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Doc. ADM Direito 1688.6857.1540.4600

1 - TJSP CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BANCO QUE JUNTA CONTRATO COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA - DÍVIDA NEGATIVADA ORIUNDA DE OUTRO CONTRATO NÃO ESPECIFICADO NA INICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO E SEM SUA MENÇÃO NA SENTENÇA - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO SOBRE O CONTRATO DE P.67 E 70.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5194.8200

2 - TJSP Recurso da segurada acolhido nos termos do voto para, modificada a r. Sentença singular, julgar procedente a pretensão de indenização, com desconto da franquia contratada - Sem condenação honorária - Custas e despesas pelas recorrida - Aplicação de multa pela litigância temerária, haja vista a oposição ao julgamento virtual e não comparecimento à sessão de julgamento.

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Doc. ADM Direito 913.6443.3457.9249

3 - TJSP ICMS - VEGETAIS IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - IMPOSTO INDEVIDO - PRODUTOS EM ESTADO NATURAL, CONDIÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE TEREM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 327.2607.6477.6411

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que alegou não ter contratado. A sentença de primeiro grau, com base em laudo pericial grafotécnico que confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. A autora interpôs Apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.9911.5196.2078

5 - TJSP APELAÇÃO -

Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pleito reconvencional. Insurgência das partes - Não demonstrada a mora da ré reconvinte - Comprovação de pagamento das parcelas pela acionada - Banco credor que informou ter efetivado a venda extrajudicial do veículo - Diante da precipitada venda extrajudicial do veículo, impedindo sua restituição, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento - Condenação do banco a indenizar a ré reconvinte em quantia equivalente ao valor de mercado do bem pela Tabela FIPE. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Precedentes do E. 1TJSP. Dano moral. Ocorrência - A indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral - Precedentes deste E. TJSP - Indenização bem fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 - Majorado o ônus sucumbencial em relação ao autor - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.5059.9073.1374

6 - TJSP VOTO 41818 INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, objeto de refinanciamento. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.6191.4128.5541

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.8571.1988.9462

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da seguradora autora. Hipótese em que a parte ré foi devidamente notificada sobre o sinistro e optou por não realizar a vistoria dos equipamentos, configurando omissão que impede a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia, prevista no art. 37, §6º, da CF/88, é aplicável, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação na rede e os danos. A requerente, ao indenizar o segurado, sub-rogou-se nos direitos deste, podendo pleitear o ressarcimento. Presunção de veracidade das alegações da autora, uma vez que os laudos particulares, neste caso, não se encontram isolados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Alteração da sucumbência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.8110.2776.8889

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO

c/c EXTINÇÃO DE HIPOTECA - Sentença que julgou a ação procedente - Duplicidade de recursos - Hipótese em que o réu interpôs duas apelações - Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa impondo que seja considerado o recurso primeiramente interposto - Apelação do réu - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição referente à pretensão de cobrança do crédito (art. 206, § 5º, I, do CC) incontroversa e corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo» - Uma vez prescrita a pretensão de cobrança fundada no contrato, extinta se verifica a garantia real a ele relacionada, por representar esta acessório frente àquela obrigação - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Despesas de cancelamento do gravame a cargo do credor, a quem beneficiava a garantia - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 798.2948.4181.8804

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS DECORRENTES DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ações de indenização por danos matéria e morais, ajuizadas em razão dos prejuízos decorrentes de deslizamentos de terra ocasionados por fortes chuvas ocorridas em março de 2020 no Município de Guarujá. Sentença de parcial procedência. Ciência inequívoca do poder público quanto à situação de risco. Falta de implantação de medidas efetivas de prevenção e de obras de contenção. Evento danoso passível de previsão e mitigação. Excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa da vítima) não configuradas. Danos materiais e morais devidos. Responsabilidade civil estatal evidenciada. Indenização razoável e proporcional. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 713.9115.6547.5232

