1 - TJSPRecuperação judicial. Falência. Pedido. Devedora entidade civil. Não cabimento. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 1º. Recurso não provido, com observação.
«A Lei 11.101/2005 somente tem incidência ao devedor empresário sociedade empresarial ou empresário individual. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.»
2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF - . 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF - . 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.
3 - TJSP Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Servidora do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Gratificação de desempenho de atividades cartorárias (GDAC) - Verba que não é mais incorporada aos vencimentos - Contribuição previdenciária - Impossibilidade de incidência sobre referida verba - Restituição de valores indevidamente descontados após alteração constitucional (Emenda Constitucional Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Servidora do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Gratificação de desempenho de atividades cartorárias (GDAC) - Verba que não é mais incorporada aos vencimentos - Contribuição previdenciária - Impossibilidade de incidência sobre referida verba - Restituição de valores indevidamente descontados após alteração constitucional (Emenda Constitucional 49/202) - Legitimidade passiva da recorrente, por se tratar de um dos titulares dos interesses em conflito, já que responsável pelos descontos dos valores questionados - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Resistência da instituição financeira recorrente à pretensão deduzida que restou devidamente caracterizada. Não atendimento da solicitação administrativa e não exibição na fase de conhecimento dos contratos indicados. Interesse processual do autor caracterizado. Condição da ação verificada. Parte dos contratos cuja exibição foi pleiteada que foram firmados há mais de 10 anos. Prazo de prescrição decenal (art. 205, Código Civil). Dever de guarda dos documentos comum às partes pela instituição financeira cujo prazo de armazenamento deve ser o mesmo do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Ausência de obrigação de guarda e exibição quanto aos contratos firmados mais de 10 anos antes do ajuizamento da demanda. Recurso provido parcialmente... ()
6 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.
A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação
7 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Sentença parcialmente procedente. Recursos da autora e da ré. Alegações da ré de ausência de nexo causal entre a conduta do motorista e a queda da apelada e de negligência da própria apelada. Argumentos da autora sobre omissão do juízo quanto à necessidade de perícia médica para avaliação dos danos estéticos e morais. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Peculiaridade do caso. Decisão que reconheceu danos morais sem realizar as perícias requeridas pelas partes, essenciais para determinar a extensão dos danos e a existência de nexo causal. Falha processual que impede a adequada apreciação dos fatos.
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8 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA -
Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 - Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000) - Estreitamento dos critérios para a concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal - Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021 - Inexistência de direito adquirido à isenção - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... ()
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
10 - TJSPLOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - REPARAÇÃO DE DANOS NOS VALORES COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DADO EM GARANTIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
11 - TJSPApelação. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Corréu.
Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em cancelamento de hipoteca e lavratura de escritura pública de imóvel. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, I.25, de aludido ato normativo.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa.
12 - TJSPRETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a tutela de urgência antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Parcial provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário, para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo C. STJ.
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13 - TJSPPrevidência Privada. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da fundação ré.
União estável comprovada. Companheira de participante de plano de previdência privada que faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido inscrita como beneficiária no plano de benefícios. Ausência de comprovação de custos atuariais adicionais. Exigência de aporte financeira adicional indevido. Sentença mantida.
Intervenção federal do instituto réu. Pedido de suspensão do feito. Não cabimento. Precedentes.
Recurso não provido
Resilição unilateral de contrato coletivo por adesão pela operadora - Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Comprovação de que a beneficiária se encontra em tratamento médico contínuo - Precedentes - Danos morais que não restaram configurados - Ausência de violação a direitos da personalidade - Tratamento assegurado com o deferimento da liminar - Recursos desprovidos... ()
Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência dos coexecutados. PRELIMINAR alegação de invalidade de cláusula de eleição de foro e conseguinte incompetência do juízo de origem. Não ocorrência. Relação paritária e conformada por instrumentos livres de maquinações que pudessem turvar a vontade dos contraentes. Não configurada vulnerabilidade, hipossuficiência ou prejuízo aos executados. Cláusula não abusiva. Prevalência do foro eleito pelas partes. PRELIMINAR de nulidade da sentença, pelo cerceamento do direito à produção de provas mais. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois havida controvérsia apenas quanto à abusividade de cláusulas contratuais e excesso que daí despontaria, contenda a cujo desate é suficiente o exame de mérito da lide e a eventual apresentação de cálculos aritméticos, dispensada a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO executado inconteste, assim como a aprovação e homologação de plano de pagamento, nos autos da recuperação judicial da principal executada. Novação. Inescapável extinção do feito executório, no que atine à devedora recuperanda. Precedentes do E. STJ. CONTINUIDADE DO FEITO NO QUE ATINE AOS AVALISTAS, pois não alcançados pela novação operada (Tema Repetitivo de 885 do E. STJ), sendo-lhes inerme disposição contida, no plano de pagamento, quanto à isenção de coobrigados, pois apenas eficaz tal ditame a credores que com ele aquiesceram, observada decisão do próprio juízo recuperacional. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas pactuadas em patamar inferior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo BACEN, para contratos semelhantes. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO. Quantias satisfeitas no momento de celebração da avença, não estando inseridas no crédito objeto da execução. Se referida tarifa não compõe o saldo executado, não pode ser impugnada por embargos à execução, que tem escopo agrilhoado sempre ao feito executório que antagonizam. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que extinto o feito executório no que toca à devedora recuperanda. Recurso parcialmente provido... ()
Ação declaratória c/c indenização - Alegação de vício de consentimento - Autora afirma que pretendia contratar somente empréstimo consignado e que o réu realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação sem verossimilhança - Contratação devidamente comprovada - Ausência de configuração de dívida infinita - Inexistência de violação do dever de informação - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
17 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.
