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Servidor Público Estadual. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 53/59, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de Reparação de Danos cumulada com Cobrança e Indenização por Danos Morais - Pleito fundado em contrato para fornecimento de peças - Sentença de improcedência da ação principal e procedência das ações conexas - Inconformismo das partes - Controvérsia nos autos fundada em coisa móvel - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.... ()
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Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por dano Moral. Autora portadora de esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... ()
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Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Mantida a determinação de readequação do contrato, com a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil. ... ()
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Como (a) a prova pericial grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à alegada falsidade das assinaturas do contrato bancário objeto da ação, arguida tempestivamente, (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença recorrida, para que outra seja proferida após regular instrução do processo, com realização da prova de perícia grafotécnica requerida. ... ()
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constatação no laudo pericial em tecnologia da informação de ausência de anuência válida no contrato - indevida renegociação imposta unilateralmente - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de renegociação de dívida mencionado na inicial que se impunha - dano moral que se patenteou - negativação do nome do apelado indevida - hipótese de dano moral «in re ipsa» - ausência de resolução da questão no âmbito extrajudicial - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - situação que também extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesão na coluna vertebral e patologias psiquiátricas. Acidente de trabalho. Capacidade para o trabalho preservada com relação às queixas colunares. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Falta de documentos médicos referentes aos males psíquicos. Documentação indispensável à propositura da ação. Nexo causal afastado. Patologias constitucionais e degenerativas, sem relação com o trabalho exercido pelo segurado. Ausência de elementos comprobatórios do acidente de trabalho descrito na inicial. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação, determinando a redução da taxa de juros remuneratórios e a devolução dos valores cobrados em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova (ii) ausência de fundamentação da sentença (iii) (iv) a abusividade dos juros pactuados (v) termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os argumentos da ré sobre cerceamento de defesa e falta de fundamentação foram rejeitados, pois a questão foi adequadamente fundamentada e a prova documental foi suficiente. 4. A taxa de juros contratada foi considerada abusiva por ser muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.Tese de julgamento: 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV. Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julgado em 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, julgado em 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, julgado em 13/08/2022.... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Fundação Cesp e Patrícia de Oliveira Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais, confirmando a tutela de urgência concedida e condenando a Ré ao fornecimento de tratamento nos moldes indicados na exordial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia laparoscópica assistida por robótica, considerando que não é medida prevista no rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS e que não há previsão contratual para o tratamento indicado; e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à conduta ilícita perpetrada pelo plano de saúde no tocante à negativa de cobertura da intervenção cirúrgica; III. Razões de Decidir 3. Cabe ao «expert» que o acompanha e não ao plano de saúde indicar qual o melhor tratamento a ser ofertado ao paciente. A exclusão de cobertura para o procedimento prescrito pelo profissional de saúde o qual assiste ao paciente é abusiva, pois contraria o objeto do contrato e os princípios da boa-fé e equilíbrio contratual. No caso dos autos, restou comprovada a excepcionalidade e a complexidade do quadro clínico da beneficiária, atestada por laudo médico. 4. Lei 14.454/1922 estabelece que o rol de procedimento obrigatórios da ANS constitui referência básica para os planos de saúde, superando a alegada taxatividade do dispositivo. 5. Cirurgia robótica com evidenciada vantagem e eficácia, além de ser regulamentada no Brasil pela Resolução 2.311/2022 do CFM. 6. A negativa de cobertura, ainda que indevida, não configura danos morais quando ausente demonstração de prejuízo efetivo ao quadro de saúda da paciente ou de ofensa a seus direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovidos. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento conforme prescrito por médico especialista que acompanha o paciente é abusiva. 2. O rol de procedimentos da ANS é referência básica, e não taxativa, para os contratos de plano de saúde. 3. A recusa de cobertura pela operadora da apólice saúde, sem demonstração de gravame concreto à saúde de beneficiário, ainda que indevida, não configura dano moral indenizável... ()
