1 - TJSPDÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -
Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativações esta devidamente identificadas nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar não só a cessão de crédito, como também a existência e a origem da dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de suas inscrições em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade das dívidas em questão, com determinação de cancelamento das respectivas negativações, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado.
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2 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Cessão de direitos. Não demonstrada quitação pelo devedor.
2. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Notificação prévia que incumbe ao próprio órgão que administra esse banco de dados, não ao credor (Súmula 359/STJ). Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso.
3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância recursal. Recurso desprovido
3 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL LOCAL.
I. Caso em exame trata de pretensão da impetrante em assegurar o direito líquido e certo à anulação das questões de conhecimentos gerais na prova específica realizada. II. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade na prova objetiva prevista no edital em comento, por conter questões de Conhecimentos Gerais. III. Razões de decidir: Não restou demonstrada qualquer afronta às regras que regem o edital, e a legislação municipal aplicável ao procedimento de promoção da Guarda Civil Municipal local. Conjunto probatório coligido que não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e veracidade da conduta administrativa, tampouco para aferir a ilegalidade ou irregularidade do ato administrativo apontado como coator. Denegação da segurança.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Ação de indenização por danos materiais - Interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da concessionária ré - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CDC - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica e econômica da autora, pessoa jurídica de pequeno porte - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço público essencial - Interrupção por seis horas sem prévia comunicação ou justificativa plausível - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Prejuízos materiais satisfatoriamente comprovados - Ausência de contraprova pela ré - Preenchidos os requisitos do CDC, art. 14 - Precedentes da 33ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
5 - TJSPBusca e apreensão - Veículo alienado fiduciariamente - Sentença de procedência - Terceira interessada que alega ter adquirido o bem em leilão público da Receita Federal - Matéria superveniente à sentença, que não pode ser apreciada em sede recursal - Pretensão que extrapola os limites objetivos da apelação - Recurso não conhecido
6 - TJSPPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Trata-se de Agravo Interno interposto por ROSELI LIBERATO DA SILVA contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível de origem, determinou a suspensão do feito em razão da afetação da matéria ao IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). A questão de direito submetida a julgamento no Incidente versa sobre a configuração de danos morais «in re ipsa» em casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação. A Agravante sustenta a indevida paralisação do feito, alegando inexistência de identidade material entre as controvérsias e falta de utilidade na suspensão.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que suspendeu o trâmite da Apelação Cível com fundamento na afetação da matéria ao IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), deve ser mantida, em face da alegação de ausência de identidade material e utilidade na suspensão.
III. Razões de decidir
A suspensão dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito submetida a julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é medida obrigatória e vinculante, conforme a regra do CPC, art. 982, I.
A Apelação Cível em trâmite versa sobre a legalidade de descontos em benefício previdenciário e a caracterização de danos morais, tema que se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do Tema 59 do IRDR afetado, o qual expressamente determina o sobrestamento dos feitos em primeiro e segundo graus.
Não compete à Turma Julgadora do Agravo Interno analisar a admissibilidade ou a utilidade da instauração do IRDR, cabendo apenas verificar a correta aplicação da ordem de suspensão, o que foi rigorosamente observado na decisão monocrática.
A determinação de sobrestamento se impõe, não havendo ilegalidade, abuso de poder ou ofensa aos princípios processuais, devendo a suspensão ser mantida até o julgamento definitivo do Incidente.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. A suspensão de processos individuais e recursais determinada em razão da afetação da matéria ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do CPC, art. 982, I, constitui medida legal e vinculante que deve ser mantida quando houver identidade entre a questão de direito controvertida e o tema submetido a julgamento. 2. A alegação de inadequação ou falta de utilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve ser dirigida ao órgão colegiado competente para o seu processamento, sendo vedada a discussão da matéria em sede de Agravo Interno interposto contra a decisão que meramente aplica a ordem de suspensão... ()
7 - TJSPPrestação de serviço de assessoria e decoração de casamento. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de condenação ao pagamento de multa contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral corretamente fixada. Recurso improvido