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Doc. ADM Direito 1691.6804.0903.2900

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.0483.9049.9793

2 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio da linha telefônica - Falha na prestação do serviço. Dano Moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 185.8230.2580.7135

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 953.0353.5147.9252

4 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Ausência de documentos mínimos que demonstrem a posse e o lapso temporal. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355.

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Doc. ADM Direito 118.4571.7881.4054

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC»), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 660.9925.2710.3435

6 - TJSP CONSÓRCIO -

Motocicleta - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Autora que contatou a concessionária a fim de reduzir os valores das parcelas licitamente pactuadas - Prova inequívoca de que informações e valores incorretos acerca da troca do bem referenciado foram informados à autora - Pedido autoral de cumprimento do contrato ou, subsidiarimente, restituição dos valores - Procedência - Condenação solidária das rés ao ressarcimento das parcelas pagas e indenização por dano moral - Insurgência das rés, administradora de consórcio e concessionária autorizada a comercializar cotas de consórcio da marca - Preliminar de ilegitimidade passiva de ambas afastada - Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Alegação de desistência/abandono da consorciada com restituição dos valores pagos, após as deduções, por sorteio ou após o encerramento do grupo - Caso de resolução ou rescisão do contrato (arts. 30, 31 e 35, III, do CDC) - Dano moral inocorrente - Condenação afastada - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5051.2065.6835

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 529.1345.2083.8319

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Cheques emitidos mediante fraude - Autora que negou a emissão das cártulas compensadas pelo banco réu - Sentença que condenou o réu ao ressarcimento do valor dos títulos indevidamente compensados - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que a autora apresentou os títulos que foram compensados pelo réu, que estão em branco - Instituição financeira que informou que o depósito dos títulos foi realizado por meio de aplicativo de outra instituição financeira, tendo a operação ocorrido por registro de imagens das cártulas - Ausência de demonstração da regularidade dos cheques - Circunstâncias que indicam a prática de fraude por terceiros - Responsabilidade da instituição financeira de ressarcir à autora os prejuízo experimentados - Aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 233.4666.2066.3508

9 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Inexistência de comprovação de que o réu tenha contratado a prestação de serviços diretamente do autor. Elementos dos autos que demonstram que a prestação de serviços se deu pela Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.2317.9670.3254

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória. Sentença de procedencia. Insurgência do Banco Réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.1692.4744.5673

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE SEM O DEVIDO CUIDADO ENTRE O PERÍODO DE CONEXÃO DE VOOS. AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 573.9292.6526.1801

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo consignado celebrado com incapacidade civil. Pedido de nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, sem fixação de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão:Avaliar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais. III. Razões de Decidir:Ausência de prova de dano moral que justifique indenização por dano moral. Obrigação da Curadora na informação da incapacidade civil da parte não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo:Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 773.7958.8668.0354

13 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULOS INEXIGÍVEIS ANTE O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE CONJUNTA, PERANTE O SACADO, DO SACADOR E DO ENDOSSATÁRIO, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO, COM QUEM NEGOCIADAS AS DUPLICATAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE - SÚMULA 475, STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 168.7697.0426.6954

