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Doc. ADM Direito 312.2940.4353.7411

1 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O Ementa: LEI 9.099/95, art. 46) Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física. Autora vítima de lesões corporais de natureza leve, conforme laudo médico de fls. 19. Situação fática incontroversa ante a revelia da ré que foi corretamente reconhecida na r. sentença. Ato ilícito configurado. Incidência do art. 186 do CC. Dano moral passível de reparação. O arbitramento do valor da indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero» (RT 707/87). Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. Indenização fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma proporcional e moderada, à míngua de maiores elementos dando conta da capacidade financeira da ré, tudo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 883.5365.2876.2683

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.0439.1134.5624

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de produção - Lesões em ombro direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 848.2996.6952.4897

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 704.3848.9999.5914

5 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 343.0915.1771.7502

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -  

Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado - Prescrição - Inocorrência -  Demanda  ajuizada por serventuária aposentada para declarar a aplicabilidade do regime previdenciário trazido pela Lei 10.393/1970  e recebimento de diferenças -  Inadmissibilidade - Arts. 12 e 13 não recepcionados pela CF - O salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado - ... ()

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Doc. ADM Direito 701.0165.9903.1698

7 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora vendedora. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC. Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos em 25%, considerando inclusive a taxa de fruição do imóvel. Precedentes do STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do trânsito em julgado. Entendimento firmado no REsp, julgado em sistema de recurso repetitivo, de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.» Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 292.5927.8706.0488

8 - TJSP APELAÇÃO -

Recursos das duas partes - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato - Sentença de parcial procedência -Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva- Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.

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Doc. ADM Direito 563.6206.3172.9190

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica - Aplicação da tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Pedido de concessão de liminar indeferido - Ausente determinação de suspensão nacional até definição da ADI Acórdão/STF, que, até o momento, nem mesmo é favorável ao contribuinte, revelando-se improvável nova suspensão do processo relativo à não incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 926.0930.1380.8634

10 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de 30 vidas. Rescisão contratual por iniciativa da operadora, fundamentado no decurso do prazo de 12 meses. Contrato «FALSO COLETIVO". Tratamento que deve ser análogo aos planos de saúde individual ou familiar. Natureza «híbrida» da avença que salta aos olhos. Acuso de que beneficiário está em curso de tratamento médico que apenas reforça o decreto de impossibilidade da rescisão contratual, sob pena de prejuízo à saúde do paciente. Rescisão indevida. Vulnerabilidade do grupo beneficiário (na espécie com 5 vidas) que salta aos olhos. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.8434.0230.1646

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo previamente comunicado e que permitiu reacomodação da passageira em voo que partiu no mesmo dia do voo contratado, com inclusão de trecho de escala - Cancelamento de voo do segundo trecho - Autora que optou por percorrer o trecho por via terrestre - Atraso de 4 horas para chegada ao destino final - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.4432.4126.9596

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.9138.0388.2722

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos julgados procedentes em parte para reduzir o valor do título executivo, reconhecida a sucumbência recíproca - Inconformismo de ambas as partes - Embargante que insiste na iliquidez do título executivo - Acolhimento - Na hipótese, antes que os trabalhos fossem concluídos, a embargante revogou o mandato, rescindindo o contrato firmado com a ré - Neste cenário, deve ser perseguido o direito por meio do ajuizamento de ação de conhecimento para análise do cumprimento, ou não, do contrato e eventual apuração dos honorários devidos - Execução fundada em cláusula que previa o vencimento imediato do valor pactuado na hipótese de revogação do mandato - Impossibilidade de se interpretar que os honorários advocatícios contratados foram pactuados apenas para a propositura da ação - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção da ação executiva - Recurso da exequente prejudicado, ante o provimento do apelo da embargada - Ônus sucumbenciais integralmente carreados à embargada - Recurso da embargante provido, prejudicado o apelo da exequente-embargada... ()

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Doc. ADM Direito 623.2931.1399.4395

14 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré apelante. Negativa de cobertura de toxina botulínica para tratamento de migrânea crônica. Ausência de previsão no rol da ANS e nas DUTs. Prescrição médica fundamentada. Registro do medicamento na ANVISA. Ineficácia de tratamentos anteriores. Eficácia reconhecida por evidências científicas de alto nível. Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol, conforme jurisprudência do STJ e Lei 14.454/2022. Abusividade configurada. Aplicação do CDC e da Súmula 102/TJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 611.8116.0511.1489