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Apelação interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação de regresso movida em face de PAG SEGURO UOL S/A. visando ao ressarcimento de valor despendido em condenação sofrida no processo 5000678-18.2021.8.13.0175, em virtude de fraude ocorrida mediante pagamento de boleto bancário adulterado. Alegou que a empresa ré atuou como intermediadora da transação, tendo contribuído para o êxito da fraude ao emitir e processar o boleto fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a empresa intermediadora de pagamentos responde objetivamente por fraude bancária praticada por terceiro, consistente em adulteração de boleto com uso indevido de dados da vítima, circunstância que ensejou a condenação da instituição financeira autora em processo anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autora não comprova, nos termos do CPC, art. 373, I, qualquer conduta culposa ou dolosa da ré que tenha contribuído para o sucesso da fraude ou que configure falha na prestação do serviço por parte da empresa emissora do boleto. 2. Restou não refutado que a adulteração do boleto ocorreu fora do ambiente digital da ré, sendo o fator determinante para a fraude a exposição prévia dos dados pessoais da vítima, fato este imputável exclusivamente ao banco autor. 3. A sentença proferida no processo 5000678-18.2021.8.13.0175 reconheceu a falha do próprio BANCO SANTANDER na guarda de informações sensíveis de sua cliente, caracterizando fortuito interno em relação às suas operações, e não quanto à atuação da empresa ré. 4. A disponibilização de plataforma para emissão de boletos e a intermediação de pagamentos não configuram, por si sós, ato ilícito, nem geram responsabilidade objetiva da empresa, na ausência de prova de benefício direto ou participação na fraude. 5. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela cliente da autora afasta a incidência da responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()
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Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Autor que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito - Inteligência do art. 10 da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22, o qual estabelece que o autor continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Celebração do contrato que restou incontroversa nos autos - Ausência de demonstração de resistência da instituição financeira em cancelar o cartão - Ônus sucumbencial que deve ser suportado pelo autor - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da ré alegando: a) opção do consumidor pela contratação; b) conhecimento prévio das condições do contrato de seguro, concordando com seus termos; c) o autor não logrou se desincumbir de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VENDA CASADA (SEGURO). Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Ausência de opção de escolha quanto à seguradora contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Caracterização de prática abusiva, pela venda casada com relação ao seguro prestamista contratado... ()
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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples mantida. Ausência de irresignação recursal da parte autora a respeito do tema. Necessidade de recálculo do imposto sobre operações financeiras (IOF), em razão da exclusão de encargo declarado ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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I. Caso em Exame Parte autora interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de cobrança, sem resolução do mérito, após noticiada autocomposição entre as partes, diante da ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial para conferir eficácia de título executivo judicial; (ii) a manutenção do interesse de agir da parte autora mesmo após noticiada a celebração de acordo. III. Razões de Decidir 3. A homologação judicial de acordo extrajudicial é prevista no CPC, art. 487, III, «b», conferindo segurança jurídica e eficácia executiva ao pacto. 4. A intervenção judicial para homologação não é inútil, mas necessária para prevenir controvérsias futuras e garantir a efetividade da autocomposição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a análise dos termos do acordo para homologação e extinção do feito com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A homologação judicial de acordo extrajudicial é possível e confere eficácia executiva ao pacto. 2. O interesse de agir subsiste para obtenção de provimento jurisdicional homologatório.... ()
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I. Caso em Exame O autor busca a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, alegando comprometimento substancial de sua renda com empréstimos consignados, e situação de superendividamento, que impede o pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há comprometimento do mínimo existencial do autor, justificando a repactuação das dívidas conforme a Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir Não se verifica comprometimento do mínimo existencial, pois o salário líquido do autor, descontado o pagamento de dívidas, inclusive as parcelas consignadas, não atingem o valor mínimo de R$600,00 estabelecido pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a repactuação compulsória das dívidas. Legislação Citada: Lei 14.181/2021; CDC, art. 54-A, §1º; Decreto 11.150/2022; Decreto 11.567/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000784-05.2024.8.26.0006, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 24/04/2025.... ()
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Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela ré, devedora fiduciante. Sentença que julgou procedente a demanda, para consolidar definitivamente em favor do Banco autor a posse do bem alienado, confirmando a liminar concedida. Insurgência da requerida contra o decisum, alegando nulidade da cláusula que impôs a contratação de seguro prestamista, porquanto configura venda casada. Sustenta a apelante que tal abusividade irradia seus efeitos sobre o contrato principal, contaminando a exigibilidade da dívida, o que acarreta a descaracterização da mora. Postula a improcedência da demanda e, caso não acolhida a tese de nulidade, pleiteia a aplicação da cobertura securitária, com o pagamento do valor devido para fins de amortização ou quitação parcial da dívida. Irresignação recursal que não prospera. Seguro prestamista que está previsto no valor financiado. Ausentes elementos a evidenciar que a ré teria sido coagida ou induzida a erro quando o financiamento foi pactuado, não se vislumbrando venda casada. Ônus do segurado de comunicar formalmente a ocorrência do sinistro à seguradora. Inteligência do art. 66, caput, II e §§ 2º e 3º, da Lei 15.040/2024. Não constatado o acionamento regular do seguro. Não há falar-se em afastamento da mora. Recurso não provido.... ()
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