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Doc. ADM Direito 931.3422.6649.0386

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Lojas Josymix Ltda contra sentença que denegou a segurança impetrada para declarar a ilegalidade da exigência de recolhimento antecipado do ICMS sobre operações próprias e por substituição tributária, com base no art. 426-A do RICMS/SP e no art. 2º, § 3º-A da Lei Estadual 6.374/89. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento antecipado do ICMS, sem previsão em lei em sentido estrito, conforme estabelecido pelo art. 426-A do RICMS/SP. III. Razões de Decidir3. O art. 426-A do RICMS/SP, ao prever a antecipação do ICMS, conflita com o entendimento do STF - no Tema 456, que exige previsão em lei em sentido estrito para a antecipação do tributo.4. A delegação genérica contida no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, não atende ao requisito constitucional de especificidade e precisão, sendo incompatível com o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS, sem previsão em lei em sentido estrito, é ilegal. 2. O contribuinte tem o direito de recolher o ICMS no momento da saída das mercadorias, conforme a CF/88 e a Lei Complementar 87/96. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; art. 155, § 2º, XII, b. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 6.374/89, art. 2º, § 3º-A. Jurisprudência Citada: STF, RE 598.677, Tema 456. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1061384-11.2025.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 03.02.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, j. 06.03.2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1073970-80.2025.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 02.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 974.2023.8481.0216

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de valores, cumulada com indenização por danos morais. Compra de passagem aérea promocional junto à ré 123 Milhas, que não cumpriu a obrigação assumida. Pagamento realizado de forma parcelada, através de cartão de crédito administrado pelo réu Itaú. Solicitação de suspensão da cobrança das parcelas vincendas não atendida. R. sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu Itaú. Legitimidade passiva. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Pretendendo o autor ver o apelante compelido a cessar as cobranças nas faturas de cartão de crédito, a legitimidade passiva é evidente. Ausência de recurso pela ré «123 Milhas» que tornou definitiva a sua condenação ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais. Suspensão da cobrança das parcelas vincendas no cartão de crédito do autor. Cabimento. Incontroverso o inadimplemento da ré «123 Milhas», não se justifica seja o autor compelido ao pagamento por serviço do qual não desfrutará. Ausência de determinação de reembolso ou estorno pelo apelante de valores já pagos antes da cientificação acerca da tutela de urgência, mas apenas de cessação das cobranças futuras. Inviável falar em violação ao determinado no processo de recuperação judicial da corré. Suspensão que deveria ter se verificado por ocasião da solicitação administrativa do autor, não se justificando a relutância do réu. Ausência, contudo, de comprovação exata da data em que realizada a solicitação administrativa, donde o ressarcimento deve se dar nos termos disciplinados na r. sentença. Sucumbência do réu Itaú configurada, aplicando-se o princípio da causalidade diante da resistência manifestada, inclusive em grau recursal. Retificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora que se impõe, nos termos do ordenamento jurídico vigente. R. sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido parcialmente.... ()

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