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Doc. ADM Direito 972.2601.5327.2670

1 - TJSP - Fraude praticada por terceiros. Instagran hackeado. Conta reestabelecida por ordem judicial. Cvonta usada para fins profissionais (fls. 10). Inexistência de relação de consumo. Recorre o autor postulando R$ 30.000,00 de compensação por danos morais. Inicial repleta de citações e transcrições. Inexistência de descrição (e prova efetiva) da suposta dor moral sofrida. Inexistência de culpa da ré.

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Doc. ADM Direito 805.9876.1915.6469

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS APOSENTADOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Pretensão dos impetrantes, professores aposentados do Município de Itapetininga, de ver observadas as regras de paridade e integralidade de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Sentença de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Inconformismo. Descabimento. Ausência de especificação do ato abusivo ou ilegal a ensejar a concessão da segurança pretendida. Impetrantes que nem sequer comprovaram que no ato da concessão de suas aposentadorias foram reconhecidos os direitos à paridade e integralidade de proventos. Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo. Necessidade de promoção da via adequada para recebimento de eventuais diferenças pretendidas. Inadequação da via eleita evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 498.6659.8852.3843

3 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Sentença que julgou procedentes os pedidos - Negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que não fez prova da contratação nem sequer de autorização expressa desconto de parte da aposentadoria do autor - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor - Restituição do indébito a ser feita de forma simples, pois a totalidade dos decotes das parcelas se deu antes de 31-03-2021, marco temporal definido no EAREsp. Acórdão/STJ para incidência da dobra - Dever do autor de devolver o valor que recebeu em sua conta bancária, sem que tenha providenciado a devolução até o presente momento - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Precedente do 1TJSP - Pretensão à redução da multa imposta - Possibilidade de revisão do valor da multa, caso se verifique sua insuficiência ou seu excesso - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça - Termo inicial dos juros moratórios sobre o dano material a ser ressarcido - Cômputo a partir do evento danoso (data de cada desconto operado na aposentadoria do consumidor) - Responsabilidade extracontratual (art. 398, do CC e Súmula 54/STJ) - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos litigantes ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Apelações de ambas as partes parcialmente providas, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao requerente... ()

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Doc. ADM Direito 623.0263.3682.3618

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Cobrança alegadamente indevida proveniente de termo de ocorrência e inspeção. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO da ré, pretendendo a improcedência da ação e, subsidiariamente, a redução do «quantum» indenizatório fixado a título de danos morais. EXAME: fraude não comprovada pela ré. TOI unilateral que é insuficiente à comprovação do alegado pela requerida. Inexigibilidade dos débitos mantida eis que a apelante não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. Dano moral mantido. Indenização fixada pela r. sentença em cinco salários mínimos que se amolda às peculiaridades do caso concreto, servindo de desestímulo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 287.3737.0268.4369

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO - CPC, art. 373, II. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 292.4118.4553.8650

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demanda ajuizada em face de compromissário adquirente de imóvel. Dada a revelia, converteu-se em título executivo judicial a obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura de compra e venda. Apelo tendente a reconhecer a nulidade da sentença, por suposta incongruência com os pedidos ou causa de pedir. Não acolhimento. Requerente que, em verdade, pugna pela inclusão no título judicial de obrigação de fazer consubstanciada no registro da escritura junto à matrícula, o que restou indeferido no curso do processo. Impossibilidade. Falta de previsão contratual. Pacto firmado entre as partes, aliás, que expressamente confere à vendedora poderes para providenciar o registro da escritura perante o cartório respectivo. Honorários advocatícios de 5%, previstos no CPC, art. 701, caput, que incidem apenas na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação. Requerido que não cumpriu a obrigação imposta, tampouco opôs embargos monitórios. Incidência do CPC, art. 85. Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 855.5817.7587.7277

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PELA 35ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA

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Doc. ADM Direito 106.9400.7690.9479

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Fundamentação da r. sentença baseada na equivocada premissa de que restou incontroverso nos autos que a negativação decorreu de fraude praticada por ex-empregado da ré - Erro na apreciação do conjunto probatório, uma vez que a ré impugnou expressamente a alegação de fraude, mencionou a regularidade da transação comercial e apresentou documentos comprobatórios da entrega dos produtos - Indevida interpretação da tese defensiva da ré, que apenas mencionou a possibilidade de também ter sido vítima de fraude, sem jamais admitir sua ocorrência como fato incontroverso - Sentença que desconsiderou a necessidade de instrução probatória para verificar a autenticidade das transações e a efetiva origem do débito - Pedido expresso da parte autora para que a ré apresente documentos relativos a compras anteriores, a fim de comprovar a identidade dos responsáveis pelos recebimentos das mercadorias e assinaturas nos comprovantes - Necessidade de complementação da instrução probatória pelo Juízo de origem para averiguação da eventual existência de fraude e correta apuração da responsabilidade da ré - Não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Erro insanável que compromete a validade da r. sentença e impede o julgamento da lide sem a devida dilação probatória - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção das provas necessárias ao deslinde da causa - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 677.4043.3446.2046

9 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Empréstimo consignado - Benefício previdenciário - Fraude - Falsidade da Assinatura - Regularidade contratual depende da autenticidade da assinatura - Aplicação dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Ônus da prova da autenticidade da assinatura que recai sobre a instituição financeira, diante da impugnação apresentada pela autora - Perícia grafotécnica - Honorários periciais pagos intempestivamente - Preclusão - Presunção de veracidade das alegações da consumidora - Declaração de inexistência do contrato - Consequências jurídicas - Danos materiais - Ausência de «engano justificável» (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards» de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Modulação dos efeitos do precedente - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Danos morais - Configuração - Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora apelante - Indenização devida - Recurso da autora provido em parte - Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 379.6229.5757.1305

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para decisão segura, conforme entendimento do STJ - sobre indeferimento de provas protelatórias. 2. A conduta do réu não configura dano moral, sendo válida a sugestão de exclusão de condômino, inexistindo conduta ilícita, configurando o atrito entre as partes mero dissabor comum, sem prejuízo à honra do autor. 3. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 397.0218.2601.7025

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Alegada posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida sobre imóvel desde 1991. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Imóvel originalmente titularizado pela avó dos coapelantes, cuja posse foi automaticamente transmitida aos herdeiros em razão de seu falecimento, nos termos do princípio da saisine. Posse inicialmente decorrente de mera permissão da titular. Ausência de demonstração de que, após o falecimento da avó, houve exercício da posse com oposição clara aos direitos dos demais coerdeiros, durante o lapso temporal legalmente exigido. Animus domini não evidenciado. Requisitos para a configuração da usucapião não presentes no caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 684.8854.7972.5679

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de deserção, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Mérito. Tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação do serviço. Invalidade. Seguros prestamista e automotivo, vinculados ao financiamento. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese em que restou configurada a venda casada. Abusividade reconhecida. Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 291.3034.2438.2733

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por enfermeiro, técnicos de enfermagem e coordenador técnico do Município de Osasco, visando o recebimento do adicional no grau máximo, com reflexos legais. Sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao adicional no grau máximo para alguns autores e no grau médio para outro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Osasco, considerando a necessidade de regulamentação específica e a efetiva exposição a agentes insalubres. III. Razões de Decidir3. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade, aplicando a legislação trabalhista para regulamentação.4. O laudo pericial confirmou a exposição dos autores a agentes biológicos, justificando o adicional no grau máximo para alguns e médio para outro, sem comprovação de fornecimento de EPI pelo Município. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Existência de previsão legal para concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos municipais. 2. Laudo pericial comprova exposição a agentes insalubres, justificando o adicional. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 836/69, art. 158, V; Lei Municipal 1.815/85, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 296.6723.7374.9889

14 - TJSP Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelação da parte ré - Ausência de recolhimento de qualquer valor referente ao preparo recursal - Parte não beneficiária da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo em dobro - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 523.0695.2386.0930

15 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega qualquer vínculo com o réu que, por seu turno, soergue antítese de que as deduções decorrem de relação associativa livremente celebrada - PECULIARIDADE - Autorização para descontos e termo associativo juntados aos autos, acompanhados de selfie e documento pessoal - Há, ainda, gravação de áudio apresentada pelo réu que evidencia a plena ciência da autora sobre com quem contratava, a natureza do negócio e o percentual que lhe seria descontado mensalmente - No mais, autora alterou a causa de pedir remota na réplica e nesta sede recursal, adotando teses de venda casada e de vício de consentimento - Relação jurídica validamente entabulada - Litigância de má-fé reconhecida de ofício - Apelante que promove demanda alterando a verdade dos fatos - Incidência do disposto no CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 869.8136.6710.9043

