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Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO
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Usucapião Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Ausência de documentos mínimos que demonstrem a posse e o lapso temporal. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355.
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Apelação parcialmente provida.
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Motocicleta - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Autora que contatou a concessionária a fim de reduzir os valores das parcelas licitamente pactuadas - Prova inequívoca de que informações e valores incorretos acerca da troca do bem referenciado foram informados à autora - Pedido autoral de cumprimento do contrato ou, subsidiarimente, restituição dos valores - Procedência - Condenação solidária das rés ao ressarcimento das parcelas pagas e indenização por dano moral - Insurgência das rés, administradora de consórcio e concessionária autorizada a comercializar cotas de consórcio da marca - Preliminar de ilegitimidade passiva de ambas afastada - Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Alegação de desistência/abandono da consorciada com restituição dos valores pagos, após as deduções, por sorteio ou após o encerramento do grupo - Caso de resolução ou rescisão do contrato (arts. 30, 31 e 35, III, do CDC) - Dano moral inocorrente - Condenação afastada - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recursos providos em parte.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cheques emitidos mediante fraude - Autora que negou a emissão das cártulas compensadas pelo banco réu - Sentença que condenou o réu ao ressarcimento do valor dos títulos indevidamente compensados - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que a autora apresentou os títulos que foram compensados pelo réu, que estão em branco - Instituição financeira que informou que o depósito dos títulos foi realizado por meio de aplicativo de outra instituição financeira, tendo a operação ocorrido por registro de imagens das cártulas - Ausência de demonstração da regularidade dos cheques - Circunstâncias que indicam a prática de fraude por terceiros - Responsabilidade da instituição financeira de ressarcir à autora os prejuízo experimentados - Aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Inexistência de comprovação de que o réu tenha contratado a prestação de serviços diretamente do autor. Elementos dos autos que demonstram que a prestação de serviços se deu pela Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória. Sentença de procedencia. Insurgência do Banco Réu. ... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta de Guarulhos para Chicago. O voo de retorno foi cancelado, impossibilitando o autor de comparecer ao casamento de uma amiga, onde seria padrinho. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Diante da r. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, ambas as partes recorreram. A requeria alega ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência de danos morais, enquanto o autor postula pela majoração do valor da condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e a consequente indenização por danos morais; (ii) analisar a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do transportador é objetiva, não podendo a ré se eximir alegando manutenção não programada, que se trata de fortuito interno. 4. A ré não comprovou a prestação de assistência material ao autor, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC. 5. Danos morais, na hipótese, configurados. Autor que perdeu importante compromisso, consistente em cerimônia de casamento de sua amiga, na qual figuraria como um dos padrinhos. 6. Indenização fixada pela sentença em R$ 8.000,00 que se revela, diante das peculiaridades do caso concreto, suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, que dela não se exime, tratando-se de fortuito interno. 2. A falta de assistência material ao passageiro em caso de cancelamento de voo e a perda de importante compromisso configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 3. Quantum indenizatório mantido.... ()
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Técnico em eletrônica - Fratura de ombro direito, antebraço e joelho esquerdos. Sentença que julga improcedente a ação. Apelo do obreiro - Cerceamento ao direito de produção de prova. Inocorrência. Prova pericial não realizada exclusivamente em razão do não comparecimento do autor à perícia agendada - Obreiro que não atualizou o endereço - Atualização de domicílio residencial e profissional que cabe à parte - Inteligência do CPC, art. 77, V - Intimação válida e regular - Preclusão da prova. Obreiro que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Benefício acidentário indevido. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO ESCRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOCUMENTO REDIGIDO COM CLAREZA A RESPEITO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A prova existente nos autos indica que as partes ajustaram compra e venda e estipularam as condições da avença, havendo texto claro e incisivo a respeito dos valores e encargos ali previstos, não permitindo que se tenha qualquer dúvida a respeito, de modo que não se depara com qualquer evidência de vício de consentimento e nem de ilicitude em sua formulação, sendo de rigor a improcedência da ação nos termos ditados na r. sentença... ()
