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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ação julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração para 10 salários-mínimos - Descabimento - Dano moral não configurado - Descontos em valor diminuto (R$36,96), efetuados nos meses de agosto e setembro/2023 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Mantida a indenização, contudo, em respeito à vedação da reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência dos autores contra a procedência da reconvenção que fixou dever de ressarcimento das rés sobre benfeitorias realizadas no imóvel comum - Ausência de discussão quanto à procedência da ação principal de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres - Necessidade de maior dilação probatória a respeito das benfeitorias em razão de não restar claro o período de sua realização, se antes ou depois do óbito dos proprietários originários, e quais seriam elas - Cabimento de prova pericial inicialmente deferida na origem, mas posteriormente não efetivada - Anulação, de ofício, da r. sentença - Determinação de remessa dos autos à origem para a devida tramitação... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sucessivas transações realizadas pelo consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa, com relação às co-embargantes Thayra e Marcia, e de procedência em relação a Dina. Irresignação das embargantes Thayra e Marcia. Legitimidade ativa reconhecida em relação à embargante Thayra. Comprovação de contratação de serviços médicos. Despesas que foram pagas pela embargante. Valores reembolsados que lhe pertencem. Via de regra, por determinação das seguradoras de saúde, a solicitação de reembolso é feita pelo beneficiário titular ou dependente do plano, e o ressarcimento é realizado na conta bancária do beneficiário titular do plano ou responsável do grupo familiar. Tal circunstância, entretanto, não afasta a titularidade da embargante sobre o numerário reembolsado. Levantamento da penhora no valor de R$ 3.266,04 em favor de Thayra, que se faz de rigor. Ausência de responsabilidade pela constrição que afasta a condenação a título de honorários advocatícios. Não incidência da Súmula 330 do E. STJ. Ilegitimidade ativa mantida em relação a embargante Marcia (CPC, art. 674, caput). Ausência de comprovação de que pagou, com recursos próprios, os valores referentes a tratamento médico, a ensejar o reembolso para si. Em relação a ela, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), pois a fixação sobre o proveito econômica corresponderia a valor irrisório. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11º, do CPC)... ()
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Recurso parcialmente provido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão da autora. Restituição de valores devida de forma dobrada. Ausência de recurso da ré. Questões incontroversas. Juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído. Sentença que já fixou a incidência a partir de cada desconto indevido. Ausência de interesse recursal. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Não há prova de prejuízo ao sustento da autora e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Não comprovação ter o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Honorários de sucumbência. Valor da condenação que se entremostra irrisório para fins de fixação dos honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa que melhor atende ao caso em questão. Valor fixado em R$ 700,00, diante da ausência de complexidade da causa. Tabela de Honorários da OAB que não possui caráter vinculativo. Precedente do c. STJ. Apelo acolhido em parte apenas para fixar os honorários de sucumbência devidos pela ré, de forma equitativa, em R$ 700,00. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustenta ter havido venda casada na contratação do seguro prestamista, com vínculo a contrato de financiamento de veículo, o que impõe o reconhecimento da nulidade da cláusula e a devolução dos valores pagos. A sentença entendeu pela inexistência de imposição do contrato de seguro, a reconhecer assim a validade dele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação compulsória de seguro prestamista no âmbito de financiamento veicular, a configurar a prática abusiva de venda casada, em violação ao CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento bancário é válida desde que realizada de forma voluntária, com plena ciência do consumidor, conforme orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 972. A mera inclusão dos valores do seguro no corpo do contrato não caracteriza, por si só, imposição compulsória, sobretudo quando há documento apartado de adesão ao seguro com cláusula expressa de facultatividade e opção de cancelamento a qualquer tempo. A existência de proposta de adesão separada e assinada pelo consumidor, com previsão de cancelamento e posterior estorno parcial de valores pagos, comprova a voluntariedade da contratação, a afastar a tese de venda casada. A ausência de alegação de tentativa de contratar com outra seguradora e a inexistência de prova de coação ou vício de consentimento reforçam a licitude da contratação analisada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Prescrição médica para tratamento com o medicamento «ERDAFITINIB - ERFANDEL - 08 mg". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer em razão do falecimento da requerente e concedeu a indenização por danos morais. Apelação da requerida. 1) Pedido de anulação da sentença visto que foi concedida tutela antecipada o que torna necessária a análise do mérito. Não cabimento. Da análise da sentença proferida, verifica-se que houve a devida análise do mérito. 2) Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais, que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. 3) Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelante, em razão da recusa da operadora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Direito Tributário - Empresa prestadora de serviço de transporte - Pretensão de crédito do ICMS sobre a aquisição de insumos utilizados na prestação do serviço - 6ª Câmara de Direito Público que primeiro conheceu da causa, ao julgar agravo de instrumento interposto anteriormente - Prevenção reconhecida na forma do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa (6ª Câmara de Direito Público)
