Caso em Exame Apelação interposta por Lojas Josymix Ltda contra sentença que denegou a segurança impetrada para declarar a ilegalidade da exigência de recolhimento antecipado do ICMS sobre operações próprias e por substituição tributária, com base no art. 426-A do RICMS/SP e no art. 2º, § 3º-A da Lei Estadual 6.374/89. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento antecipado do ICMS, sem previsão em lei em sentido estrito, conforme estabelecido pelo art. 426-A do RICMS/SP. III. Razões de Decidir3. O art. 426-A do RICMS/SP, ao prever a antecipação do ICMS, conflita com o entendimento do STF - no Tema 456, que exige previsão em lei em sentido estrito para a antecipação do tributo.4. A delegação genérica contida no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, não atende ao requisito constitucional de especificidade e precisão, sendo incompatível com o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS, sem previsão em lei em sentido estrito, é ilegal. 2. O contribuinte tem o direito de recolher o ICMS no momento da saída das mercadorias, conforme a CF/88 e a Lei Complementar 87/96. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; art. 155, § 2º, XII, b. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 6.374/89, art. 2º, § 3º-A. Jurisprudência Citada: STF, RE 598.677, Tema 456. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1061384-11.2025.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 03.02.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, j. 06.03.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1073970-80.2025.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 02.02.2026... ()
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