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Doc. ADM Direito 399.8748.7811.5121

1 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra de pijamas para revenda, por meio do Instagram. Pagamento realizado mediante boleto falso, emitido pela plataforma PagSeguro. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 797.4758.4995.5231

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos cuidados ao quitar o boleto enviado por falsários - Culpa concorrente configurada neste ponto - Danos morais existentes, mas reduzidos pela metade diante da culpa concorrente. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar parcialmente procedente o pedido autoral.

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Doc. ADM Direito 270.0246.5082.1143

3 - TJSP CONSUMIDOR QUE NEGA DESPESAS LANÇADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO CABAL DO USO DO CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA FILHA E NETA DO AUTOR - COMPROVAÇÃO LÍCITA DA COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 106.5801.8427.3435

4 - TJSP Reexame necessário. Servidora Pública do Município de Cosmorama. Executora de serviços gerais - cozinheira de Escola Municipal. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%), calculado sobre o salário base e reflexos. Admissibilidade. Laudo pericial pelo qual é atestada a exposição da autora a atividades insalubres. Base de cálculo. Benefício que deve ser calculado sobre a remuneração mensal, na forma dos arts. 3º da Lei Municipal 1.922/2002 e 65 da Lei Municipal 1.449/1992. Sentença mantida. Reexame não provido

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Doc. ADM Direito 990.4256.1255.0664

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação de pena de litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 408.8671.2018.0389

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Descontos indevidos no auxílio previdenciário da apelada - Caráter indenizável do dano moral - Ausência de comprovação da contratação - Ocorrência de descontos diretamente no benefício previdenciário da apelada que a colocou em situação de apreensão, e reduziu sua capacidade econômica - Dever de indenizar - Dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Corte.

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Doc. ADM Direito 484.6752.6333.3022

7 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de total procedência. Insurgência do réu para improcedência dos pedidos. «Golpe do presente», «golpe da maquininha". Pagamento de taxa ao motoboy para entrega de presente. Transações suspeitas, consecutivas e em valor vultuoso não bloqueadas pelo Banco, as quais fogem do perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das despesas questionadas na fatura do cartão de crédito do autor, bem como dos débitos moratórios decorrentes delas. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 257.1761.9204.5388

8 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.8849.0823.8112

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Duplicatas. Sentença de procedência. Insurgência do requerente e de correquerido. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por vício na fundamentação. Acolhimento. Sentença alheia ao concreto embate apresentado ao julgador. Razões de decidir consubstanciadas, precipuamente, na junção de trechos doutrinários e asserções de generalidade inadmissível. Asserções, inclusive, no que atine à responsabilidade de corréu que, de antes, fora excluído da lide, por decisão do próprio juízo. Omissões acerca de expressos pedido de condenação por dano moral e defesa apresentados nos autos. Subsunção do ato decisório ao disposto no art. 481, §1º, II, III e IV, do CPC. Nulidade. Arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC. Impossibilidade de imediato julgamento da lide, pela teoria da causa madura, pois a sentença que em tudo se distancia da lide verdadeiramente apresentada equipara-se àquela sequer exarada. Conhecimento do entrevero, diretamente pelo Tribunal, que implicaria em clara supressão de instância. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para rejulgamento. Provido o recurso de corréu, ficando prejudicada a insurgência do requerente.... ()

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Doc. ADM Direito 595.2541.2342.7129

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.6368.5224.3286

11 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Anulação da sentença por falta de fundamentação que não se justifica. Curso de medicina. Covid-19. Art. 3º, § 2º da Lei 14.040/2020. Antecipação da conclusão do curso em decorrência do estado de calamidade pública. Medida que foi condicionada à assinatura de instrumento particular de confissão de dívida no qual o estudante se obrigou a pagar valores referentes a disciplinas não cursadas. Descabimento. Exigência de pagamento por serviços não prestados. Enriquecimento sem causa. Relação de consumo. Abusividade configurada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 935.3397.9375.5875

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Recurso da embargada - Pretensão em ser afastado o ônus de sucumbência - Possibilidade - Comprovação nos autos que o bloqueio de valores ocorreu em conta conjunta - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado pertencia exclusivamente ao embargante, ora apelado, ônus que não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Precedentes do 1STJ - Ônus de sucumbência imposto à recorrente afastado - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 271.7623.8788.9877