14 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do corréu PicPay Instituição de Pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva - Instituição financeira é fornecedora do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Mérito - Autor que foi vítima de sequestro relâmpago, mantido em cárcere privado por cerca de 24 horas - Criminosos que realizaram empréstimo e diversas transações na conta bancária mantida pelo autor junto ao corréu PicPay, que somaram R$ 136.165,67. Relação de consumo - Versão do requerente se mostrou verossímil e amparada na documentação por ele acostada, não sendo impugnada a contento pela instituição bancária corré - Demonstração pelo autor de que houve tratativa junto ao PicPay buscando o cancelamento dos empréstimos e as medidas cabíveis no sentido da recuperação dos valores - Ausência de solução administrativa. Transferências de altas quantias e contratação de empréstimo, inclusive com troca de senha, realizados de forma sequencial, sem que qualquer mecanismo de segurança ou prevenção de fraude da instituição bancária fosse acionado. Operações que, notoriamente, fugiam do perfil de utilização da conta pelo consumidor - Falha na prestação do serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida pela instituição bancária, de quem se esperava a segurança na guarda dos valores a ela confiados pelos consumidores - Responsabilidade objetiva da fornecedora, sem prejuízo do eventual exercício de direito de regresso contra os beneficiários - Devolução dos valores e declaração de inexigibilidade do empréstimo mantidos, em relação ao corréu PicPay. Corréus Itaú e Banco Original - Autor que afirmou que os criminosos efetuaram gastos em cartões de créditos mantidos junto aos Corréus Itaú e Banco Original, nos valores de R$ 2.647,18 e R$ 4.919,00, respectivamente - Todavia, constou da inicial que as instituições financeiras teriam estornado os valores - Após o oferecimento de contestação, o autor alterou sua versão dos fatos, afirmando que tais valores não foram estornados - Ausência de juntada das faturas dos cartões, documentos que poderiam ser facilmente obtidos pelo autor - Ausência de verossimilhança nas alegações relacionadas a estes corréus. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta das instituições financeiras requeridas tenha causado ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 124.0192.1841.6470

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Resilição do contrato coletivo empresarial pela Operadora. Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado da Ré, de modo a oferecer plano individual/familiar ao beneficiário (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde da Autora que é medida de rigor, considerado, ademais, que o beneficiário se submete a tratamento para «Dermatite Atópica Grave» e necessita do medicamento, cujo fornecimento fora deliberado em outra ação. Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Alegação de suposta fraude que deve ser discutida em ação própria, considerado não ter sido invocada, na notificação, como fundamento ao cancelamento do contrato. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 288.6422.2447.9661

16 - TJSP DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. O autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta de Guarulhos para Chicago. O voo de retorno foi cancelado, impossibilitando o autor de comparecer ao casamento de uma amiga, onde seria padrinho. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Diante da r. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, ambas as partes recorreram. A requeria alega ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência de danos morais, enquanto o autor postula pela majoração do valor da condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e a consequente indenização por danos morais; (ii) analisar a adequação do valor indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do transportador é objetiva, não podendo a ré se eximir alegando manutenção não programada, que se trata de fortuito interno. 4. A ré não comprovou a prestação de assistência material ao autor, conforme exigido pela Resolução 400 da ANAC. 5. Danos morais, na hipótese, configurados. Autor que perdeu importante compromisso, consistente em cerimônia de casamento de sua amiga, na qual figuraria como um dos padrinhos. 6. Indenização fixada pela sentença em R$ 8.000,00 que se revela, diante das peculiaridades do caso concreto, suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, que dela não se exime, tratando-se de fortuito interno. 2. A falta de assistência material ao passageiro em caso de cancelamento de voo e a perda de importante compromisso configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. 3. Quantum indenizatório mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.4737.8928.9045

17 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Técnico em eletrônica - Fratura de ombro direito, antebraço e joelho esquerdos. Sentença que julga improcedente a ação. Apelo do obreiro - Cerceamento ao direito de produção de prova. Inocorrência. Prova pericial não realizada exclusivamente em razão do não comparecimento do autor à perícia agendada - Obreiro que não atualizou o endereço - Atualização de domicílio residencial e profissional que cabe à parte - Inteligência do CPC, art. 77, V - Intimação válida e regular - Preclusão da prova. Obreiro que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Benefício acidentário indevido. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 735.5041.8851.8253

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO ESCRITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOCUMENTO REDIGIDO COM CLAREZA A RESPEITO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A prova existente nos autos indica que as partes ajustaram compra e venda e estipularam as condições da avença, havendo texto claro e incisivo a respeito dos valores e encargos ali previstos, não permitindo que se tenha qualquer dúvida a respeito, de modo que não se depara com qualquer evidência de vício de consentimento e nem de ilicitude em sua formulação, sendo de rigor a improcedência da ação nos termos ditados na r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 974.1862.8670.9795