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Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral, formulados contra o fundo réu. A apelante sustenta que houve negativação indevida de seu nome, sem relação contratual com o fundo réu, e questionou a origem da dívida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a validade da negativação do nome da autora; e (ii) verificar a existência de dano moral pela negativação indevida. III. Razões de Decidir O réu comprovou a origem da dívida por meio de contrato de venda de bem, demonstrando a regularidade da negativação. A ausência de comunicação da cessão de crédito não invalida a cessão nem impede seus efeitos, conforme art. 290 do Código Civil e Súmula 359/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da negativação foi comprovada pelo réu. 2. Não há dano moral, pois a inscrição decorreu do legítimo exercício de direito. Legislação Citada: CC, art. 290; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/2006... ()
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Hipótese em que a autora efetuou a portabilidade de plano, mas foi impedida de levantar o montante para tratamento de saúde da sua filha. Polo passivo que havia informado anteriormente que não haveria mudança quanto às condições do antigo plano. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência. Resgate que era de rigor. Dúvida que, quando muito, há de ser resolvida em benefício da consumidora. Correção monetária que não representa plus, mas mera recomposição do valor da moeda, corroída pelo decurso do tempo, lídima exigência econômica, jurídica e ética para coibir o enriquecimento sem causa. Juros moratórios legais que devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Sentença correta, mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no CPC, art. 924, II, ante o reconhecimento da satisfação da obrigação, entendida em razão do silêncio da exequente acerca da decisão que lhe instara a informar, em cinco dias, se o crédito fora satisfeito com a arrematação realizada nos autos. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. Alegação de que o cumprimento de sentença deve prosseguir, visto que não houve a satisfação do crédito. Acolhimento. Satisfação que não pode ser presumida, a despeito da inércia da credora. Precedentes. Situação que tampouco poderia configurar abandono da causa, posto que não houve a prévia intimação pessoal da apelante, nos moldes do CPC, art. 485, § 1º. Planilha de cálculo existente nos autos que, ademais, evidencia que o valor da arrematação era insuficiente para satisfazer o crédito. Sentença anulada. Apelação provida.... ()
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Três recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais. As rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 4.880,57 por danos materiais, sendo rejeitado o pedido de danos morais. O autor recorreu buscando indenização moral; a seguradora e a oficina apelaram pela exclusão da condenação e, subsidiariamente, por sua limitação. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência inicial de juntada do comprovante do preparo não acarreta deserção, pois foi suprida dentro do prazo recursal, conforme art. 1.007, §4º, do CPC e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.05.2024). O indeferimento da prova pericial indireta não configura cerceamento de defesa, por ter sido fundamentado e por existir prova documental suficiente nos autos, sendo facultado ao juiz indeferir diligências desnecessárias (CPC/2015, art. 370). A seguradora e a oficina integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A oficina não comprova a adequação do serviço prestado, e a seguradora não afasta sua responsabilidade objetiva. As despesas com locação de veículo são decorrentes da falha no conserto do bem, não se confundindo com a cobertura securitária do carro reserva, sendo devidas a título de reparação de danos materiais. Os transtornos vivenciados pelo autor - deslocamentos reiterados a oficina em cidade diversa, negativa de vistoria pela seguradora e custeio de reparo e locação de veículo - superam os meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. Desvio do tempo produtivo. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme precedentes do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025). DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA SEGURADORA E DA OFICINA DESPROVIDOS... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial voltado ao restabelecimento do pagamento de benefício de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela São Paulo Previdência, sob o fundamento de que a beneficiária constituiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência ou não de união estável entre a autora e Joaquim Carlos Ferreira Pedro, para fins de extinção de benefício previdenciário de pensão por morte. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Benefício previdenciário de pensão por morte suspenso cautelarmente pela São Paulo Previdência por suspeita de união estável. Autora que não logrou êxito em comprovar que não constituiu união estável com Joaquim Carlos Ferreira Pedro. Dois filhos em comum e coincidência de endereços, a indicar a existência de coabitação desde 2002. Publicação na rede social «Facebook» de foto em que a família está reunida comemorando o Ano Novo de 2019, dando publicidade à convivência do casal. Elementos de prova que apontam para a constituição de união estável, descrita no «caput», do CCB, art. 1.723 como convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Hipótese de extinção do benefício previdenciário de pensão por morte. Direito de defesa respeitado no curso do processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Aplicabilidade às instituições financeiras, englobando as cooperativas de crédito em suas relações de natureza bancária (Súmula 297/STJ). Incidência protetiva que, todavia, não presume a abusividade automática das cláusulas contratuais. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Alegação de aplicação de taxa de juros efetiva superior à pactuada. Inocorrência. Divergência apontada que reflete a diferença natural e contábil entre a taxa nominal de juros e o Custo Efetivo Total (CET). Índices (4,52% a.m. e 5,00% a.m. respectivamente) expressamente previstos e informados no quadro de encargos do instrumento. 3. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Descabimento. Contratação que constou de forma clara e facultativa no instrumento, mediante ressalva expressa e cláusula de opção pela emitente. Ausência de comprovação de condicionamento do crédito. Observância à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ - . 4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Alegação genérica de cobrança em duplicidade. Descabimento. Licitude do financiamento do imposto diluído nas parcelas principais, conforme entendimento pacificado no Tema Repetitivo 621 do STJ. Valor expressamente discriminado na composição do CET. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação regressiva de responsabilidade civil extracontratual movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário do veículo segurado, contra Pierre Barreto Rodrigues, condutor do veículo causador do acidente, e Eliano José Daniel, proprietário registral do veículo. A sentença julgou improcedente o pedido contra Eliano José Daniel e procedente contra Pierre Barreto Rodrigues, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.418,00. Eliano José Daniel foi considerado parte ilegítima, pois a alienação do veículo ocorreu antes do acidente, conforme comprovado documentalmente. A alienação do veículo antes do acidente rompe o nexo de causalidade, não havendo responsabilidade civil de Eliano José Daniel. Pierre Barreto Rodrigues foi considerado culpado exclusivo pelo acidente, não tendo comprovado fato impeditivo do direito da autora. Em caso de ação regressiva pela seguradora, em conformidade com a orientação adotada pelo C. STJ, o termo inicial da fluência dos juros é a data do desembolso (Agravo Regimental improvido". (AgRg no Ag 849067/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T. DJe 05/03/2009. 5 - REsp. 362566, 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dj 05/05/2003, p. 302 6.). Sentença reformada apenas para consignar que o termo inicial da fluência dos juros é a data do efetivo desembolso. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no Termo de Acordo de Partilha e Divisão Amigável de Direitos Hereditários e Legatários, e (ii) avaliar o alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, dispensando a produção de prova oral. 4. Não restou demonstrada a ocorrência de coação apta a viciar o consentimento da apelante na celebração do termo de acordo, sendo a outorga de procuração pública aos réus ato de convalidação do negócio jurídico. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação regressiva - Avarias em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de supostas anomalias no fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Pleito de Reforma - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor - Responsabilidade objetiva, ademais, estabelecida pela regra contida no art. 37, § 6º da CF/88-- Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre os danos verificados e a atividade exercida pela concessionária - Documentos juntados aos autos que não possuem força probatória mínima para assegurar a procedência do direito invocado - Aplicação da legislação consumerista que não equivale a despojar a parte de seu ônus processual - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurs... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na (i) obrigatoriedade do fornecimento dos insumos; (ii) se há dano moral pela negativa de formecimento; e (iii) a adequação do valor de indenização. III. Razões de Decidir 1. O autor comprovou que os insumos eram fornecidos antes da portabilidade de carências, justificando a continuidade do fornecimento. 2. A negativa de fornecimento após a portabilidade configura dano moral, pois gera abalo psicológico que transcende o mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Teses de julgamento: A continuidade do fornecimento de insumos após portabilidade de carências é obrigatória quando comprovado fornecimento anterior. 2. A negativa de fornecimento configura dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 362, STJ - . Súmula 326, STJ.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do DETRAN/SP, na qual visou anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob alegação de que defesa prévia e recurso à JARI, apresentados tempestivamente via postal, não foram apreciados pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência do DETRAN/SP de apresentação exclusiva de defesa e recurso por meio eletrônico; e (ii) estabelecer se a não apreciação de manifestações encaminhadas via postal configura violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CONTRAN 900/22 disciplina a forma de apresentação de defesa e recurso, admite protocolo presencial ou postal, mas também prevê a possibilidade de utilização de meio eletrônico quando disponibilizado pelo órgão autuador. 4. A norma não impõe a obrigatoriedade de aceitação simultânea de múltiplos canais de protocolo, O DETRAN/SP disponibiliza sistema eletrônico próprio e indicou expressamente, na notificação, a obrigatoriedade de utilização exclusiva desse meio para apresentação de defesa e recurso. 5. A notificação cumpriu adequadamente seu papel informativo. Ciência inequívoca do administrado quanto ao procedimento a ser adotado. 6. A exigência de protocolo eletrônico não configura ilegalidade ou abuso de poder, pois se harmoniza com a modernização e eficiência da Administração Pública. 7. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o administrado, ciente das regras procedimentais, deixa de observá-las voluntariamente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CTB, arts. 261, II, 265, 282 e 282-A; Lei 12.016/2009, art. 25; Resoluções CONTRAN 723/2018 e 900/2022, art. 6º e §4º, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003097-36.2025.8.26.0318, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()
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Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação. A diferença ínfima de R$ 0,04 no preparo é destituída de relevância jurídica, não justificando a deserção do recurso, conforme princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno provido para afastar a deserção e determinar o processamento da apelação. Apelação. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, na arrematação judicial, a sub-rogação dos débitos condominiais ocorre sobre o preço do bem, e não sobre a pessoa do arrematante. O arrematante responde pelas despesas condominiais geradas após a assinatura do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse, conforme entendimento consolidado do E. STJ. Recurso de apelação desprovido... ()
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1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, para condená-lo ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$230.049,17, e indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do fornecedor de serviços quanto ao golpe do qual a autora fora vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratou-se de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Para a análise do caso, de se observar as particularidades. Tratou-se de sete transações financeiras, sucessivas, entre as 10:04h e 10:33h do dia 05/04/2025, em valores expressivos, sendo o mais elevado no montante de R$69.900,00, totalizando o importe de R$230,600,00. Da análise dos extratos e faturas anexadas, sobressai a discrepância do valor das transações impugnadas no cotejo com o perfil de consumo da requerente. No caso, a responsabilidade da instituição bancária decorre da falta de diligência e segurança no monitoramento das transações, que se desviaram, e muito, do perfil do consumidor. Incumbia ao fornecedor de serviços monitorar as operações efetuadas pelo consumidor, bloqueando-as no caso de suspeita de fraude. As instituições, que obtêm benefícios econômicos dessas operações, também devem zelar pelas regras de segurança das transações, disponibilizando constantemente ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. Cabia à instituição financeira adotar os procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-b da Resolução BCB 147/2021, que prevê a possibilidade de bloqueio cautelar de valores ante suspeita de fraude a fim de possibilitar análise mais detida da ocorrência. Orientação do C. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro da cliente. 4. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. No caso, a autora sofreu prejuízo material, que é sanado com a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das transações, com a restituição dos valores pagos ou descontados indevidamente da postulante. O dano moral não é consequência direta do dano material, que no caso se resolve com a restituição das partes ao estado anterior à fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Parcialmente provido o recurso do réu. __________ Jurisprudência relevante citada: Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP, (STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 - SE)... ()
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Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora da Educação Básica I, contra ato da Prefeita do Município de Votorantim, visando o reconhecimento do direito à irredutibilidade de vencimentos e manutenção da jornada de trabalho original, com pagamento das diferenças de vencimentos desde a impetração até a implementação efetiva. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a redução dos vencimentos da impetrante, após readaptação funcional, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A irredutibilidade dos vencimentos do servidor público possui previsão constitucional, conforme CF/88, art. 37, XV, não sendo a readaptação uma das causas que excepcionam a regra. IV. Dispositivo e Tese 4. Remessa necessária, com resultado de manutenção da sentença. Teses de julgamento: 1. A readaptação funcional não justifica a redução de vencimentos do servidor público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2024.... ()
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"Incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, de rigor o restabelecimento a partir da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".
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