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Doc. ADM Direito 301.0533.0125.3126

Tema 1057 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1057). Recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Guarda civil municipal. Aposentadoria especial. Risco da atividade. Impossibilidade. Ausência de legislação específica. Periculosidade não inerente à atividade. Ausência de omissão inconstitucional. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

Tese Jurídica Fixada:... ()

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