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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ).
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Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma Instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Desnecessidade de indicação de URL. Preliminar rejeitada. Falha na segurança que viabilizou o acesso por hackers. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... ()
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cláusula de fidelização tem por finalidade ressarcir a concessionária de telecomunicações dos investimentos realizados para a celebração ou execução do contrato por meio da estipulação de prazo contratual mínimo, de modo que a renovação automática do prazo de permanência descaracteriza a sua natureza jurídica; ... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o nome do autor permaneceu negativado além do prazo legal após o pagamento do débito. Requerida que foi condenada ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Apelação da concessionária ré buscando a improcedência dos pedidos. Não acolhimento. Operadora de telefonia que não procedeu a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela manutenção da negativação do nome do consumidor após o prazo legal. Entendimento da Súmula 548/STJ. Precedentes do e. STJ e desta C. Câmara. Recurso adesivo da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais. Não conhecimento. Requerente que recolheu as custas a menor. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007. Sentença mantida. Honorários não majorados, uma vez que fixados no patamar máximo. Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso de apelação da parte ré desprovido... ()
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Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Juros contratuais de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - O tão só fato de o requerido cobrar taxa de juros consideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causado danos morais ao autor - Abalo extrapatrimonial relevante não verificado - Ação parcialmente procedente SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1.Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A principal questão em discussão consiste em determinar se o reajuste de 11,08% é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, diante do desequilíbrio atuarial causado pela redução do percentual de repasse de emolumentos, bem como a limitação da incidência dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reajuste de 11,08% 3.O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, deixou de ser aplicado em razão do desequilíbrio atuarial causado pela Lei Estadual 15.855/2015, que reduziu o percentual de repasse de emolumentos de 13,15% para 9,15%. 4.O Tema 52 do IRDR desta Corte (Processo 0001060-71.2024.8.26.0000) firmou entendimento de que o reajuste é devido, uma vez que o desequilíbrio foi causado pelo próprio Estado, e que a Lei Estadual 16.346/2016 reequilibrou financeiramente a Carteira, permitindo a retomada dos reajustes anuais. 5.Não há comprovação de novo desequilíbrio financeiro que justifique o não pagamento do reajuste, conforme preveem os arts. 12 e 51 da Lei Estadual 10.393/70. Manter o congelamento dos proventos sem justificativa configura enriquecimento ilícito do Estado, razão pela qual o reajuste deve ser concedido. Honorários Advocatícios 6.Quanto aos honorários advocatícios, a remessa necessária deve ser parcialmente provida, para que seja observada a Súmula 111/STJ, que dispõe que, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Esse entendimento foi ratificado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. 7.Assim, a verba honorária deve ser limitada às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ - e o entendimento deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento da remessa necessária, para limitar a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença, e desprovimento do recurso da Fazenda Pública Estadual. Tese de julgamento: 1.O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, em razão do reequilíbrio financeiro promovido pela Lei Estadual 16.346/2016, salvo comprovação de novo desequilíbrio atuarial. 2.Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ e o Tema Repetitivo 1.105. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei Estadual 10.393/70; Lei Estadual 15.855/2015; Lei Estadual 16.346/2016; STJ, Súmula 111; STJ, Tema Repetitivo 1.105. Jurisprudência relevante citada: •TJSP, IRDR Tema 52, Processo 0001060-71.2024.8.26.0000. •STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/12/2020, Tema Repetitivo 1.105. •TJSP, Apelação e Remessa Necessária 1004122-31.2023.8.26.0132; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; j. 17/12/2024... ()
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Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Nexo causal comprovado. Indenização em patamar máximo. ACIDENTE DE TRÂNSITO, danos e nexo causal admitidos administrativamente. Pagamento administrativo de R$ 337,50. Perícia por órgão oficial (IMESC) que concluiu pela inexistência de sequela permanente nos punhos do autor. Pedido de indenização no patamar máximo. Descabimento. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito. Indenização devida equivalente aproximado a 10% de 25% (2,49% do valor máximo), como apurado e já quitado pela própria seguradora. Manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de improcedência - Apelo da autora - - Mínimo existencial - Os documentos apresentados não se revelaram suficientes para demonstrar a real capacidade financeira da apelante - Extratos bancários incompatíveis com a alegada renda - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto 11.150/2022, art. 3º, «caput» - Autora que preenche os requisitos para a aplicação dos dispositivos da Lei 14.181/2021 - Recurso não provid... ()
