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Doc. ADM Direito 439.7319.0544.1677

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Autora que postulou, primeiramente, o julgamento antecipado da lide - Autora que não esclareceu, especificadamente, as razões pelas quais a prova oral seria necessária, a fim de que o julgador pudesse deliberar sobre a sua admissão - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Responsabilidade civil - Ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária - Transporte internacional marítimo e terrestre de mercadoria - Alegado pela seguradora que as mercadorias da segurada foram avariadas durante a logística de transporte contratada - Autora que confirmou nos autos a impossibilidade de precisar a real causa da avaria relatada, se ocorrida no transporte marítimo ou se ocorrida no transporte terrestre - Transportes marítimo e terrestre de carga contratados de forma independente - Ausência de solidariedade - Embora a responsabilidade da transportadora de mercadorias seja objetiva, tratando-se de transporte de caráter sucessivo, ela está adstrita ao período em que a carga se encontrava sob a sua guarda - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta de cada uma das transportadoras, contratadas de forma independente para trechos diversos, e a avaria encontrada - Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecido no art. 373, I, do atual CPC - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 677.8784.6375.4604

2 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.0678.3842.8780

3 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Contrato de Prestação de Serviços de Proteção de Bens com Previsão de Multa em Caso de Dano". Demandante que alega protesto e cobranças indevidas, promovidas pela ré, mesmo após o término do Contrato firmado entre as partes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Empresa ré que informa a ausência de débito pendente. Nome do autor protestado por Empresa diversa, terceira estranha à lide. Ausência de comprovação de cobranças ou de protesto do nome do demandante pela ré. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 671.2064.0894.7284

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. DANO MORAL. Acolhimento. Dano moral caracterizado e incontroverso. «QUANTUM» DEVIDO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor suficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor, em atenção às circunstâncias do caso, em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 853.2226.6782.7090

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO.

O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é de ordem pública, não se interrompe nem se suspende, conforme jurisprudência do STJ. A impetração ocorreu além do prazo legal, considerando a ciência presumida do ato impugnado em julho de 2022 e o protocolo da petição inicial do mandado de segurança em maio de 2023. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 649.2858.3737.8812

6 - TJSP

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Doc. ADM Direito 703.3758.2364.9820

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. ALEGADA LER/DORT EM MEMBROS SUPERIORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E DE VISTORIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica ou vistoria no ambiente de trabalho; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa decorrente de alegada doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial constata membros superiores eutróficos, força muscular preservada, ausência de edema, deformidades ou sinais inflamatórios, preservação dos movimentos dos ombros, cotovelos, punhos e mãos, além de resultados negativos nos testes ortopédicos específicos realizados. Os esclarecimentos prestados pelo perito reafirmam a inexistência de limitação funcional, de comprometimento do uso dos segmentos corporais examinados e de restrições para o desempenho das atividades habituais, inclusive laborativas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()

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