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Pretensão de declaração negativa de propriedade e de condenação do DETRAN/SP no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Comarca de Leme que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Escolha do rito comum facultada à parte. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. 4. Sentença que foi proferida por juízo que não integra o sistema dos Juizados Especiais. 5. Recursos não conhecidos, suscitado o conflito negativo de competência... ()
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1)Ilegitimidade passiva da autarquia e do ente municipal afastada. 2) Provas produzidas nos autos que demonstram o efetivo desvio de função. Aplicação da Súmula 378/STJ. Sentença de procedência integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrênica. Prova oral requerida que não tinha pertinência para o presente caso. Dilação probatória que não se faz necessária. MÉRITO. Prova documental apresentada pela autora em sede recursal. Desconsideração. Áudio protocolado com recurso, o qual não foi objeto de escrutínio pelas partes. Alegação de coação. Demonstrado que a parte autora falseou valor de renda para contratação de consórcios. Não caracterização de coação. Elemento acidental que não é capaz de viciar o negócio jurídico. COBRANÇA INDEVIDA. Débito apontado cobrado conforme instrumento contratual. Falta de pagamento que não impediu a autora de participar das assembleias e ofertar lance. Conhecimento pleno dos termos do contrato e ausência de garantia de data para contemplação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de professora da rede municipal de ensino, a qual pleiteia que seus vencimentos sejam reajustados com base nos aumentos do piso salarial nacional do magistério ( Lei 11.738/2008) de modo escalonado, consoante posição em que se encontra na tabela de vencimentos e com reflexo nos adicionais temporais, adicional de qualificação, terço constitucional, férias e outros direitos que tenham por parâmetro o seu salário base. A autora sustenta que a falta de escalonamento compromete a progressão na carreira. ... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Litigância de má-fé não evidenciada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a pena por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido.... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. Recorre a parte autora, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratórios e o afastamento da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) se a mora deve ser descaracterizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. No caso, as taxas aplicadas são substancialmente superiores à média de mercado e não foi apresentada, objetivamente, justificativa para tanto, configurando a abusividade. (ii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma dobrada, pois o contrato é posterior a 30/03/2021. (iii) Afastamento da Mora. Admissibilidade. Aplicação de tese fixada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso da parte autora... ()
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Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Eventual ausência de manutenção das áreas comuns do condomínio está sendo discutida em ação própria e não afasta a responsabilidade do condômino de arcar com os encargos condominiais. Tratando a execução de débito condominial, está automaticamente admitida a cobrança das contribuições que vencerem durante o trâmite processual, por força do CPC, art. 323. Multa moratória de 2%. Admissibilidade. Previsão expressa no art. 1.336, §1º do CC e na Convenção condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Reexame necessário não conhecido
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória decorrente de divulgação, em contexto publicitário, de vídeo contendo imagem e voz da autora sem autorização válida. Sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 360.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) ilegitimidade passiva das rés; (iii) ausência de autorização para uso do vídeo; (iv) inexistência de dano moral; e (v) inadequação do valor dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente ao julgamento e as provas requeridas não se mostram imprescindíveis. 4. A legitimidade passiva subsiste quando a divulgação se insere em contexto empresarial vinculado à marca e à atividade econômica das rés, ainda que operacionalizada por perfis de unidades. 5. Em exploração econômica de imagem e voz, não se exige prova de «proibição» prévia, mas sim demonstração de consentimento válido e inequívoco, ônus que incumbia às rés, não atendido; o envio de vídeo em tratativas preliminares não configura autorização tácita para veiculação publicitária e replicação em rede. 6. O dano moral é reconhecido pela utilização não autorizada da imagem, sendo o valor da indenização razoável. 7. A quantificação dos danos materiais foi baseada em critérios objetivos e documentos constantes dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de imagem/voz sem autorização válida enseja reparação por danos morais e materiais. 