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Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada procedente, condenando o réu ao pagamento de R$20.000,00. Apelante alega inexistência de dolo ou má-fé no reconhecimento do apelado como autor de roubo e pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não foi conhecido devido à falta de recolhimento integral do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03. 4. A ausência de complementação do preparo, após determinação, impede a admissibilidade do recurso, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela falta de recolhimento integral das taxas judiciárias. Legislação Citada: Lei 11.608/03; CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009658-12.2021.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores pagos indevidamente e danos morais. A autora sustenta desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado entre as partes é válido ou se deve ser declarado nulo, com restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a própria autora não nega a assinatura do contrato, mas apenas alega falta de informação, o que torna inócua a prova pericial grafotécnica, também não requerida no momento oportuno. 4. O banco comprovou a regularidade da contratação, apresentando termo de adesão ao cartão consignado, instrumentos de saque e comprovantes de transferência de valores para a autora, assinados e não impugnados, além de que a autora recebeu depósitos em sua conta sem devolver os valores, o que reforça a existência da relação contratual. 5. O termo de adesão ao cartão consignado contém informações claras, cumprindo o dever de informar, inexistindo prova de induzimento ou fraude. 6. Não restou demonstrado vício de consentimento, razão pela qual não há fundamento para declarar a inexistência do contrato, tampouco para condenar o réu em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC), formalizada com assinatura da autora e comprovada pelo recebimento de valores, é válida e encontra respaldo na legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 10.820/2003, arts. 1º, §1º, e 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2025... ()
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Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Associação Bom Pastor contra sentença que declarou rescindido o contrato de participação em compra coletiva e condenou a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de cerceamento de defesa; (ii) a necessidade de suspensão do processo devido à ação civil pública; (iii) a caracterização de relação de consumo e a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente para o julgamento antecipado da lide.4. A suspensão do processo não é necessária, pois a ação individual pode coexistir com a ação coletiva, conforme entendimento do STJ.5. A relação de consumo está configurada, pois a associação atuou como fornecedora ao negociar unidades imobiliárias.6. O inadimplemento da ré justifica a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros. 7. Os danos morais estão configurados e bem arbitrados, pois a frustração do negócio causou transtornos significativos ao autor. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo está configurada. 2. A suspensão do processo não é necessária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 30/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 28/01/2026... ()
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Autor era proprietário do imóvel e comprovou que o bem foi alienado a terceiros em 2010 - Obrigação pessoal do usuário do serviço - Invalidade da cobrança (quanto ao Autor) da diferença de valores relativa ao período de 2020 a 2022 - Não comprovada a comunicação à Requerida acerca da transferência de titularidade da instalação (ônus que incumbia ao Autor) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito quanto ao Autor e para condenar a Requerida à obrigação de fazer de solicitar a exclusão do registro de inadimplência - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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Recurso desprovido.
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Ação de obrigação de fazer - Determinação judicial para exibição de nova procuração com finalidade específica para atuação do causídico no feito, além de outras determinações - Descumprimento - Indeferimento da inicial nos temros dos arts. 485, I c/c 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Pretensão à reforma para retorno à origem - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a promover tal exigência à luz das orientações do NUMOPEDE - Razoabilidade da providência exigida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de doação cumulada com pedidos de cancelamento de registro público e indenização. A apelante, companheira do falecido genitor da apelada, doou a integralidade de imóvel adquirido em 1984 a seus netos, após o óbito do convivente. A sentença declarou a nulidade parcial da doação, reconhecendo o imóvel como bem comum da união estável iniciada em 1978, condenou a apelante ao pagamento de danos morais, de indenização por aluguéis proporcionais e de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a doação do imóvel adquirido em 1984 é nula por violação ao regime de comunhão parcial de bens da união estável; (ii) saber se a conduta da apelante, que omitiu dolosamente a existência da filha do falecido no assento de óbito, configura dano moral indenizável; (iii) saber se a apelante faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel, afastando a condenação ao pagamento de aluguéis; (iv) saber se a conduta processual da apelante configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A declaração prestada pela própria apelante perante o INSS, reconhecendo união estável desde 1978, constitui confissão extrajudicial (art. 389, CPC), sendo prova plena do fato confessado. O imóvel adquirido em 1984, na constância da união, presume-se adquirido pelo esforço comum, comunicando-se nos termos do art. 1.725 do CC. A conduta processual contraditória da apelante viola a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e a vedação ao «venire contra factum proprium". 4. A omissão dolosa da apelante ao registrar o óbito sem incluir a apelada como herdeira, com o fim de prejudicar seu direito sucessório, configura ato ilícito que atenta contra a dignidade e a identidade familiar da ofendida. O dano moral se apresenta «in re ipsa», dispensando prova do abalo psicológico, sendo o valor de R$ 5.000,00 proporcional e razoável. 5. O direito real de habitação (art. 1.831, CC) assegura ao companheiro sobrevivente a utilização gratuita do imóvel, vedando-se o arbitramento de aluguéis em favor dos herdeiros, ainda que coproprietários. 6. A apresentação de tese juridicamente plausível, ainda que rejeitada, não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos ou ato atentatório à dignidade da justiça, afastando-se a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A confissão extrajudicial prestada em processo administrativo previdenciário, reconhecendo união estável desde data anterior à aquisição de imóvel, faz prova plena da comunicabilidade do bem sob o regime da comunhão parcial. 2. A omissão dolosa do nome da herdeira no assento de óbito, com o fim de prejudicar o direito sucessório, justifica o reconhecimento de dano moral «in re ipsa". 3. O direito real de habitação do companheiro sobrevivente impede o arbitramento de alugueis em favor de herdeiro. 4. A mera apresentação de tese de defesa juridicamente plausível, ainda que rejeitada, não justifica a condenação às penas por litigância de má-fé.»... ()
