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Doc. ADM Direito 790.5987.2369.1659

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO -

Fornecimento gratuito do medicamento «Nindetanibe 150mg» - Paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID-10: J84.1) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Preenchimento dos requisitos - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, a inviabilizar o ingresso da União Federal na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal - Possibilidade, se o caso, de ressarcimento pelas vias ordinárias - Tema 793 do STF - - Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com o restabelecimento da tutela de urgência.... ()

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Doc. ADM Direito 173.5323.5519.9194

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de adjudicação compulsória na qual a autora requereu, dentre outras providências, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O juízo a quo determinou, a fls. 63/65, que a autora apresentasse a documentação necessária para comprovar o alegado estado de hipossuficiência, bem como emendasse a inicial para que regularizasse o polo passivo, esclarecesse sua legitimidade para a propositura da ação, juntasse matricula atualizada do imóvel e corrigisse o valor da causa. Recurso de apelação interposto em face da sentença que, diante do descumprimento da ordem de emenda da inicial, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito. A autora alega ser financeiramente hipossuficiente, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Requereu, ainda, o provimento do recurso para que a demanda seja julgada procedente. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) se a autora comprovou a hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita; (ii) se atendeu à determinação de emenda da inicial. Razões de Decidir: A autora não apresentou os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência, limitando-se a juntar prints de tela que demonstram a não apresentação de declaração de imposto de renda. A autora descumpriu, injustificadamente, a determinação de emenda da inicial, não regularizou o polo passivo, não esclareceu sua legitimidade, não juntou matrícula atualizada do imóvel e não corrigiu o valor da causa. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da justiça gratuita. 2. O descumprimento da ordem de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação de tal valor pela primeira instância no âmbito da decisão vergastada... ()

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Doc. ADM Direito 175.7031.9830.7954

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE PELAS RELAÇÕES JURÍDICAS DA ANTERIOR - arts. 1.146 E 1.148 DO CC - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA PRESENTES - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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