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Furto de motocicleta em área de estacionamento de supermercado. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Recurso da ré, a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda. Apelo do autor deflui prejudicado

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Doc. ADM Direito 401.4323.6754.3039

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROGRAMA TELEVISIVO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença de improcedência à ação cominatória e indenizatória em face de emissora de televisão, referente à entrevista exibida em 02/05/2023, na qual a apelante alega violação aos direitos da personalidade e pleiteia indenização por dano moral (R$ 300.000,00). II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia está restrita em aferir se a matéria jornalística transbordou os limites da liberdade de informação e expressão, em violação da honra, imagem e vida privada. III. Razões de decidir. 3. A liberdade de imprensa não é absoluta e encontra limite nos direitos da personalidade, no entanto, somente gera responsabilidade quando comprovado abuso (falsidade deliberada, sensacionalismo degradante, imputações injuriosas) ou uso comercial autônomo da imagem (Súmula 403/STJ), distinto do uso informativo. 4. Os elementos coligidos aos autos (prints e registro caseiro) não comprovam tarjas ofensivas, identificação inequívoca da apelante em contexto depreciativo ou imputação criminosa. 5. A entrevista tratou de fatos de interesse público envolvendo pessoa notória, reproduzida com animus narrandi, sem adição de conteúdo injurioso próprio pela emissora nem fabricação de narrativa sabidamente falsa. 6. Inexistente prova de exploração mercantil destacada da imagem da autora, não incide dano in re ipsa. 7. Incumbe à autora provar o excesso (CPC/2015, art. 373, I), à míngua de ocultação dolosa ou edição fraudulenta. 8. Ausente ato ilícito, falta nexo causal para a indenização. 9. Precedentes envolvendo o mesmo programa prestigiam a liberdade de informar. IV. Dispositivo. 10. Sentença mantida, com majoração honorária. 11. Impõe-se a complementação do preparo (R$ 466,94), sob pena de inscrição em dívida ativa. 12. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 211.7061.0909.6266

18 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ELETRÔNICO - Contratação não reconhecida pelo autor - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica questionada, por meio de fotografia «selfie"- Contrato eletrônico que continha a geolocalização do autor no momento da contratação, o que permite confirmar a legitimidade da avença - Foi creditado valores na conta bancária do autor, em decorrência deste mútuo - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios ficam majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a observação de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 396.3742.8575.4403

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 969.1167.1706.6039

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, que declarou a rescisão de contrato de participação em compra coletiva e condenou a ré à restituição de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de cerceamento de defesa; (ii) a necessidade de suspensão do processo devido à ação civil pública; (iii) a caracterização de relação de consumo e a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente para o julgamento antecipado da lide.4. A suspensão do processo não é necessária, pois a ação individual pode coexistir com a ação coletiva, conforme entendimento do STJ.5. A relação de consumo está configurada, pois a associação atuou como fornecedora ao negociar unidades imobiliárias.6. O inadimplemento da ré justifica a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros.7. Os danos morais estão configurados, pois a frustração do negócio causou transtornos significativos às autoras. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 658.7727.8828.3526

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista e determinando a consequente revisão do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se a contratação de seguro prestamista, realizada concomitantemente ao contrato de financiamento, configurou venda casada (CDC, art. 39, I) ou se decorreu de livre opção do consumidor, em conformidade com o Tema 972 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira demonstrou que a contratação foi voluntária, ao apresentar instrumento contratual autônomo e apartado, com assinatura da parte autora e cláusula expressa e clara informando sobre a facultatividade da contratação e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Precedentes do STJ e do TJSP indicam a legalidade de contratos de seguro prestamista, desde que sua contratação seja voluntária e separada, como ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista mediante instrumento apartado, que contenha cláusula expressa informando sua opcionalidade e a possibilidade de cancelamento, afasta a configuração de venda casada. Legislação citada: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297 e Tema Repetitivo 972. TJSP, Apelação Cível 1020993-94.2025.8.26.0576, Rel. Rosana Santiso, 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1099662-71.2024.8.26.0100, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, 26/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1002601-17.2023.8.26.0596, Rel. João José Custódio Da Silveira, 24/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 523.4037.5480.6889

