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Doc. ADM Direito 673.0636.9588.2455

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Celebração de negócio jurídico com intenção de contratação de empréstimo consignado. Indevidos descontos de valores a título de Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Vantagem exagerada do réu. Aplicação do princípio da manutenção dos contratos. Necessidade de readequação dos contratos firmados entre as partes. Restituição simples de valores. Autorizada compensação. Tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dano moral não comprovado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 675.1766.2182.1253

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ação julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração para 10 salários-mínimos - Descabimento - Dano moral não configurado - Descontos em valor diminuto (R$36,96), efetuados nos meses de agosto e setembro/2023 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Mantida a indenização, contudo, em respeito à vedação da reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 434.8794.5193.9028

3 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Demanda de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. Curso técnico de enfermagem interrompido pela instituição de ensino logo após seu início, por força da eclosão da pandemia e das medidas de restrição à circulação social. Julgamento de parcial procedência. Insurgência da autora. Multa por cancelamento efetivamente indevida, tendo em vista a notória existência de causa de força maior, seja do ponto de vista das condições da aluna, seja no tocante ao próprio impedimento à sequência das atividades, tendo em vista o caráter presencial das aulas. Protesto tirado em razão dela, assim como restrições cadastrais promovidas em função do valor correspondente, e de mensalidades que a r. sentença reconheceu como indevidas (posteriores ao pedido de cancelamento), que se têm por abusivos. Dano moral configurado. Acolhimento do inconformismo no sentido do cancelamento dos protestos e das restrições, bem como para declarar a inexigibilidade da multa por cancelamento imotivado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida.

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Doc. ADM Direito 657.8720.4528.1832

4 - TJSP CONDOMÍNIO -

Insurgência dos autores contra a procedência da reconvenção que fixou dever de ressarcimento das rés sobre benfeitorias realizadas no imóvel comum - Ausência de discussão quanto à procedência da ação principal de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres - Necessidade de maior dilação probatória a respeito das benfeitorias em razão de não restar claro o período de sua realização, se antes ou depois do óbito dos proprietários originários, e quais seriam elas - Cabimento de prova pericial inicialmente deferida na origem, mas posteriormente não efetivada - Anulação, de ofício, da r. sentença - Determinação de remessa dos autos à origem para a devida tramitação... ()

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Doc. ADM Direito 887.1837.1425.6913

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora ... ()

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Doc. ADM Direito 561.3106.9781.1324

6 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sucessivas transações realizadas pelo consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 517.1773.3921.5859

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa, com relação às co-embargantes Thayra e Marcia, e de procedência em relação a Dina. Irresignação das embargantes Thayra e Marcia. Legitimidade ativa reconhecida em relação à embargante Thayra. Comprovação de contratação de serviços médicos. Despesas que foram pagas pela embargante. Valores reembolsados que lhe pertencem. Via de regra, por determinação das seguradoras de saúde, a solicitação de reembolso é feita pelo beneficiário titular ou dependente do plano, e o ressarcimento é realizado na conta bancária do beneficiário titular do plano ou responsável do grupo familiar. Tal circunstância, entretanto, não afasta a titularidade da embargante sobre o numerário reembolsado. Levantamento da penhora no valor de R$ 3.266,04 em favor de Thayra, que se faz de rigor. Ausência de responsabilidade pela constrição que afasta a condenação a título de honorários advocatícios. Não incidência da Súmula 330 do E. STJ. Ilegitimidade ativa mantida em relação a embargante Marcia (CPC, art. 674, caput). Ausência de comprovação de que pagou, com recursos próprios, os valores referentes a tratamento médico, a ensejar o reembolso para si. Em relação a ela, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), pois a fixação sobre o proveito econômica corresponderia a valor irrisório. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 826.3774.1046.7437

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.0855.5036.2986

9 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público Acidente de trânsito. Objeto na Leito carroçável de rodovia (roda de caminhão, com o pneu). Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Critério para fixação da sucumbência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 590.6058.8048.8005

10 - TJSP revisional de contrato - Indeferimento da petição inicial - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório para atestar a ciência da demanda e confirmar a procuração outorgada - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Extinção afastada - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Incidência do que previsto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Preliminares levantadas pela ré, afastadas - Empréstimo consignado - Taxa de juros exigida que se mostra compatível com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Julgamento passa a ser de improcedência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 190.2004.2903.8790