2. A legitimidade passiva é configurada pela vinculação empresarial ao uso indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA, pois o recurso foi protocolado dentro do prazo legal - MÉRITO - A posse dos bens do falecido é transmitida aos herdeiros com os mesmos caracteres (CCB, art. 1.206) - Comprovada a condição de filhos e herdeiros necessários, a posse indireta dos autores é legítima - A improcedência, com trânsito em julgado, de ação de reconhecimento de união estável post mortem afasta a pretensão da ré ao direito real de habitação (CCB, art. 1.831) - A falta de amparo no Direito de Família e Sucessório torna a permanência no imóvel injustificada - Eventual relação de cuidadora, ou cuidadora, que pode ter natureza trabalhista, não gerando direitos possessórios sobre o imóvel após o óbito do possuidor - Ademais, o instrumento particular de doação d propriedade, desprovido de registro, não é hábil para constituir direito real ou se sobrepor ao direito sucessório dos herdeiros no contexto possessório - Configurada a posse legítima dos herdeiros e a ausência de título jurídico que sustente a posse da requerida, o esbulho possessório resta caracterizado, autorizando a reintegração de posse - Sentença de procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido.» «CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". «CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()
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Direito à saúde. Dispensação de medicamentos para tratamento de problemas respiratórios. Segurança parcialmente concedida. Desprovimento do apelo do Município. Parcial provimento do reexame necessário quanto à periodicidade para apresentação de receituário médico para retirada dos produtos requeridos e para que seja excluída a possibilidade de aplicação de multa diária ou bloqueio de verbas públicas, no caso de descumprimento da ordem mandamental, mantendo a determinação do fornecimento dos medicamentos pleiteados. Embargos de declaração rejeitados. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal STF - no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Legitimidade passiva do ente público. Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito". Ação que foi proposta antes do julgamento do tema. Competência deste juízo estadual configurada. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. acórdão que deve ser adequado para dar provimento ao recurso oficial e do Município, para reformar a r. sentença e denegar a segurança, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos. V. ACÓRDÃO RETIFICADO, A FIM DE DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DAS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Instituições financeiras sujeitas ao CDC e à responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço - Empréstimo consignado impugnado - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Impugnação concreta da documentação apresentada - Divergência entre os códigos HASH informados e os arquivos juntados, ausência de assinatura reconhecível quando submetido o contrato ao validador do ITI, incompatibilidade dos dados de IP e de geolocalização e inexistência de captura de biometria facial e de prova de vida - Prova pericial grafotécnica deferida, mas não produzida em razão do desinteresse manifestado pelo banco réu - Aplicação do Tema 1.061 do 1STJ - Contratação não comprovada - Falha na prestação do serviço configurada - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança baseada na aparente licitude do contrato, cuja regularidade não restou comprovada em Juízo, ante o desinteresse do banco na produção da perícia grafotécnica - Hipótese que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ e da tese firmada pelo STJ - no Tema 929 - Causa excludente da repetição em dobro - Pretensão autoral de devolução em dobro não acolhida - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Danos morais - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Autor se viu, ainda que a contragosto, beneficiado pela disponibilização de crédito em conta - O impacto de eventuais subtrações indevidas no benefício previdenciário do autor foi neutralizado pelo proveito oriundo da quantia depositada em sua conta corrente - Pretensão desacompanhada de outros elementos que indiquem perda de tempo útil, transtornos prejudiciais sensíveis na rotina do autor ou condições pessoais peculiares que configurem angústia ou preocupação desproporcionais - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - Insurgência do autor contra o reconhecimento da sucumbência recíproca - Resultado alcançado na sentença que, de fato, não comportava a divisão dos encargos - Inteligência da Súmula 326/STJ - Cenário alterado nesta instância, ante o parcial provimento do recurso do réu, que afastou os danos morais e a restituição em dobro do indébito - Decaimento de ambas as partes configurado com o resultado do julgamento - Inteligência do CPC, art. 86 - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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