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Caso em Exame: Ação ordinária proposta por Daniel Berto contra o Município de Ribeirão Preto, visando o pagamento de adicional de insalubridade pelo uso de motocicleta em suas funções como operador de sistema de água. Alega que a atividade é de risco, conforme Lei 12.997/2014, que alterou a CLT para incluir o uso de motocicletas como atividade perigosa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há previsão legal para o pagamento de adicional de periculosidade a servidores estatutários do Município de Ribeirão Preto pelo uso de motocicletas. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a produção de prova oral não era necessária diante da ausência de previsão legal para o adicional pleiteado. O adicional de periculosidade que se requer não está previsto em lei municipal para servidores estatutários, e a legislação trabalhista não se aplica a eles. A Administração Pública deve atuar dentro dos limites legais expressamente autorizados. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de previsão legal específica para concessão de adicional de periculosidade a servidores estatutários pelo uso de motocicletas. 2. Princípio da legalidade impede a concessão de vantagens pecuniárias não previstas em lei. Legislação Citada: Lei 12.997/2014. Lei Municipal 4.424/1983. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031490-67.2017.8.26.0506, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2019... ()
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