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Doc. ADM Direito 234.4474.1117.8822

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que alega, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, busca revisão de contrato de empréstimo pessoal para redução dos juros remuneratórios, descaracterização da mora, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato (ii) a possibilidade de descaracterização da mora (iii) o cabimento da devolução de valores na forma dobrada (iv) a existência de dano moral pela cobrança de juros abusivos e (v) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: (i) Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros que atingem quase o triplo da média mensal e o quádruplo da anual. Abusividade configurada, revisão que se impõe, com limitação dos juros remuneratórios do contrato à média praticada para o mesmo período e espécie de operação. (ii) Possibilidade de descaracterização da mora ante a cobrança ilícita de elementos centrais do contrato - juros remuneratórios, durante o período de normalidade - e necessidade de devolução do valor indevidamente cobrado. (iii) Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. (iv) A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. (v) A fixação dos honorários advocatícios deve ser por equidade, considerando a simplicidade da demanda e o valor da causa. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()

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