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Descontos indevidos no auxílio previdenciário da apelada - Caráter indenizável do dano moral - Ausência de comprovação da contratação - Ocorrência de descontos diretamente no benefício previdenciário da apelada que a colocou em situação de apreensão, e reduziu sua capacidade econômica - Dever de indenizar - Dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Corte.
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Duplicatas. Sentença de procedência. Insurgência do requerente e de correquerido. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por vício na fundamentação. Acolhimento. Sentença alheia ao concreto embate apresentado ao julgador. Razões de decidir consubstanciadas, precipuamente, na junção de trechos doutrinários e asserções de generalidade inadmissível. Asserções, inclusive, no que atine à responsabilidade de corréu que, de antes, fora excluído da lide, por decisão do próprio juízo. Omissões acerca de expressos pedido de condenação por dano moral e defesa apresentados nos autos. Subsunção do ato decisório ao disposto no art. 481, §1º, II, III e IV, do CPC. Nulidade. Arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC. Impossibilidade de imediato julgamento da lide, pela teoria da causa madura, pois a sentença que em tudo se distancia da lide verdadeiramente apresentada equipara-se àquela sequer exarada. Conhecimento do entrevero, diretamente pelo Tribunal, que implicaria em clara supressão de instância. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para rejulgamento. Provido o recurso de corréu, ficando prejudicada a insurgência do requerente.... ()
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Sentença de procedência - Recurso da embargada - Pretensão em ser afastado o ônus de sucumbência - Possibilidade - Comprovação nos autos que o bloqueio de valores ocorreu em conta conjunta - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado pertencia exclusivamente ao embargante, ora apelado, ônus que não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Precedentes do 1STJ - Ônus de sucumbência imposto à recorrente afastado - Sentença reformada - Recurso provido
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Ação De Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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Lançamento complementar de ITBI - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Alegação de que deve prevalecer a avaliação do imóvel efetuada pelo Município - Inadmissibilidade - Laudo pericial judicial que considerou as condições do imóvel ao tempo da transação - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Ação julgada improcedente.
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Aposentada ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário, repetição em dobro do indébito e dano moral. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou adequadamente a adesão da autora aos seus serviços, sendo o áudio apresentado insuficiente, uma vez que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade da idosa, induzindo-a a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral e, no caso, há peculiaridades que afastam a ocorrência de dano moral indenizável. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Auxiliar de enfermagem - Lesões nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso da autora desprovido. ACIDENTÁRIA - Restituição de honorários periciais - Alegação de que o Tema 1.044 do STJ - foi superado pela superveniência da Lei 14.331/1922 - Afastamento da tese - Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido
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Insurgência da autora contra a cobrança de dívida que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de comprovação da existência da dívida. De rigor a impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Dano moral não configurado. Não houve negativação do nome da apelante e inexiste prova nos autos de cobrança excessiva ou vexatória. Demonstração da ocorrência de aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1. A sentença transitou em julgado na parte em que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro, dada a inexistência de contratação entre as partes. 2. Sobre o montante devido incidem os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não existe vínculo entre as partes. Assim, no tocante à restituição de valores, o cômputo deve ser feito a partir da data do respectivo desconto indevido, correção que se determina de ofício. 3. Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada dos valores em sua conta corrente. 4. Reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 do montante dessa reparação, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o decaimento parcial e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.200,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade dos trabalhos realizados... ()
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Ação condenatória de cobrança e reconvenção. Prestação de serviços de engenharia. Cobertura de telhado. Contrato verbal. Inadimplemento contratual. Sentença de improcedência da ação condenatória e de procedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. - Vícios construtivos. Ocorrência. Prova documental suficiente. Réu que se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Exceção do contrato não cumprido acolhida. Preservada a improcedência da ação condenatória, com majoração de honorários de sucumbência. - Reconvenção. Extensão dos danos experimentados pelo reconvinte não comprovada. Incompatibilidade temporal das notas fiscais trazidas pelo reconvinte para comprovar os prejuízos. Improcedência da reconvenção, com adequação da disciplina das verbas de sucumbência. Reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de procedência. Contrato celebrado em 07/10/2018. Rescisão pelo promitente-comprador. Pedido de restituição com retenção de 10%. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18. Condição financeira superveniente dos autores. Direito potestativo de rescindir. REsp. Acórdão/STJ, STJ. CDC. Súmula 543, STJ - . Status quo ante. Restituição de parcelas pagas. Súmulas 1, 2 e 3, TJSP - . Retenção. Sentença que estabeleceu a retenção em 10%. Percentual razoável. Suficiente para compensação. Imóvel pode ser comercializado novamente. REsp. Acórdão/STJ, STJ - . Percentual de retenção entre 10% e 25%. Despesas administrativas, divulgação, comercialização, corretagem, tributos e taxas. Retenção de 10% bem fixada. Razoabilidade e proporcionalidade. Cláusula 10ª do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara. Taxa de fruição. Lote não edificado. Ausência de benfeitorias. Falta de prova de fruição efetiva. Inexistência de vantagem econômica. Descabimento. Precedentes do TJSP. Juros, correção e multa por atraso no pagamento. Inaplicável à rescisão contratual. arts. 389 e 395, CC. Ausência de atraso no pagamento de parcelas. Inaplicabilidade da cláusula 8ª. Juros e correção monetária. Lei 14.905/2024. Correção pelo IPCA/IBGE desde rescisão do contrato. art. 389, parágrafo único, CC. Súmula 43, STJ - . Juros de mora pela taxa SELIC. art. 406, CC. Dedução mensal do IPCA. Contados da citação. arts. 405, CC e 240, CPC. Provimento neste ponto, observando-se alteração da taxa fixada para SELIC/IPCA. Sucumbência. Autora decaiu de parte mínima. Não alterada. Honorários. art. 85, §11, CPC inaplicável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial que prevalece ante negativa da parte ativa quanto à procuração - Condenação do advogado em custas e despesas processuais que não prevalece por exigível ação própria nos termos do EAOAB, art. 32, parágrafo único - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.
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Contrato bancário de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do plástico (cartão), diante do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto junto ao seu benefício previdenciário - Liberação da margem consignável condicionada ao pagamento integral do saldo devedor, ressalvado o direito de o autor optar pela liquidação imediata - Precedentes da jurisprudência do TJSP - Condenação do autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além da verba honorária em favor do patrono do réu (art. 86, parágrafo único, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor com relação aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... ()
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Legitimidade Passiva «Ad Causam» da Corré Andréa reconhecida - Ação julgada parcialmente procedente - Manutenção. RECURSO IMPROVIDO.
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Ação Declaratória de nulidade Contratual c/c Indenização por danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Partes que celebraram contrato para intermediação com credora fiduciária para fins de redução do valor das parcelas de financiamento. Ausência de prova da tentativa de renegociação do débito pela ré. Ausência de pagamento pelo consumidor das parcelas do financiamento. Objeto contratual oneroso ao consumidor, induzindo-o a erro. Serviços não prestados. Rescisão e devolução de valores em dobro mantidas. Correção monetária dos danos materiais que não constitui acréscimo patrimonial, mas simples recomposição do valor da moeda. Incidência desde cada desembolso. Juros de mora a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual. Dano moral configurado. Reiteradas tratativas infrutíferas. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor provido.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Fratura de tíbia e fíbula da perna direita. Trabalho habitual de vigilante. Acidente de trabalho in itinere comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento do dano moral e (ii) majoração dos honorários advocatícios para 20%. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando típica relação de consumo, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/90, e art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido do benefício previdenciário, dispensando comprovação objetiva do abalo à honra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do próprio ato lesivo, sendo in re ipsa. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()
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Mandado de Segurança. ICMS. Pedido voltado à apreciação de requerimentos administrativos de apropriação de crédito acumulado protocolizados no sistema eletrônico (e-CredAc). Sentença que concedeu a ordem postulada. Manutenção de rigor. Rejeição da preliminar de perda de objeto. Análise administrativa realizada apenas em caráter precário e por força do cumprimento de medida liminar deferida nos autos. Necessidade de confirmação definitiva do provimento de mérito para estabilização das relações jurídicas. Mérito. Prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 há muito esgotado quando da impetração. Ausência de prévia notificação ao contribuinte ou demonstração de complexidade extraordinária do feito. Mora administrativa e ofensa a direito líquido e certo evidenciadas. Princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Ausência de indevida ingerência na esfera do Poder Executivo. Sentença mantida. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.... ()
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