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Doc. ADM Direito 1688.6857.1828.9400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISO I DO CTN. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PELO TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO C. 1STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 17.293/2020. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISO I DO CTN. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PELO TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO C. 1STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 17.293/2020. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR PÚBLICO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ATRAVÉS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.5729.3817.5275

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA READAPTADA.

Votorantim. Pretensão de servidora readaptada de restabelecimento da carga horária de 4 horas e 10 minutos diários (27h semanais) por ela cumprida há mais de 12 anos, a qual fora majorada por ato da autoridade impetrada para 8 horas diárias, sem o correspondente acréscimo de vencimentos. Admissibilidade. Impossibilidade de aumento da carga horária do servidor readaptado, sem a correspondente majoração proporcional dos vencimentos. Inteligência do art. 37, XV e §13, da CF/88. Art. 21 da Lei Municipal 1.704/2003 que deve ser interpretado em conformidade com as disposições constitucionais mencionadas. Necessidade de se garantir ao servidor público readaptado a manutenção de sua remuneração do cargo de origem durante todo o período de readaptação, sem que a majoração repentina da carga horária, implementada pela Administração Pública, acarrete redução da composição global desse valor. Tema 514 do STF. Inexistência de reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico-administrativo, tampouco de violação à separação de poderes ou à autonomia municipal. Injunção constitucional, no sentido de se garantir a manutenção dos vencimentos do cargo de origem do servidor readaptado, somada à necessidade de observância ao princípio da irredutibilidade estipendial, que impõe a rejeição da interpretação adotada pelo Município. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 157.7575.1018.9227

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Previdenciário - Escrivão de polícia - 2ª Classe, que possui mais de 20 anos de atividade estritamente na função - Pretensão de reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos - Admissibilidade - Observância ao disposto no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela atual CF - Tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) e Tema 1.019/STF - Apelado que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.0762.7915.7964

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTOR VÍTIMA DE «GOLPE VIA WHATSAPP» - TRANFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA INDICADA PELO GOLPISTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 732.9670.3456.8428

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e o banco - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco - Legitimidade passiva da instituição financeira - Responsabilidade solidária - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Arbitramento harmonizado com a regra do art. 944 do Código Civil - Termos iniciais de incidência da atualização monetária e dos juros de mora corretamente fixados - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 939.5269.8758.0011

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.3532.2545.4812

7 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Tupã. Obrigação de fazer. Obras. Empreendimento imobiliário com impactos urbanísticos nas proximidades. Regularização de área pertencente a loteamento. Adequação de via pública. Ausência de situação excepcional em que eventual ladeamento de direitos fundamentais possa justificar a incursão do Judiciário em seara de conveniência e oportunidade que só pertine à Administração. Acolhimento da pretensão que importaria em vulneração ao princípio da separação de poderes. Prova pericial no sentido da ausência de irregularidades. Sentença de improcedência mantida, também por seus fundamentos. Recurso do órgão ministerial desprovido.

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Doc. ADM Direito 818.2139.7941.5678

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contratos bancários - Cartão com reserva de margem consignável - Contratação digital negada pelo autor - Sentença de improcedência - Apelo do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Contrato sem a indicação de entidade de autenticação eletrônica e sem geolocalização - Endereço eletrônico informado no termo de adesão impugnado pelo autor - Controvérsia que demanda dilação probatória - Julgamento de mérito que se mostrou precoce - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 360.5066.8294.9946

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Acidente de trânsito. Caminhão conduzido por preposto da primeira requerida que colidiu na traseira de carro e desencadeou engavetamento e tombamentos. Seguradora autora que indenizou o segurado e sub-rogou-se no direito de regresso, nos termos dos CCB, art. 346 e CCB, art. 786. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela primeira requerida. EXAME: Preliminar de inépcia da inicial afastada. Presença dos requisitos do CPC, art. 330. Preliminar de cerceamento de defesa afastas. Desnecessidade de inquirição de testemunha, ante a irrelevância da prova para a solução da controvérsia. Mérito: Engavetamento e tombamentos de veículo em rodovia. Colisão em cadeia iniciada por caminhão conduzido por preposto da primeira requerida. Ausência de reação eficaz e embriaguez ao volante confirmada por teste do etilômetro (0,71mg/L). Laudo técnico e boletim de ocorrência que evidenciam culpa exclusiva do condutor. Responsabilidade objetiva da empregadora. Inteligência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Requerida que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Seguradora autora que comprovou ter realizado o pagamento da indenização securitária ao segurado, a perda total do veículo e a venda do salvado. Direito à sub-rogação comprovado. Inteligência dos art. 346 e 786 do Código de Civil e da Súmula 188 do E. STF - . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 422.9067.0810.4587

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega suspensão indevida de seu direito de dirigir devido a uma infração de trânsito que não reconhece. Requereu a nulidade da indicação como condutor e indenização por danos morais. A sentença declarou nula a indicação, condenou o proprietário do veículo a pagar R$5.000,00 por danos morais e extinguiu o feito em relação ao Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto pelo proprietário do veículo contra a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa. 4. A competência é absoluta, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal competente, conforme CF, art. 98, I/88e Provimento CSM 2.203/2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos em causas de pequeno valor envolvendo a Fazenda Pública é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência é absoluta, não cabendo às Câmaras de Direito Público o julgamento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 998.1693.3573.6594

