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Doc. ADM Direito 582.0451.0480.1170

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 212.0036.4914.6795

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleitos de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado, e de cancelamento da penhora, por atingir recursos indispensáveis ao seu próprio sustento. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configuraria perdão da sanção pecuniária. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante que não comprovou a natureza salarial do valor bloqueado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 712.7210.5509.0884

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Particular contratada pela Administração Pública em regime temporário previsto na Lei Municipal 3.981/05. Programa Social «Operação Trabalho". Vínculo submetido à lei especial. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação do entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema 551, em sede de repercussão geral. 2. DANO MORAL. Pretensão ao recebimento de dano moral pelo encerramento unilateral do contrato. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. 3. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Impossibilidade. Regular encerramento do contrato. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 915.3881.8094.1279

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou cálculo de liquidação da pena, reconhecendo a detração de período correspondente ao pagamento parcial da prestação pecuniária efetuado pelo sentenciado antes da conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o adimplemento parcial da prestação pecuniária autoriza a detração de período da pena privativa de liberdade após a conversão das penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 4º. III. Razões de Decidir A prestação pecuniária possui conteúdo patrimonial e não guarda correspondência temporal com a pena privativa de liberdade. A dedução prevista no CP, art. 44, § 4º refere-se ao tempo efetivamente cumprido da pena restritiva de direitos, hipótese aplicável às modalidades que comportam aferição temporal, como a prestação de serviços à comunidade. Inexistindo equivalência temporal entre o valor pago a título de prestação pecuniária e o tempo de pena privativa de liberdade, mostra-se inviável a detração pretendida, por ausência de previsão legal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Teses de julgamento: O adimplemento parcial da prestação pecuniária não autoriza a detração de período da pena privativa de liberdade após a conversão das penas restritivas de direitos, por inexistir equivalência temporal e previsão legal para o abatimento.... ()

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Doc. ADM Direito 947.7597.0872.1278

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Insurgência defensiva - Pretensão de extinção da punibilidade - Não acolhimento - Sentenciada ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ - Entendimento em conformidade com a Lei 13.964/1919 e ADI Acórdão/STF - Vulnerabilidade financeira não comprovada de modo inequívoco - Recurso não provido.

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