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Doc. ADM Direito 140.9091.5001.1400

1 - STJ Processual civil. Busca e apreensão. Extinção. Abandono. Ausência de citação. Súmula 240/STJ. Inaplicável. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ.

«1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no CPC/1973, art. 267, III, § 1º, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.

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