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Doc. ADM Direito 858.0359.0812.8904

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Autor vítima de fraude - Falha na prestação de serviços - Configuração - O contrato juntado aos autos pelo réu foi firmado mediante falsificação dos documentos do autor, o que macula a contratação e configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade do débito que é mantida - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Não há direito à compensação porque a instrução probatória apontou que os valores do mútuo sequer foram depositados para o autor - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados de 17% para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 563.3719.4754.6995

2 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Desclassificação da conduta para falta de natureza média - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Afastamento da perda dos dias remidos ou sua redução ao patamar mínimo legal - Imponderável - Improvido o agravo

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Doc. ADM Direito 840.0616.2148.2217

3 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. 2. A progressão de regime exige o cumprimento simultâneo de requisitos objetivos e subjetivos, conforme a LEP, art. 112. 3. O bom comportamento carcerário exigido pela Lei 13.964/2019 deve ser interpretado de forma ampla, ultrapassando a mera ausência de faltas disciplinares e abrangendo a real demonstração de mérito para a vida em liberdade. 4. O atestado de conduta carcerária reflete apenas o aspecto disciplinar, não sendo suficiente para comprovar reabilitação, nos termos da Resolução SAP 144/2010, arts. 85 e 88. 5. O agravante possui registro de faltas graves, o que compromete a aferição de sua aptidão para o retorno progressivo ao convívio social. 6. A gravidade dos crimes cometidos, aliada ao comportamento prisional comprometido, indica que o agravante não apresenta, no momento, condições subjetivas para a concessão do benefício. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 792.2684.7680.8809

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em julgamento: Recurso manejado pelo Ministério Público pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Circunstâncias do caso concreto (prática de crime equiparado a hediondo e reincidência específica) que justificam a necessidade de perícia técnica para melhor avaliar a adequação do sentenciado ao novo regime em que pretende ingressar. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado. Dispositivo: Recurso provido para cassar a r. decisão vergastada e determinar o retorno do sentenciado ao regime intermediário para a realização de exame criminológico, com posterior reexame do pedido de progressão de regime à luz dos resultados da avaliação técnica. Legislação Citada: CP, art. 4º, art. 2º, parágrafo único; CF, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STF - Súmula Vinculante 26/STF. STJ - Súmulas 439 e 471... ()

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Doc. ADM Direito 264.8764.4811.6113

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante alega que a decisão foi baseada em fundamentação inadequada e que possui bom comportamento carcerário, além de ter cumprido o lapso temporal necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a necessidade de progressão gradual no regime de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. A concessão do livramento condicional exige o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, conforme o CP, art. 83. 4. O histórico prisional do agravante, incluindo reincidência e faltas graves, demonstra insuficiência de evolução comportamental para concessão do benefício. A progressão gradual é necessária para assegurar a efetividade da execução penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado. 2. A progressão gradual no regime de cumprimento de pena é essencial para a efetividade da execução penal. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0021478-15.2025.8.26.0996, Rel. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009957-43.2025.8.26.0521, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 521.3335.6551.1837

6 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Desrespeito a servidor - Conduta que se amolda ao art. 50, I e VI, da LEP - Prova firme e convergente, consubstanciada nos relatos dos policiais penais, harmônicos e coerentes - Absolvição e desclassificação para falta média - Inviabilidade - Sanções bem aplicadas - - Decisão mantida - Recurso não provido.

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