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Doc. ADM Direito 914.2468.5955.6151

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame» - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 541.2524.4447.8633

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Veículo do autor guinchado até oficina autorizada da ré, após colisão. Decurso de mais de quatro meses sem o reparo do automóvel, sob a justificativa de ausência de peças de reposição. Pretensão à devolução integral do valor pago pelo veículo, bem como à indenização por danos materiais, referentes às despesas com transporte no período em que permaneceu privado do uso do bem, e indenização por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Inconformismo da ré. LEGIMITIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. A recorrente adentrou espontaneamente na lide, na qualidade de montadora do veículo TIGGO. Pertinência subjetiva reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configuração. Veículo entregue à oficina autorizada em 25.08.2022 e restituído apenas em 31.01.2023. Ausência injustificada de peças de reposição. Ré que continuou a comercializar veículos da mesma marca e modelo, mesmo sem garantir suporte ao consumidor. Descumprimento do dever legal de assegurar, em prazo razoável, o fornecimento de peças de reposição. Responsabilidade pela demora que deve ser atribuída à montadora. DANOS MATERIAIS. Despesas com transporte. Privação do uso do automóvel durante o período de reparo. Obrigação de indenizar. Configuração do dano material decorrente da necessidade de arcar com custos extraordinários para locomoção. DANOS MORAIS. Ocorrência. Transcorreram 5 meses entre a entrega do veículo à oficina autorizada da ré e sua efetiva restituição. As circunstâncias não atingiram somente aspectos patrimoniais do recorrido, mas certamente lhe trouxeram desassossego, frustrações e grande desconforto. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. Pretensão de que os juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais incidam a partir do arbitramento. Provimento almejado com o recurso já obtido em primeiro grau. Ausência de interesse recursal, neste ponto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 238.9095.9680.2434

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preparo recursal não recolhido - Prazo para apresentação de guia de recolhimento do valor a ser regularizado - Não atendimento - Deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 836.2764.7067.1396

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INSTALADOR DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO - LESÃO LIGAMENTAR NO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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