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Doc. ADM Direito 697.1116.8007.6596

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 476.5889.7207.1553

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1.

Pretensão de declaração negativa de propriedade e de condenação do DETRAN/SP no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Comarca de Leme que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Escolha do rito comum facultada à parte. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. 4. Sentença que foi proferida por juízo que não integra o sistema dos Juizados Especiais. 5. Recursos não conhecidos, suscitado o conflito negativo de competência... ()

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Doc. ADM Direito 291.6978.3633.3783

3 - TJSP Servidora Pública Municipal - Araras - Araprev que negou a aposentadoria por contribuição requerida, afirmando que a autora não tinha idade para se aposentar - Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, com integralidade e paridade - Laudo pericial que comprovou o exercício de atividades insalubres nos períodos pleiteados - Preenchidos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, com acréscimo de 1,20 - Caso em que a autora computou um total de 35 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição - Considerada a idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no, III do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, a autora conta com 50 anos 10 meses e 8 dias de idade, possuindo pouco mais de 85 pontos exigidos conforme demonstrativo de cumprimento das exigências do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º (fls. 86), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 547.1921.9295.8191

4 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

1)Ilegitimidade passiva da autarquia e do ente municipal afastada. 2) Provas produzidas nos autos que demonstram o efetivo desvio de função. Aplicação da Súmula 378/STJ. Sentença de procedência integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 201.8327.5418.5783

5 - TJSP AÇÃO RESCISÃO CONTRATO. CONSÓRCIO

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrênica. Prova oral requerida que não tinha pertinência para o presente caso. Dilação probatória que não se faz necessária. MÉRITO. Prova documental apresentada pela autora em sede recursal. Desconsideração. Áudio protocolado com recurso, o qual não foi objeto de escrutínio pelas partes. Alegação de coação. Demonstrado que a parte autora falseou valor de renda para contratação de consórcios. Não caracterização de coação. Elemento acidental que não é capaz de viciar o negócio jurídico. COBRANÇA INDEVIDA. Débito apontado cobrado conforme instrumento contratual. Falta de pagamento que não impediu a autora de participar das assembleias e ofertar lance. Conhecimento pleno dos termos do contrato e ausência de garantia de data para contemplação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 266.3792.9481.2995

6 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade ativa. Afastamento. 1. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. 2. No caso concreto, a liminar foi concedida em 31/10/2016 e continua válida. Logo, existente liminar vigente, a modulação de efeitos beneficia a parte autora, a fim de assegurar-lhe, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto, no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 (DJe de 29/05/2024). 3. Pedido inicial julgado procedente. Reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente a demanda. 4. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 220.3434.7825.0363

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COLISÃO - VIA COM SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 893.5391.7333.0710

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO PARA TODAS AS CLASSES DA CARREIRA. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de professora da rede municipal de ensino, a qual pleiteia que seus vencimentos sejam reajustados com base nos aumentos do piso salarial nacional do magistério ( Lei 11.738/2008) de modo escalonado, consoante posição em que se encontra na tabela de vencimentos e com reflexo nos adicionais temporais, adicional de qualificação, terço constitucional, férias e outros direitos que tenham por parâmetro o seu salário base. A autora sustenta que a falta de escalonamento compromete a progressão na carreira. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.2488.0937.5989

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Litigância de má-fé não evidenciada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a pena por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 305.7355.0687.5183

10 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. IMÓVEL VENDIDO AO APELADO, QUE É OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PERANTE A CEF. AUTORA QUE JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIROS, BEM COMO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE A CEF. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAR QUITAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELADO QUE APENAS SE INSURGIU CONTRA A FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AUTORA E TERCEIROS. JUNTADA DE TERMO DE QUITAÇÃO EM RÉPLICA. IMÓVEL FINANCIADO PELO APELADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. IMÓVEL QUITADO. DEVER DE BAIXA DA HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 352.6809.3153.9187

11 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. Recorre a parte autora, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratórios e o afastamento da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) se a mora deve ser descaracterizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. No caso, as taxas aplicadas são substancialmente superiores à média de mercado e não foi apresentada, objetivamente, justificativa para tanto, configurando a abusividade. (ii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, pois o contrato é posterior a 30/03/2021. (iii) Afastamento da Mora. Admissibilidade. Aplicação de tese fixada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 517.2971.9958.9228