13 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência incabível - Inexistência de violação à limitação de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação - Índice meramente informativo que não se confunde com a taxa de juros efetivamente aplicada - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 288.5061.1155.0118

14 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ - . Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Golpe da Central Telefônica. Operações realizadas em aplicativo da instituição financeira (AnyDesk) após fragilização do acesso pela parte. PIX. Transferências que foram realizadas fora do perfil da parte, a caracterizar falha no sistema de segurança da ré. Declaração de inexigibilidade de débito em relação ao empréstimo e transferência realizada pelos golpistas. Dano material caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Movimentação de conta bancária com concessão de empréstimos. Invasão de conta. Arbitramento que deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à ré. Súmula 326/STJ. Recurso da autora provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 311.3285.0628.0199

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação De Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.7974.8509.0524

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 378.8392.1950.0967

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.8006.4447.3953

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL -

Lançamento complementar de ITBI - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Alegação de que deve prevalecer a avaliação do imóvel efetuada pelo Município - Inadmissibilidade - Laudo pericial judicial que considerou as condições do imóvel ao tempo da transação - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 453.1495.8507.3708

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 799.7919.4219.4903

20 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Aposentada ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário, repetição em dobro do indébito e dano moral. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou adequadamente a adesão da autora aos seus serviços, sendo o áudio apresentado insuficiente, uma vez que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade da idosa, induzindo-a a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral e, no caso, há peculiaridades que afastam a ocorrência de dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5887.1202.5633

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 746.2272.1362.5089

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 216.6552.1117.2988

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2017 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito e do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 20.07.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Nesse contexto, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, houve a citação do devedor em agosto de 2021 (fls. 17) e, em seguida, a penhora de bens pelo SISBAJUD em novembro de 2021 (fls. 31/33). Desde então, toda a movimentação processual foi no âmbito de realização de diligências necessárias ao levantamento dos valores bloqueados. Nesse contexto, verifica-se que nas oportunidades em que regularmente intimada para tal, a Fazenda cumpriu todas as exigências determinadas pelo juízo a contento e no prazo, sendo certo que a última intimação fazendária, no caso, em 05.12.2024, foi para que apresentasse planilha de cálculos devidamente atualizada sobre o crédito remanescente, no prazo de 15 dias, o que também fora cumprido pelo Município no prazo estipulado, como se vê a fls. 176/177. Observa-se, pois, que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos em tempo hábil, não se podendo afirmar que o processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 352.6447.7598.6475

24 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de enfermagem - Lesões nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso da autora desprovido. ACIDENTÁRIA - Restituição de honorários periciais - Alegação de que o Tema 1.044 do STJ - foi superado pela superveniência da Lei 14.331/1922 - Afastamento da tese - Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido

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Doc. ADM Direito 411.9893.0644.0301

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Insurgência da autora contra a cobrança de dívida que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de comprovação da existência da dívida. De rigor a impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Dano moral não configurado. Não houve negativação do nome da apelante e inexiste prova nos autos de cobrança excessiva ou vexatória. Demonstração da ocorrência de aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.9028.4750.9612

26 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A sentença transitou em julgado na parte em que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro, dada a inexistência de contratação entre as partes. 2. Sobre o montante devido incidem os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não existe vínculo entre as partes. Assim, no tocante à restituição de valores, o cômputo deve ser feito a partir da data do respectivo desconto indevido, correção que se determina de ofício. 3. Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada dos valores em sua conta corrente. 4. Reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 do montante dessa reparação, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o decaimento parcial e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.200,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade dos trabalhos realizados... ()

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Doc. ADM Direito 285.7977.7296.7965

27 - TJSP APELAÇÃO. EMPREITADA.