11 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatórios em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 921.7503.8998.0076

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão da autora. Restituição de valores devida de forma dobrada. Ausência de recurso da ré. Questões incontroversas. Juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído. Sentença que já fixou a incidência a partir de cada desconto indevido. Ausência de interesse recursal. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Não há prova de prejuízo ao sustento da autora e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Não comprovação ter o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Honorários de sucumbência. Valor da condenação que se entremostra irrisório para fins de fixação dos honorários advocatícios. Fixação de forma equitativa que melhor atende ao caso em questão. Valor fixado em R$ 700,00, diante da ausência de complexidade da causa. Tabela de Honorários da OAB que não possui caráter vinculativo. Precedente do c. STJ. Apelo acolhido em parte apenas para fixar os honorários de sucumbência devidos pela ré, de forma equitativa, em R$ 700,00. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 753.9808.5719.5692

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira. A autora sustenta ter havido venda casada na contratação do seguro prestamista, com vínculo a contrato de financiamento de veículo, o que impõe o reconhecimento da nulidade da cláusula e a devolução dos valores pagos. A sentença entendeu pela inexistência de imposição do contrato de seguro, a reconhecer assim a validade dele. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação compulsória de seguro prestamista no âmbito de financiamento veicular, a configurar a prática abusiva de venda casada, em violação ao CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento bancário é válida desde que realizada de forma voluntária, com plena ciência do consumidor, conforme orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 972. A mera inclusão dos valores do seguro no corpo do contrato não caracteriza, por si só, imposição compulsória, sobretudo quando há documento apartado de adesão ao seguro com cláusula expressa de facultatividade e opção de cancelamento a qualquer tempo. A existência de proposta de adesão separada e assinada pelo consumidor, com previsão de cancelamento e posterior estorno parcial de valores pagos, comprova a voluntariedade da contratação, a afastar a tese de venda casada. A ausência de alegação de tentativa de contratar com outra seguradora e a inexistência de prova de coação ou vício de consentimento reforçam a licitude da contratação analisada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 940.4243.6199.4720

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prescrição médica para tratamento com o medicamento «ERDAFITINIB - ERFANDEL - 08 mg". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer em razão do falecimento da requerente e concedeu a indenização por danos morais. Apelação da requerida. 1) Pedido de anulação da sentença visto que foi concedida tutela antecipada o que torna necessária a análise do mérito. Não cabimento. Da análise da sentença proferida, verifica-se que houve a devida análise do mérito. 2) Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. O rol taxativo da ANS deve ser seguido, ressalvadas certas situações excepcionais, que permitem a cobertura de procedimento fora dele. Superveniência da Lei 14.454/22. 3) Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelante, em razão da recusa da operadora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 782.6883.9155.9319

15 - TJSP Mandado de Segurança. ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do tributo sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida, possibilitando a instauração de procedimento administrativo para apuração do valor. Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo voltado ao arbitramento da base de cálculo do imposto estadual. Inteligência dos arts. 148 do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida, com observação

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Doc. ADM Direito 348.7919.8232.7343

16 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Direito Tributário - Empresa prestadora de serviço de transporte - Pretensão de crédito do ICMS sobre a aquisição de insumos utilizados na prestação do serviço - 6ª Câmara de Direito Público que primeiro conheceu da causa, ao julgar agravo de instrumento interposto anteriormente - Prevenção reconhecida na forma do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa (6ª Câmara de Direito Público)

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Doc. ADM Direito 811.9413.5536.8075

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada procedente, condenando o réu ao pagamento de R$20.000,00. Apelante alega inexistência de dolo ou má-fé no reconhecimento do apelado como autor de roubo e pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de complementação do preparo, configurando a deserção. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não foi conhecido devido à falta de recolhimento integral do preparo, conforme exigido pela Lei 11.608/03. 4. A ausência de complementação do preparo, após determinação, impede a admissibilidade do recurso, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento:  1. A ausência de complementação do preparo impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é configurada pela falta de recolhimento integral das taxas judiciárias. Legislação Citada: Lei 11.608/03; CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009658-12.2021.8.26.0320, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 128.8951.5519.1535