12 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Comprovação da relação contratual mantida entre as partes e do débito pendente. Prints de telas do sistema interno conjugados com gravações e faturas emitidas. Admissibilidade de outras provas, em conjunto com as telas sistêmicas. Precedentes. Autora que não nega a prestação de serviços. Exigibilidade do débito reconhecida. Danos morais. Indenização incabível. Inexistência de comprovação do regular pagamento que torna legítima a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da empresa de telefonia. Exegese do art. 188, I, do Código Civil. Obrigação de notificar o registro dos dados que é exclusiva do órgão de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Sentença mantida. Litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Inconformismo. Desacolhimento. Tese de desconhecimento quanto à origem do débito que não convalesce ante a comprovação da contratação. Abuso do direito de ação. Conduta processual que se subsume à hipótese descrita no, II do CPC, art. 80. Análise fática que denota o dolo processual de alterar a verdade dos fatos. Evidente pretensão em obter vantagem pecuniária. Arbitramento em conformidade com as peculiaridades do caso concreto, a gravidade do ato e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso não verificado. Multa mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 650.2277.6434.4308

13 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Eventual ausência de manutenção das áreas comuns do condomínio está sendo discutida em ação própria e não afasta a responsabilidade do condômino de arcar com os encargos condominiais. Tratando a execução de débito condominial, está automaticamente admitida a cobrança das contribuições que vencerem durante o trâmite processual, por força do CPC, art. 323. Multa moratória de 2%. Admissibilidade. Previsão expressa no art. 1.336, §1º do CC e na Convenção condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 506.8760.1258.1122

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO ZAPSIGN. DESNECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 NÃO EXCLUI A VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS FORA DO SISTEMA ICP-BRASIL. DOCUMENTO QUE REUNE DIFERENTES FATORES DE AUTENTICAÇÃO, ASSEGURANDO A CONFIABILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP Acórdão/STJ). APELANTE QUE, EM SEDE RECURSAL, APRESENTOU NOVA PROCURAÇÃO AOS AUTOS, ASSINADA PRESENCIALMENTE E COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 785.6323.2067.2961

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC.

Reexame necessário não conhecido

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Doc. ADM Direito 885.6434.1589.3968

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória decorrente de divulgação, em contexto publicitário, de vídeo contendo imagem e voz da autora sem autorização válida. Sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 360.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) ilegitimidade passiva das rés; (iii) ausência de autorização para uso do vídeo; (iv) inexistência de dano moral; e (v) inadequação do valor dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente ao julgamento e as provas requeridas não se mostram imprescindíveis. 4. A legitimidade passiva subsiste quando a divulgação se insere em contexto empresarial vinculado à marca e à atividade econômica das rés, ainda que operacionalizada por perfis de unidades. 5. Em exploração econômica de imagem e voz, não se exige prova de «proibição» prévia, mas sim demonstração de consentimento válido e inequívoco, ônus que incumbia às rés, não atendido; o envio de vídeo em tratativas preliminares não configura autorização tácita para veiculação publicitária e replicação em rede. 6. O dano moral é reconhecido pela utilização não autorizada da imagem, sendo o valor da indenização razoável. 7. A quantificação dos danos materiais foi baseada em critérios objetivos e documentos constantes dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de imagem/voz sem autorização válida enseja reparação por danos morais e materiais. 2. A legitimidade passiva é configurada pela vinculação empresarial ao uso indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 559.0129.0315.3863

17 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra Entrevias Concessionária de Rodovias S/A em busca da condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de motocicleta causado por óleo em faixa de rolamento no quilômetro 451+300 da rodovia SP 294. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, considerando a alegação de que o trecho onde ocorreu o acidente não é de sua responsabilidade. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva comporta acolhimento, uma vez que o trecho da rodovia onde ocorreu o acidente não está sob a responsabilidade da Entrevias, que, conforme contrato de concessão, opera os km 451+700 a 458. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A foi reconhecida, pois o trecho do acidente não está sob sua responsabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 485, VI; art. 85, §§ 2º, 3º e 11

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Doc. ADM Direito 334.4188.4524.2491

