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Doc. ADM Direito 667.2693.1069.5730

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Indenização por dano moral indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 810.8504.0874.5652

2 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensão reparatória de dano moral julgada procedente - Solução que merece prevalecer - Contratação fraudulenta de duas linhas telefônicas em nome da autora - Não cumprimento do acordo realizado junto ao Procon, por parte da ré, no tocante à desvinculação da titularidade de uma das linhas telefônicas que, mais de três meses depois, ainda constava em nome da autora - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que não comporta redução ou majoração - Sentença mantida - Apelações não providas... ()

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