e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Autor vítima de fraude - Falha na prestação de serviços - Configuração - O contrato juntado aos autos pelo réu foi firmado mediante falsificação dos documentos do autor, o que macula a contratação e configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade do débito que é mantida - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Não há direito à compensação porque a instrução probatória apontou que os valores do mútuo sequer foram depositados para o autor - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados de 17% para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote