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Votorantim. Pretensão de servidora readaptada de restabelecimento da carga horária de 4 horas e 10 minutos diários (27h semanais) por ela cumprida há mais de 12 anos, a qual fora majorada por ato da autoridade impetrada para 8 horas diárias, sem o correspondente acréscimo de vencimentos. Admissibilidade. Impossibilidade de aumento da carga horária do servidor readaptado, sem a correspondente majoração proporcional dos vencimentos. Inteligência do art. 37, XV e §13, da CF/88. Art. 21 da Lei Municipal 1.704/2003 que deve ser interpretado em conformidade com as disposições constitucionais mencionadas. Necessidade de se garantir ao servidor público readaptado a manutenção de sua remuneração do cargo de origem durante todo o período de readaptação, sem que a majoração repentina da carga horária, implementada pela Administração Pública, acarrete redução da composição global desse valor. Tema 514 do STF. Inexistência de reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico-administrativo, tampouco de violação à separação de poderes ou à autonomia municipal. Injunção constitucional, no sentido de se garantir a manutenção dos vencimentos do cargo de origem do servidor readaptado, somada à necessidade de observância ao princípio da irredutibilidade estipendial, que impõe a rejeição da interpretação adotada pelo Município. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido... ()
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Previdenciário - Escrivão de polícia - 2ª Classe, que possui mais de 20 anos de atividade estritamente na função - Pretensão de reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos - Admissibilidade - Observância ao disposto no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela atual CF - Tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) e Tema 1.019/STF - Apelado que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes. ... ()
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Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco - Legitimidade passiva da instituição financeira - Responsabilidade solidária - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Arbitramento harmonizado com a regra do art. 944 do Código Civil - Termos iniciais de incidência da atualização monetária e dos juros de mora corretamente fixados - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. ... ()
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Contratos bancários - Cartão com reserva de margem consignável - Contratação digital negada pelo autor - Sentença de improcedência - Apelo do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Contrato sem a indicação de entidade de autenticação eletrônica e sem geolocalização - Endereço eletrônico informado no termo de adesão impugnado pelo autor - Controvérsia que demanda dilação probatória - Julgamento de mérito que se mostrou precoce - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Acidente de trânsito. Caminhão conduzido por preposto da primeira requerida que colidiu na traseira de carro e desencadeou engavetamento e tombamentos. Seguradora autora que indenizou o segurado e sub-rogou-se no direito de regresso, nos termos dos CCB, art. 346 e CCB, art. 786. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela primeira requerida. EXAME: Preliminar de inépcia da inicial afastada. Presença dos requisitos do CPC, art. 330. Preliminar de cerceamento de defesa afastas. Desnecessidade de inquirição de testemunha, ante a irrelevância da prova para a solução da controvérsia. Mérito: Engavetamento e tombamentos de veículo em rodovia. Colisão em cadeia iniciada por caminhão conduzido por preposto da primeira requerida. Ausência de reação eficaz e embriaguez ao volante confirmada por teste do etilômetro (0,71mg/L). Laudo técnico e boletim de ocorrência que evidenciam culpa exclusiva do condutor. Responsabilidade objetiva da empregadora. Inteligência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Requerida que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Seguradora autora que comprovou ter realizado o pagamento da indenização securitária ao segurado, a perda total do veículo e a venda do salvado. Direito à sub-rogação comprovado. Inteligência dos art. 346 e 786 do Código de Civil e da Súmula 188 do E. STF - . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega suspensão indevida de seu direito de dirigir devido a uma infração de trânsito que não reconhece. Requereu a nulidade da indicação como condutor e indenização por danos morais. A sentença declarou nula a indicação, condenou o proprietário do veículo a pagar R$5.000,00 por danos morais e extinguiu o feito em relação ao Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto pelo proprietário do veículo contra a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa. 4. A competência é absoluta, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal competente, conforme CF, art. 98, I/88e Provimento CSM 2.203/2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos em causas de pequeno valor envolvendo a Fazenda Pública é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência é absoluta, não cabendo às Câmaras de Direito Público o julgamento do recurso.... ()
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Ação revisional - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - Não configurada - É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 27) - PATAMAR DOS JUROS - JURISPRUDÊNCIA - A jurisprudência do STJ não estipula um patamar de juros fixo, para fins de reconhecimento da abusividade - Julgados do STJ que reconhecem a abusividade da taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da média praticada pelo mercado - O magistrado é quem deve aferir, no caso concreto, diante das circunstâncias e do risco da operação econômica, a abusividade da taxa de juros - Taxa de juros aplicada no contrato correspondente ao dobro da taxa média de mercado para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada - Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância do 1TJSP - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Configuração - Ausência de instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Cláusula que obriga o consumidor à contratação do seguro - Ausência de informação acerca das condições do seguro - Consumidor que não pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Afastamento da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Partes que sucumbiram reciprocamente, devendo arcar, cada uma, com 50% (cinquenta por cento) dos ônus e com o pagamento de honorários advocatícios «ex adverso» - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte... ()