18 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Danos elétricos a bem móvel - Pagamento de indenização securitária ao consumidor prejudicado - Pretensão regressiva da seguradora sub-rogada em face da concessionária de energia elétrica - Demonstração do nexo causal entre os sinistros sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Ré que não se desincumbiu do ônus de evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Ausência de apresentação de relatórios sobre a prestação de serviços de energia nos dias e nas regiões em que ocorreram os danos, produzidos de acordo com o Anexo IX da Resolução Normativa ANEEL 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (Prodist) - Responsabilidade objetiva caracterizada (CF/88, art. 37, § 6º) - Necessidade de reparação dos danos - Súmula 188/STF c/c art. 786 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 753.0054.7218.7958

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA, pois o recurso foi protocolado dentro do prazo legal - MÉRITO - A posse dos bens do falecido é transmitida aos herdeiros com os mesmos caracteres (CCB, art. 1.206) - Comprovada a condição de filhos e herdeiros necessários, a posse indireta dos autores é legítima - A improcedência, com trânsito em julgado, de ação de reconhecimento de união estável post mortem afasta a pretensão da ré ao direito real de habitação (CCB, art. 1.831) - A falta de amparo no Direito de Família e Sucessório torna a permanência no imóvel injustificada - Eventual relação de cuidadora, ou cuidadora, que pode ter natureza trabalhista, não gerando direitos possessórios sobre o imóvel após o óbito do possuidor - Ademais, o instrumento particular de doação d propriedade, desprovido de registro, não é hábil para constituir direito real ou se sobrepor ao direito sucessório dos herdeiros no contexto possessório - Configurada a posse legítima dos herdeiros e a ausência de título jurídico que sustente a posse da requerida, o esbulho possessório resta caracterizado, autorizando a reintegração de posse - Sentença de procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 576.3039.3552.1664

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, CC) - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA AUTORIA - ACORDO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON - MARCO INICIAL - TRANSCURSO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 398.1644.9416.5564

21 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido.» «CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 852.0297.2063.4019

22 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.

Direito à saúde. Dispensação de medicamentos para tratamento de problemas respiratórios. Segurança parcialmente concedida. Desprovimento do apelo do Município. Parcial provimento do reexame necessário quanto à periodicidade para apresentação de receituário médico para retirada dos produtos requeridos e para que seja excluída a possibilidade de aplicação de multa diária ou bloqueio de verbas públicas, no caso de descumprimento da ordem mandamental, mantendo a determinação do fornecimento dos medicamentos pleiteados. Embargos de declaração rejeitados. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. acórdão que deve ser adequado para dar provimento ao recurso oficial e do Município, para reformar a r. sentença e denegar a segurança, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()

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Doc. ADM Direito 541.4874.8735.9643

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Instituições financeiras sujeitas ao CDC e à responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço - Empréstimo consignado impugnado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Impugnação concreta da documentação apresentada - Divergência entre os códigos HASH informados e os arquivos juntados, ausência de assinatura reconhecível quando submetido o contrato ao validador do ITI, incompatibilidade dos dados de IP e de geolocalização e inexistência de captura de biometria facial e de prova de vida - Prova pericial grafotécnica deferida, mas não produzida em razão do desinteresse manifestado pelo banco réu - Aplicação do Tema 1.061 do 1STJ - Contratação não comprovada - Falha na prestação do serviço configurada - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança baseada na aparente licitude do contrato, cuja regularidade não restou comprovada em Juízo, ante o desinteresse do banco na produção da perícia grafotécnica - Hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ e da tese firmada pelo STJ - no Tema 929 - Causa excludente da repetição em dobro - Pretensão autoral de devolução em dobro não acolhida - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Danos morais - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Autor se viu, ainda que a contragosto, beneficiado pela disponibilização de crédito em conta - O impacto de eventuais subtrações indevidas no benefício previdenciário do autor foi neutralizado pelo proveito oriundo da quantia depositada em sua conta corrente - Pretensão desacompanhada de outros elementos que indiquem perda de tempo útil, transtornos prejudiciais sensíveis na rotina do autor ou condições pessoais peculiares que configurem angústia ou preocupação desproporcionais - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - Insurgência do autor contra o reconhecimento da sucumbência recíproca - Resultado alcançado na sentença que, de fato, não comportava a divisão dos encargos - Inteligência da Súmula 326/STJ - Cenário alterado nesta instância, ante o parcial provimento do recurso do réu, que afastou os danos morais e a restituição em dobro do indébito - Decaimento de ambas as partes configurado com o resultado do julgamento - Inteligência do CPC, art. 86 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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