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral, formulados contra o fundo réu. A apelante sustenta que houve negativação indevida de seu nome, sem relação contratual com o fundo réu, e questionou a origem da dívida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a validade da negativação do nome da autora; e (ii) verificar a existência de dano moral pela negativação indevida. III. Razões de Decidir O réu comprovou a origem da dívida por meio de contrato de venda de bem, demonstrando a regularidade da negativação. A ausência de comunicação da cessão de crédito não invalida a cessão nem impede seus efeitos, conforme art. 290 do Código Civil e Súmula 359/STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da negativação foi comprovada pelo réu. 2. Não há dano moral, pois a inscrição decorreu do legítimo exercício de direito. Legislação Citada: CC, art. 290; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/2006... ()

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Doc. ADM Direito 678.1174.7206.2248

20 - TJSP CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Hipótese em que a autora efetuou a portabilidade de plano, mas foi impedida de levantar o montante para tratamento de saúde da sua filha. Polo passivo que havia informado anteriormente que não haveria mudança quanto às condições do antigo plano. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência. Resgate que era de rigor. Dúvida que, quando muito, há de ser resolvida em benefício da consumidora. Correção monetária que não representa plus, mas mera recomposição do valor da moeda, corroída pelo decurso do tempo, lídima exigência econômica, jurídica e ética para coibir o enriquecimento sem causa. Juros moratórios legais que devem, a partir da Lei 14.905/24, seguir seus parâmetros. Sentença correta, mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 994.7539.7394.1407

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no CPC, art. 924, II, ante o reconhecimento da satisfação da obrigação, entendida em razão do silêncio da exequente acerca da decisão que lhe instara a informar, em cinco dias, se o crédito fora satisfeito com a arrematação realizada nos autos. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO NÃO SATISFEITO. Alegação de que o cumprimento de sentença deve prosseguir, visto que não houve a satisfação do crédito. Acolhimento. Satisfação que não pode ser presumida, a despeito da inércia da credora. Precedentes. Situação que tampouco poderia configurar abandono da causa, posto que não houve a prévia intimação pessoal da apelante, nos moldes do CPC, art. 485, § 1º. Planilha de cálculo existente nos autos que, ademais, evidencia que o valor da arrematação era insuficiente para satisfazer o crédito. Sentença anulada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 312.5316.1078.0647

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE R$ 4.880,57 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CASO EM EXAME:

Três recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais. As rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 4.880,57 por danos materiais, sendo rejeitado o pedido de danos morais. O autor recorreu buscando indenização moral; a seguradora e a oficina apelaram pela exclusão da condenação e, subsidiariamente, por sua limitação. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência inicial de juntada do comprovante do preparo não acarreta deserção, pois foi suprida dentro do prazo recursal, conforme art. 1.007, §4º, do CPC e jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.05.2024). O indeferimento da prova pericial indireta não configura cerceamento de defesa, por ter sido fundamentado e por existir prova documental suficiente nos autos, sendo facultado ao juiz indeferir diligências desnecessárias (CPC/2015, art. 370). A seguradora e a oficina integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A oficina não comprova a adequação do serviço prestado, e a seguradora não afasta sua responsabilidade objetiva. As despesas com locação de veículo são decorrentes da falha no conserto do bem, não se confundindo com a cobertura securitária do carro reserva, sendo devidas a título de reparação de danos materiais. Os transtornos vivenciados pelo autor - deslocamentos reiterados a oficina em cidade diversa, negativa de vistoria pela seguradora e custeio de reparo e locação de veículo - superam os meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. Desvio do tempo produtivo. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, conforme precedentes do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025). DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA SEGURADORA E DA OFICINA DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 337.1725.0317.3218