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Autor que pretende imitir-se na posse de um imóvel, com base em sentença transitada em julgado, que condenou a construtora ré a outorgar-lhe a escritura pública - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso do autor, que não comporta acolhimento - Imissão de posse que é ação petitória, de natureza real, em que o proprietário, que nunca teve a posse, busca exercê-la pela primeira vez - Prova da titularidade do imóvel que é requisito indispensável para reivindicar a posse do bem - Título judicial que reconhece o direito à outorga da escritura, que não é suficiente para transferir o domínio sobre o imóvel - Propriedade imobiliária que se constitui com o registro, conforme CCB, art. 1.245, não comprovado nos autos - Entendimento jurisprudencial - Autor, ademais, que exerceu posse anterior sobre a unidade - Pedido, no entanto, que não foi formulado com base no CPC, art. 561, mas com base no título de propriedade, a impedir a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de ações de naturezas distintas - Ausência de interesse processual para a pretendida imissão na posse, com fundamento na propriedade do imóvel, não demonstrada nos autos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, bem como condenando o requerido à devolução dos valores descontados de forma dobrada, autorizada a compensação de valores. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de danos morais; (ii) a possibilidade de devolução do valor referente à quitação do contrato; (iii) o termo inicial dos juros de mora; (iv) a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Autor que recebeu o valor relativo à contratação por ele impugnada em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e a reclamação administrativa afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria mais de 2 anos para buscar reparação. 6. Condenação do banco réu a pagar a importância recebida a título de quitação do contrato, para fins de refinanciamento da dívida. Descabimento. Ausência de diminuição patrimonial. Condenação resultaria em enriquecimento sem causa vedado pelo CCB, art. 884. Precedentes. 7. Termo inicial dos juros de mora dos danos materiais (repetição do indébito). Falta de interesse recursal. Sentença combatida decidiu exatamente em consonância com a pretensão recursal do apelante. Recurso não conhecido neste ponto. 8. Majoração da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios bem fixados, considerando a simplicidade da demanda e a tramitação eletrônica do processo. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Banco. Dano moral indenizável deve ser reconhecido. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor provido
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Sentença de procedência. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ (Tema 1113) - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, com a devida atualização monetária - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()
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Aquisição de bem móvel entregue com avarias. Sentença de parcial procedência que declarou a resolução do contrato e determinou a restituição dos valores pagos, afastando a pretensão de danos morais. Pleito de reforma pelo autor. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço incontroversa, já reparada na esfera patrimonial. Inexistência de abalo moral indenizável. Inadimplemento contratual que não gera, por si só, dano extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença julgando improcedente o pedido inicial. A recorrente suscita preliminar de cerceamento do direito à prova e afirma o dever de reparação assumido pelo autor no contrato de consignação. II. Razões de Decidir Violação ao devido processo legal. Inocorrência. A prova testemunhal é dispensável, pois os fatos estão suficientemente delineados no processo. CPC, art. 355. Jurisprudência. O instrumento apresentado pela autora não está firmado pelo réu, mas por pessoa estranha ao processo. Possibilidade de celebração de pacto verbal, por se tratar de contrato de consignação. Art. 107 do CC. Doutrina. A recorrente não prova a prévia concordância do apelado com o ressarcimento de eventuais despesas com vícios ocultos no automóvel deixado em consignação. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da autora ao fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico. II.Questão em discussão. 2. Adequação do acórdão ao que restou decidido nos Temas 6 e 1.234 do STF - . III.Razões de decidir. 3.Caso em que se aplica a tese firmada no Tema 793 do STF, em decorrência da qual é possível que as demandas relacionadas à saúde sejam direcionadas a qualquer dos entes da federação, em razão da responsabilidade solidária. Mesmo entendimento reafirmado por este Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 37. Afastamento da alegação de ilegitimidade passiva. Fato de os medicamentos integrarem o Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica que não afasta a legitimidade passiva do Município e não autoriza a imposição de obrigação direta a ente que não integrou a relação processual. Manutenção da decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV -Dispositivo e tese. 4.Acórdão mantido.... ()
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Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos dos arts. 330, VI, e 485, I do CPC. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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