Débito não reconhecido pelo autor incluído em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência da relação jurídica. Termo de cessão de crédito firmado entre o requerido e o credor originário. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO DESPROVIDO... ()
18 - TJSPCONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II; do art. 14, § 3º, I e II, do CDC; e do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - ASSINATURA ELETRÔNICA - Regularidade - Assinatura eletrônica contendo biometria facial («selfie»), data e hora, geolocalização, endereço IP e código «hash» - SAQUE - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou em juízo, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um anos do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - EXTENSA RELAÇÃO CONTRATUAL - Vasto acervo probatório que demonstra que a relação jurídico-contratual entre o banco e a autora durou aproximadamente 01 (um) ano - Saque complementar e depósito de valor na conta da autora - Faturas mensais que demonstravam que o contrato tinha natureza de cartão de crédito consignado - Impossibilidade de equívoco acerca da natureza da operação econômica - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - Consumidor que incorre em comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva ao pretender repudiar relação contratual com a qual consentiu durante longo lapso temporal - Utilização efetiva do serviço - Adimplemento das obrigações financeiras durante o período - Validade da contratação - Manutenção da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
19 - TJSPObrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c dano moral - Financiamento de veículo - Alteração unilateral da data de vencimento das parcelas - Desvio no vínculo - Não reconhecimento - Ausência de prejuízo - Possibilidade - Abusividade ou ofensa às normas de proteção ao consumidor não configurada - Princípio da boa-fé objetiva - Concordância tácita da autora com a alteração do vencimento por mais de 17 meses - Teoria da supressio - Aplicabilidade - Instituto derivado da boa-fé objetiva - Impedimento do exercício de um direito quando seu titular, por comportamento anterior positivo, criou no outro contratante a legítima expectativa de que não exerceria tal direito - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido
O Juiz como destinatário das provas, tem poder de indeferir provas desnecessárias. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). Autor alega desconhecer a contratação do cartão de crédito consignado, pretende seja reconhecida nulidade contratual, para restituição em dobro dos valores debitados e ressarcimento por danos morais. Sentença de improcedência. APELO DA PARTE AUTORA. Parte autora que contratou o cartão de crédito consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Valores depositados na conta do consumidor. Autenticidade da assinatura eletrônica apurada por meio de perícia técnica do documento. Coleta de biometria feita de maneira segura e que permite afirmar a titularidade. Dados do contrato e geolocalização que conferem com informações do autor. Autor que habitualmente celebra empréstimos consignados. Contrato que explicita suficientemente os termos e condições do serviço contratado. Dever de informação cumprido pelo fornecedor. Descontos no benefício feitos de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito e sofreu descontos em seu benefício com informações prestadas nas faturas. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. Improcedência dos pedidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITO EM CONTA. COBRANÇA FRACIONADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de descontos realizados em conta utilizada para recebimento de benefício social, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a observância do princípio da dialeticidade recursal; (ii) a regularidade dos descontos e da cobrança fracionada de encargos contratuais; (iii) a existência de falha na prestação do serviço; (iv) o cabimento da restituição em dobro; e (v) a configuração de dano moral e de desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato expressamente qualificado como empréstimo pessoal, com pagamento mediante débito em conta, acompanhado de autorização específica para cobrança das prestações, inclusive das obrigações vencidas por meio de lançamentos parciais. Demonstrativo de débito que evidencia a regular quitação das três primeiras parcelas e a insuficiência de saldo para pagamento da quarta, circunstância que deu origem ao fracionamento e à incidência dos encargos previstos contratualmente. Ausência de prova de que havia saldo suficiente no momento do vencimento e de que a instituição financeira deixou injustificadamente de promover o débito. Extratos apresentados que não afastam a insuficiência de saldo registrada. Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo bancário comum com débito em conta. Licitude dos descontos previamente autorizados, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.085. Inexistência de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. Restituição, simples ou em dobro, incabível. Ausência de ato ilícito ou de circunstância excepcional apta a configurar dano moral. Desvio produtivo do consumidor não demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: «É regular a cobrança fracionada de parcelas e encargos de empréstimo pessoal mediante débito em conta quando expressamente autorizada contratualmente e demonstrada a insuficiência de saldo que deu causa ao inadimplemento, não havendo, nessas circunstâncias, restituição de valores ou dano moral indenizável.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 11; 98, § 3º. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.085.... ()