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Doc. ADM Direito 622.5016.3792.9770

1 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, MAS NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 292.1859.8307.1141

2 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida

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Doc. ADM Direito 531.8886.5017.5940

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Coordenador Pedagógico de Paulínia. Títulos. Contagem de pontos correspondentes a título de mestrado. Previsão editalícia de que apenas seriam computados os títulos não exigidos como requisito básico para provimento do cargo. Requisito básico de formação para o cargo: «Curso de graduação em Pedagogia ou Licenciatura de Graduação Plena com pós-graduação em mestrado ou doutorado na área da educação". Retificação do edital durante o certame e reabertura de prazo para envio de comprovação de títulos. Necessidade de envio de certificado/diploma de conclusão do curso considerado como requisito para o cargo, juntamente com a comprovação do título de mestrado, para demonstrar que, tendo graduação em Pedagogia, o mestrado poderia ser computado como título, diferentemente do que ocorreria caso comprovada a formação em Licenciatura de Graduação Plena, hipótese em que o mestrado é requisito básico para provimento do cargo. Documentação incompleta enviada pela candidata, o que impossibilitou à Comissão do concurso considerar a pontuação correspondente ao título de mestrado. Avaliação em conformidade com as regras editalícias. Inexistência de ilegalidade. Ação julgada improcedente pela sentença. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.9076.2643.2706

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo exclusivo da autora para majoração da indenização fixada - Não acolhimento - Desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da autora - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 231.0538.1092.0219

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Negativa de cobertura de cirurgias prescritas pós bariátrica - Sentença de procedência - Recurso da requerida arguindo preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Prova pericial oportunamente requerida que se faz necessária para a instrução adequada do processo, a fim de ser analisada a eficácia/necessidade do tratamento pretendido - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 397.5154.3333.1638

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio - Bem indiviso - Direito potestativo do condômino - Réu que comprovou a venda unilateral do veículo comum durante a tramitação do feito - Sentença que extinguiu a ação principal, sem o exame do mérito e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional - Inconformismo da autora reconvinda que procede parcialmente - Afastado o resultado de extinção, para decretar que houve o reconhecimento do pedido pelo réu, devendo providenciar o repasse de 50% do valor do veículo conforme constante na tabela oficial na data da venda - Mantida a reparação determinada em sede de reconvenção - Recurso parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 898.7422.3568.7696

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito.

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Doc. ADM Direito 786.5135.4715.9301

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando as instituições financeiras ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal do apelado, inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da cobrança. Requerem, subsidiariamente, a diminuição do valor do reparo indenizatórios e dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.7913.3807.1220

9 - TJSP CONTRATOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Negativa de contratação - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado, com a consequente procedência dos pedidos formulados na petição inicial - Acolhimento parcial - Inversão do ônus da prova - Contratos firmados de forma simultânea - geolocalização incompatível com endereço residencial do autor - Não utilização dos valores depositados em conta corrente - Declaração de nulidade dos contratos como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá observar o EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado (natureza in re ipsa) - Fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.1157.3806.2639

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação monitória visando à constituição de título executivo no valor de R$ 35.041,91, atualizado até 30.09.2022, acrescido de juros de mora e correção monetária. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; (ii) possibilidade de vícios de consentimento na assinatura do distrato; (iii) alegação de onerosidade excessiva devido à mudança de circunstâncias econômicas da empresa ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois os elementos probatórios eram suficientes para a apreciação da demanda, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. O recurso não foi conhecido integralmente, pois a contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial não permite a introdução de novas questões em sede recursal. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.2662.4150.3057

11 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória fundada em erro na prestação de serviços odontológicos - Sentença de parcial procedência, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos morais e materiais - Apelos do autor e das rés - Preliminar - Legitimidade das rés em razão da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária a teor dos §§ 3º e 4º do art. 14 e do § 1º do CDC, art. 25 - Mérito - Perícia odontológica constatou a ocorrência de erro de procedimento - Conjunto fático probatório corrobora com as afirmações da inicial - Má prestação dos serviços odontológicos configurado - Devida a indenização pelos danos materiais, consistente no reembolso das quantias efetivamente destinadas pelo tratamento - Danos morais - Configurados - Direitos da personalidade violados sendo descabida exclusão ou redução - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) cabível, adequada e proporcional ao caso - Sentença parcialmente reformada - Recursos das rés desprovidos, provido o do autor.

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Doc. ADM Direito 448.4469.2069.4513

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cautelar de exibição de documentos - Autora que pretende a exibição de todos os documentos referentes aos últimos 60 meses da relação jurídica mantida com o banco-réu, bem como de contratos e demais documentos alusiva ao seu marido já falecido - Alegação de ocultação, falta de transparência e coerção por parte do réu - Sentença de improcedência da ação - Recurso interposto pela autora - Demandante que não exibe notificação extrajudicial para atendimento dos requisitos indicados pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 648 - Pedido que ademais se mostra demasiadamente genérico em verdadeira prestação de contas - Pedido de indenização por danos morais fundado em alegada ocorrência de falha pela não exibição dos documentos pretendidos - Ausência de interesse de agir reconhecida de ofício - Sentença de extinção que se impõe - Recurso prejudicado, com sucumbência carreada ao autor/apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7165.1737.0545

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato de financiamento de veículo. JUROS. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa de juros, ainda que não se confunde com CET. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Possibilidade de cobrança. É lícita a cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Abusividade afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.7002.3260.9568

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Autores que pretendem a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais em razão de supostos vícios ocultos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Veículo adquirido com mais de cinquenta anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelos adquirentes ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autores que pagaram o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Ônus dos adquirentes em proceder à prévia vistoria do veículo e arcar com eventuais reparos. Laudo pericial produzido que atestou a culpa exclusiva dos adquirentes nos danos descritos. Improcedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.3818.9522.6200

15 - TJSP Direito Previdenciário apelação. pensão por morte. União estável comprovada. Recurso Improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido e concedendo a pensão por morte requerida. II. Questão em discussão. 2. Existência de união estável entre a autora e o falecido, na data de sua partida. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o conjunto probatório produzido indicou que a autora viveu em união estável com o servidor falecido até a sua morte, tendo direito ao recebimento da pensão por morte. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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