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Caso em exame ... ()
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Multipropriedade (time sharing). Desinteresse dos autores na manutenção do contrato. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato, declarar a nulidade de parte das cláusulas penais e para condenar a ré na devolução de 90% dos valores pagos. Apelo da ré. Abusividade das cláusulas penais previstas no contrato (de 17% sobre o preço total do contrato, somada a 10% do valor pago pelos cessionários) bem reconhecida na origem. Pedido subsidiário de retenção de 25% dos valores pagos que se mostra excessivo. Autorizada a retenção de 20% dos valores pagos, a título de despesas administrativas em favor da ré, por se tratar de percentual reiteradamente aplicado em casos semelhantes nesta Egrégia Corte. Devolução dos 80% restantes aos autores. Honorários de sucumbência. Arbitramento sobre o valor da condenação que importaria em montante irrisório. Arbitramento por equidade desautorizado na hipótese. Honorários bem fixados sobre o valor da causa (valor do contrato rescindido). Recurso parcialmente provido... ()
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Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris encerrada - Não aplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo 1STJ - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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1.Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular decisão administrativa que determinou a cassação do direito de dirigir do impetrante, sob a alegação de ausência de notificação quanto à instauração do respectivo processo administrativo. Sentença de concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir sobre vício em processo de suspensão do direito de dirigir, não discutido na inicial; (ii) apurar se houve falha na notificação do impetrante com relação à instauração do processo de cassação, com possível prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença é nula por julgamento extra petita, ao examinar suposta irregularidade no processo de suspensão do direito de dirigir, questão estranha ao objeto do mandado de segurança, que se restringiu à alegada ausência de notificação no processo de cassação. 4.A cassação da CNH teve por fundamento o CTB, art. 263, I, diante da constatação de que o impetrante conduziu veículo durante o período de suspensão. 5.A jurisprudência do STJ, especialmente o PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o envio de notificações por carta simples ou registrada satisfaz o requisito legal, não sendo exigido aviso de recebimento, desde que enviado ao endereço cadastrado, o que foi observado nos processos administrativos instaurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso e remessa necessária providos. Sentença anulada. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1.A sentença que extrapola os limites do pedido formulado no mandado de segurança é nula por violação ao princípio da congruência. 2.A ausência de vício no envio das notificações ao endereço cadastrado pelo condutor afasta a alegação de nulidade do processo de cassação da CNH. 3. O envio de notificações por carta simples ou registrada atende à exigência legal prevista no CTB, sendo desnecessário o aviso de recebimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CTB, arts. 241, 263, I, 280, 281, 282, §1º; CPC, arts. 141, 492, 1.013, §3º, II; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.03.2020, DJe 27.03.2020; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 19.03.2025; TJSP, Apelação 1011474-83.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 27.05.2024; TJSP, Apelação 1011474-83.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 22.06.2023... ()
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EXAME.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado 010001715084, condenando o banco à restituição dos descontos, mas rejeitando o pedido de pagamento de indenização por danos morais e autorizando a compensação dos valores a restituir com o capital do empréstimo disponibilizado à apelante. Perícia grafotécnica concluiu pela falsificação por decalque da assinatura atribuída à requerente no contrato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em saber se: (i) os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado configuram dano moral indenizável; (ii) é cabível a exclusão da compensação do capital recebido com os valores a serem restituídos ou, subsidiariamente, se a compensação deve ser realizada sem correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR.O dano moral não se presume; a mera irregularidade contratual e o simples dissabor, desacompanhados de consequências fáticas gravosas, são insuficientes para a configuração do dano extrapatrimonial indenizável. Os descontos mensais foram parcialmente contrabalançados pelo capital efetivamente disponibilizado pelo banco na conta da apelante, afastando a demonstração de comprometimento do sustento como fundamento do dano moral. O vasto histórico de contratos de empréstimo consignado da apelante fragiliza a narrativa de excepcional abalo psíquico, evidenciando familiaridade com os descontos mensais em benefício previdenciário. A compensação do capital disponibilizado com os valores a restituir é medida que impede o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e atende à boa-fé objetiva (art. 422 do CC); a atualização monetária, por não constituir acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real da moeda, é imperativo de justiça comutativa. IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo consignado não configuram dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo psíquico ou ofensa significativa a direito da personalidade. 2. O capital efetivamente disponibilizado ao consumidor no âmbito de empréstimo consignado declarado inexistente deve ser compensado com os valores a serem restituídos, com correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa vedado pelo CCB, art. 884. Dispositivos citados: CF/88, arts. 1º, III, e 230; CC, arts. 422 e 884; CDC, art. 14 e CDC, art. 39, III; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 479/STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/9/2024, DJe 12/9/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 19/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1004506-27.2025.8.26.0066, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 30/01/2026... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Contrato de compra e venda. Ambas as partes foram vítimas de estelionatário. Ausência de comprovação de conluio entre a ré e o fraudador que afasta sua responsabilidade pelo ocorrido. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Sentença de procedência da pretensão para declarar nulo o contrato por simulação, caracterizando doação disfarçada, afrontando regras legais de proteção à legítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de cessão de direito de compra e venda do imóvel, simulado como doação; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal; (iii) a suficiência de bens para preservar a legítima dos herdeiros; e (iv) a capacidade do disponente. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente para o julgamento. 4. O contrato foi considerado simulado, evidenciando doação disfarçada, sem comprovação de outros bens para resguardar a legítima. A alegação de incapacidade do disponente não afasta a nulidade do negócio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simulação de contrato como doação disfarçada é nula quando afronta a legítima. 2. A ausência de comprovação de bens suficientes para preservar a legítima mantém a nulidade do negócio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 373, II; art. 85, § 11.... ()
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"Considerada a renúncia do INSS ao direito de recorrer, com expressa concordância com o desfecho dado à demanda acidentária e, inclusive com pedido de dispensa do reexame necessário para a pronta implantação do benefício, descabe o conhecimento da apelação interposta pela assistente simples à luz da interpretação conferida ao art. 122 do CPC". ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. «Na hipótese dos autos, a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo está em conformidade com a tese firmada pelo STJ - em sede do Tema 862".... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de parcial procedência. Alegação de ausência do interesse de agir. Descabimento. Simples resistência à pretensão que demonstra a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Prescrição. Não configuração. Ação fundada em direito pessoal. Prazo decenal, nos termos do CCB, art. 205. Contrato que ainda se encontra em vigência, com previsão de quitação de parcelas até fevereiro de 2028. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo. Perícia grafotécnica que apontou não ter sido a autora a responsável pelo lançamento da firma constante do instrumento respectivo. Contratação não comprovada. Ressarcimento de valores descontados para pagamento das parcelas relativas ao contrato que é corolário automático e lógico do acolhimento do pleito declaratório. Restituição que deve se dar de forma simples, como previsto na r. sentença, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Dano moral. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Parcelas de pequeno valor. Demora no ajuizamento da ação que demonstra não ter havido sequer abalo financeiro relevante. Liberação do valor mutuado que também minimizou eventuais prejuízos sofridos. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Adequação da sucumbência.... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Energia elétrica. Corte indevido de fornecimento. Relação de consumo submetida à responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Prova documental que demonstra a quitação da fatura com vencimento em abril de 2025, inexistindo débito pendente apto a justificar a medida. Histórico pretérito de inadimplemento, com faturas anteriores devidamente quitadas, que não autoriza a interrupção do fornecimento. Suspensão efetuada em um sábado, conduta expressamente vedada pelo art. 359 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, e sem comprovação de notificação prévia específica. Privação indevida de serviço público essencial que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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