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Doc. ADM Direito 368.7252.1894.7071

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Cabimento em parte - 1. Negação de contratação - Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Danos morais. descabimento. mero aborrecimento - Ausência de prejuízos extrapatrimoniais - Condenação afastada - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.0226.7531.6836

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor com cifoescoliose grave com compressão medular e na coluna torácica. Necessidade de transporte por ambulância para tratamentos especializados. O transporte por ambulância é obrigatório em casos de internação domiciliar (atendimento domiciliar), sendo essencial à continuidade do tratamento médico prescrito. A negativa indireta do transporte por ambulância configura conduta ilícita da operadora de plano de saúde. A superveniência de fato relevante justifica o aditamento da inicial, ainda que após a citação, desde que não haja alteração substancial da causa de pedir, como é o caso. Dano moral configurado (R$10.000,00). Sentença reformada nesses pontos. Recurso da ré improvido e do autor provido

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Doc. ADM Direito 810.9793.2715.9671

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autora impugnou sua autenticidade - Réu não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexigibilidade reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Restituição em dobro do montante subtraído da autora, observando a modulação da tese mencionada - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Descontos em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 963.2136.4258.9924

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.2889.5428.5172

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissões no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Prequestionamento. Desnecessidade de previsão expressa de dispositivos legais. Ademais, consideração à regra prevista no CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 675.3726.5168.1186

6 - TJSP VOTO 39926 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

"Escritura Pública de Confissão de Dívida e de Contrato de Abertura de Crédito para Fornecimento de Mercadorias, com Garantia Hipotecária e Fidejussória», mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação Acórdão/TJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3510.2486.2968

7 - TJSP Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, condenando a construtora a restituir os valores pagos pelos autores, sem fixação de danos morais ou multa - Apelação da ré - Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada- Documento juntado pelos autores constituido de mera informação sobre resultado de recurso repetitivo e que não foi utilizada pela sentença, inexistindo indicação de qualquer prejuízo com a ausência de intimação para manifestação - No mérito, restou devidamente comprovado que a apelante descumpriu o prazo contratual para entrega do bem, incluindo o prazo de tolerância, inexistindo qualquer prova de fato que permitisse a postergação para além daquele previsto em contrato - Sentença mantida - Apelação improvid

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Doc. ADM Direito 338.8493.4956.7860

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 705.7497.1197.9597

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIALETICIDADE RECURSAL - O

réu rebateu adequadamente a r. sentença, permitindo à autora se contrapor às razões recursais por meio das contrarrazões de apelação - Observância do princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.5328.7013.8077

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 679.7602.2052.9845

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO -

Celebrada confissão de dívida entre as partes, com o reconhecimento da dívida no valor de R$ 6.685,01 - Concedido desconto no valor de R$ 1.685,01 - Acordo prevê a aplicação de juros moratórios, correção monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, multa de 20% do valor do débito e perda do desconto em caso de inadimplemento - Incontroverso o inadimplemento - Renegociação das parcelas pela Embargada-Exequente, por mera liberalidade, não implica renúncia (tácita ou expressa) à incidência dos encargos previstos - Descabida a cobrança dos honorários advocatícios contratuais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer o excesso de execução, quanto à cobrança dos honorários advocatícios contratuais - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 542.9499.9071.8147

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais, ajuizada por menor, em virtude de agressões sofridas nas dependências da unidade escolar da rede estadual de ensino. Estado de São Paulo que figura no polo passivo da demanda. Feito que tramitou perante Vara Cível com competência cumulativa referente à Vara da Fazenda Pública. Pleito de caráter estritamente patrimonial. Incompetência da Câmara Especial para o julgamento do recurso. Causa que não se enquadra nos ECA, art. 98 e ECA art. 148. Ausência de violação direta ou omissão a direito amparado pela Justiça Especializada. Observância do art. 3º, I, item I.7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição do feito à Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 129.8749.5992.0541

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.0829.9472.8088

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que insiste na ausência de intimação pessoal do advogado. Abandono da causa bem configurado. Financeira demandante que, intimada pela Imprensa Oficial e por carta com aviso de recebimento para comprovar a mora e dar andamento ao feito, deixou de se manifestar. Abandono da causa por mais de 30 dias configurado, não osbtante regular intimação nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 850.4092.9584.1015

