(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
As ações relativas a «posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», da qual se insere o contrato de revenda, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.14, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da ré (CPC/2015, art. 256, § 3º). Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio», ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recursos da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - Vedação do comportamento contraditório - recolhimento de custas que afasta a suposta hipossuficiência da parte - Gratuidade da justiça não concedida. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, endereço de IP ou geolocalização - Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 3.000,00 - Valor arbitrado que não merece redução. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Adesão por assinatura digital que não informa geolocalização, endereço IP ou qualquer outro dado que permita a identificação da parte autora. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços educacionais - A interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que a ordenou, pois a exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, ambos do CPC - Demora na citação imputável, exclusivamente, à exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do CPC, art. 240 - Prescrição executória ocorrida - Extinção da execução com base no art. 487, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor propôs ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e danos morais, alegando descontos não autorizados em benefício previdenciário. Pleiteou declaração de inexigibilidade dos valores, devolução em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das cobranças questionadas e o cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, pois não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para custear a demanda. 4. A filiação foi comprovada por assinatura digital autenticada por biometria facial e documentos, assegurando a regularidade da contratação, que não foi suficientemente refutada pelo autor. 5. Não havendo ilicitude nos descontos realizados, descabe a devolução de valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica com biometria facial é válida. 2. Sendo comprovada a filiação, inexiste ilicitude nos descontos realizados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), j. 19/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1005911-83.2025.8.26.0071, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 18/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1), j. 30/07/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que a autora alega ter sido criada conta falsa utilizando-se do seu nome no aplicativo WhatsApp para prática de golpes. Consideração de que a informação do réu de que a conta se encontra inativa não implica em perda de objeto do pedido formulado, pois a conta não se encontra excluída. Requisição de dados que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo a porta lógica, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Informação da porta lógica que se restringe à versão IPV4, em que ocorre compartilhamento de IP, o que não acontece na versão IPV6. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento integral da obrigação de apresentação do identificador adicional. Danos morais, contudo, não configurados. Fato de terceiro e falta de prova de abalo ao nome e à imagem da autora ou de repercussão deletéria junto a terceiros. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença em parte reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso do réu, prejudicado o da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção da sem resolução de mérito, com consequente apelo da parte autora. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAl. Ausência de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 700, 2º, do CPC. Vício sanável. Possibilidade de emenda da inicial. Sentença anulada. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de título executivo válido - Afastamento - Mérito - Ausência de impugnação do exequente que não determina, por si só, a procedência dos embargos - Presunção relativa dos efeitos da revelia - Ônus de comprovar fato constitutivo de direito que cabe à embargante (CPC, art. 373, I) - Execução suficientemente instruída - Exigibilidade do débito comprovada (CPC, art. 784, X) - Caráter de provisoriedade da «Minuta da Futura Convenção do Condomínio» incapaz de afastar sua validade e eficácia, pois registrada em Cartório de Imóveis, não havendo nos autos indicativo de existência de Convenção posterior, de conteúdo diverso - Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica ao imóvel gerador da dívida condominial (Lei 8.009/90, art. 3º, IV) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A autora impugnou especificamente a taxa de juros remuneratórios que pretendia revisar. Na apelação, ademais, fundamentou, de maneira suficiente, as suas razões recursais. Afastamento das preliminares de inépcia e ausência de dialeticidade recursal. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Exame da prova. Taxas pactuadas abusivas no caso concreto, estando correta a decisão de limitação ao triplo da média do mercado à época da celebração do contrato. Repetição, além disso, em dobro dos valores pagos a maior, uma vez que houve infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso da ré desprovido. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pleito da parte autora de fixação por equidade. Admissibilidade diante do proveito econômico discutido, que levaria valor irrisório para a verba honorária. Honorários advocatícios da parte autora, à vista das circunstâncias do caso concreto, que são arbitrados por equidade em mil e oitocentos reais, com correção monetária desde a publicação do Acórdão. Recurso adesivo da autora acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Agravo interno impugna decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Parte agravante alega impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo de subsistência, mas não apresenta documentação completa exigida para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Documentação apresentada não inclui extratos bancários essenciais e não contempla todos os requerentes, e todas as pessoas físicas e jurídicas, conforme solicitado. 4. Movimentações financeiras e bens do agravante indicam capacidade de arcar com custas processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Benefício da justiça gratuita reservado a pessoas sem bens, emprego ou rendas. 2. Comprovação insuficiente de hipossuficiência financeira. Legislação Citada: [Legislação] Jurisprudência Citada: TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI 990.10.483931-9/São Paul... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente causado por buraco na via pública - Provas documentais, testemunhais e periciais confirmam a existência do defeito na pista e o nexo causal com as lesões sofridas pelo autor. Omissão específica do Município, responsável pela manutenção e fiscalização das vias urbanas - Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima -Ônus probatório do requerido não satisfeito. Alegações genéricas de excesso de velocidade/desatenção não demonstradas - Danos morais caracterizados, bem como dano estético autônomo, ambos indenizáveis - Valores fixados (R$ 80.000,00 e R$ 20.000,00) mantidos por observarem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária: IPCA-E até a vigência da EC 113/2021; a partir de então, incidência exclusiva da Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF; Tema 810/STF; EC 113/2021, art. 3º) - Juros de mora: observância das regras da Lei 11.960/09 nas condenações não tributárias até a EC 113/2021, ressalvadas as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ quanto ao termo inicial aplicável às verbas respectivas, conforme definido no título judicial - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) em + 2% sobre o valor da causa, ante o desprovimento do apelo - Recurso de apelação não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trajeto. Profissão: operador de empilhadeira. Fratura exposta e traumatismo do músculo extensor e tendão do terceiro quirodáctilo direito. Profissão: operador de empilhadeira. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Limitação no movimento de flexão e extensão do terceiro dedo da mão direita, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 01/05/2023. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, a partir de 09/09/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de cobrança em que o autor, coproprietário de imóveis em condomínio hereditário, pagou sozinho o IPTU de 2025 e débitos do PPI de 2021, requerendo ressarcimento proporcional da ré, coproprietária de 8,33% dos imóveis, no valor de R$ 3.469,56, acrescido de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade da justiça à apelante, que alega insuficiência de recursos, e na adequação do ressarcimento proporcional das despesas pagas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No caso, a apelante não demonstrou como se mantém, com movimentação bancária irrisória, mas residência em bairro de alto padrão, com os custos inerentes à localização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos deve ser comprovada para concessão da gratuidade da justiça. 2. A residência em bairro de alto padrão pode indicar capacidade financeira para arcar com despesas processuais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário do autor e condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com compensação dos valores creditados em conta, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) o interesse recursal do autor quanto ao pedido de devolução em dobro; (ii) a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado e a respectiva responsabilidade da instituição financeira; (iii) a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Recurso do autor. Não conhecimento em parte. Devolução em dobro já concedida na sentença recorrida. Ausência de sucumbência neste ponto. Falta de interesse recursal. 2. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Incongruências relevantes. Ausência de biometria facial, geolocalização, cópias de documentos pessoais e histórico das alegadas conversas via Whatsapp. Presunção de inautenticidade verificada. 3. Violação da boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição em dobro dos descontos indevidos em razão de todos serem posteriores a 30/03/2021, em observância ao decidido no EREsp. Acórdão/STJ, sendo prescindível o elemento volitivo. 4. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou 3 anos para ajuizar ação após início dos descontos, além de ter permanecido na posse dos valores disponibilizados, sem devolução ou depósito nos autos. Tempo decorrido sem a percepção dos descontos e posse dos valores que afasta a presunção de prejuízo à subsistência, abalo moral ou violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos consignados. Exibição de documentos. Julgamento conjunto (processos Acórdão/TJSP e 1005115-57.2025.8.26.0309). Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação, sem justo motivo. Correta condenação do advogado em custas, despesas e honorários sucumbenciais. Precedentes. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote