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Doc. ADM Direito 1692.9024.5003.8300

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEGIBILIDADE DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC» (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA ANTE AO CARÁTER DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PACTO LEONINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO DA FINANCEIRA. CONTRATO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.8981.2196.4860

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.2761.6380.3627

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerado que os descontos se deram por apenas quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Pleito de condenação da Ré por litigância de má-fé. Não acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 776.8512.7287.2233

4 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Leglidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 928.2027.8442.9568

5 - TJSP Embargos de declaração. Seguro de carga. Ação de cobrança. Recurso de apelação da embargada provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 639.4874.4452.1970

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c.c danos morais - Comércio eletrônico (Shopee) - Produto não entregue dentro do prazo - Pedido cancelado pela consumidora - Reembolso aprovado mas nunca restituído - Sentença de parcial procedência que impôs apenas a devolução do valor da transação - Irresignação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.3002.9613.1973

7 - TJSP Voto 22358    APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Marília - Alegação de imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Impetrante que possui como objeto social a participação em outras sociedades, atuando como holding - Receita auferida de empresa que exerce atividade imobiliária - Lançamentos contábeis relativos ao exercício de 2019 que demonstram que a maior parte das receitas é proveniente de atividades imobiliárias - Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso não provido.    

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Doc. ADM Direito 477.1270.5555.9159

8 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Honorários de advogado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.8438.9852.5791

9 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação movida por menor em face de operadora de plano de saúde. Fornecimento de cadeira de rodas, parapodium dinâmico, andador ajustável, posicionador veicular, cadeira de banho, órtese suropodálica rígida, órtese de membros superiores, colete de retificação postural, talas extensoras; bem como pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Contrato entabulado entre as partes dá cobertura para serviços médicos. Cuidados ordinários de locomoção, higiene a alimentação não estão amparados pelo contrato estabelecido com a ré. Ré não está obrigada a fornecer cadeira de rodas e cadeira de banho. Demais equipamentos caracterizam-se como órteses não ligados a ato cirúrgico. Exclusão de cobertura tem amparo na Lei 9656/98, art. 10, VII. Interpretação dos direitos do consumidor não pode ir a ponto de negar vigência a expressão literal da lei 9656/98. não há justa expectativa de fornecimento desses materiais, pois há expressa disposição legal em sentido diverso, cujo teor não possibilita dúvida interpretativa. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 495.2066.6264.7148

10 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou o documento apresentado pondo fim à demanda. Inconformismo. Decisão não recorrível. art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 257.7444.0020.8733

11 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimos consignados. Descontos efetuados no benefício da parte autora. Perícia grafotécnica. Decisão de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.3436.9645.3523

12 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento ocorrido no interior de estacionamento. Dinâmica do acidente demonstrada pela prova dos autos, consistente em gravações do próprio fato. Desnecessidade de produção de prova oral ou pericial a respeito. Legitimidade passiva da loja mantenedora do estabelecimento, em sua unidade, ainda que gerido por terceira empresa. Culpa exclusiva do manobrista pelo atropelamento verificada. Vídeo das câmeras de segurança que comprova posição de longa distância do motorista em relação à pedestre, suficiente a permitir a visualização. Manobra em marcha à ré, sem atenção para a presença da pedestre, até ser ela atingida, pelas costas. Inexistência de base para o reconhecimento de culpa concorrente, ainda que não estivesse a vítima em local adequado. Domínio integral dos fatos, entretanto, pelo condutor, a quem era totalmente evitável o evento. Culpa exclusiva reconhecida. Responsabilidade do estacionamento e da loja ao qual vinculado, ante a atuação conjugada das empresas. Cadeia de consumo. Irrelevância da existência de contrato entre elas indicando a responsabilidade exclusiva do estacionamento por atos de seus funcionários. Responsabilidade solidária de ambas as empresas perante os clientes. Afastamento da pretensão reparatória no tocante aos gastos não comprovados pela autora, com enfermeira-cuidadora, fisioterapia e equipe cirúrgica. Fatos constitutivos do direito da autora não demonstrados, nessa parte. Ônus da prova que a ela tocava (art. 373, I, CPC).  Indenização por gastos com muletas, cadeira de rodas e bota estabilizadora devida, ante a prova das despesas correspondentes. Correção monetária desde o desembolso. Manutenção, ainda, da condenação por lucros cessantes, quanto ao período de incontroverso afastamento, tendo em vista a demonstração pela autora de atividade remunerada, com ganhos regulares, como médica anestesista, bem como a demonstração suficiente de sua base remuneratória em épocas próximas ao acidente. Dano moral, por outro lado, caracterizado, com redução, entretanto, do valor da indenização. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda principal. Apelações das corrés Yamamura e Auto União parcialmente providas. Denunciação da lide formulada pela corré Lustres Yamamura em face de sua seguradora (Mitsui). Inexistência de cobertura para o sinistro em discussão (acidente), limitando-se a apólice a incêndio, explosão, danos elétricos, vendaval, equipamentos eletrônicos, tumultos, greves, lockout, quebra de vidros, espelhos e mármore, despesas de perda de aluguel, dentre outros. Expressa exclusão quanto aos danos causados pela circulação de veículos eventualmente a serviço do segurado. Sentença reformada nesse particular, para julgar improcedente a lide secundária. Apelo da seguradora-denunciada provido para tal fim. Denunciação da lide formulada pela corré Auto União em face de sua seguradora (Kovr). Existência de cobertura, na apólice, para danos corporais e materiais causados a terceiros quanto a veículos confiados à guarda do estacionamento, conduzidos por motoristas habilitados. Seguradora que responde nos limites da apólice, de valor, como quer que seja, superior ao objeto da condenação no feito principal. Dever regressivo reconhecido. Denunciação da lide procedente quanto a ela. Mantida a condenação solidária da seguradora perante a autora da demanda, por força da Súmula 537/STJ. Inconformismo de toda forma parcialmente acolhido, tendo em vista a impugnação feita quanto a itens da condenação efetivamente afastados. Apelação do corré Kovr parcialmente provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 687.5500.2314.1220

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Recurso de apelação desacompanhado do devido preparo. Recorrentes que não são beneficiários da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 4º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 759.7639.8452.0680

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO AO QUAL O CONSUMIDOR TERIA ADERIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira para a exigência de valores devidos em cartão de crédito, a condenar a parte ré ao pagamento do montante pleiteado, acrescido de consectários. O apelante sustenta que não houve comprovação da contratação e dos gastos, sendo insuficiente a juntada de faturas. Além disso, alega prescrição intercorrente, pois a citação ocorreu mais de cinco anos após a distribuição da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.4723.3283.6269

15 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do Col. STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que o deferimento de medida liminar se deu após 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida. Precedentes. Sentença improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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Doc. ADM Direito 806.5536.6776.9132

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de Cartão Consignado de Benefício (RCC) e Cartão de Crédito Consignado (RMC) c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco réu. 1. Contratos bancários. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração dos contratos pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ que se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, o que abrange os descontos em questão. 2.2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Há que se interpretar o pedido do apelante, acerca da inadmissibilidade de restituição dos descontos, como compreensivo da determinação para que o autor devolva o crédito disponibilizado em sua conta, cujo recebimento foi reconhecido na petição inicial. Providência que conforma o próprio direito vindicado -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Observação de que a compensação se restringe apenas ao crédito decorrente do Cartão Consignado de Benefício (RCC), pois a parte autora alegou ter saldado as faturas do Cartão de Crédito Consignado (RMC), o que não foi impugnado pelo réu. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional, tendo em vista os descontos decorrentes de 2 (dois) contratos cuja autenticidade não foi comprovada. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Correção e juros que devem observar os critérios para a indenização decorrente da responsabilidade aquiliana, e não contratual, cfr. determinado em sentença. 5. Sentença reformada, para facultar ao réu a compensação do valor da condenação com o crédito depositado na conta do autor, em razão do contrato de Cartão Consignado de Benefício (RCC), adotando-se, quanto às indenizações, os critérios da responsabilidade aquiliana no que tange à correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício.

