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Doc. ADM Direito 1692.0145.0831.4600

1 - TJSP Embargos de declaração. Autor recorrente que teve seu recurso acolhido parcialmente que pretende sucumbência, mesmo sem recurso da parte contrária. Impossibilidade ante os termos peremptórios da Lei 9.099/95, art. 55. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 235.4380.2369.4280

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas, sendo que a última teve o vencimento estabelecido para onze meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual. Má fé da vendedora configurada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos a maior devida, considerando-se que a incidência de correção monetária não poderia ser mensal (CDC, art. 42). Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 447.6520.1959.4571

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Delegado - Pretensão de anulação das questões de 47 e 58 da versão 4 - Segurança denegada em 1º grau - Insurgência - Alegação de ausência de alternativa correta e conteúdo das questões não estaria prevista no edital - Não cabe ao Poder Judiciário de substituir a banca examinadora (Tema 485) - Mera discordância do candidato quanto as matérias - Ausência de vício de ilegalidade ou erro grosseiro - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 487.8215.9332.2900

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência da Autora. Não acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 383.6095.4829.0674

5 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pedido de exibição de documentos fiscais e sigilosos para apuração de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Inexistência de elementos suficientes que justifiquem a quebra do sigilo - Afastamento da pretensão autoral - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 456.2561.1333.3401

6 - TJSP Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Diante da extinção do processo, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290. 3. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. ADM Direito 404.1616.2910.0868

7 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros remuneratórios - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Ausência de cobrança de juros abusivos - Inteligência da Súmula 648/STF e 382 do 1STJ - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Expressa previsão em contrato - Aplicação da Súmula 566/STJ - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Possibilidade - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 391.5584.0568.0029

8 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais envolvendo reiterados entraves à rematrícula e ao acesso acadêmico da autora em curso de Medicina. A controvérsia decorre de litígio continuado iniciado na pandemia, com múltiplas ações entre as mesmas partes. Agravo de instrumento, julgado pela E. 20ª Câmara de Direito Privado, tirado de ação que versa sobre a mesma relação contratual de prestação de serviços educacionais. Prevenção gerada nos moldes do art. 105 do RITJ. Apelo não conhecido, determinada a redistribuição à E. 20ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 692.3074.1592.2155

9 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DO CONSUMO - COBRANÇAS EM VALORES MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA - HIDRÔMETRO EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDO - REVISÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL - INDEFERIMENTO DAS FATURAS MAIS ANTIGAS POR INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO LIMITAM O ACESSO À VIA JUDICIAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO INTERNO SUBTERRÂNEO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A COBRANÇA EXCESSIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA CONTRADITÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 915.5711.2049.2024

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de lote. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Relação de consumo reconhecida. Resolução do contrato por iniciativa dos adquirentes. Inexistência de culpa da vendedora. Índice de reajuste contratual expressamente pactuado, usual no mercado imobiliário e não abusivo em si. Restituição parcial dos valores pagos, com retenção de 20%, percentual compatível com a jurisprudência. Taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês, nos termos da Lei 13.786/18, devida até a efetiva desocupação. Lote sobre o qual foi construído e usufruído. Encargos de IPTU e taxas associativas imputáveis ao possuidor. Comissão de corretagem válida e não restituível. Benfeitorias a serem apuradas em liquidação. Inovação recursal parcialmente configurada: não conhecimento de teses relativas a dever de análise de crédito pela vendedora, responsabilidade autônoma do corretor, modelo empresarial baseado em distratos e pedido de indenização por danos morais, por ausência de devolução na fase inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e da parte conhecida NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8183.0741.6988

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Invasão e utilização de perfil pessoal mantido pela autora na rede social «TikToK". Privação de acesso de utilização da própria conta. Realização de postagens fraudulentas. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º. Alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro. Falha na prestação de serviço comprovada. Direito ao restabelecimento do perfil caracterizado. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Valor arbitrado que se coaduna com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.0607.9730.1760

12 - TJSP Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Cancelamento do voo contratado e reacomodação em outro. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Danos morais caracterizados. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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