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Doc. ADM Direito 902.8088.7316.9889

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência.   ... ()

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Doc. ADM Direito 218.7883.7160.7788

2 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Autor alega que houve indevido refinanciamento e/ou portabilidade de contrato, cujo valor jamais recebeu - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada mediante login, senha, assinatura por biometria facial, e geolocalização - Comprovante de transferência juntado aos autos, demonstrando que os valores contratados foram disponibilizados ao autor - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada (art. 80, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de multa... ()

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Doc. ADM Direito 503.4674.0799.9395

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Autor que alega ter sofrido danos morais pois, teria sido impedido de participar da assembleia condominial por constar em uma lista de devedores. Não comprovação. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Cerceamento de defesa: incorrência. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que seu nome estava exposto no rol de devedores ou que tenha sido ameaçado.  Ônus probatório do autor - Art. 373 , I CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 102.5069.9640.4369

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de infrações de trânsito c/c restituição dos valores pagos e repetição de indébito - Rodízio municipal - Veículos autuados que, embora pertençam a outrem, foram cedidos à prestadora de serviço de escolta armada, que se incumbiu de declará-lo como de sua frota perante o Departamento de Polícia Federal - Cadastro facultativo junto ao órgão viário municipal - Cumprimento dos requisitos legais à isenção do rodízio - Nulidade das multas reconhecida - Necessidade de restituição dos valores pagos - Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP em casos com as mesmas partes, causa de pedir e pedido - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 498.3718.3914.0036

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA PROCEDENTE

e improcedente A RECONVENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 248.3146.0165.6865

6 - TJSP Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509/STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 786.9330.3320.8084

7 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Alegado desvio de função - É certo que não pode a Municipalidade explorar indevidamente a força de trabalho do servidor, pena de ter de indenizar - Mas, no caso, inexistente prova do alegado desvio de função, não se cogita, bem por isto, de indenização - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 727.3116.8182.8592

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.2200.1743.2245

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Encerramento de conta corrente de forma unilateral - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.1233.7157.3368

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. 2. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 385.6055.9096.2618

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que determinara a complementação do preparo recursal. Mera reiteração dos fundamentos anteriormente afastados. Valor da causa retificado de ofício na r. sentença, nos termos do CPC, art. 292, § 3º, com base no preço atribuído ao imóvel no contrato entabulado entre as partes. Preparo recursal insuficiente e ausência de complementação no prazo legal concedido. Preclusão operada. Pedido subsidiário de reabertura de prazo indeferido. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 946.9109.5517.4078

12 - TJSP Indenização - Transporte aéreo nacional - Questão prejudicial de natureza de ordem pública - Juízo natural e competência territorial - Dever de enfrentamento - Poderes da Jurisdição (controle da regularidade formal do processo e o controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Condições da ação e pressupostos processuais - Interesse jurídico - Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (456/2022) itens 9 e 11 d - CNJ - Recomendações CNJ 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça 7/2023 e 6/2024 - Jurisprudência relevante citada (STF, ADI 3.995, ADIs 6.792 e 7.005) - Dever de atuação dos Tribunais - CNJ - Recomendação CNJ 159/2024 - Fatos da causa - Competência jurisdicional - Questão controversa - Lugar dos fatos - Domicílio da parte autora, ou local do destino final, além de constituição da obrigação e cumprimento do contrato - Regra de pertinência relativa a competência territorial do TJ/SP - Ausência - Parte autora domiciliada em outro Estado onde ocorridos os fatos da causa - Artigo 101, I do CDC - Ausência justificativa relativa a competência territorial em São Paulo - Inexistência de correlação entre a filial/sede da pessoa jurídica ré situada nos limites desta jurisdição - Dever de atenção aos critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição (limite territorial em função da divisão judiciária e local de cumprimento de obrigação - domicilio da parte autora) - art. 53, IV a do CPC e STJ, REsp. 4Acórdão/STJ - Juízo 100% digital - Tramitação processual virtual - Ausência de prejuízo às partes - Sujeição do caso à regra do CPC, art. 63, § 5º. Sentença anulada com declinação da jurisdição

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Doc. ADM Direito 416.4381.5081.2170

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Plataforma de pagamentos. Retenção de valores decorrentes de transações realizadas por meio eletrônico. Sentença de parcial procedência para reconhecer, no caso concreto, a abusividade da aplicação automática da cláusula de chargeback e condenar a ré ao ressarcimento de danos materiais. Pleito de reforma. Impossibilidade. Impertinência das razões recursais. Argumentos deduzidos de forma genérica e dissociada, que não enfrentam os fundamentos determinantes da r. sentença combatida. Inexistência de impugnação específica quanto à adoção de cautelas negociais mínimas, obtenção de autorização prévia em relação às operações, entrega das mercadorias e inexistência de conduta concorrente à fraude. Sentença fundada, ainda, na inexistência de prova técnica idônea apta a legitimar a retenção definitiva dos valores. Apelo embasado em alegações abstratas de regularidade do sistema interno, inexistência de falha da credenciadora e atuação de terceiros, sem enfrentamento da ratio decidendi. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Sentença mantida. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.7337.2873.9862

14 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Alegação de fraude bancária. Operações totalmente em desacordo com o perfil do autor, idoso, aposentado, com benefício previdenciário modesto. Não comprovação pelo réu de culpa exclusiva do autor ou fortuito externo. Violação a dados sigilosos dele, claramente por deficiência do modelo de segurança posto em prática pelo réu. Sentença que comporta reparo, tão somente em relação à restituição de valores. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 100.1053.2099.2038

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargantes. Alegação de omissão e necessidade de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão no acórdão, mas sim inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Arguição de omissão que se reputa inexistente importa na rejeição dos embargos opostos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... ()

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