Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Auto de infração de trânsito - Anotação da respectiva pontuação antes do esgotamento da instância administrativa - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Pendência de julgamento do recurso administrativo interposto - Ausência, todavia, de informação das autoridades quanto ao julgamento na esfera administrativa - Inadmissível a aplicação da penalidade de forma antecipada - Art. 290 do CTB - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Provimento do recurso... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. IMPORTAÇÃO FACILITADA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.
Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de expedição de ofício à ANVISA, se é possível consultar no site da referida Agência se o medicamento cujo custeio é almejado possui ou não registro.
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DE LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE CADA BEM A UM CONJUNTO DE HERDEIROS. INVIABILIDADE. DIVISÃO QUE NÃO RESPEITA OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS NA PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS COM PARTILHA DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não impede o exercício do direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio e alienar o bem, exigindo-se, apenas, que o direito de moradia seja respeitado pelo novo proprietário.
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5 - TJSPAPELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS NA PLATAFORMA SERASA - PRÉVIO CONHECIMENTO DO FATO QUE PODE JUSTI-FICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EN-QUADRAMENTO NO CPC, art. 381, III.
2-INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DA TAXA DE SERVIÇO OU ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - REQUISITOS ESSENCIAIS CUMPRIDOS - SENTENÇA ANULADA.
3-RECURSO PROVIDO
6 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ. taxatividade do rol de procedimentos da ans. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()