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória julgada procedente para declarar a inexigibilidade de débito e condenar o réu ao pagamento de danos morais. O banco réu apela alegando validade da contratação do empréstimo consignado. A autora recorre adesivamente requerendo majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade do banco réu pela negativação do nome da autora e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco réu não comprovou a contratação legítima do empréstimo consignado, não apresentando documentos que sustentassem suas alegações. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é reconhecida, conforme o CDC, pela falha na prestação de serviços, caracterizando fortuito interno. 5. Danos morais configurados em decorrência da negativação indevida do nome da autora. Montante fixado pela r. sentença de forma adequada e proporcional à hipótese dos autos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 150.4882.5970.3024

16 - TJSP Preliminares: (i) Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Presentes nos autos os elementos de prova suficientes ao convencimento do magistrado prolator da sentença apelada; (ii) Afastada a alegação de advocacia predatória. Não há comprovação da existência de fraude ou de abuso do direito nas demandas propostas; (iii) Afastada a alegação de irregularidade das procurações, visto que foram outorgadas às advogadas que representam o autor; e, (iv) Afastada a alegação de falta de fundamentação. Sentença enfrentou o pedido constante na inicial e indicou claramente os motivos suficientes ao convencimento do magistrado prolator. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Cédulas de crédito bancário. Reunião de vários processos. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos casos concretos. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 466.5997.8577.7953

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito do consumidor. Conduta abusiva atribuída a supermercado, ao recusar pagamento por meio de cheque, mesmo após consulta e prévia aprovação da compra. Abordagem reparatória (dano moral). Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 976.0878.8498.3023

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por herdeiros contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de procuração e de escritura de inventário extrajudicial, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade civil das outorgantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Validade de procuração pública e de escritura de inventário lavrada com base em poderes conferidos por pessoas supostamente incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto de ações conexas não prospera, pois houve julgamento conjunto com uma das ações e inexistência de decisões conflitantes. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de prova oral e da regularidade da prova pericial produzida, que foi precedida de intimação e contraditada oportunamente. 5. O laudo pericial concluiu pela plena capacidade mental e física das outorgantes, afastando a alegação de incapacidade. 6. A incapacidade civil, por ser exceção à regra da presunção de capacidade, exige prova robusta, não demonstrada pelos Apelantes. 7. Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirma que comorbidades não implicam, por si só, incapacidade civil. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A presunção de capacidade civil das pessoas naturais somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca. A existência de comorbidades não implica, por si só, incapacidade absoluta para a prática de atos da vida civil.» Legislação relevante citada: Código Civil, art. 166, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1022034-17.2021.8.26.0001; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 13/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004028-58.2017.8.26.0176; Rel. José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 799.4136.3378.8095

19 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA CULPOSA DOS RÉUS E O NEXO CAUSAL ENTRE QUALQUER CONDUTA DOS RÉUS E O ACIDENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS, OU AGRAVAMENTO DESTAS PARA O AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por acidente de trânsito, sob o fundamento de que não restaram comprovadas a conduta culposa dos réus e o nexo causal entre qualquer conduta dos réus e o acidente e suas consequências para o autor. Em apelação o autor alega que a posição do caminhão na faixa do meio da Rodovia teria colaborado para o acidente, para suas consequências, ou, ao menos, para o agravamento delas em relação a ele, deixando de impugnar os demais fundamentos da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito, suas consequências, ou o agravamento destas que embase o dever de indenizar ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Colisão envolvendo caminhão e motocicleta. Colisão que, em verdade, também envolveu mais uma motocicleta e um automóvel. Culpa exclusiva de terceiro, condutar da outra moto, pelo acidente de trânsito, concluída por inquérito policial, parecer do Ministério Público, decisão em juízo criminal e pelo próprio autor (conforme exposto em sede policial). Autor que não logrou provar conduta culposa dos réus para o acidente ou nexo causal entre qualquer conduta dos réus e o acidente, suas consequências, ou o agravamento destas para o autor. Réus que não infringiam norma de trânsito. art. 29, IV, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Demais fundamentos da sentença não impugnados. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 521.2853.6314.4734

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ausência de impugnação específica afastada. Recurso que enfrenta os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Ausência de comprovação da contratação. Documentação apresentada pelo réu restrita a registros internos desprovidos de força probante. Inexistência de instrumento contratual assinado ou de comprovação do repasse dos valores à autora. Relatórios bancários impertinentes ou inconclusivos quanto à liberação do empréstimo. Reconhecimento da irregularidade dos descontos, com retorno das partes ao status quo ante. Repetição do indébito em dobro. Mantença. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de instrumento contratual e de prova do repasse do valor à autora. Configurada cobrança indevida dissociada de demonstração mínima de boa-fé, a justificar a devolução em dobro. Dano moral afastado. Ausência de demonstração de conduta ilícita, prejuízo concreto ou nexo causal. Descontos isolados que não configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco impacto relevante na subsistência da autora. Inércia da parte autora por longo período após a cessação dos descontos que enfraquece a tese de abalo à esfera extrapatrimonial. Dano moral indevido. Apelo acolhido em parte, apenas para afastar a condenação por dano moral, mantendo-se, no mais, a sentença. Redistribuição proporcional da sucumbência, com fixação de honorários recíprocos. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.7548.5616.3528

21 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóveis não residenciais. Ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão de contrato de locação e cobrança de aluguéis e encargos. Reconvenção visando a renovação do contrato, a restituição de valores pagos a título de caução e adiantamento de aluguéis e a cobrança de indenização por benfeitorias e fundo de comércio. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Irresignação do réu-locatário. 1. Ação principal. Contrato com prazo determinado de 12 meses, com valor mensal de R$ 2.200,00. Incontroversa a mora do locatário no momento da propositura da demanda em 12/04/2025, considerando que o aluguel vencido em 25/03/2024 foi pago apenas em 23/04/2024. Comportamento contraditório do recorrente, que admitiu os atrasos recorrentes no pagamento dos aluguéis em sede de contestação. Exclusão da «Chave PIX» indicada no contrato que não impediu o pagamento dos aluguéis posteriores por outro meio. Alegação de retomada do imóvel para venda que não justifica o inadimplemento, sendo a tentativa de venda mero exercício regular de direito de propriedade. Aluguel referente ao mês de março/2024, no entanto, que foi pago pelo locatário após o ajuizamento da ação, impondo-se a exclusão desse valor base da condenação, mantidos os encargos da mora. Contrato com prazo vencido e sem intenção de renovação, sendo inviável a manutenção da relação locatícia. Direito potestativo à renovação não exercido pela locadora, sendo a rescisão e decreto de despejo medidas de rigor. 2. Reconvenção. Requisito ao direito à renovação do contrato não cumprido, por não atendimento da Lei 8.245/91, art. 51, II. Locação que não tem prazo mínimo de 5 anos. Requisitos cumulativos não atendidos. Precedentes. Pedido de restituição de caução e do adiantamento que são inviáveis. Valores pagos em contrato anterior firmado com terceira pessoa (Dirce), não havendo sucessão contratual, mas sim celebração de novo instrumento com a autora Débora. Indenização por benfeitorias que é inviável por força de cláusula contratual que contém renúncia expressa (Súmula 335, do C. STJ). Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido tão somente para excluir a cobrança do valor base do aluguel de março/2024 (R$ 2.200,00), mantendo-se, contudo, os encargos de mora relativos a tal mês e as demais partes da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 378.2704.0825.5201

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE BICICLETA - FIO SOLTO DE TELEFONIA - DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 689.1954.4388.0774

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO DO VALOR CONTIDO NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL por inconformismo com a r. sentença que, em sede de ação de desapropriação, homologou o laudo pericial e determinou a desapropriação da área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização de R$ 734.786,09. 2. Irresignação da parte autora (CPFL). Descabimento. 3. Nulidade da prova pericial. Não ocorrência. Requisitos de validade previstos no CPC, art. 473 devidamente preenchidos. 4. Desapropriação. Ampliação da rede de distribuição de energia elétrica. Justa indenização. Valor fixado de acordo com o apurado pela prova pericial (R$ 734.786,09). Adoção do método comparativo de dados de mercado. Laudo pericial que foi elaborado por perito de confiança do juízo, equidistante das partes, de acordo com as normas técnicas vigentes, inexistindo vício capaz de afastar a conclusão a que chegou o trabalho técnico, que deve prevalecer. As amostras escolhidas apresentam características semelhantes às do imóvel desapropriado. Prevalência da conclusão pericial. Precedentes deste E. TJ/SP. 5. Correção monetária. Tratando-se de desapropriação movida por pessoa jurídica de direito privado, que não integra o conceito de Fazenda Pública, não se aplicam os entendimentos firmados nos Temas 810/STF - e 905/STJ. Aplicação do INPC. Precedentes deste E. TJ/SP. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.6888.6497.8183

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Imóvel arrematado em leilão. Aplicação do Tema 1134 do STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Dorizete Mansano Ferreira e outro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da «Taxa de Serviço de Bombeiros» a partir de 1º de agosto de 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel antes da arrematação judicial. III. Razões de Decidir 3. O recurso merece provimento com base no Tema 1.134 do STJ, que estabelece que débitos tributários anteriores à alienação judicial devem ser satisfeitos com o produto da arrematação, não sendo transferidos ao arrematante. 4. A aquisição do imóvel em hasta pública tem natureza originária, e o arrematante recebe o bem livre de ônus tributários anteriores, conforme orientação do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrematação judicial, mantendo a inexigibilidade da Taxa de Serviço de Bombeiros, devendo o Município de Marília arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Débitos tributários anteriores à arrematação devem ser satisfeitos com o produto da arrematação. 2. Arrematante recebe o imóvel livre de ônus tributários anteriores.... ()

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Doc. ADM Direito 341.1005.2320.6371

25 - TJSP INTERESSE DE AGIR -

Presentes condições da ação - Direito de ação que independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratação de empréstimo consignado - Situação negada pelo autor, sem prova efetiva de sua ocorrência - Ré que não pretendeu produzir prova sobre licitude da assinatura lançada no ajuste - Demais, inobservância do art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES - Aplicação do CDC, art. 47 - Decreto de inexigibilidade das obrigações litigiosas, com cancelamento dos descontos mantidos - Devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário - Dano moral, todavia, não ocorrente - Autor que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido da ré - Recurso desprovido do autor e parcialmente provido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 672.5433.8826.5785

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os elementos apresentados pelo agravante comprovam insuficiência de recursos para justificar a concessão da gratuidade da justiça e, por consequência, afastar a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção relativa. O benefício pode ser indeferido quando existirem elementos que evidenciem capacidade para suportar os encargos processuais, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Os documentos apresentados após regular intimação não comprovam a alegada insuficiência financeira. A declaração de imposto de renda indica patrimônio composto por veículos e participação societária no valor de R$ 100.000,00. Os extratos bancários também demonstram movimentação financeira expressiva nos períodos examinados. 5. As alegações relativas às limitações físicas decorrentes de procedimento cirúrgico não demonstram incapacidade laboral nem comprometimento de renda suficiente para inviabilizar o pagamento das custas processuais. 6. As questões relacionadas à posse e à regularização do imóvel, à relação existente entre as partes e à conduta do agravado dizem respeito ao mérito da ação. Essas matérias não integram o objeto da decisão agravada e não podem ser examinadas diante da deserção da apelação. 7. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça e ausente o recolhimento do preparo no prazo concedido, subsiste a deserção da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de insuficiência financeira decorrente da declaração apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada por elementos concretos indicativos de capacidade econômica. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça, seguido da ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido, acarreta a deserção do recurso. 3. Reconhecida a deserção da apelação, não cabe examinar questões relacionadas ao mérito da demanda.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º, 101, § 2º, 932, III, e 1.007. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 957.3042.3225.6664

27 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de assembleia geral extraordinária. Associação operadora de plano de saúde. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado requerido pela autora. Preclusão lógica. Provas desnecessárias. Edital de convocação regular. Alteração do estatuto social. Observância das regras estatutárias. Inexistência de garantia real ou gravame patrimonial. Fraude contra credores não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação destinada à anulação das deliberações tomadas em Assembleia Geral Extraordinária de associação operadora de plano de saúde, na qual foram alterados dispositivos estatutários que condicionavam a alienação da carteira de beneficiários à autorização da associada fundadora e disciplinavam a destinação do patrimônio em caso de dissolução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; (iii) se o edital de convocação atendeu às exigências legais e estatutárias; (iv) se os dispositivos excluídos constituíam garantia do crédito alegado pela autora; e (v) se a alteração estatutária configurou fraude contra credores. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. A apelação impugna suficientemente os fundamentos da sentença, ainda que reitere argumentos anteriores. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a autora requereu o julgamento antecipado, operando-se a preclusão lógica. De todo modo, as provas oral, pericial e documental pretendidas eram desnecessárias, por se tratar de controvérsia solucionável mediante os documentos já juntados. 5. O edital observou o Estatuto Social ao indicar a apreciação e votação de alterações estatutárias e informar que a proposta estava disponível na secretaria. Não havia exigência de convocação pessoal ou de reprodução integral dos dispositivos a serem modificados, bem como ausente prova de impedimento ao acesso da autora. 6. As disposições excluídas não estavam vinculadas ao contrato de alienação da carteira de beneficiários e não constituíam garantia real ou patrimonial do crédito alegado. A assembleia geral possuía competência para alterar o Estatuto, nos termos do art. 59, II, do Código Civil. 7. A fraude contra credores não ficou caracterizada, pois a alteração estatutária não importou transmissão de bens, remissão de dívida ou diminuição patrimonial, tampouco houve prova de insolvência da ré. A existência e a exigibilidade do crédito são discutidas em ação de cobrança própria. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 355, I, 370, 1.010, II e III, e 85, § 11; CC, arts. 59, II, 158, 422 e 1.419; RITJSP, art. 252.... ()

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Doc. ADM Direito 201.9332.7701.3759

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SCR.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Gratuidade da justiça. Cabimento. Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada. Mérito. Relatório do SCR referente à competência anterior à celebração de nova renegociação. Renegociação anterior descumprida. Ausência de prova de manutenção de informação irregular. Inexistência de ato ilícito e de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 529.3998.3974.3366

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO USADO E RECONDICIONADO COMO NOVO. VÍCIO OCULTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais fundada na alegação de que a autora adquiriu da ré aparelho celular anunciado, mas comercializado como novo, o qual veio apresentar falhas no carregamento e superaquecimento. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a documentação técnica apresentada não era suficiente para demonstrar a existência do vício. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, uma vez que a autora, ao especificar as provas, requereu expressamente a realização de perícia no aparelho celular para a hipótese de indeferimento da inversão do ônus da prova. Sentença que julgou antecipadamente a lide, com afastamento da inversão e dando pela improcedência fundada na insuficiência da prova técnica. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento antecipado do mérito pressupõe a desnecessidade de produção de outras provas. A existência de controvérsia sobre o estado interno do aparelho, a realização de reparos anteriores, a substituição de componentes e a origem dos defeitos alegados demanda conhecimento especializado, pois envolve possível vício oculto. 2. A manifestação da autora pela possibilidade de julgamento antecipado não foi incondicional, pois vinculada à inversão do ônus da prova. Para a hipótese de indeferimento da inversão, houve requerimento expresso, oportuno e específico de realização de prova pericial. 3. A sentença afastou a inversão do ônus da prova e julgou improcedentes os pedidos precisamente porque considerou insuficiente a declaração técnica particular e entendeu ausente comprovação segura de que o aparelho fosse usado ou recondicionado. 4. A produção da prova mostra-se necessária para esclarecer a questão técnica. Ademais, a autora alega ter encontrado no aparelho foto de terceiro em data anterior a da aquisição. 5. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da prova pericial. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença, com determinação.... ()

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