Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 937.4945.5263.8368

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 33,33%, visto que originalmente o benefício era divido com as suas duas irmãs, em cotas iguais - Pretensão ao recebimento de 50% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário excluído que visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido, assegurando a manutenção da natureza contributiva do benefício e impedindo o enriquecimento ilícito da administração pública - Unicidade do benefício - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.0714.4718.2523

2 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alegação de falta de notificação sobre a data e horário da Leilão. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de irregularidades na intimação para purgar a mora. Desnecessidade de intimação pessoal dos autores da data para realização de leilão extrajudicial. Inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel que é garantia do pagamento de dívida em contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.0429.6194.8549

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Município de São Paulo - Englobamento de quatro SQLs ascendentes em cadastro único - Lançamentos retroativos dos exercícios de 2021 e 2022 - Pagamentos anteriormente realizados sob os cadastros originários - Ausência de abatimento nos novos lançamentos - Impossibilidade de cobrança em duplicidade - Alteração cadastral que não implica novo fato gerador relativamente aos exercícios já tributados - Art. 5º da Lei Municipal 17.092/2019 - Necessidade de aproveitamento dos valores anteriormente recolhidos - - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF