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Doc. ADM Direito 987.7180.9353.7922

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ofensa à honra e imagem inexistentes. Danos morais não configurados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 980.1800.9002.0702

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL PARA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por beneficiária do INSS em razão de descontos mensais promovidos por entidade associativa. A sentença reconheceu a validade da contratação eletrônica com biometria facial, afastou a configuração de danos morais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade concedida. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação eletrônica com uso de assinatura digital e verificação biométrica facial é juridicamente válida, não havendo exigência de contrato físico quando há outros elementos idôneos de manifestação de vontade. A parte autora não impugnou de forma objetiva e eficaz os documentos apresentados pela parte ré, limitando-se a alegações genéricas, o que não afasta a presunção de autenticidade dos dados e da regularidade do procedimento. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 549.7796.7722.1061

3 - TJSP Direito civil. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fornecedor que utiliza a plataforma do réu (MercadoPago) para recebimento dos pagamentos das vendas que realiza. Transferências de valores da sua conta na plataforma para contas de terceiros. Atipicidade das operações, realizadas em curtíssimo espaço de tempo. Responsabilidade objetiva do réu. Alegação de culpa exclusiva da vítima/terceiro sem verossimilhança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 55.000,00, decorrente de transferências fraudulentas realizadas na conta da autora na plataforma do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do réu pelas transferências fraudulentas realizadas na conta da autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a segurança do sistema da plataforma. III. Razões de decidir 3. O réu não demonstrou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, sendo responsável pela segurança das transações eletrônicas realizadas em sua plataforma. 4. A teoria do risco do negócio impõe ao réu a responsabilidade pelos danos causados, independentemente de culpa, ao exercer atividade de fornecimento de serviços. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1135445-32.2021.8.26.0100

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