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Doc. ADM Direito 1687.6107.2147.0500

1 - TJSP Embargos declaratórios pretendendo reformar o acórdão que mandou aplicar ao caso a modulação de efeitos ditada pelo STF - ao julgar o Tema 1.177. Questão sedimentada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3218.0300

2 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 711.2459.8508.5134

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Desde que a parte autora negou a existência de relação jurídica com a parte ré, em razão da qual teria sido constituído o crédito que é objeto do processo, era da parte credora o ônus de produzir a prova da existência dessa relação jurídica e do respectivo crédito, até porque não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, pela impossibilidade respectiva. Parte ré que não se desincumbiu desse ônus. Falha reconhecida. Dívida inexigível. Exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa», diante da restrição creditícia causada pela inscrição em órgão de proteção ao crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.7030.4082.3008

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 24.05.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor (fls 16) não houve qualquer movimentação útil no andamento processual. Dos autos vê-se que apenas foram formulados inúmeros pedidos de localização de bens, todos sem sucesso No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 240.4043.5190.0145

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 139 C.C. O art. 141, II E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL -

Havendo, na queixa-crime, pedidos incompatíveis entre si, e não superado o vício após nova manifestação do recorrente, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do CPP, art. 41. No mais, tendo sido determinada pelo Juízo a quo a remessa de representação criminal à autoridade policial, ausente o interesse processual do recorrente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 920.2628.9516.2250

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo automotor - Preliminar aventada em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Aditamento de repactuação da Cédula de Crédito Bancário firmado em 16/11/2021 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato de cédula de crédito bancário, no caso concreto - Ausência de abusividade a ser declarada e de ilícito a ser compensado - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.1387.3649.9556

7 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. A circunstância de a ré ser revel não impede a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da autora. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 166.2181.0324.2300

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória cumulada com cobrança. Resultado, na origem, de procedência. Inconformismo do requerido. Inconsistência. Compra e venda de veículo usado. Posse do bem pelo requerido, de modo que incumbe a ele não oferecer entraves para realização da vistoria junto ao órgão de trânsito para regularização da titularidade do bem envolvendo o anterior negócio. Transferência, após regularização, de propriedade do veículo para o requerido que é seu encargo nos termos art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Inadimplência parcial no pagamento das parcelas avençadas inconteste. Pagamento de tais parcelas não comprovada pelo requerido, como lhe cumpria - CCB, art. 320. Cobrança devida. Julgamento «extra petita» não configurado - pedido veiculado na exordial. Condenação do requerido ao ônus sucumbencial escorreita, observado apenas o disposto no art. 98, §3º, do CPC.. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 447.6805.0852.5421

9 - TJSP DIREITO CIVIL. SOLIDARIEDADE.

A transação efetivada entre um dos devedores solidários e o credor só estingue a dívida em relação aos demais codevedores se outorgada quitação integral, não parcial. Inteligência do art. 844, § 3º, do CC segundo a pacífica jurisprudência do STJ. Transação que é forma de pagamento e, assim, pode ser parcial. Impositiva interpretação restritiva que se deve dar ao acordo celebrado com o banco. Hipótese em que a extinção da dívida se operou até o limite do pagamento parcial, nada mais. Afinal, ainda que a solidariedade seja instrumento de garantia do credor, até mesmo a sua renúncia não interfere nas relações internas entre os coobrigados. Dicção dos arts. 275, 277 e 843 do CC. Doutrina. Sentença nula. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.2223.9048.1595

10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença de parcial procedência para reconhecer como devido o adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de janeiro a maio de 2022. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares de incompetência absoluta do juízo e de coisa julgada afastadas. Necessidade de realização de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial. A ação coletiva proposta outrora e julgada improcedente não consiste em óbice a propositura da presente demanda, que visa a análise da exposição a agentes insalubres no caso específico do autor. MÉRITO. Previsão da Lei Municipal 4.400/2010. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau máximo apenas durante o período em que laborou no SAMU, entre janeiro e maio de 2022. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia durante o período da pandemia em que laborou no SAMU. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Observação da taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. Recurso voluntário do réu desprovido. Recurso voluntário do autor e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 965.9170.5606.3095

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCRIÇÃO DE REDE CREDENCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração da autora ao plano de saúde junto à unidade hospitalar Rede DOr São Luiz, até que a requerida comprove a substituição do prestador de serviços hospitalares descredenciado por outros equivalentes, conforme Lei 9.656/98, art. 17. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.7075.2843.6498

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, I

e §§ 3º e 4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.4220.9189.9032

13 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende a condenação do réu por danos ocasionados pela venda irregular de veículo alienado, apreendido em operação policial. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo. Recolhimento determinado, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007. Apelante que, mesmo instado, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 424.8251.5476.6781

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -

Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,23%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.4817.3254.7333

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. MOLÉSTIA DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da segurada. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica, atestando a etiologia extralaborativa das moléstias em coluna, as quais não possuem relação com o acidente de trabalho ocorrido. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.3426.5292.1188

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO. REGRESSO.