22 - TJSP

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Doc. ADM Direito 768.3435.2110.4160

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PASEP - PRESCRIÇÃO -

Ação revisional cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada contra instituição financeira, visando à revisão de valores e ressarcimento de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência mantida. - Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida, conforme Tema 1150 do 1STJ. - Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) aplicável às pretensões de ressarcimento. - Termo inicial: ciência inequívoca da movimentação e dos valores, que ocorre no momento do saque integral da conta vinculada, nos termos da tese firmada pelo 1STJ (Temas 1150 e 1387). - Ajuizamento da ação após lapso superior ao prazo legal. - Prescrição configurada. - Sentença mantida. - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 475.9472.0120.8824

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformada, apela a companhia aérea ré pretendendo a reforma da r. sentença para a improcedência total do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo legal. Acolhimento parcial. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Alegação de problemas técnicos e de manutenção da aeronave. Circunstância que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, insuscetível de romper o nexo de causalidade. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Atraso superior a 12 (doze) horas em voo internacional, com cancelamento, dificuldade na localização de bagagens e reacomodação sem assistência direta ou orientação adequada da transportadora. Quadro que extrapola o mero dissabor contratual. Configuração mantida, com redução do «quantum» indenizatório para valor compatível com precedentes da Câmara em casos análogos. Acolhimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Manutenção do critério de fixação por apreciação equitativa, ante a reduzida expressão econômica da condenação após a reforma e a ausência de complexidade da causa. Redução do valor arbitrado. Acolhimento parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a indenização por danos morais devida a cada autor e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3799.6171.4039

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES E SEGUIDORES. «RESET» DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA CONTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual alegou que sua conta no Instagram («@lophesvera») teria sofrido «reset», com exclusão integral das publicações e dos seguidores anteriormente existentes, pleiteando o restabelecimento da conta e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão das publicações e dos seguidores da conta da autora decorreu de falha na prestação dos serviços e se o provedor deve restabelecer integralmente o conteúdo da conta; e (ii) determinar se a situação narrada enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e a proteção conferida pela Lei 12.965/2014, art. 7º, XIII. 4. Compete ao provedor comprovar eventual violação aos termos de uso ou às diretrizes da comunidade, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º, não sendo possível exigir da usuária a demonstração de fato negativo consistente na ausência de qualquer infração às regras da plataforma. 5. O provedor, que detém os registros e dados relativos à conta, não apresentou elementos capazes de esclarecer a origem e as circunstâncias do desaparecimento das publicações e dos seguidores, tampouco demonstrou que a exclusão decorreu de conduta da autora. 6. A ausência de prova concreta que justifique a exclusão unilateral dos conteúdos caracteriza falha na prestação dos serviços e impõe o restabelecimento integral da conta, com as publicações e os seguidores anteriormente existentes. 7. O Lei 12.965/2014, art. 3º, parágrafo único não afasta a incidência de outros princípios do ordenamento jurídico, permitindo a interpretação sistemática do Marco Civil da Internet com as normas consumeristas, à luz da teoria do diálogo das fontes. 8. A interpretação mais favorável ao consumidor, prevista no CDC, art. 47, aliada ao dever de segurança imposto ao provedor, permite reconhecer que o armazenamento e a guarda dos dados relativos à conta constituem consectários da relação contratual estabelecida entre as partes. 9. A eventual impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação e as consequências daí decorrentes deverão ser apreciadas pelo Juízo de origem, oportunamente, na fase de cumprimento de sentença. 10. A exclusão indevida de conteúdos e seguidores, embora caracterize falha na prestação dos serviços, não enseja, por si só, indenização por danos morais, quando ausentes elementos concretos que demonstrem lesão relevante aos direitos da personalidade. 11. A autora não comprovou que utilizava a conta para fins profissionais, tampouco que a perda das publicações e dos seguidores tenha causado efetivo prejuízo à atividade desenvolvida ou relevante perda de tempo útil na esfera administrativa, inexistindo circunstâncias de maior gravidade capazes de evidenciar dano extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente provido.... ()

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