23 - TJSP Apelação. Ação revisional do saldo vinculado ao PASEP c/c com reparação por perdas e danos. 1. Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida no Tema Repetitivo 1150 do STJ, uma vez versar a ação sobre a sua suposta má gestão do Programa e manutenção das contas individualizadas. 2. Competência da Justiça Estadual para o julgamento de demanda relativa à falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP por saques indevidos e desfalques, ausente o interesse da União. 3. Pronúncia da prescrição afastada. Prazo prescricional decenal previsto no Tema 1150 do STJ e CCB, art. 205, cujo termo inicial é contado a partir da ciência comprovada do dano e das suas consequências, o que ocorreu, no caso, com a obtenção de extrato da conta PASEP em 02/09/2022 e não com o saque do saldo. 4. Suspensão do feito ante a afetação do Tema Repetitivo 1300 do STJ - . Ação que discute a legalidade de lançamentos a débito na conta vinculada PASEP. 5. Sentença anulada para afastar a pronúncia de prescrição, com determinação de suspensão do feito. Recurso provido com determinação.

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Doc. ADM Direito 618.3647.7217.0088

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial voltado ao restabelecimento do pagamento de benefício de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela São Paulo Previdência, sob o fundamento de que a beneficiária constituiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência ou não de união estável entre a autora e Joaquim Carlos Ferreira Pedro, para fins de extinção de benefício previdenciário de pensão por morte. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Benefício previdenciário de pensão por morte suspenso cautelarmente pela São Paulo Previdência por suspeita de união estável. Autora que não logrou êxito em comprovar que não constituiu união estável com Joaquim Carlos Ferreira Pedro. Dois filhos em comum e coincidência de endereços, a indicar a existência de coabitação desde 2002. Publicação na rede social «Facebook» de foto em que a família está reunida comemorando o Ano Novo de 2019, dando publicidade à convivência do casal. Elementos de prova que apontam para a constituição de união estável, descrita no «caput», do CCB, art. 1.723 como convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Hipótese de extinção do benefício previdenciário de pensão por morte. Direito de defesa respeitado no curso do processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 806.4618.3744.8833

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade às instituições financeiras, englobando as cooperativas de crédito em suas relações de natureza bancária (Súmula 297/STJ). Incidência protetiva que, todavia, não presume a abusividade automática das cláusulas contratuais. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Alegação de aplicação de taxa de juros efetiva superior à pactuada. Inocorrência. Divergência apontada que reflete a diferença natural e contábil entre a taxa nominal de juros e o Custo Efetivo Total (CET). Índices (4,52% a.m. e 5,00% a.m. respectivamente) expressamente previstos e informados no quadro de encargos do instrumento. 3. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Descabimento. Contratação que constou de forma clara e facultativa no instrumento, mediante ressalva expressa e cláusula de opção pela emitente. Ausência de comprovação de condicionamento do crédito. Observância à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ - . 4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Alegação genérica de cobrança em duplicidade. Descabimento. Licitude do financiamento do imposto diluído nas parcelas principais, conforme entendimento pacificado no Tema Repetitivo 621 do STJ. Valor expressamente discriminado na composição do CET. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 925.6436.9665.3218

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação regressiva de responsabilidade civil extracontratual movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário do veículo segurado, contra Pierre Barreto Rodrigues, condutor do veículo causador do acidente, e Eliano José Daniel, proprietário registral do veículo. A sentença julgou improcedente o pedido contra Eliano José Daniel e procedente contra Pierre Barreto Rodrigues, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.418,00. Eliano José Daniel foi considerado parte ilegítima, pois a alienação do veículo ocorreu antes do acidente, conforme comprovado documentalmente. A alienação do veículo antes do acidente rompe o nexo de causalidade, não havendo responsabilidade civil de Eliano José Daniel. Pierre Barreto Rodrigues foi considerado culpado exclusivo pelo acidente, não tendo comprovado fato impeditivo do direito da autora. Em caso de ação regressiva pela seguradora, em conformidade com a orientação adotada pelo C. STJ, o termo inicial da fluência dos juros é a data do desembolso (Agravo Regimental improvido". (AgRg no Ag 849067/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T. DJe 05/03/2009. 5 - REsp. 362566, 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dj 05/05/2003, p. 302 6.). Sentença reformada apenas para consignar que o termo inicial da fluência dos juros é a data do efetivo desembolso. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 132.8988.4655.3748

