reativação sistêmica do acesso da devedora no mesmo dia da assinatura do contrato. Documento não impugnado especificamente. Ausência de cumprimento da meta de produção mínima demonstrada. Obrigação certa, líquida e exigível. Embargos à execução corretamente julgados improcedentes. Honorários recursais. Majoração. Recurso desprovido.... ()

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