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Doc. ADM Direito 715.8662.9525.4002

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Lançamentos a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável, visando ao prevalecimento da modalidade cartão de crédito tradicional e determinando ao réu que passe a cobrar o crédito mediante emissão de faturas, sem descontos no benefício previdenciário da autora - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do empréstimo - Termo de consentimento eletrônico - Negativa da autora - Requerente que foi procurada por meio de ligação telefônica - Inexistência de prova do efetivo aceite em relação ao contrato impugnado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 985.7241.8871.1415

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 656.2068.1386.4813

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 485, IV, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial como determinado - Apelo visando à cassação da sentença- Inconformismo injustificado - - Determinação ao autor para apresentação de procuração específica com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória - Inicial não emendada na forma e prazo determinados - Correta a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida- Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 482.2638.5287.6026

4 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Oferta de imóvel. Bem que foi, antes da celebração do negócio, vendido para terceira pessoa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prova dos autos firme no sentido de que era possível, e houve, reserva de terreno específico. Aplicação dos arts. 427 do Código Civil e 30 do CDC. Oferta que vincula, antes mesmo de assinado o contrato. Danos materiais consubstanciados nos gastos havidos para aprovação da compra do imóvel, qual seja, projeto arquitetônico para aprovação do condomínio. Recurso dos autores. Danos morais. Ausência de evento não razoável ou imprevisível a ponto de gerar danos morais. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 882.3562.9004.1587

5 - TJSP APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Alegação de inexistência da sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança, em razão de vício na citação por edital. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Locadora que cedeu seu crédito, após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Aplicação das disposições do art. 109 CPC. INTERESSE DE AGIR. Irrelevância da circunstância de já ter se iniciado a fase de cumprimento de sentença apenas em face dos fiadores. Possibilidade de a execução ser direcionada em face da locatária a qualquer momento, contanto que não ultrapassado o prazo prescricional. CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA AO QUANTO PREVISTO NO CPC, art. 256, § 3º. A citação ficta é medida excepcional, que somente deve ser observada na impossibilidade de se localizar o endereço da parte contrária. Ausência de esgotamento dos meios de localização da parte. Existência, naqueles autos, de informação a respeito do endereço dos representantes legais da pessoa jurídica. Sentença anulada, apenas quanto à locatária, não quanto aos fiadores, que foram regularmente citados. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8075.2516.1841

6 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão do plano coletivo pela operadora. Autor menor, em tratamento de TEA. Tutela de urgência confirmada, com a condenação solidária das rés para o restabelecimento do contrato e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelos das rés. Rejeição da preliminar aventada pela Qualicorp. Cadeia de solidariedade preconizada pela lei, que serve para facilitar o cumprimento da obrigação para o consumidor. Mérito. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Dever de restabelecimento do contrato até a alta ou até adequação do tratamento, reduzidas as demandas do menor, possibilitada a portabilidade. Acolhimento parcial dos recursos neste particular. Além disso, dano moral não verificado. Tutela de urgência concedida para garantir manutenção do tratamento. Necessidade de ajuizamento da ação que não caracteriza dano in re ipsa. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 110.3451.4180.1066

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. -

Relação de consumo. Serviço de cobrança automática «SEM PARAR". Veículo cadastrado indevidamente em nome do autor, conquanto usuário do serviço. Tecnologia disponibilizada pela ré, a quem competia comprovar que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiros no cadastro errôneo de veículo, a fim de eximir-se de responsabilidade, o que não ocorreu. Dicção do art. 14, § 3º, II, do CDC. Falha na prestação do serviço, corporificada. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer em dobro, dispensando-se a comprovação de má-fé da prestadora do serviço. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021. Situação verificada na hipótese. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Não acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedente desta Corte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 928.2902.9863.2932

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIO CLARO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Honorários periciais fixados em decisão anterior, e não na sentença. Município que não interpôs recurso em momento oportuno. Preclusão configurada. Recurso não conhecido nesse ponto. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de concessão de adicional de insalubridade. Insalubridade em grau máximo constatada por prova técnica, que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Concessão dos benefícios com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres e perigosas, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Definição do percentual da verba honorária que deverá ocorrer quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Acolhimento do recurso nessa parte. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 302.7385.5652.0634