18 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 652.3058.6538.2679

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS ASSINADOS PELA AUTORA E DEPÓSITOS REALIZADOS EM SEU FAVOR. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores pagos indevidamente e danos morais. A autora sustenta desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado entre as partes é válido ou se deve ser declarado nulo, com restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a própria autora não nega a assinatura do contrato, mas apenas alega falta de informação, o que torna inócua a prova pericial grafotécnica, também não requerida no momento oportuno. 4. O banco comprovou a regularidade da contratação, apresentando termo de adesão ao cartão consignado, instrumentos de saque e comprovantes de transferência de valores para a autora, assinados e não impugnados, além de que a autora recebeu depósitos em sua conta sem devolver os valores, o que reforça a existência da relação contratual. 5. O termo de adesão ao cartão consignado contém informações claras, cumprindo o dever de informar, inexistindo prova de induzimento ou fraude. 6. Não restou demonstrado vício de consentimento, razão pela qual não há fundamento para declarar a inexistência do contrato, tampouco para condenar o réu em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC), formalizada com assinatura da autora e comprovada pelo recebimento de valores, é válida e encontra respaldo na legislação vigente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 10.820/2003, arts. 1º, §1º, e 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 455.1144.1660.4222

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentação adicional, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A exigência de documentos adicionais pelo Juízo de origem não configura abuso, pois há indícios de advocacia predatória, justificando a necessidade de confirmação da regularidade da representação processual. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e o Enunciado 5 - CG 424/2024, que visam coibir a advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de documentação adicional é válida diante de indícios de advocacia predatória. 2. A extinção da demanda por descumprimento de ordem judicial é acertada. Legislação Citada: Lei 14.063/2020, CPC/2015, art. 485, IV, Comunicado CG 02/2017, Enunciado 5 - CG 424/2024 Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Fábio Podestá; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 07/07/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 740.9805.9600.9577

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Associação Bom Pastor contra sentença que declarou rescindido o contrato de participação em compra coletiva e condenou a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de cerceamento de defesa; (ii) a necessidade de suspensão do processo devido à ação civil pública; (iii) a caracterização de relação de consumo e a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente para o julgamento antecipado da lide.4. A suspensão do processo não é necessária, pois a ação individual pode coexistir com a ação coletiva, conforme entendimento do STJ.5. A relação de consumo está configurada, pois a associação atuou como fornecedora ao negociar unidades imobiliárias.6. O inadimplemento da ré justifica a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros. 7. Os danos morais estão configurados e bem arbitrados, pois a frustração do negócio causou transtornos significativos ao autor. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo está configurada. 2. A suspensão do processo não é necessária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 30/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 28/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 708.5853.3740.8310

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor era proprietário do imóvel e comprovou que o bem foi alienado a terceiros em 2010 - Obrigação pessoal do usuário do serviço - Invalidade da cobrança (quanto ao Autor) da diferença de valores relativa ao período de 2020 a 2022 - Não comprovada a comunicação à Requerida acerca da transferência de titularidade da instalação (ônus que incumbia ao Autor) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito quanto ao Autor e para condenar a Requerida à obrigação de fazer de solicitar a exclusão do registro de inadimplência - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 699.9957.1872.8919

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - FERRAMENTEIRO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 129.8607.4175.7200

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Determinação judicial para exibição de nova procuração com finalidade específica para atuação do causídico no feito, além de outras determinações - Descumprimento - Indeferimento da inicial nos temros dos arts. 485, I c/c 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Pretensão à reforma para retorno à origem - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a promover tal exigência à luz das orientações do NUMOPEDE - Razoabilidade da providência exigida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 655.6833.7525.4644

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE DOAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA DOADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de doação cumulada com pedidos de cancelamento de registro público e indenização. A apelante, companheira do falecido genitor da apelada, doou a integralidade de imóvel adquirido em 1984 a seus netos, após o óbito do convivente. A sentença declarou a nulidade parcial da doação, reconhecendo o imóvel como bem comum da união estável iniciada em 1978, condenou a apelante ao pagamento de danos morais, de indenização por aluguéis proporcionais e de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a doação do imóvel adquirido em 1984 é nula por violação ao regime de comunhão parcial de bens da união estável; (ii) saber se a conduta da apelante, que omitiu dolosamente a existência da filha do falecido no assento de óbito, configura dano moral indenizável; (iii) saber se a apelante faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel, afastando a condenação ao pagamento de aluguéis; (iv) saber se a conduta processual da apelante configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. A declaração prestada pela própria apelante perante o INSS, reconhecendo união estável desde 1978, constitui confissão extrajudicial (art. 389, CPC), sendo prova plena do fato confessado. O imóvel adquirido em 1984, na constância da união, presume-se adquirido pelo esforço comum, comunicando-se nos termos do art. 1.725 do CC. A conduta processual contraditória da apelante viola a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e a vedação ao «venire contra factum proprium". 4. A omissão dolosa da apelante ao registrar o óbito sem incluir a apelada como herdeira, com o fim de prejudicar seu direito sucessório, configura ato ilícito que atenta contra a dignidade e a identidade familiar da ofendida. O dano moral se apresenta «in re ipsa», dispensando prova do abalo psicológico, sendo o valor de R$ 5.000,00 proporcional e razoável. 5. O direito real de habitação (art. 1.831, CC) assegura ao companheiro sobrevivente a utilização gratuita do imóvel, vedando-se o arbitramento de aluguéis em favor dos herdeiros, ainda que coproprietários. 6. A apresentação de tese juridicamente plausível, ainda que rejeitada, não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos ou ato atentatório à dignidade da justiça, afastando-se a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A confissão extrajudicial prestada em processo administrativo previdenciário, reconhecendo união estável desde data anterior à aquisição de imóvel, faz prova plena da comunicabilidade do bem sob o regime da comunhão parcial. 2. A omissão dolosa do nome da herdeira no assento de óbito, com o fim de prejudicar o direito sucessório, justifica o reconhecimento de dano moral «in re ipsa". 3. O direito real de habitação do companheiro sobrevivente impede o arbitramento de alugueis em favor de herdeiro. 4. A mera apresentação de tese de defesa juridicamente plausível, ainda que rejeitada, não justifica a condenação às penas por litigância de má-fé.»... ()

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Doc. ADM Direito 209.1944.7167.3528

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Aparecida de Fátima Domingues da Silva contra Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap. com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu adequadamente a determinação judicial de emendar a inicial com os documentos solicitados. III. Razões de Decidir 3. A autora não atendeu ao comando judicial de juntar cópia de extratos bancários, conforme determinado, juntando apenas extrato de crédito emitido pelo INSS, o que não satisfaz a exigência do juízo. 4. A sentença foi prolatada em conformidade com os CPC, art. 321 e CPC art. 330, que tratam do indeferimento da petição inicial por falta de cumprimento das determinações judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não cumprimento das determinações judiciais para emenda à inicial justifica o indeferimento da petição inicial. 2. A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais está em conformidade com o CPC. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 330, 485, I e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8323.3720.3815

27 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL E CONDENOU A REQUERIDA A DEVOLVER AO REQUERENTE AS PRESTAÇÕES PAGAS, DESCONTANDO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RETENÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA POR OCASIÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES AO AUTOR; (II) A IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO INTEGRAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SEGURO PRESTAMISTA, DE NATUREZA INDIVIDUAL, DEVE SER RESTITUÍDO PROPORCIONALMENTE E CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO SE EXIGINDO A RESTITUIÇÃO AO FINAL DO GRUPO. OS JUROS DE MORA SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 405. 4. A RÉ DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM A VERBA SUCUMBENCIAL, POIS DEU CAUSA À DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.9911.2083.9247

28 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação do autor de que pretendia contratar «capital de giro», mas foi ludibriado pelas rés que comercializaram consórcio comum - Pretensão visando a rescisão do contrato, com restituição imediata do valor pago e indenização por danos morais - Procedência - Insurgência da corré Zema - Preliminares afastadas - Alegação da requerida de que o autor conhecia os termos do contrato objeto da lide - Provas juntadas aos autos que demonstram vício de consentimento do autor em relação à contratação do consórcio - Verossimilhança das alegações do autor evidenciada no caso vertente, atento às peculiaridades da contratação aqui versada - Incidência, no caso, do CDC - Cabimento, em face disso, da devolução imediata do valor pago - Ocorrência de dano moral também configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Manutenção do quantum indenizatório - Sentença mantida - Recurso da ré improvido.

