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Doc. ADM Direito 816.2452.2767.0727

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuária em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Ação parcialmente procedente. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Recursos providos em parte

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Doc. ADM Direito 575.2507.2510.6076

2 - TJSP Apelações. Reunião de processos para julgamento conjunto. I - Processo 1057007-98.2022. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de cobrança abusiva de juros. Autora que não comprovou a existência do contrato impugnado. Histórico de empréstimos que não menciona o contrato de empréstimo pessoal 282728834. Instrumento respectivo não juntado pela parte requerente. Extinção do processo de rigor. II - Processo 1057008-83.2022. Contrato de empréstimo (Reserva de Margem Consignável). Contratos apresentados pelo banco-réu que não correspondem ao impugnado pela autora. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do Risco da Atividade). Inexistência do contrato reconhecida. III- Sentença mantida. Recursos das partes desprovidos.

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Doc. ADM Direito 646.6477.0843.1377

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação ordinária proposta por Daniel Berto contra o Município de Ribeirão Preto, visando o pagamento de adicional de insalubridade pelo uso de motocicleta em suas funções como operador de sistema de água. Alega que a atividade é de risco, conforme Lei 12.997/2014, que alterou a CLT para incluir o uso de motocicletas como atividade perigosa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para o pagamento de adicional de periculosidade a servidores estatutários do Município de Ribeirão Preto pelo uso de motocicletas. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a produção de prova oral não era necessária diante da ausência de previsão legal para o adicional pleiteado. O adicional de periculosidade que se requer não está previsto em lei municipal para servidores estatutários, e a legislação trabalhista não se aplica a eles. A Administração Pública deve atuar dentro dos limites legais expressamente autorizados. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de previsão legal específica para concessão de adicional de periculosidade a servidores estatutários pelo uso de motocicletas. 2. Princípio da legalidade impede a concessão de vantagens pecuniárias não previstas em lei. Legislação Citada: Lei 12.997/2014. Lei Municipal 4.424/1983. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031490-67.2017.8.26.0506, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2019... ()

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