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Doc. ADM Direito 506.9886.3457.7486

1 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 701.2583.0307.0548

2 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação anulatória de débito e reparação por danos morais e materiais c.c pedido de tutela antecipada. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. I. CASO EM EXAME Danos morais em casos de fraude na contratação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Incidência de danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR Dano moral - Descabimento - Não houve violação a direito da personalidade. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte. Cuida-se de mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1506002-16.2023.8.26.0127; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP;  Apelação Cível 1012076-83.2022.8.26.0223

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Doc. ADM Direito 533.9423.4674.5757

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Consumidor contratou serviços pagos de armazenamento em nuvem, mas que passou por transição que a empresa ré destacava como um «upgrade» de serviços. A ré fracassou em demonstrar que o serviço passaria a ter a referida restrição. Sentença de parcial procedência garantindo a continuidade do serviço em sua forma ilimitada, mas afastando a pretensão indenizatória por perdas e danos. Autor indica não ter sido observada a circunstância de que foi imposto novo ajuste, com inclusão de usuários, e repercussão no preço, como forma de ter assegurado o suficiente armazenamento na nuvem. Recurso do autor parcialmente acolhido para destaque da circunstância anotada. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 264.6189.3562.8604

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), sendo correta a aplicação do art. 66 e seguintes do referido Regimento Interno. 4. Nulidade procedimental, suscitada pela parte autora, relacionada a impedimentos de Vereadores integrantes da aludida CEI, para a participação na Sessão de Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante, inexistente. 5. Impedimento, submetido a Vereadores, integrantes da CEI, restrito e limitado, apenas e tão-somente, à participação na respectiva Comissão Processante, nos termos do disposto no art. 66, § 23, II, do mesmo Regimento Interno. 6. Inaplicabilidade, ainda, do precedente da jurisprudência do C. STF (ADPF 378), tendo em vista que o ato administrativo de cassação ocorreu anteriormente ao respectivo julgamento. 7. Inviabilidade de reapreciação do mérito administrativo de ato «interna corporis», pelo Poder Judiciário, reconhecida, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º). 8. Ações de procedimento comum, julgadas, em conjunto, procedentes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ações, julgadas improcedentes, em conjunto, invertidos os resultados iniciais da lide, condenadas as partes vencidas ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor, exclusivamente, da parte ré. 11. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré e o Ministério Público do Estado de São Paulo, providos... ()

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Doc. ADM Direito 409.6141.9198.3617

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência Capitalização. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 873.7974.8794.3181

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 236.7122.8891.6374

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.9184.4365.8920

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 458.1168.0983.8177

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 132.7571.3458.7255

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 347.2413.5066.5400

11 - TJSP Apelação. Bloqueio da conta bancária digital e do saldo. CDC. Inexistência de prova da legitimidade e regularidade da conduta praticada pela instituição financeira ré. Irregularidade do bloqueio caracterizada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Redução do percentual. Descabimento. Procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 145.1536.9607.3568

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Ação julgada procedente. Inconformismo das rés. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 601.5936.9914.5681

13 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Nulidade processual. Ré citada por edital, sem prévio esgotamento dos meios de localização. Endereço localizado em pesquisa junto ao RENAJUD, com carta devolvida por motivo «não procurado», o que não imprime certeza de tentativa de entrega. Excepcionalidade da citação por edital. Dever de diligenciar todos os endereços constantes nos autos. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 609.0161.0714.2385

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 296.0796.5573.2436

15 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 516.5901.3400.0088

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL, POR MEIO DE SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de cessão de direitos de imóvel por tempo compartilhado, bem como condenou o Réu a restituir 80% (oitenta por cento) do valor pago de forma atualizada, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se os Autores têm direito à rescisão unilateral do contrato, bem como a possibilidade de retenção de valores c./c. multa contratual de 10% (dez por cento), considerando, ainda, o abatimento de «pontos utilizados» pelos consumidores, conforme alegado pelo Apelante. III. Razões de Decidir: Ninguém é obrigado a contratar ou permanecer vinculado ao contrato. Princípio da autonomia da vontade. Contrato firmado após a Lei do Distrato. Aplicação da Súmula 543/STJ, conforme constou da sentença atacada, que trata da restituição parcial de valores em caso de denúncia imotivada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ - e art. 67-A, II, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção mantida em 20% (vinte por cento) da quantia paga, nos termos do contrato (Cláusula 10.2), que não se mostra em nada abusiva. Cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato afastada, tendo em vista que sobre a denúncia vazia do contrato, já está incidindo a retenção de 20% (vinte por cento), sob pena de manifesto «bis in idem". Ausência de comprovação efetiva por parte do Réu que os Autores utilizaram parte da pontuação «Timeshare», haja vista que o Apelante se limita a apresentar «Print» de tela unilateral do seu sistema interno. Ausência de impugnação específica quanto aos danos morais, bem como o quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Denúncia vazia do contrato objeto autos regular, mantida a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores. 2. Cláusula penal afastada, sob pena de «bis in idem". 3. Ausência de comprovação efetiva por parte da Ré da utilização da «pontuação» por parte dos Autores. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.2475.2570.0381

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Revisional de contrato cumulado com restituição de valores pagos a maior - Procedência decretada - Apelo da ré que insiste no fato de que os reajustes aplicados ao contrato são lícitos, não atacando os fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Princípio da dialeticidade - Desrespeito - Recurso da ré não conhecido

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Doc. ADM Direito 813.2183.3876.3041

18 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Aquisição de imóvel em regime de multipropriedade. Abordagem de promitentes, compradores para resilir o vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsortes passivas. Parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 473.3849.8249.1276

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DIGITAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por autora sustentando ter descoberto descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado, o qual jamais contratou. A autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. Questões em discussão: i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) validade do contrato de empréstimo consignado; iii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iv) dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR:  3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa comporta acolhimento. 4. Não foi conferida a oportunidade de produção de qualquer outro tipo de prova à autora, a fim de comprovar a correta «AUTORIDADE CERTIFICADORA» que validou a assinatura digital da contratação, pois feita a conferência no verificador de autenticidade o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), site do governo federal (https://validar.iti.gov.br/), constatou-se que o contrato não possui assinatura reconhecível, a indicar possível falha grave e fortuito interno. 5. A impugnação da assinatura pela consumidora transfere ao banco-réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 429, II, do CPC, e conforme entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1061. 6. A qualidade da prova à comprovação do fato é tema afeto ao julgamento. 7. A realização de perícia técnica digital é viável e útil para a solução da matéria, de modo que o julgamento antecipado contrariou o direito da autora ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Dispositivo relevante citado: arts. 373, I, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 132.9561.9422.1734

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.7987.8014.9442

21 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial da pretensão inicial - Apelação do banco réu pretendendo a reforma da sentença quanto à sua condenação à devolução dos descontos indevidos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação adesiva da autora pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir de cada desembolso, inclusive para os danos morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contratação negada pela autora - Banco que apresentou contrato sem assinatura digital válida, pois não contém certificação na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001, tampouco contém informações sobre token, ID, geolocalização, «selfie» da autora e «hash» de assinaturas - Regularidade da contratação e autenticidade da assinatura não comprovadas pelo banco, cujo ônus lhe incumbia - CPC, arts. 373, II, e. 429, II (Tema repetitivo 1061 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada (Súmula 479/STJ) - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, art. 42) - Contrato entabulado após 30.03.2021 - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de ser desnecessária a prova da má-fé (dolo/culpa) do fornecedor (instituição financeira) - Sentença mantida - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - Cabimento - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Verba alimentar - Fato que gerou abalo psíquico para além do mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que deve ser majorada para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - JUROS DE MORA - Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ante a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, salvo quanto à indenização por danos morais, cuja incidência se dá desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Sentença reformada em parte, neste tópico - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência desde o arbitramento da indenização por danos morais (Súmula 362/STJ) - Sentença mantida neste ponto - Sentença reformada em parte, com ônus de sucumbência a cargo do banco apelante, sem majoração da verba honorária porque fixada em sentença no patamar máximo (20%). Recurso da autora provido em parte e improvido o recurso do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8179.5105.4615

22 - TJSP Apelação - Contrato de portabilidade de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos.

1. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Contrato oriundo de fraude, conforme apurado em perícia documentoscópica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pela ré, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (valor creditado em conta e valor utilizado para satisfação de empréstimo anterior) (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 4. Sentença parcialmente reformada, para afastar a indenização por danos morais e para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, autorizando a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 897.3580.9311.0822

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva proposta por seguradora em face de companhia aérea, envolvendo o ressarcimento de valores, referente a danos materiais decorrentes de extravio de bagagem no transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Recurso interposto pela companhia aérea ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea em regime de codeshare pelo extravio de bagagem, considerando a solidariedade entre as empresas prestadoras de serviço. III. Razões de Decidir 3. Ilegitimidade passiva não verificada. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme CCB, art. 734 e CCB, art. 749, e solidária em regime de codeshare. 5. A Convenção de Montreal limita a responsabilidade do transportador a 1.000 Direitos Especiais de Saque, aplicável ao caso. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 405.6028.0106.1502

24 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Valinhos - Pedreiro que também exerce atividades de coveiro no Cemitério Municipal São João Batista - Pretensão de majoração do adicional do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prova pericial específica e individualizada que concluiu pelo enquadramento das atividades de coveiro/pedreiro como insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 - Exumação de corpos em cemitérios expressamente classificada como insalubridade de grau médio - Falhas relativas ao fornecimento e controle de EPIs que não alteram, por si, o grau normativo da atividade, já reconhecida e paga pelo Município - Desnecessidade de nova perícia - Ausência de elementos técnicos idôneos capazes de infirmar a conclusão pericial ou justificar a majoração do adicional - Tema 1083 do 1STJ inaplicável ao caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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