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Doc. ADM Direito 322.5845.4047.2825

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da autora após intimação para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão: 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação expedida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida por mudança não comunicada; (ii) saber se a alegada impossibilidade de cumprimento de determinação judicial afasta a caracterização do abandono da causa. III. Razões de decidir: Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, incumbindo à parte manter seus dados atualizados (art. 274, parágrafo único, do CPC). A ausência de qualquer manifestação tempestiva da autora, inclusive para impugnar ou justificar o não cumprimento da ordem judicial, configura abandono da causa, autorizando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a intimação enviada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida, se a parte não comunicou a alteração. 2. A inércia da parte autora após regular intimação caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 878.0805.9333.6595

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora (apelante). JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade - Não demonstrada - Taxa de juros contratada (2,14% a.m.) que não supera o limite previsto para os contratos de empréstimo consignado, conforme IN PRES-INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) - Diferença - CET que engloba, não apenas os juros remuneratórios (custo efetivo), mas também os encargos e demais despesas incidentes nas operações de crédito consignado, conforme Res. CMN 3.517, art. 1º, §§ 1º e 2º - IN PRES-INSS 138/2022 (versão republicada), que fixou o teto dos juros remuneratórios, sem englobar o Custo Efetivo Total (CET) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0245.0296.3023

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Autor portador de insuficiência cardíaca grave e doença renal crônica dialítica submetido a tratamento de hemodiálise no Hospital Santa Catarina por força de anterior decisão transitada em julgado. 2. Exames laboratoriais correlatos ao tratamento principal. Cobertura anteriormente assegurada por coisa julgada material. Posterior negativa da operadora e cobrança direta ao consumidor pelo hospital. 3. Inexistência de inovação da sentença ao reconhecer a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos exames indispensáveis ao tratamento já assegurado judicialmente. Procedimentos intrinsecamente vinculados à terapia de hemodiálise. 4. Irrelevância das alegações de descredenciamento da unidade hospitalar e existência de rede substituta. Questão já superada pela autoridade da coisa julgada formada em demanda anterior. 5. Hospital que, mesmo ciente da obrigação de custeio atribuída à operadora e da existência de controvérsia judicial acerca dos valores, promoveu cobrança diretamente ao paciente e ameaça de inscrição em cadastros restritivos. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva e com a proteção conferida ao consumidor. 6. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 7. Dano moral configurado. Paciente idoso, portador de enfermidades graves e dependente de tratamento vital. Cobrança de despesas cuja cobertura estava amparada por pronunciamento judicial. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Valor compatível com a gravidade da lesão, capacidade econômica das rés e parâmetros adotados por esta Corte. Ausência de motivo para redução. 9. Gratuidade de justiça postulada pelo hospital. Indeferimento mantido. Ausência de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 10. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 310.0147.2148.6530

32 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) estabelecer se o banco comprovou a regularidade da contratação eletrônica; (ii) determinar se houve efetivo depósito dos valores na conta do autor e se estão configurados os danos morais; e (iii) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais e da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) Os contratos eletrônicos apresentados pelo banco, embora acompanhados de protocolos de assinatura e comprovantes de pagamento, não contêm elementos suficientes para autenticar a manifestação de vontade do autor. (2) Os comprovantes de TED apresentados pelo banco e a documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal demonstram que os valores dos empréstimos foram remetidos para conta bancária de titularidade do autor. (3) O recebimento de aproximadamente R$ 21.000,00 pelo autor, somado à rápida concessão e ao cumprimento da tutela provisória que suspendeu os descontos, afasta, no caso concreto, a configuração de violação a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. (4) A instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação ao averbar empréstimos consignados não comprovadamente contratados. A verba honorária fixada na origem mostra-se adequada aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos.... ()

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