Ação condenatória de cobrança e reconvenção. Prestação de serviços de engenharia. Cobertura de telhado. Contrato verbal. Inadimplemento contratual. Sentença de improcedência da ação condenatória e de procedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. - Vícios construtivos. Ocorrência. Prova documental suficiente. Réu que se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Exceção do contrato não cumprido acolhida. Preservada a improcedência da ação condenatória, com majoração de honorários de sucumbência. - Reconvenção. Extensão dos danos experimentados pelo reconvinte não comprovada. Incompatibilidade temporal das notas fiscais trazidas pelo reconvinte para comprovar os prejuízos. Improcedência da reconvenção, com adequação da disciplina das verbas de sucumbência. Reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 901.0171.5285.9487

28 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de procedência. Contrato celebrado em 07/10/2018. Rescisão pelo promitente-comprador. Pedido de restituição com retenção de 10%. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Condição financeira superveniente dos autores. Direito potestativo de rescindir. REsp. Acórdão/STJ, STJ. CDC. Súmula 543, STJ - . Status quo ante. Restituição de parcelas pagas. Súmulas 1, 2 e 3, TJSP - . Retenção. Sentença que estabeleceu a retenção em 10%. Percentual razoável. Suficiente para compensação. Imóvel pode ser comercializado novamente. REsp. Acórdão/STJ, STJ - . Percentual de retenção entre 10% e 25%. Despesas administrativas, divulgação, comercialização, corretagem, tributos e taxas. Retenção de 10% bem fixada. Razoabilidade e proporcionalidade. Cláusula 10ª do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara. Taxa de fruição. Lote não edificado. Ausência de benfeitorias. Falta de prova de fruição efetiva. Inexistência de vantagem econômica. Descabimento. Precedentes do TJSP. Juros, correção e multa por atraso no pagamento. Inaplicável à rescisão contratual. arts. 389 e 395, CC. Ausência de atraso no pagamento de parcelas. Inaplicabilidade da cláusula 8ª. Juros e correção monetária. Lei 14.905/2024. Correção pelo IPCA/IBGE desde rescisão do contrato. art. 389, parágrafo único, CC. Súmula 43, STJ - . Juros de mora pela taxa SELIC. art. 406, CC. Dedução mensal do IPCA. Contados da citação. arts. 405, CC e 240, CPC. Provimento neste ponto, observando-se alteração da taxa fixada para SELIC/IPCA. Sucumbência. Autora decaiu de parte mínima. Não alterada. Honorários. art. 85, §11, CPC inaplicável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 806.2041.2256.0435

29 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apela a autora. Consumidora idosa induzida por falsário, que se passou por preposto do banco, a fornecer dados pessoais, senha e a entregar o cartão físico. Realização de empréstimo, transferências via PIX e compras sucessivas, concentradas no mesmo dia, em valores expressivos e completamente destoantes do padrão histórico de consumo. Relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 14 e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Ausência de mecanismos eficazes de detecção, bloqueio e confirmação de operações atípicas - Falha na prestação do serviço bancário. Risco inerente à atividade financeira - Fortuito interno reconhecido. Contribuição relevante da consumidora para o êxito da fraude - Culpa concorrente (art. 945 do CC). Inexigibilidade dos débitos oriundos das transações fraudadas e restituição simples dos valores pagos. Ausente violação à boa-fé objetiva pelo banco réu. Engano justificável, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Danos morais caracterizados diante do abalo e da repercussão das cobranças, fixados de forma moderada diante da concorrência de culpas. Ônus sucumbenciais a cargo da instituição financeira. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.3657.5830.6201

30 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário e Apelação. Saúde Pública. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando a realização de exames médicos necessários ao tratamento de glaucoma com risco de perda de visão. A sentença impôs aos requeridos o dever de providenciar os exames e consulta com especialista, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, e condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as prerrogativas da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir  3. O direito à saúde é obrigação solidária dos entes federativos, conforme CF/88, art. 196e jurisprudência do STF, sendo dever do Estado garantir o acesso aos serviços de saúde. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo obrigatória a aplicação da tabela da OAB, conforme art. 85, § 8º do CPC. IV. Dispositivo e Tese  5. Recursos providos para reduzir o valor dos honorários advocatícios a R$ 2.500,00.  Tese de julgamento: 1. A obrigação dos entes federativos em garantir o direito à saúde é solidária. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STF, AgR Re Acórdão/STF, Rel: Ricardo Lewandowski, julgador 10/06/2014; STJ, Tema 106; TJ/SP, AP 1047176-62.2023.26.8.0224, Rel: Maria Olivia Alves, j. 29/04/2025

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Doc. ADM Direito 830.9153.5156.3751

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL -

Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial que prevalece ante negativa da parte ativa quanto à procuração - Condenação do advogado em custas e despesas processuais que não prevalece por exigível ação própria nos termos do EAOAB, art. 32, parágrafo único - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 892.0530.2537.3396

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do plástico (cartão), diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto junto ao seu benefício previdenciário - Liberação da margem consignável condicionada ao pagamento integral do saldo devedor, ressalvado o direito de o autor optar pela liquidação imediata - Precedentes da jurisprudência do TJSP -   Condenação do autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária em favor do patrono do réu (art. 86, parágrafo único, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 265.5037.5334.0168

33 - TJSP Ação ACIDENTÁRIA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1030, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Acórdão/STF, TEMA 599/STF - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/97 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - Acórdão reformado - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 496.1655.7674.6710

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EVENTOS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Legitimidade Passiva «Ad Causam» da Corré Andréa reconhecida - Ação julgada parcialmente procedente - Manutenção. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.4243.5930.7488

35 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra decisão de não conhecimento do recurso, por deserção. Determinação que foi publicada em nome do advogado do ora agravante. Ausência de nulidade da intimação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 446.1662.0271.3539

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

Ação Declaratória de nulidade Contratual c/c Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Partes que celebraram contrato para intermediação com credora fiduciária para fins de redução do valor das parcelas de financiamento. Ausência de prova da tentativa de renegociação do débito pela ré. Ausência de pagamento pelo consumidor das parcelas do financiamento. Objeto contratual oneroso ao consumidor, induzindo-o a erro. Serviços não prestados. Rescisão e devolução de valores em dobro mantidas. Correção monetária dos danos materiais que não constitui acréscimo patrimonial, mas simples recomposição do valor da moeda. Incidência desde cada desembolso. Juros de mora a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual. Dano moral configurado. Reiteradas tratativas infrutíferas. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 667.1170.4171.9095

37 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - BANCO OCUPANTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ASSIM COMO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS PELO AUTOR - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, O QUE SE DEU EM NOME DO DEMANDANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM DEMONSTRADA NO FEITO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CORRENTISTA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM INCORREÇÃO, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE FORAM INDEVIDAMENTE ESVAZIADAS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE SE MOSTROU ADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DIRECIONADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA COMO DEFINIDA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 2.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO*.

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Doc. ADM Direito 255.0884.4550.6775

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA DA PERNA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Fratura de tíbia e fíbula da perna direita. Trabalho habitual de vigilante. Acidente de trabalho in itinere comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0854.2781.7802

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento do dano moral e (ii) majoração dos honorários advocatícios para 20%. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando típica relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/90, e art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido do benefício previdenciário, dispensando comprovação objetiva do abalo à honra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do próprio ato lesivo, sendo in re ipsa. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8207.9381.4773

40 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de oxigenoterapia. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 165.2128.3338.7436

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização. Contrato de proteção veicular e rastreamento. Furto de veículo. Natureza securitária da avença. Aplicação do CDC. Cláusula que exige comunicação do sinistro em duas horas. Abusividade. Ciência do evento pela própria fornecedora mediante sistema de rastreamento. Cláusula limitadora da indenização. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo decorrente da falta de realização de testes mensais. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 160.7659.8446.6723

42 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Pedido voltado à apreciação de requerimentos administrativos de apropriação de crédito acumulado protocolizados no sistema eletrônico (e-CredAc). Sentença que concedeu a ordem postulada. Manutenção de rigor. Rejeição da preliminar de perda de objeto. Análise administrativa realizada apenas em caráter precário e por força do cumprimento de medida liminar deferida nos autos. Necessidade de confirmação definitiva do provimento de mérito para estabilização das relações jurídicas. Mérito. Prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 há muito esgotado quando da impetração. Ausência de prévia notificação ao contribuinte ou demonstração de complexidade extraordinária do feito. Mora administrativa e ofensa a direito líquido e certo evidenciadas. Princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ausência de indevida ingerência na esfera do Poder Executivo. Sentença mantida. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.... ()

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