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a contratação de cartão de crédito RMC - Instituição financeira apresenta instrumento impresso e assinado, bem como comprovante de transferência de valores - Sentença de improcedência - Recurso da autora pugnando por cerceamento de defesa que fora acolhido, determinando-se a realização de perícia - Retorno dos autos a este Relator para novo julgamento - Trabalho do expert atestou a falsidade da assinatura - Falha na prestação dos serviços do réu - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, 1STJ e a modulação de seus efeitos - Restabelecimento do status quo ante - Apelante que deverá restituir a quantia recebida em seu ativo financeiro - Dano moral não configurado - Longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - Desfalque patrimonial neutralizado pelo recurso financeiro recebido - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando a inexistência do contrato e determinando a repetição do indébito, com restabelecimento do status quo ante... ()

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Doc. ADM Direito 257.4196.1258.1274

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

Viagem de ônibus que apresentou problemas mecânicos, resultando em atraso de aproximadamente 6 horas ao destino. Viagem interestadual longa. Dano moral não presumido. Aplicação do CPC, art. 373. Mero descumprimento de prazo contratual não caracteriza dano moral. Autora que não logrou êxito em demonstrar uma situação extraordinária que resultasse em lesão moral efetiva, além de simples aborrecimento. Indenização indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 577.3402.3985.8061

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinada juntada de comprovante de endereço atualizado. Não atendimento no prazo estabelecido. Extinção sem resolução do mérito. Determinação em consonância com Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Prevenção da litigância abusiva. No caso concreto, o autor distribuiu outras 34 ações em intervalo de seis dias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.8140.2793.2795

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato verbal de mútuo - Resolução contratual - Retenção dos valores pagos - Ação de cobrança ajuizada com fundamento em mútuos verbais contínuos realizados ao longo de 2020 e 2021 - Sentença que julgou procedente a ação - Reconhecimento de saldo de crédito em favor dos autores no valor de R$ 367.481,80 - Insurgência do réu - Arguições preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de ilegitimidade ativa e passiva - Pretensão recursal de improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do valor da condenação ao patamar de R$ 247.781,80 - Preliminares afastadas - Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade não configurada - Legitimidades ativa e passiva configuradas - MÉRITO - Provas documentais da entrega de R$ 550.000,00, de restituição voluntária de R$ 182.518,20, e de que, portanto, o saldo remanescente a ser restituído aos autores apelados perfaz R$ 367.481,80 - Ausência de demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos demandantes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 162.6107.6574.4279

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Obrigação de fazer - Empréstimo consignado - Exibição de documentos - Parte autora que deixou de dar atendimento à determinação para apresentação de documentação idônea a comprovar a hipossuficiência econômica em 1ª Instância - Apelação interposta pela agravante com pedido de assistência judiciária gratuita sem apresentar os documentos - Despacho proferido em 2ª Instância que determinou o recolhimento do preparo, (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Determinação que não possui conteúdo decisório - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 635.5756.8699.4503

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização. Parcial procedência. Autor alegou dano moral indenizável, enquanto o Réu alegou a regularidade da contratação e subsidiariamente a compensação de valores. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade do Réu e possibilidade de compensação de valores. III. Razões de Decidir: Perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados, corroborando a alegação de fraude. Responsabilidade objetiva do reconhecida (CDC e Súmula 479, STJ), devido à falha na prestação de serviços e fraude interna. IV. Dispositivo: Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido para autorizar a compensação de valores... ()

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Doc. ADM Direito 706.1109.0651.4862

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Procedência - Apelo da requerida - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Determinação, em sede recursal, de recolhimento em dobro, a teor do art. 1.007, § 4º do CPC - Comprovação intempestiva do recolhimento - Inocorrência de justo impedimento - Insuficiência, ademais, do valor recolhido - Deserção reconhecida - Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11 do CPC (tema 1.059 do C. STJ) - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 631.2484.7693.2527

16 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Pretensão deduzida pela COHAB em face de ocupantes de imóvel público, destinado a programa de habitação. R. sentença de parcial procedência, determinando-se a reintegração da autora na posse do imóvel, mediante o prévio pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pelos réus. Recursos de ambas as partes. Reintegração de posse. Acolhimento da pretensão que era imperativo. Invasão de terreno pertencente à autora, sociedade de economia mista, destinado à construção de habitações populares. Posse injusta. Esbulho possessório demonstrado. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Acessões erguidas em imóvel público, ocupado sem fundamento, e sem prévia aprovação urbanística, sanitária ou edilícia. Inteligência da Súmula 619/Excelso Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. R. sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus desprovido e recurso da autora provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias.

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Doc. ADM Direito 183.1604.3392.9269

17 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Erro médico. Impossibilidade de realização do procedimento por ausência de insumos privou o paciente de tratamento indispensável, ocasionando o óbito do menor. Afastamento da culpa da ré. Impertinência. Documentos que substanciam o erro do recorrente quanto à disponibilização de recursos necessários ao tratamento do paciente, que agiu como concausa para o óbito do menor. Afastamento da indenização moral. Impertinência. Valor fixado em conformidade com a extensão do dano aos atributos da personalidade (R$ 300.000,00). Inépcia do recurso de apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. Cerceamento de defesa. Afastada. Suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 621.2307.0376.6506

18 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra r. sentença que julgou procedente, em ação civil pública proposta pelo Município de Guarulhos, os pedidos de desfazimento de parcelamento irregular do solo, recuperação dos danos ambientais e condenação solidária dos réus ao cumprimento das obrigações de fazer correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Antes de ser apreciado o mérito da causa, a questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento das apelações pertence à Câmara de Direito Público ou às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, diante da natureza da causa e dos pedidos formulados na ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa de pedir da ação civil pública está fundada na implantação de loteamento clandestino em área ambientalmente protegida, com supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente e degradação ambiental. Objetiva-se a reparação dos danos causados ao meio ambiente, à ordem urbanística e aos direitos do consumidor. 4. A incidência da legislação ambiental e a pretensão de reparação de danos ao meio ambiente natural atraem a competência absoluta das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I e II, da Resolução TJSP 623/13, com a redação dada pela Resolução 681/15. 5. As questões processuais, possessórias, registrais, dominiais e urbanísticas deduzidas pelos apelantes não afastam a predominância da matéria ambiental. Reparação de danos ambientais decorrentes de loteamento implantado em APP, e em desconformidade com a legislação ambiental, o que atrai a incidência de normas de proteção ambiental, conforme o CF/88, art. 225 e os arts. 2º, VIII, IX, 3º, 14 §1º, todos, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). 6. O reconhecimento da incompetência material da Câmara de Direito Público preserva o princípio do juiz natural, assegura a correta distribuição da competência especializada e evita eventual nulidade do julgamento. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos não conhecidos. Redistribuição determinada às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CF/88, art. 93, IX; Lei 6.938/1981, arts. 2º, VIII e IX, 3º e 14, § 1º; Resolução TJSP 623/2013, art. 4º, I e II, com redação da Resolução TJSP 681/2015. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, j. 19.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 28.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2146015-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrasi, j. 19.06.2023; TJSP, Apelação Cível 0000804-10.2004.8.26.0266, Rel. Des. Mauricio Fiorito, j. 07.02.2022; TJSP, Apelação Cível 9061908-90.2009.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 19.12.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1833.7108.8555

19 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora acolhido. CERCEAMENTO DE PROVA. Afastado. Autora requereu julgamento antecipado. Como destinatário da prova, compete ao Juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõem os arts. 355, I e 370, parágrafo único, ambos do CPC. Pão de forma de fabricação da ré com mofo. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Decorre apenas do risco a que foram expostos os consumidores diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação de danos efetivos à saúde. Valor da indenização fixada em R$5.000,00 que se adequa aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 627.8058.4361.3174

20 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESACOLHIMENTO. 1.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. Sentença mantida. 2. Cláusula penal. Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falta de prova de prejuízo real ao grupo consorciado. Cláusula válida, mas a aplicação depende de prova irrefutável de prejuízo. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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