Ação com pedido de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Fraude configurada no âmbito da operação do autor. Ausência de responsabilidade da instituição de pagamento. Não configuração do direito de regresso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 806.9386.1516.7417

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.002): «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.» - Ação patrocinada pela Defensoria Pública Estadual contra o Estado de São Paulo - Honorários que são devidos pela Fazenda do Estado à Defensoria Pública, em observância ao precedente vinculante firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal - Acórdão parcialmente reformado, com juízo de retratação - Recurso de apelação da Defensoria Pública provido... ()

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Doc. ADM Direito 660.8521.5511.9886

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais proposta contra M. A. Tognolo - Clínica Odontológica e OdontoCompany Franchising Ltda. A autora busca a devolução de valores pagos por serviços odontológicos não concluídos, alegando negligência e má prestação dos serviços, além de danos físicos, estéticos e psicológicos. II. Questões em Discussão: aferir (i) a legitimidade passiva da OdontoCompany Franchising Ltda. para responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor; (ii) a configuração de danos morais e materiais e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de Decidir. A OdontoCompany Franchising Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente nos termos do CDC. A responsabilidade solidária da franqueadora é amparada pela legislação consumerista, independentemente de culpa direta, devido ao vínculo econômico indireto dos serviços prestados. Danos materiais e morais caracterizados. IV. Dispositivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 873.7689.0583.4558

19 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ - ASSOCIAÇÃO -

Recurso da ré não conhecido - Deserção configurada, uma vez que não houve recolhimento integral do respectivo preparo - Recurso da autora - Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição em dobro e dano moral de um salário mínimo sedimentados na origem, considerando o não conhecimento do recurso da ré - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Autora apelante apenas almeja a majoração dos danos morais e fixação de honorários a razão de 20% sobre o valor da causa - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram nos valores módicos de R$ 35,30, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), tal como feito na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.4106.1629.3261

20 - TJSP TRESPASSE -

Ação voltada à anulação ou rescisão de contrato de alienação de estabelecimento - Reconvenção com pedido de encerramento das atividades de empresa, alegadamente criada pela alienante do estabelecimento, em concorrência desleal - Pedidos principal e reconvencional julgados improcedentes - Recurso do reconvinte - Concorrência desleal suficientemente demonstrada - Teor do art. 1.147 do CC - Encerramento das atividades, porém, que é descabido, pois já ultrapassado o período de cinco anos desde a transferência - Recurso da autora limitado ao valor dos honorários sucumbenciais - Valor atualizado da causa bem adotado como base de cálculo - Sentença reformada - Recurso do reconvinte parcialmente acolhido, apenas para reconhecer a prática de concorrência desleal, e desprovido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 432.7078.9680.8591

21 - TJSP Seguro - Descontos (indevidos) de prêmio de seguro - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização a Título de Danos Materiais e Morais, julgada parcialmente procedente. Apelo da autora - Cobrança indevida - Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado, em conta bancária na qual a autora recebe benefício previdenciário. A modalidade de débito objeto desta demanda é ilegal e, certamente, não enseja mero aborrecimento, posto que se constitui invasão de conta bancária, com retirada de dinheiro, sem autorização, dinheiro esse, pertencente a outrem. Destarte, não comprovada séria e concludentemente a contratação de rigor a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito em dobro. Inexistente a contratação, de rigor a conclusão de que os descontos efetuados, não tinham razão de ser, razão pela qual, de rigor a restituição dos valores cobrados e recebidos, em dobro. O C. 1STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo - Tema 929, no sentido de que é obrigatória restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ora, considerando o porte e abrangência de atuação da requerida, forçoso convir que o erro cometido violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade. - Danos Morais - Esta C. Câmara vem entendendo, em casos análogos, que o cabimento da indenização por dano moral depende da análise da quantidade de descontos efetuados na conta corrente do consumidor. Via de regra, a simples cobrança indevida, sem a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ou comprovação de desdobramentos mais sérios, não é passível de indenização por danos morais. In casu, não foram poucos os descontos efetuados, mas, sim, diversos. A bem da verdade, 06 descontos. Destarte, de rigor a condenação da ré ao pagamento à autora, de indenização por danos morais. - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 399.9538.1910.4641

22 - TJSP TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Não comprovada a contratação - Débitos inexigíveis - Cobrança indevida - Não demonstrado o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos indicados na petição inicial, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em R$ 800,00 - para cada qual) - Caracterizada a sucumbência mínima da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, para condenar o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 467.7285.5025.6730

23 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI; 76, § 1º, I e 321, parágrafo único, todos do CPC, condenando à autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação da autora. Gratuidade deferida, à vista da documentação juntada aos autos. Recurso conhecido. Pedido de suspensão do feito até julgamento do Tema 1264 do STJ. Descabimento. Ordem de suspensão exarada no REsp. Acórdão/STJ não impede o juízo de admissibilidade da petição inicial, alcançando os feitos que estão «em processamento". MÉRITO Autora que apresentou com a inicial documentos assinados eletronicamente pela Zapsign. Ordem de emenda (CPC, art. 321) com determinação de juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida, declaração detalhada sobre o interesse na ação e o conhecimento das penas da litigância de má-fé, e comprovação do interesse de agir. Ordem desatendida. Determinações que se justificam em razão do perfil da demanda, e que têm amparo em Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte e do Conselho Nacional de Justiça, e no Tema 1198 do STJ. Extinção do feito que se impunha. Sentença mantida. Recurso provido apenas para deferir a gratuidade à autora... ()

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Doc. ADM Direito 349.3967.6386.3705

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum proposta com o objetivo de anular as questões 35, 36, 38, 42 e 46 da prova objetiva do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital DP-1/2023), com atribuição da pontuação correspondente e habilitação às fases subsequentes. 2. A sentença concluiu que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta, nos termos do Tema 485 do STF - . II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as questões 35, 36, 38, 42 e 46 da prova objetiva apresentam ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta - por duplicidade de respostas corretas, obscuridade, erro material ou extrapolação do conteúdo programático - apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário e sua anulação. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485), fixou tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. As alegações do apelante quanto às questões 35, 36, 38 e 42 revelam divergência interpretativa entre candidato e banca examinadora acerca de entendimento doutrinário ou jurisprudencial, o que não configura ilegalidade flagrante nem autoriza o controle judicial do mérito técnico das questões. 6. Quanto à alegada extrapolação do conteúdo programático na questão 42, não se verifica incompatibilidade manifesta com o edital, pois o tema está inserido no tópico referente aos sistemas e modos de controle de constitucionalidade. 7. A questão 46 foi posteriormente cancelada pela própria banca examinadora, inexistindo ilegalidade remanescente apta a alterar o resultado do certame nos termos pretendidos. 8. A intervenção judicial para revisão do mérito técnico das questões ou designação de prova pericial implicaria indevida substituição da banca examinadora, em afronta ao princípio da separação dos Poderes. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção de concurso público, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta. 2. Divergência interpretativa entre candidato e banca examinadora não autoriza a anulação judicial de questão objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 508.0366.7984.4382

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ATENCIPADA DE PROVAS. ACIENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA.

Pretensão da autora à condenação da requerida para que apresente documentos referentes à ocorrência de acidente de trânsito. Alegação da autora de necessidade de obtenção de documentos para averiguar a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Cabimento do recurso de apelação, apesar do disposto no art. 382, §4º, do CPC, conforme entendimento do C. STJ. A autora pretende a exibição de documentos relativos a fatos que indicam a ocorrência de acidente de trânsito para averiguar a necessidade/cabimento de ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária. O STJ considera cabível a ação autônoma de exibição de documentos, tanto pelo procedimento comum quanto pelo especial. Inteligência do CPC, art. 381, III. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 268.5046.9676.3077

26 - TJSP Contrato bancário - Dano moral - Crédito pessoal não consignado - Cobrança de encargos declarada abusiva que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não faz jus à respectiva indenização - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 724.2391.7905.6265

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS ARBITROU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DE CONTRATO VERBAL. APELO DA PARTE AUTORA EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ARBITRADO HONORÁRIOS ÍNFIMOS, NÃO LEVANDO EM CONTA O ACENTUADO TEMPO DE TRÂMITE DA CAUSA (NOVE ANOS), O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ, E A TABELA DA OAB EM VIGOR AO TEMPO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VERBAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE QUE SE VALEU O JUÍZO DE ORIGEM PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TOMANDO COMO BASE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE AUTORA ACOMPANHOU O PROCESSO, MAS NÃO FOI A RESPONSÁVEL PELA CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL SE ORIGINOU O VALOR DE MAIS DE R$ 1.000.000,00 À RÉ, DE MODO QUE NÃO CONSIDEROU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELA PARTE APELANTE - A DO PROVEITO ECONÔMICO - TIVESSE CONTADO COM A CONCORDÂNCIA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 668.0483.5700.9969

28 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das rés. Descabimento. Concessão à corré Associação de isenção do recolhimento do preparo, apenas, sem se conceder a justiça gratuita. Impugnação da gratuidade concedida à autora. Não acolhimento. Cerceamento do direito de defesa. Afastamento da alegação. Matéria meramente de direito, desnecessária, assim, a produção de outras provas, além da documental. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Solidariedade entre as rés. Reconhecimento. Rescisão do contrato por culpa das vendedoras. Retorno das partes ao «status quo ante". Restituição integral dos valores pagos, em uma única parcela, vedada a retenção de qualquer valor pelas vendedoras. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Sentença mantida. Apelações não providas.

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Doc. ADM Direito 652.6089.1652.2395

29 - TJSP Apelação - Interdito Proibitório - Servidão de trânsito - Posse de servidão não titulada - Proteção possessória. Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar para impedir a criação de obstáculos ao acesso ao imóvel da autora, admitida a instalação de portão com cadeado mediante entrega das chaves. Prova pericial e oral suficientes à comprovação da posse de servidão de trânsito em favor do imóvel da autora, ainda que não titulada, passível de tutela possessória conforme a Súmula 415/STF. Exercício da posse evidenciado pelo uso da passagem por moradores e prepostos, inclusive para trânsito de veículo automotor. Alegações de ausência de encravamento, abandono do imóvel pela proprietária ou existência de acesso alternativo irrelevantes no âmbito da tutela possessória. Obstrução ao uso da servidão incontroversa, legitimando a proteção concedida. Inexistência de atentado. Realização de obras de manutenção pelos proprietários do imóvel serviente que tem caráter confirmatório da servidão e ampliam o proveito ao imóvel dominante. Síntese patrimonial da relação entre as partes que excede os limites da ação possessória, não havendo que se cogitar de indenização ou reposição ao estado inicial. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 519.1650.7122.2989

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Loteamento - Obras de infraestrutura - Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Redistribuição. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 289.3886.4989.7000

31 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para declarar nulo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autenticidade da assinatura da autora foi confirmada por perícia grafotécnica, resultando em condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão: (i) a licitude da contratação e (ii) a pertinência da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas da autora, invalidando a alegação de falsidade. A ausência de conhecimento pleno dos termos da contratação não consta como causa de pedir da petição inicial, tampouco constitui ponto controvertido, conforme fixado em despacho saneador, não impugnado pela parte. A autora utilizou o cartão de crédito contratado, o que inviabiliza a alegação de desconhecimento do contrato. A tentativa da apelante de alterar a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro e obter enriquecimento ilícito justifica a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.1486.9045.4046

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA.

Apelação cível do consumidor contra sentença que afastou danos morais, limitou restituição e reconheceu prescrição parcial em contrato consignado inexistente. Aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27 à pretensão de repetição de indébito por defeito do serviço bancário, com termo inicial no último desconto indevido. Encerrados os descontos em maio de 2021 e ajuizada a ação em agosto de 2025, nenhuma parcela foi atingida pela prescrição, devendo ser restituído todo o período. A restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às parcelas posteriores a 30 de março de 2021, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais afastados: inércia de quatro anos após o último desconto e valor módico de R$ 5,10 por parcela revelam ausência de abalo anímico que transcenda o mero dissabor patrimonial. Correção monetária e juros pela SELIC integral desde cada desconto indevido até 29 de agosto de 2024; a partir de então, IPCA e SELIC deduzido o IPCA; tudo nos termos do Tema 1368/STJ e da Lei 14.905/2024. Sucumbência recíproca mantida: o pedido de danos morais foi integralmente rejeitado, situação não abrangida pela Súmula 326/STJ, e os honorários de 10% observam o CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.8443.5420.3068

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé. A apelante questiona a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da prova pericial grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada e a presença de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura no contrato, realizada sob o crivo do contraditório e sem indícios concretos de adulteração. 4. A legislação processual admite reproduções digitalizadas como meio idôneo de prova, conforme CPC, art. 425, VI. 5. A condenação por litigância de má-fé é mantida, pois a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar não ter celebrado o contrato, contrariando a conclusão pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica sobre cópia digitalizada é válida na ausência de indícios concretos de adulteração. 2. A litigância de má-fé se configura pela alteração da verdade dos fatos, conforme CPC, art. 80, II. Legislação Citada: CPC, arts. 80, II, 85, § 11, 425, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 451.2069.8928.0072