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A parte autora firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a clinica ré para implantes e prótese, financiado pelo Banco Votorantim. Alegou falha na prestação dos serviços e pleiteou rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária do banco réu na indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviços odontológicos, bem como os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados. III. Razões de Decidir3. Os contratos de prestação de serviços e financiamento são coligados, aplicando-se a legislação consumerista, permitindo a rescisão e devolução dos valores pagos, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do banco corréu, pontuando-se que este poderá pleitear, em regresso, a devolução dos valores pela clínica ré em demanda própria.4. A responsabilidade solidária do banco réu não se estende aos danos morais, pois a falha decorreu exclusivamente da clínica odontológica. 5. A partir de 30/8/2024 - início da vigência da Lei 14.905/2024 -, a correção monetária se dará pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pelo índice SELIC, descontando o IPCA (CC, art. 406, § 1º), devendo-se observar, no entanto, a sistemática até então adotada (correção pela Tabela Prática do TJSP - e juros legais de 1%) até 29/08/2024, para preservação do interesse social e segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual e devolução dos valores pagos são devidas, com responsabilidade solidária dos réus. 2. A indenização por danos morais é devida apenas pela clínica odontológica. 3. À correção monetária e aos juros de mora deverá incidir a nova legislação a partir da data de sua vigência, mantida, contudo, a sistemática até então adotada antes da alteração... ()

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Doc. ADM Direito 820.0676.2052.0728

16 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de homologação da prova produzida antecipadamente. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Pretensão de que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Inviabilidade. Demanda de jurisdição voluntária que não se presta a analisar a lide envolvendo as partes. Ré que apresentou cópia dos contratos sem oposição. Ausência de pretensão resistida para condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 717.0850.0936.5853

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO INTERNA PARA CATEGORIA SUPERIOR (UPGRADE). EXIGÊNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE.

Beneficiária que já integrava o plano há vários anos e requereu apenas alteração de acomodação de enfermaria para apartamento. Início de vigência fixado unilateralmente pela operadora em data posterior à assinatura da proposta, apesar da cobrança imediata do valor majorado. Migração interna que não configura nova relação jurídica. Aplicação do CDC (Súmula 608/STJ). Preservação do histórico de carências já cumpridas. Racionalidade da RN 438/2018 da ANS. Conduta abusiva ao cobrar mensalidade superior sem disponibilizar a acomodação contratada. Violação da boa-fé objetiva e quebra do equilíbrio contratual. Situação agravada pela gravidez da beneficiária e proximidade da data provável do parto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 677.1975.7271.1285

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. JUROS. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago.  pois não se verifica a violação ao princípio da boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor da condenação diminuto. Aplicação do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Fixação por equidade. Arbitramento de honorários segundo tabela da OAB. Inadmissibilidade. Mera recomendação. Interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC que deve ser ater às circunstâncias do caso concreto.  Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 541.9530.3201.8428

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de cozinha. Tendinite leve no punho direito. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 357.6429.7165.7119

20 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição sobre direitos relativos a imóvel adquirido antes do casamento. Alegação de posse e de benfeitorias realizadas na constância da União. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos com o objetivo de afastar constrição incidente sobre direitos relativos a imóvel adquirido pelo executado antes do casamento. A embargante sustentou possuir direito à meação sobre benfeitorias alegadamente realizadas durante o casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a posse exercida pela embargante é suficiente para afastar a constrição; (iii) saber se ficou comprovada a realização de benfeitorias comunicáveis nos termos do art. 1.660, IV, do Código Civil; (iv) saber se a constrição judicial afeta direito incompatível da embargante; e (v) saber se os embargos de terceiro constituem via adequada para o reconhecimento da pretensão deduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, e a embargante não postulou oportunamente a produção de prova pericial, testemunhal ou qualquer outra diligência destinada à demonstração das alegadas benfeitorias. 4. O imóvel objeto da constrição foi adquirido pelo executado antes do casamento. Embora o art. 1.660, IV, do Código Civil preveja a comunicabilidade das benfeitorias realizadas em bens particulares, a embargante não apresentou elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a efetiva realização das obras, sua extensão ou a participação financeira no alegado incremento patrimonial. 5. Os documentos produzidos indicam apenas a ocupação do imóvel pela embargante. Não comprovam a existência de acessões ou benfeitorias aptas a caracterizar direito patrimonial incompatível com a constrição judicial. 6. A constrição não recai diretamente sobre a posse exercida pela embargante nem impõe sua desocupação, incidindo sobre direitos atribuídos ao executado no âmbito da execução. 7. A eventual existência de direito de meação, crédito indenizatório ou participação patrimonial decorrente de benfeitorias pode ser examinada na ação de divórcio e partilha. 8. Os embargos de terceiro não se prestam ao reconhecimento de pretensão patrimonial desacompanhada de prova mínima de sua existência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A comunicabilidade de benfeitorias realizadas em bem particular, prevista no art. 1.660, IV, do Código Civil, exige comprovação de sua efetiva realização e de sua vinculação à constância da sociedade conjugal. 2. A mera ocupação do imóvel pelo cônjuge do executado não afasta constrição incidente sobre direitos atribuídos ao devedor. 3. Os embargos de terceiro não constituem via adequada para o reconhecimento de pretensão patrimonial fundada em benfeitorias não comprovadas.»... ()

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