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Doc. ADM Direito 545.4880.6027.9681

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO DE COMPRA DE QUOTAS DE EMISSÃO DE ECOSSISTEMA NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA E CESSÃO DE UTILITY TOKEN". IMEDIATO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1012, §1º, INC. III, CPC. SÚMULA 317/STJ. JURISPRUDÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DO AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. «Instrumento Particular de Opção de Compra de Quotas de Emissão de Ecossistema Negócios Digitais Ltda e Cessão de Utility Token". Imediato adimplemento da obrigação. Determinação. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso de apelação sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 1012, §1º, III, CPC. Súmula 317/STJ. Jurisprudência. Intimação dos executados para cumprimento do ajuste.... ()

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Doc. ADM Direito 916.9842.9770.9041

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NÃO APRESENTADA. REGISTRATO AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão sobre justiça gratuita, tendo o despacho determinado apresentação de documentos específicos, incluindo extratos do Registrato e de todas as contas correntes ativas, sendo que o agravante deixou de apresentar o documento essencial. II. Questão em Discussão: verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido quando o agravante descumpre determinação judicial expressa de apresentação de documentos essenciais à análise do pedido de gratuidade. III. Razões de Decidir: III.1. O despacho de fls. 8/9 determinou expressamente a apresentação de extratos do Registrato e de todas as contas correntes ativas; III.2. O Registrato é documento essencial para verificação da quantidade de contas bancárias do requerente; III.3. O descumprimento da determinação judicial impede a adequada análise do recurso; III.4. A ausência da documentação exigida configura desatendimento às condições para processamento do agravo. IV. Dispositivo e Tese: O agravo de instrumento não pode ser conhecido quando o agravante descumpre determinação judicial expressa de apresentação de documentos essenciais à análise do pedido de justiça gratuita. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §2º, 1.015, V... ()

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Doc. ADM Direito 913.8787.2835.9805

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Requisição de informações - Pretensão de expedição de ofício à Polícia Federal para constatar eventual saída do coexecutado pessoa física do território nacional - Admissibilidade - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - RECURSO PROVIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações - Pretensão de expedição de ofício a administradoras de cartão de crédito, a fim de que sejam identificados os cartões utilizados pelo executado pessoa física e fornecidos os respectivos extratos - Descabimento - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos penais - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações - Pretensão de expedição de ofício a «plataformas digitais de consumo» (como Uber, iFood, Amazon, Mercado Livre, Netflix, entre outras), a fim de identificar eventuais cadastros do executado e os meios de pagamento a eles vinculados - Descabimento - Dados que não revelam, por si sós, a existência de patrimônio penhorável - Medida de caráter investigativo, sem correlação direta com a satisfação do crédito - Inadequação e desproporcionalidade da providência, diante da exposição de dados de consumo e informações pessoais do executado - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.... ()

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