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Doc. ADM Direito 687.6738.0257.3611

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Exceção de usucapião especial urbana. Comodato verbal e escrito. Posse precária. Ausência de animus domini. Confissão judicial dos ocupantes. Tribunal de origem que, com base no acervo fático probatório, afastou a pretensão aquisitiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Decisão singular mantida. Agravo interno não provido.

1 - A posse decorrente de contrato de comodato, por sua natureza precária, não induz à aquisição da propriedade por usucapião, ante a ausência de ânimo de dono (animus), requisito essencial para a prescrição aquisitiva. domini... ()

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