2 - TJSP
Prestação de serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual imposta por resilição unilateral de contrato de serviço de telefonia na vigência do prazo renovado automaticamente - Procedência da ação - Multa por descumprimento de fidelização de contrato corporativo de telefonia renovado automaticamente declarada inexigível - O inconformismo é da ré - Aplicabilidade do CDC à hipótese, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Renovação automática admitida, mas sem a renovação da cláusula de fidelidade, que teve vigência no período inicial cumprido - Manutenção da fidelidade que caracteriza abusividade (art. 51, IV, CDC) - Honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da multa cancelada, que é de R$ 3.652,00 - Redução que representaria aviltamento ao trabalho do patrono da parte vencedora - Sentença mantida - Recurso da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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