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Doc. ADM Direito 200.7332.6001.2900

1 - STJ Agravo interno. Administrativo. Mandado de segurança. Associação beneficente. Contratação com a municipalidade. Serviços já realizados. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Retenção do pagamento. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Na origem, a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR impetrou mandado de segurança contra ato do Secretario de Saúde do Município de Fortaleza, pretendendo receber o repasse financeiro relativo a serviços por ela prestados, decorrente de contrato entabulado entre as partes, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa expedida pela Fazenda Pública Nacional. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4060.4652.3710

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.» ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5251.1720.7768

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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