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação apresentado contra sentença que declarou a inexigibilidade e anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos aos lotes 14B, 15ª, 15B e 16 no Loteamento Torres de São José, de propriedade do autor, devido à impossibilidade de uso e fruição dos imóveis. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento do recurso, considerando a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, que atribui competência preferencial às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público para ações relativas a tributos municipais. III. Razões de Decidir  3. A Resolução 623/2013 estabelece que as 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público têm competência preferencial para ações relativas a tributos municipais, não justificando a permanência do recurso na 12ª Câmara de Direito Público. 4. A matéria examinada não se enquadra na competência estrita da 12ª Câmara, devendo ser redistribuída para uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações relativas a tributos municipais é preferencialmente das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 626.7821.0005.8687

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Saldo PASEP. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II por ocorrência de prescrição. Insurgência da autora. - Prescrição. Ocorrência. Tema 1.150 do C. STJ. Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Termo inicial contado da realização do saque do valor depositado junto ao banco réu em 18/05/1999. Ação ajuizada em 04/06/2025, vinte e seis anos após o saque dos valores. Prazo prescricional aperfeiçoado. Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 937.6246.0264.4753

13 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos e condenou a Ré, concessionária de energia elétrica, a regularizar a instalação efetivada irregularmente em nome do Autor, tornar inexigível débito, restituir valores pagos e indenizar os danos morais ocasionados no valor de R$ 5.000,00. O Autor pleiteia a majoração da indenização arbitrada e dos honorários sucumbenciais. II. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Comprovada a falha nos serviços prestados pela ré e, por conseguinte, o dever de reparar, nos termos do CDC, art. 14. Ausência de inadimplência a justificar o corte no fornecimento dos serviços. Ré que não comprovou a regularidade da nova instalação realizada em nome do Autor. Contratação não comprovada. O valor da indenização comporta majoração para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da Ré e os transtornos causados ao Autor. Aumento do valor da condenação que não justifica a majoração dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço essencial justifica a indenização por danos morais. 2. O arbitramento da indenização a título de danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5331.6620.5960

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não constatação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inteligência do CPC, art. 1.022. Órgão julgador que está limitado à matéria devolvida pelo recurso de apelação. Exegese do CPC, art. 1013. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 241.9637.8599.5830

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO DE INCONFORMISMO JÁ APRECIADO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame. 1. Segundo embargos de declaração opostos a v. acórdão que, ao apreciar os primeiros embargos declaratórios, rejeitou-os por ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. O embargante sustentou que as omissões apontadas nos embargos precedentes não foram sanadas, reiterou a alegação de ter o acórdão proferido em sede de apelação deixado de analisar a alegada «alteração dos fatos narrados na petição inicial em alegações finais» (subtópico 1.3 da apelação), bem como de que tal alteração deveria ser tratada como confissão judicial e violação ao princípio da estabilização da lide. II. Questão em Discussão. 2. Avaliar se o acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de integração ou correção. III. Razões de Decidir. 3. O embargante não indicou pontos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão dos primeiros embargos, únicas hipóteses do permissivo legal. 4. A decisão embargada apreciou de forma expressa e suficiente a alegação de omissão quanto ao subtópico 1.3 da apelação, e concluiu, fundamentadamente, ter sido a tese defensiva superada de maneira implícita pela valoração probatória realizada no julgamento da apelação. 5. O segundo embargos reiteram o mesmo inconformismo já examinado, busca rediscutir matéria já decidida e reabrir o exame do mérito, o que é vedado nessa via recursal. 6. Não há omissão quando a decisão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não enfrente nominalmente cada subtítulo ou argumento do recurso, na forma do art. 489, §1º, IV, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para reiterar inconformismo já apreciado em embargos anteriores. 2. A fundamentação sucinta que aborde o motivo determinante para a decisão é suficiente, não configurando omissão a ausência de manifestação expressa sobre cada argumento da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 1.022; art. 1.026, §§ 2º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AI 169.073-SP-AgReg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 862.5316.5415.7566

16 - TJSP Apelação Cível - Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Litigância probatória - Inocorrência - Alegação de inexistência de vínculo entre o contrato e o débito, identificados por números distintos - Sentença que reconheceu correspondência dos identificadores e a origem contratual da cobrança - Razões recursais fundadas em fatos não alegados anteriormente - Indevida inovação recursal - Sentença mantida - Majoração de honorários - Recurso não conhecido.

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