Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 076.8429.6476.6132

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação prévia da penhora por bloqueio via sisbajud. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Parcelamento de dívida. Cumprimento de sentença. Vedação expressa contida no CPC, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamentos constitucionais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 126/STJ, inviabilizando o recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF