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Doc. ADM Direito 140.8133.0011.3200

1 - TJSP Litisconsórcio passivo facultativo. Ação de indenização. Composição com um dos corréus. Extinção da ação em relação aos demais que ocupam o polo passivo da demanda. Desacolhimento. Exegese do CPC/1973, art. 48. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, tem o autor a faculdade de escolher contra quem pretende demandar ou contra quem pretende prosseguir demandando. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 775.0822.0987.7421

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Pleito de absolvição inviável - Depoimentos das agentes válidos, já que coesos e harmônicos - Versão do agravante isolada e não comprovada - Conduta de ingresso em cela diversa que expõe a risco a segurança da unidade prisional - Infração disciplinar advinda do descumprimento dos deveres de disciplina e do desrespeito das ordens de servidores - Impossibilidade de desclassificação para infrações de cunho médio - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 392.4386.8073.2893

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado com violência e/ou grave ameaça. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 898.5055.0234.0224

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

1. A gratuidade da justiça, deferida pelo juízo de origem torna prejudicado o correspondente pedido recursal, cuja análise resta esvaziada. 2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença por inexistência de título executivo judicial - ante a ausência de citação e a não formação válida da relação jurídica processual na ação principal - , não se configura sucumbência do exequente em sentido processual estrito, afastando-se o cabimento de honorários advocatícios em favor do executado. 3. A extinção do incidente executivo, decorrente de vício de origem do próprio título imputável à conduta da executada - que, ao descumprir determinação de emenda à inicial na fase de conhecimento, inviabilizou a formação de título executivo regular - , veda o arbitramento de honorários em favor de quem deu causa ao vício que gerou a invalidade da cobrança.... ()

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