Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência. Recurso do autor, provido.
... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cancelamento permanente da conta da autora - Exclusão sob o fundamento de violação dos termos de uso - Possibilidade - Sanção que não se mostrou abusiva no caso em testilha - Não comprovação da originalidade dos produtos vendidos pela autora - Penalidade provida de motivo justificável - Reestabelecimento da conta da usuária - Improcedência - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada - RECURSO PROVIDO
3 - TJSPAção Monitória. Contrato de Aquisição de estabelecimento - Trespasse. Ausência de quitação do preço. Existência de débitos pretéritos, inclusive, trabalhistas, que seriam de obrigação dos vendedores, ora autores embargados e apelados. Veículo que fora penhorado e arrematado não mais integrara o patrimônio social, logo, o desconto do valor devido, ou seja, o abatimento correspondente, está apto a sobressair. Pretensa compensação, haja vista que outros veículos sofreram bloqueio junto à autoridade de trânsito competente, por ora, sem suporte, mesmo porque, tais bens permanecem no acervo/patrimônio da sociedade, não havendo a perda correspondente. Valores adimplidos restaram demonstrados. Pretensão da apelante, envolvendo outros valores, aduzindo que foram pagos regularmente, sem suporte, pois não restou caracterizado, inclusive, abrangendo terceiros. Quitação de preço deveria observar a forma livremente pactuada. Exceção do contrato não cumprido não merece prosperar, visto que caracteriza inovação processual em sede recursal, o que não tem amparo legal. Sentença já fora bastante benévola ao reconhecer a supressio, tendo em vista que os pagamentos ocorreram após datas dos vencimentos, porém, os recebimentos se deram sem ressalva ou observação. Valores devidos em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
5 - TJSPDIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional residual no segmento. Prova produzida de maneira técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()