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, COM RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ E INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DA RÉ/APELANTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 250.5647.5862.8691

35 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar repelida. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Compra e venda - Procedência parcial do pedido - Inconformismo dos réus e da terceira interessada - Acolhimento parcial - Inadimplemento dos adquirentes que restou incontroverso - Adimplemento substancial não demonstrado - Mora prolongada - Taxa de fruição - Fixação em 0,1% do preço atualizado do imóvel mantida - Termo inicial, contudo, que flui a partir da resolução judicial, conforme cláusula contratual - Aplicação dos termos livremente contratados - Responsabilidade da ré pelos débitos que recaem sobre o bem desde a entrega da unidade até a efetiva desocupação -Débitos propter rem que, no entanto, devem ser limitados às parcelas não prescritas - Benfeitorias não discriminadas na contestação que não podem ser pleiteadas - Inteligência do art. 538,§ 1º, do CPC - Sucumbência da terceira interessada mantida - Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de fruição incida a partir da data da resolução da avença, assim como limitar a exigibilidade dos débitos propter rem às parcelas não prescritas - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 402.0985.5774.0703

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO CASO E INSURGÊNCIA RECURSAL.

Agravo interno tirado contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração que acolheu em parte os aclaratórios com efeitos infringentes para fixar a taxa judiciária de preparo da apelação em 4% sobre o proveito econômico almejado pelo causídico (diferença entre a verba postulada no apelo e o montante arbitrado por equidade na sentença), determinando a intimação para complementação, sob pena de deserção. Pretensão recursal do patrono voltada à incidência da taxa unicamente sobre o valor nominal da condenação líquida fixada na origem (R$ 3.000,00), invocando os princípios da estrita legalidade tributária e a literalidade do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003. INAPLICABILIDADE DA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA COMO BASE IMPONÍVEL E CORRELAÇÃO TRIBUTÁRIA. A taxa judiciária ostenta natureza de tributo contraprestacional vinculado ao acionamento do aparato estatal jurisdicional, devendo sua base de cálculo guardar estrita simetria com a extensão patrimonial do litígio devolvido à apreciação do Tribunal. A regra do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003 destina-se à hipótese ordinária de insurgência manejada pelo devedor condenado para extirpar ou minorar o gravame pecuniário que lhe foi imposto, circunstância em que o valor fixado na sentença coincide com o conteúdo econômico recursal. Diversa é a conjuntura em que o causídico atua em causa própria e apela exclusivamente para buscar a elevação substancial de honorários fixados em patamar acanhado. O montante estipulado pelo magistrado sentenciante traduz quantia já conquistada e contra a qual o recorrente expressamente se insurge, revelando-se contraditório e inadmissível pretender que a utilidade já obtida balize o custo da pretensão voltada a desconstituí-la. Permitir o cálculo sobre verba irrisória conferiria privilégio incompatível com o fato gerador tributário, autorizando a postulação de benefício patrimonial vultoso mediante recolhimento meramente simbólico. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO DE CUSTAS E OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. A adoção do proveito econômico pretendido como parâmetro de incidência não configura criação arbitrária ou inovação normativa contra legem, traduzindo legítima interpretação sistemática do ordenamento de custas processuais em perfeita harmonia com os postulados da proporcionalidade e do amplo acesso à justiça. Rejeitam-se, com igual rigor, tanto o excesso decorrente do recolhimento calculado sobre a integralidade do vultoso valor atribuído originariamente aos embargos à execução (R$ 1.408.575,09) quanto o aviltamento derivado da apegação formal ao valor ínfimo da condenação singular. O dimensionamento escorreito reside precisamente no proveito econômico almejado perante a Corte revisora, consubstanciado na diferença aritmética entre os honorários perseguidos - lastreados nas balizas objetivas do CPC, art. 85, § 2º e no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - e a quantia de R$ 3.000,00 arbitrada no provimento singular. Entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça e respaldado pela jurisprudência do STJ. CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. Inexistência de violação à legalidade tributária, à tipicidade estrita ou ao duplo grau de jurisdição. Manutenção integral da decisão monocrática agravada. Reabertura do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para que o agravante efetue e comprove nos autos o recolhimento complementar da taxa judiciária de preparo do recurso de apelação, calculada à alíquota de 4% sobre a diferença econômica pretendida devidamente atualizada, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do reclamo, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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