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Doc. ADM Direito 183.3516.1130.4959

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, condenou a parte ré a restituir os valores descontados, de forma simples e a pagar indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a majoração dos danos morais e (ii) se a devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro. III. Razões de Decidir: O valor dos danos morais foi considerado razoável e proporcional pelo juízo «a quo», não havendo elementos para sua majoração. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível, considerando a má-fé da parte ré na cobrança indevida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível em caso de má-fé. 2. A majoração dos danos morais não é justificada sem comprovação de circunstâncias excepcionais. Legislação Citada: CC, arts. 405 e 406; CPC/2015, art. 274, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Tema 929; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 24/03/2014... ()

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Doc. ADM Direito 228.8865.6083.3992

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAMINHONEIRO QUE TEVE PERFIL ANOTADO COMO «DIVERGENTE» POR GERENCIADORA DE RISCO E, CONSEQUENTEMENTE, PERDEU OPORTUNIDADES DE EMPREGO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 721.8659.3907.0394

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Roubo do celular do correntista - Transferências atípicas realizadas por meio do aplicativo - Falha do dever de segurança - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Súmula 479 do C. 1STJ - Restituição dos valores que é medida de rigor - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum majorado para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora que, tratando-se de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC) - Réu que tenta alterar a verdade dos fatos - Litigância de má-fé reconhecida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, com imposição de sanção, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 579.6904.1722.7180

20 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinto o processo. Inconformismo da terceira interessada. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 496.1705.2870.4491

21 - TJSP SUSPENSÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL

Pretensão da impetrante de que a autoridade impetrada restabeleça imediatamente sua inscrição estadual, assegurando o pleno exercício de suas atividades e a emissão de notas fiscais e, em caráter definitivo, que conceda a segurança, para reconhecer em definitivo seu direito líquido e certo de não ser submetida pela autoridade impetrada à suspensão de sua inscrição estadual e a quaisquer determinações de bloqueio da emissão de notas fiscais, para o regular exercício de suas atividades empresariais - A suspensão da inscrição estadual do estabelecimento consubstancia medida cautelar administrativa - A medida em questão, inserida no poder de polícia fiscal do Estado, destina-se a interromper a continuidade de condutas potencialmente lesivas e a preservar a eficácia da futura autuação fiscal - Sentença denegatória da segurança mantida - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da autoridade impetrada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 284.1833.1409.7343

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO (FRATURA DA DIÁFISE DO ÚMERO). AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 629 DO STJ. INAPLICABILIDADE.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes de acidente de trajeto ocorrido. O autor sofreu fratura da diáfise do úmero. II. Questão em Discussão 2. É dever das partes manter atualizados seus dados cadastrais nos autos, reputando-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço informado na petição inicial e à pessoa do advogado constituído, ainda que haja mudança de residência sem prévia comunicação ao juízo. 3. A perícia médica constitui elemento essencial nas demandas acidentárias para a comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. Ausência injustificada da parte autora na perícia. Desídia processual caracterizada que acarreta a preclusão da prova técnica, inviabilizando o reconhecimento do direito postulado 5. Tema 629 do STJ - que não se aplica na hipótese em que a prova não foi produzida por culpa ou omissão do segurado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.9462.7509.9173

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos, sem condenação por danos morais. A autora busca reforma da decisão, alegando não ter celebrado o negócio e pleiteando fixação de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) avaliar a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos; (iii) determinar a adequação da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, caracterizando fraude nos descontos realizados. 4. A conduta de promover descontos sem prova inequívoca de adesão voluntária configura ato ilícito apto a gerar reparação extrapatrimonial, conforme entendimento do IRDR 59 do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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