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Caso em que a autora negou a existência de relação jurídica com o banco e este não se desincumbiu da comprovação da existência e validade (art. 373, II, CPC) - Instrumento contratual assinado eletronicamente, cujos dados de telefone e e-mail não coincidem com os da consumidora, além de inexistir informações essenciais acerca da formalização do negócio, especialmente quanto à liberação do crédito - Circunstâncias fáticas em que a mera juntada de cópia do documento pessoal da parte e imagem em autorretrato são insuficientes para comprovar a legitimidade da contratação - Configurada a falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00 considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por dano moral decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Imóvel entregue com diversas divergências com o que foi ofertado. Alterações e falhas construtivas que não devem ser reconhecidas como mera modificação não-substancial do projeto. Quebra de expectativa em relação ao imóvel adquirido, tanto no sentido estético, quanto funcional. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Configurada diferença de custeio entre funcionários ativos e inativos. Reajuste por faixa etária aplicado integralmente ao inativo e por taxa média ao ativo. Violado direito à igualdade de modelo de pagamento. Aplicabilidade do Tema 1034, do STJ. "Downgrade» de categoria do plano requerida pela autora quando extinto o vínculo empregatício. Apelo acolhido apenas para readequar o parâmetro de restituição da diferença dos valores pagos a maior em razão dos reajustes indevidos. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamento quanto à cobrança de tarifas - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifas de cadastro, avaliação e seguros - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Validade da cobrança - Opção de contratação expressa e em apartado, com indicação clara de valores e coberturas - Cláusula contratual que assegura a liberdade de escolha da seguradora - Ausência de prova de venda casada ou de que o consumidor foi compelido à contratação - Observância ao Tema 972 do STJ - . 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Legalidade - Serviço efetivamente prestado e comprovado por meio de laudo/termo de avaliação juntado aos autos - Conformidade com o Tema 958 do STJ - . 3. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com a inversão dos ônus sucumbenciais... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da sentença. O recurso limita-se à majoração do valor da indenização, à alteração dos critérios de incidência de correção monetária e juros moratórios, bem como à majoração dos honorários advocatícios. Incontroversa a ausência de comprovação da regular contratação do empréstimo, ônus que incumbia à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Configurada a falha na prestação do serviço, nos moldes do CDC, art. 14, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. O valor fixado na origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. Reconhecida a inexistência da contratação, a responsabilidade é extracontratual, decorrente de ato ilícito. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, devendo incidir desde a data do primeiro desconto indevido. Mantém-se, contudo, a correção monetária da indenização por dano moral a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Quanto à restituição em dobro, preserva-se a correção monetária desde cada desembolso e os juros moratórios a partir da citação, inexistindo fundamento para alteração. A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se configurando hipótese de fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Incabível a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1059. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade técnica não demonstrada. Manutenção da obrigação de fazer e da multa cominatória. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO O APELO DO RÉU.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Veículo restituído à instituição financeira por força da resilição do contrato de arrendamento mercantil - Ausência de transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito - Incidência de débitos de IPVA e protesto em nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Interesse de agir configurado em razão da alegação de fato omissivo autônomo da instituição financeira - Mérito - Falha na prestação do serviço demonstrada - Perspectiva legal de infringência da ré ao dever de transferência do veículo que lhe foi restituído - Dano moral configurados in re ipsa pela indevida inscrição em dívida ativa e lavratura de protesto - Acolhimento do pedido subsidiário formulado pela apelante - Redução do valor da indenização fixada por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com precedentes da Câmara, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários sucumbenciais que se altera para 20% sobre o valor da condenação - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.... ()
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Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da inicial - Desatendimento à determinação de emenda para esclarecimentos quanto ao crédito dos valores em favor da autora e juntada de procuração específica - Ajuizamento de quese 50 ações na mesma época, inclusive com fracionamento dos pedidos em mais de uma ação contra a mesma instituição financeira - Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no CPC, art. 319 - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Injustificável fracionamento das ações - Extinção mantida. Recurso improvido.... ()
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