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Ação revisional - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - Não configurada - É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 27) - PATAMAR DOS JUROS - JURISPRUDÊNCIA - A jurisprudência do STJ não estipula um patamar de juros fixo, para fins de reconhecimento da abusividade - Julgados do STJ que reconhecem a abusividade da taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da média praticada pelo mercado - O magistrado é quem deve aferir, no caso concreto, diante das circunstâncias e do risco da operação econômica, a abusividade da taxa de juros - Taxa de juros aplicada no contrato correspondente ao dobro da taxa média de mercado para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada - Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância do 1TJSP - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Configuração - Ausência de instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Cláusula que obriga o consumidor à contratação do seguro - Ausência de informação acerca das condições do seguro - Consumidor que não pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Afastamento da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Partes que sucumbiram reciprocamente, devendo arcar, cada uma, com 50% (cinquenta por cento) dos ônus e com o pagamento de honorários advocatícios «ex adverso» - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 585.7874.4207.2912

12 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTRA - ACOLHIMENTO -

Caso em que a autora negou a existência de relação jurídica com o banco e este não se desincumbiu da comprovação da existência e validade (art. 373, II, CPC) - Instrumento contratual assinado eletronicamente, cujos dados de telefone e e-mail não coincidem com os da consumidora, além de inexistir informações essenciais acerca da formalização do negócio, especialmente quanto à liberação do crédito - Circunstâncias fáticas em que a mera juntada de cópia do documento pessoal da parte e imagem em autorretrato são insuficientes para comprovar a legitimidade da contratação - Configurada a falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00 considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 330.2427.3795.7709

13 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por dano moral decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Imóvel entregue com diversas divergências com o que foi ofertado. Alterações e falhas construtivas que não devem ser reconhecidas como mera modificação não-substancial do projeto. Quebra de expectativa em relação ao imóvel adquirido, tanto no sentido estético, quanto funcional. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 336.6610.4379.2234

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE MENSALIDADE. FUNCIONÁRIO INATIVO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Configurada diferença de custeio entre funcionários ativos e inativos. Reajuste por faixa etária aplicado integralmente ao inativo e por taxa média ao ativo. Violado direito à igualdade de modelo de pagamento. Aplicabilidade do Tema 1034, do STJ. "Downgrade» de categoria do plano requerida pela autora quando extinto o vínculo empregatício. Apelo acolhido apenas para readequar o parâmetro de restituição da diferença dos valores pagos a maior em razão dos reajustes indevidos. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.7162.2965.8728

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamento quanto à cobrança de tarifas - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifas de cadastro, avaliação e seguros - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9471.3767.7448

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA NECESSÁRIA. 1. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS -

Validade da cobrança - Opção de contratação expressa e em apartado, com indicação clara de valores e coberturas - Cláusula contratual que assegura a liberdade de escolha da seguradora - Ausência de prova de venda casada ou de que o consumidor foi compelido à contratação - Observância ao Tema 972 do STJ - . 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Legalidade - Serviço efetivamente prestado e comprovado por meio de laudo/termo de avaliação juntado aos autos - Conformidade com o Tema 958 do STJ - . 3. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com a inversão dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 350.3346.3805.2682

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da sentença. O recurso limita-se à majoração do valor da indenização, à alteração dos critérios de incidência de correção monetária e juros moratórios, bem como à majoração dos honorários advocatícios. Incontroversa a ausência de comprovação da regular contratação do empréstimo, ônus que incumbia à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Configurada a falha na prestação do serviço, nos moldes do CDC, art. 14, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. O valor fixado na origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. Reconhecida a inexistência da contratação, a responsabilidade é extracontratual, decorrente de ato ilícito. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, devendo incidir desde a data do primeiro desconto indevido. Mantém-se, contudo, a correção monetária da indenização por dano moral a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Quanto à restituição em dobro, preserva-se a correção monetária desde cada desembolso e os juros moratórios a partir da citação, inexistindo fundamento para alteração. A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não se configurando hipótese de fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Incabível a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1059. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.1720.8050.1520

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade técnica não demonstrada. Manutenção da obrigação de fazer e da multa cominatória. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO O APELO DO RÉU.... ()

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Doc. ADM Direito 678.6177.0929.3259

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Veículo restituído à instituição financeira por força da resilição do contrato de arrendamento mercantil - Ausência de transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito - Incidência de débitos de IPVA e protesto em nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Interesse de agir configurado em razão da alegação de fato omissivo autônomo da instituição financeira - Mérito - Falha na prestação do serviço demonstrada - Perspectiva legal de infringência da ré ao dever de transferência do veículo que lhe foi restituído - Dano moral configurados in re ipsa pela indevida inscrição em dívida ativa e lavratura de protesto - Acolhimento do pedido subsidiário formulado pela apelante - Redução do valor da indenização fixada por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com precedentes da Câmara, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários sucumbenciais que se altera para 20% sobre o valor da condenação - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 135.8521.0058.5444

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da inicial - Desatendimento à determinação de emenda para esclarecimentos quanto ao crédito dos valores em favor da autora e juntada de procuração específica - Ajuizamento de quese 50 ações na mesma época, inclusive com fracionamento dos pedidos em mais de uma ação contra a mesma instituição financeira - Emenda que encontra respaldo no poder/dever de cautela previsto no CPC, art. 319 - Decisão em consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Injustificável fracionamento das ações - Extinção mantida. Recurso improvido.... ()

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