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Doc. ADM Direito 928.6070.6339.4045

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 347.0800.1581.8356

2 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ).

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Doc. ADM Direito 632.2446.7591.2743

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado. Ministério Público requer a cassação da decisão. Possibilidade. Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.8767.8159.3004

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma Instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Desnecessidade de indicação de URL. Preliminar rejeitada. Falha na segurança que viabilizou o acesso por hackers. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 919.8217.2119.5789

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM INSTRUMENTO ASSOCIATIVO. MÁ-FÉ DA RÉ. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 188.3063.8468.6636

6 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE INTERNET - PRAZO DE FIDELIDADE - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IRREGULAR - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO I - A

cláusula de fidelização tem por finalidade ressarcir a concessionária de telecomunicações dos investimentos realizados para a celebração ou execução do contrato por meio da estipulação de prazo contratual mínimo, de modo que a renovação automática do prazo de permanência descaracteriza a sua natureza jurídica; ... ()

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Doc. ADM Direito 819.2982.3075.6685

7 - TJSP Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Empréstimos para negativados - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Autora com nome negativado, baixos rendimentos mensais - Concessão de empréstimo sem garantias - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 323.1470.7213.8266

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RELATIVO A DÉBITO PAGO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que o nome do autor permaneceu negativado além do prazo legal após o pagamento do débito. Requerida que foi condenada ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Apelação da concessionária ré buscando a improcedência dos pedidos. Não acolhimento. Operadora de telefonia que não procedeu a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela manutenção da negativação do nome do consumidor após o prazo legal. Entendimento da Súmula 548/STJ. Precedentes do e. STJ e desta C. Câmara. Recurso adesivo da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais. Não conhecimento. Requerente que recolheu as custas a menor. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007. Sentença mantida. Honorários não majorados, uma vez que fixados no patamar máximo. Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso de apelação da parte ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 807.8370.6670.6009

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Juros contratuais de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - O tão só fato de o requerido cobrar taxa de juros consideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causado danos morais ao autor - Abalo extrapatrimonial relevante não verificado - Ação parcialmente procedente SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 695.4962.3229.3011

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA 52. LEI ESTADUAL 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A principal questão em discussão consiste em determinar se o reajuste de 11,08% é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, diante do desequilíbrio atuarial causado pela redução do percentual de repasse de emolumentos, bem como a limitação da incidência dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reajuste de 11,08% 3.O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, deixou de ser aplicado em razão do desequilíbrio atuarial causado pela Lei Estadual 15.855/2015, que reduziu o percentual de repasse de emolumentos de 13,15% para 9,15%. 4.O Tema 52 do IRDR desta Corte (Processo 0001060-71.2024.8.26.0000) firmou entendimento de que o reajuste é devido, uma vez que o desequilíbrio foi causado pelo próprio Estado, e que a Lei Estadual 16.346/2016 reequilibrou financeiramente a Carteira, permitindo a retomada dos reajustes anuais. 5.Não há comprovação de novo desequilíbrio financeiro que justifique o não pagamento do reajuste, conforme preveem os arts. 12 e 51 da Lei Estadual 10.393/70. Manter o congelamento dos proventos sem justificativa configura enriquecimento ilícito do Estado, razão pela qual o reajuste deve ser concedido. Honorários Advocatícios 6.Quanto aos honorários advocatícios, a remessa necessária deve ser parcialmente provida, para que seja observada a Súmula 111/STJ, que dispõe que, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Esse entendimento foi ratificado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. 7.Assim, a verba honorária deve ser limitada às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ - e o entendimento deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento da remessa necessária, para limitar a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença, e desprovimento do recurso da Fazenda Pública Estadual. Tese de julgamento: 1.O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, em razão do reequilíbrio financeiro promovido pela Lei Estadual 16.346/2016, salvo comprovação de novo desequilíbrio atuarial. 2.Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ e o Tema Repetitivo 1.105. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei Estadual 10.393/70; Lei Estadual 15.855/2015; Lei Estadual 16.346/2016; STJ, Súmula 111; STJ, Tema Repetitivo 1.105. Jurisprudência relevante citada: •TJSP, IRDR Tema 52, Processo 0001060-71.2024.8.26.0000. •STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/12/2020, Tema Repetitivo 1.105. •TJSP, Apelação e Remessa Necessária 1004122-31.2023.8.26.0132; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; j. 17/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 414.9685.7223.7788

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Nexo causal comprovado. Indenização em patamar máximo. ACIDENTE DE TRÂNSITO, danos e nexo causal admitidos administrativamente. Pagamento administrativo de R$ 337,50. Perícia por órgão oficial (IMESC) que concluiu pela inexistência de sequela permanente nos punhos do autor. Pedido de indenização no patamar máximo. Descabimento. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito. Indenização devida equivalente aproximado a 10% de 25% (2,49% do valor máximo), como apurado e já quitado pela própria seguradora. Manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.7265.5055.4289

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de improcedência - Apelo da autora - - Mínimo existencial - Os documentos apresentados não se revelaram suficientes para demonstrar a real capacidade financeira da apelante - Extratos bancários incompatíveis com a alegada renda - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do Decreto 11.150/2022, art. 3º, «caput» - Autora que preenche os requisitos para a aplicação dos dispositivos da Lei 14.181/2021 - Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 282.2749.5310.2253

13 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Autor que pretende imitir-se na posse de um imóvel, com base em sentença transitada em julgado, que condenou a construtora ré a outorgar-lhe a escritura pública - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso do autor, que não comporta acolhimento - Imissão de posse que é ação petitória, de natureza real, em que o proprietário, que nunca teve a posse, busca exercê-la pela primeira vez - Prova da titularidade do imóvel que é requisito indispensável para reivindicar a posse do bem - Título judicial que reconhece o direito à outorga da escritura, que não é suficiente para transferir o domínio sobre o imóvel - Propriedade imobiliária que se constitui com o registro, conforme CCB, art. 1.245, não comprovado nos autos - Entendimento jurisprudencial - Autor, ademais, que exerceu posse anterior sobre a unidade - Pedido, no entanto, que não foi formulado com base no CPC, art. 561, mas com base no título de propriedade, a impedir a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de ações de naturezas distintas - Ausência de interesse processual para a pretendida imissão na posse, com fundamento na propriedade do imóvel, não demonstrada nos autos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 773.3276.6501.5233

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, bem como condenando o requerido à devolução dos valores descontados de forma dobrada, autorizada a compensação de valores. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de danos morais; (ii) a possibilidade de devolução do valor referente à quitação do contrato; (iii) o termo inicial dos juros de mora; (iv) a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Autor que recebeu o valor relativo à contratação por ele impugnada em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e a reclamação administrativa afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria mais de 2 anos para buscar reparação. 6. Condenação do banco réu a pagar a importância recebida a título de quitação do contrato, para fins de refinanciamento da dívida. Descabimento. Ausência de diminuição patrimonial. Condenação resultaria em enriquecimento sem causa vedado pelo CCB, art. 884. Precedentes. 7. Termo inicial dos juros de mora dos danos materiais (repetição do indébito). Falta de interesse recursal. Sentença combatida decidiu exatamente em consonância com a pretensão recursal do apelante. Recurso não conhecido neste ponto. 8. Majoração da verba honorária. Descabimento. Honorários advocatícios bem fixados, considerando a simplicidade da demanda e a tramitação eletrônica do processo. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 629.4914.8078.4064

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Banco. Dano moral indenizável deve ser reconhecido. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 514.5092.5819.2863

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - ASSINATURA DIVERGENTE E SEM AUTENTICAÇÃO - EXTINÇÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 940.5803.0670.6796

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 501.7257.1885.6641

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de descontos indevidos e fraude. Disponibilização dos valores e utilização pela autora. Ausência de ato ilícito. Inexistência de danos material e moral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; e (ii) se válida a contratação de empréstimo consignado com regular disponibilização e utilização dos valores pela autora. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa é afastado, porque o juiz é o destinatário da prova (CPC/2015, art. 370), e a documentação juntada é suficiente para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a perícia requerida. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, apresentando o comprovante da contratação, assinado eletronicamente, mediante senha pessoal, e pesquisa de logs, não havendo indícios de fraude. 5. Os extratos demonstram que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta bancária da autora, tendo sido transferido para outra conta de sua titularidade, poucos dias após o seu recebimento. Assim, possível concluir que ela realmente contratou o empréstimo e efetivamente utilizou os valores disponibilizados. 6. Ausente comprovação de ato ilícito da instituição financeira, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 98, § 3º, 370, 1.010; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306.

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Doc. ADM Direito 722.2756.3511.1886

19 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de produtos agropecuários. Ação de cobrança lastreada em notas fiscais emitidas em nome do réu. Ausência de prova da contratação ou de autorização para uso dos dados cadastrais. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ônus da prova não cumprido pela parte autora. Improcedência do pedido. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual julgada procedente ação de cobrança para condenar o requerido ao pagamento de quantia decorrente da venda de produtos agropecuários descritos em notas fiscais emitidas em seu nome. A sentença está fundamentada na emissão das notas fiscais em nome do requerido e na aplicação da teoria da aparência. 2. O apelante sustenta que não realizou a contratação, não recebeu os produtos e não autorizou o uso de seus dados cadastrais por terceiro, apontado como o real adquirente das mercadorias. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a emissão de notas fiscais em nome do requerido comprova a existência da relação jurídica; e (ii) é cabível a aplicação da teoria da aparência para responsabilizar o titular dos dados cadastrais utilizados na operação. III. razões de decidir 4. A prova oral demonstrou que a negociação foi realizada diretamente por terceiro, que forneceu documentos do apelante para viabilizar a operação comercial e retirou os produtos no estabelecimento da autora. 5. A teoria da aparência exige a boa-fé objetiva do credor e a inexistência de circunstâncias que indiquem irregularidade na contratação. No caso, a autora tinha conhecimento de que tratava com pessoa diversa do titular do cadastro e não adotou diligência mínima para confirmar a autorização. 6. As notas fiscais demonstram apenas a identificação fiscal utilizada na operação, não constituindo prova suficiente da contratação, da autorização do titular ou do benefício econômico obtido por ele. 7. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora conduz à improcedência do pedido, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Teses de julgamento: «1. A emissão de notas fiscais em nome de determinado titular de CNPJ não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de relação jurídica de compra e venda. 2. A teoria da aparência não se aplica quando o credor tem ciência de que a negociação foi conduzida por terceiro e deixa de adotar diligência mínima para verificar a autorização do titular dos dados cadastrais.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11

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Doc. ADM Direito 877.8503.7086.9703

20 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com condenação da autora e sua advogada por litigância de má-fé. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandante. Pedido de anulação da sentença, por falta de fundamentação, que deve ser rejeitado, porque eventual omissão em que tenha incorrido o magistrado a quo, pode ser suprida pelo órgão julgador ad quem, nos termos do 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações das partes, que confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada. Elementos de convicção que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, não logrando a autora, por sua vez, comprovar o pagamento dos débitos que motivaram a negativação de seu nome. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida, uma vez que bem evidenciada a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC). Multa reduzida para 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente. Inviabilidade da condenação da procuradora da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na esteira de jurisprudência consolidada do C. STJ, seguida por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 379.9059.1460.9668

21 - TJSP Prestação de serviços. Pacote de turismo com destino internacional e datas flexíveis. Descumprimento contratual pela agência de viagens. Ausência de confirmação do roteiro nas datas indicadas pelo consumidor. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição integral dos danos materiais. Afastamento da pretensão indenizatória extrapatrimonial. Insurgência do autor restrita ao pleito de danos morais. Desacolhimento. Inadimplemento contratual que, por si só, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano. Frustração de expectativas que não se confunde com lesão psicológica passível de reparação pecuniária. Ausência de prova de dano extraordinário aos direitos da personalidade. Dever de restituir que recompõe a esfera patrimonial. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 468.7086.7425.0095

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Procuração que não outorga poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Situação que justifica a exigência excepcional de reconhecimento de firma. Prazo para regularização transcorrido sem que a providência fosse tomada. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Extinção do feito sem resolução do mérito. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito. Cabível a responsabilização do advogado ao pagamento das despesas processuais, além da multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 954.1092.9132.5163

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ (Tema 1113) - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, com a devida atualização monetária - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 139.0275.0749.0270

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Aquisição de bem móvel entregue com avarias. Sentença de parcial procedência que declarou a resolução do contrato e determinou a restituição dos valores pagos, afastando a pretensão de danos morais. Pleito de reforma pelo autor. Não acolhimento. Falha na prestação do serviço incontroversa, já reparada na esfera patrimonial. Inexistência de abalo moral indenizável. Inadimplemento contratual que não gera, por si só, dano extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.2688.0111.2071

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença julgando improcedente o pedido inicial. A recorrente suscita preliminar de cerceamento do direito à prova e afirma o dever de reparação assumido pelo autor no contrato de consignação. II. Razões de Decidir Violação ao devido processo legal. Inocorrência. A prova testemunhal é dispensável, pois os fatos estão suficientemente delineados no processo. CPC, art. 355. Jurisprudência. O instrumento apresentado pela autora não está firmado pelo réu, mas por pessoa estranha ao processo. Possibilidade de celebração de pacto verbal, por se tratar de contrato de consignação. Art. 107 do CC. Doutrina. A recorrente não prova a prévia concordância do apelado com o ressarcimento de eventuais despesas com vícios ocultos no automóvel deixado em consignação. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 416.4789.8252.6998

26 - TJSP Direito Constitucional e administrativo. Apelação. Readequação. Medicamentos. Temas 1234 e 6 do STF - . Acórdão adequado ao que restou decidido no Tema 1234, item 6. Acórdão mantido I.Caso em exame.

1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da autora ao fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico. II.Questão em discussão. 2. Adequação do acórdão ao que restou decidido nos Temas 6 e 1.234 do STF - . III.Razões de decidir. 3.Caso em que se aplica a tese firmada no Tema 793 do STF, em decorrência da qual é possível que as demandas relacionadas à saúde sejam direcionadas a qualquer dos entes da federação, em razão da responsabilidade solidária. Mesmo entendimento reafirmado por este Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 37. Afastamento da alegação de ilegitimidade passiva. Fato de os medicamentos integrarem o Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica que não afasta a legitimidade passiva do Município e não autoriza a imposição de obrigação direta a ente que não integrou a relação processual. Manutenção da decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV -Dispositivo e tese. 4.Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9170.1771.2059

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO.

Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos dos arts. 330, VI, e 485, I do CPC. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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