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no Termo de Acordo de Partilha e Divisão Amigável de Direitos Hereditários e Legatários, e (ii) avaliar o alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, dispensando a produção de prova oral. 4. Não restou demonstrada a ocorrência de coação apta a viciar o consentimento da apelante na celebração do termo de acordo, sendo a outorga de procuração pública aos réus ato de convalidação do negócio jurídico. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.4892.7741.3213

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Avarias em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de supostas anomalias no fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Pleito de Reforma - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor - Responsabilidade objetiva, ademais, estabelecida pela regra contida no art. 37, § 6º da CF/88-- Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre os danos verificados e a atividade exercida pela concessionária - Documentos juntados aos autos que não possuem força probatória mínima para assegurar a procedência do direito invocado - Aplicação da legislação consumerista que não equivale a despojar a parte de seu ônus processual - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurs... ()

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Doc. ADM Direito 455.9618.4363.3338

29 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por deserção. Indeferimento da gratuidade de justiça em sede recursal que não foi objeto de recurso oportuno. Recolhimento insuficiente do preparo seguido de inércia quanto à determinação de complementação. Preclusão e deserção configuradas. Pedido de gratuidade que pode ser formulado a qualquer tempo, mas possui efeitos ex nunc, não retroagindo para validar atos processuais já preclusos ou afastar a deserção já operada. Ausência de prova cabal da alteração da fortuna ou da hipossuficiência, diante da não apresentação de extratos de todas as contas bancárias possuídas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 782.9888.4451.3831

30 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. CATETER EVACUADOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. FORNECIMENTO COMPROVADO ANTERIORMENTE A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na (i) obrigatoriedade do fornecimento dos insumos; (ii) se há dano moral pela negativa de formecimento; e (iii) a adequação do valor de indenização. III. Razões de Decidir 1. O autor comprovou que os insumos eram fornecidos antes da portabilidade de carências, justificando a continuidade do fornecimento. 2. A negativa de fornecimento após a portabilidade configura dano moral, pois gera abalo psicológico que transcende o mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Teses de julgamento: A continuidade do fornecimento de insumos após portabilidade de carências é obrigatória quando comprovado fornecimento anterior. 2. A negativa de fornecimento configura dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Súmula 362, STJ - . Súmula 326, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 485.7245.2441.3023

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DEFESA E RECURSO APRESENTADOS VIA POSTAL. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO EXCLUSIVO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do DETRAN/SP, na qual visou anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob alegação de que defesa prévia e recurso à JARI, apresentados tempestivamente via postal, não foram apreciados pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência do DETRAN/SP de apresentação exclusiva de defesa e recurso por meio eletrônico; e (ii) estabelecer se a não apreciação de manifestações encaminhadas via postal configura violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CONTRAN 900/22 disciplina a forma de apresentação de defesa e recurso, admite protocolo presencial ou postal, mas também prevê a possibilidade de utilização de meio eletrônico quando disponibilizado pelo órgão autuador. 4. A norma não impõe a obrigatoriedade de aceitação simultânea de múltiplos canais de protocolo, O DETRAN/SP disponibiliza sistema eletrônico próprio e indicou expressamente, na notificação, a obrigatoriedade de utilização exclusiva desse meio para apresentação de defesa e recurso. 5. A notificação cumpriu adequadamente seu papel informativo. Ciência inequívoca do administrado quanto ao procedimento a ser adotado. 6. A exigência de protocolo eletrônico não configura ilegalidade ou abuso de poder, pois se harmoniza com a modernização e eficiência da Administração Pública. 7. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o administrado, ciente das regras procedimentais, deixa de observá-las voluntariamente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CTB, arts. 261, II, 265, 282 e 282-A; Lei 12.016/2009, art. 25; Resoluções CONTRAN 723/2018 e 900/2022, art. 6º e §4º, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003097-36.2025.8.26.0318, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 626.1564.6264.5118