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I. Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Aparecida de Fátima Domingues da Silva contra Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap. com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu adequadamente a determinação judicial de emendar a inicial com os documentos solicitados. III. Razões de Decidir 3. A autora não atendeu ao comando judicial de juntar cópia de extratos bancários, conforme determinado, juntando apenas extrato de crédito emitido pelo INSS, o que não satisfaz a exigência do juízo. 4. A sentença foi prolatada em conformidade com os CPC, art. 321 e CPC art. 330, que tratam do indeferimento da petição inicial por falta de cumprimento das determinações judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não cumprimento das determinações judiciais para emenda à inicial justifica o indeferimento da petição inicial. 2. A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais está em conformidade com o CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 330, 485, I e IV.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da autora após intimação para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão: 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação expedida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida por mudança não comunicada; (ii) saber se a alegada impossibilidade de cumprimento de determinação judicial afasta a caracterização do abandono da causa. III. Razões de decidir: Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, incumbindo à parte manter seus dados atualizados (art. 274, parágrafo único, do CPC). A ausência de qualquer manifestação tempestiva da autora, inclusive para impugnar ou justificar o não cumprimento da ordem judicial, configura abandono da causa, autorizando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida, se a parte não comunicou a alteração. 2. A inércia da parte autora após regular intimação caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora (apelante). JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não demonstrada - Taxa de juros contratada (2,14% a.m.) que não supera o limite previsto para os contratos de empréstimo consignado, conforme IN PRES-INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) - Diferença - CET que engloba, não apenas os juros remuneratórios (custo efetivo), mas também os encargos e demais despesas incidentes nas operações de crédito consignado, conforme Res. CMN 3.517, art. 1º, §§ 1º e 2º - IN PRES-INSS 138/2022 (versão republicada), que fixou o teto dos juros remuneratórios, sem englobar o Custo Efetivo Total (CET) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido.... ()
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Autor portador de insuficiência cardíaca grave e doença renal crônica dialítica submetido a tratamento de hemodiálise no Hospital Santa Catarina por força de anterior decisão transitada em julgado. 2. Exames laboratoriais correlatos ao tratamento principal. Cobertura anteriormente assegurada por coisa julgada material. Posterior negativa da operadora e cobrança direta ao consumidor pelo hospital. 3. Inexistência de inovação da sentença ao reconhecer a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos exames indispensáveis ao tratamento já assegurado judicialmente. Procedimentos intrinsecamente vinculados à terapia de hemodiálise. 4. Irrelevância das alegações de descredenciamento da unidade hospitalar e existência de rede substituta. Questão já superada pela autoridade da coisa julgada formada em demanda anterior. 5. Hospital que, mesmo ciente da obrigação de custeio atribuída à operadora e da existência de controvérsia judicial acerca dos valores, promoveu cobrança diretamente ao paciente e ameaça de inscrição em cadastros restritivos. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com a proteção conferida ao consumidor. 6. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 7. Dano moral configurado. Paciente idoso, portador de enfermidades graves e dependente de tratamento vital. Cobrança de despesas cuja cobertura estava amparada por pronunciamento judicial. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Valor compatível com a gravidade da lesão, capacidade econômica das rés e parâmetros adotados por esta Corte. Ausência de motivo para redução. 9. Gratuidade de justiça postulada pelo hospital. Indeferimento mantido. Ausência de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 10. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) estabelecer se o banco comprovou a regularidade da contratação eletrônica; (ii) determinar se houve efetivo depósito dos valores na conta do autor e se estão configurados os danos morais; e (iii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais e da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Os contratos eletrônicos apresentados pelo banco, embora acompanhados de protocolos de assinatura e comprovantes de pagamento, não contêm elementos suficientes para autenticar a manifestação de vontade do autor. (2) Os comprovantes de TED apresentados pelo banco e a documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal demonstram que os valores dos empréstimos foram remetidos para conta bancária de titularidade do autor. (3) O recebimento de aproximadamente R$ 21.000,00 pelo autor, somado à rápida concessão e ao cumprimento da tutela provisória que suspendeu os descontos, afasta, no caso concreto, a configuração de violação a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. (4) A instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação ao averbar empréstimos consignados não comprovadamente contratados. A verba honorária fixada na origem mostra-se adequada aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos.... ()
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