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIFERENÇA ÍNFIMA NO PREPARO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação. A diferença ínfima de R$ 0,04 no preparo é destituída de relevância jurídica, não justificando a deserção do recurso, conforme princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno provido para afastar a deserção e determinar o processamento da apelação. Apelação. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, na arrematação judicial, a sub-rogação dos débitos condominiais ocorre sobre o preço do bem, e não sobre a pessoa do arrematante. O arrematante responde pelas despesas condominiais geradas após a assinatura do auto de arrematação, independentemente da imissão na posse, conforme entendimento consolidado do E. STJ. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 156.7462.3551.8801

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, para condená-lo ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$230.049,17, e indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do fornecedor de serviços quanto ao golpe do qual a autora fora vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratou-se de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Para a análise do caso, de se observar as particularidades. Tratou-se de sete transações financeiras, sucessivas, entre as 10:04h e 10:33h do dia 05/04/2025, em valores expressivos, sendo o mais elevado no montante de R$69.900,00, totalizando o importe de R$230,600,00. Da análise dos extratos e faturas anexadas, sobressai a discrepância do valor das transações impugnadas no cotejo com o perfil de consumo da requerente. No caso, a responsabilidade da instituição bancária decorre da falta de diligência e segurança no monitoramento das transações, que se desviaram, e muito, do perfil do consumidor. Incumbia ao fornecedor de serviços monitorar as operações efetuadas pelo consumidor, bloqueando-as no caso de suspeita de fraude. As instituições, que obtêm benefícios econômicos dessas operações, também devem zelar pelas regras de segurança das transações, disponibilizando constantemente ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. Cabia à instituição financeira adotar os procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-b da Resolução BCB 147/2021, que prevê a possibilidade de bloqueio cautelar de valores ante suspeita de fraude a fim de possibilitar análise mais detida da ocorrência. Orientação do C. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro da cliente. 4. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. No caso, a autora sofreu prejuízo material, que é sanado com a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das transações, com a restituição dos valores pagos ou descontados indevidamente da postulante. O dano moral não é consequência direta do dano material, que no caso se resolve com a restituição das partes ao estado anterior à fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Parcialmente provido o recurso do réu. __________ Jurisprudência relevante citada: Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP, (STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 - SE)... ()

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Doc. ADM Direito 132.7140.4279.1293

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora da Educação Básica I, contra ato da Prefeita do Município de Votorantim, visando o reconhecimento do direito à irredutibilidade de vencimentos e manutenção da jornada de trabalho original, com pagamento das diferenças de vencimentos desde a impetração até a implementação efetiva. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a redução dos vencimentos da impetrante, após readaptação funcional, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A irredutibilidade dos vencimentos do servidor público possui previsão constitucional, conforme CF/88, art. 37, XV, não sendo a readaptação uma das causas que excepcionam a regra. IV. Dispositivo e Tese 4. Remessa necessária, com resultado de manutenção da sentença. Teses de julgamento: 1. A readaptação funcional não justifica a redução de vencimentos do servidor público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 230.5197.1282.3749

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUPERVENIÊNCIA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS APÓS PERÍCIA INTERNA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - PERSISTÊNCIA DA INAPTIDÃO PROFISSIONAL RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA.

"Incontroverso o caráter acidentário da aposentadoria por invalidez que era mantida pela Previdência e constatada a persistência da invalidez total que a ensejou, de rigor o restabelecimento a partir da cessação administrativa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".

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