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Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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Ação de restituição de valores c.c danos morais - Comércio eletrônico (Shopee) - Produto não entregue dentro do prazo - Pedido cancelado pela consumidora - Reembolso aprovado mas nunca restituído - Sentença de parcial procedência que impôs apenas a devolução do valor da transação - Irresignação da autora. ... ()
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Honorários de advogado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()
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Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimos consignados. Descontos efetuados no benefício da parte autora. Perícia grafotécnica. Decisão de improcedência. ... ()
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Recurso de apelação desacompanhado do devido preparo. Recorrentes que não são beneficiários da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 4º, do CPC, art. 1.007. Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira para a exigência de valores devidos em cartão de crédito, a condenar a parte ré ao pagamento do montante pleiteado, acrescido de consectários. O apelante sustenta que não houve comprovação da contratação e dos gastos, sendo insuficiente a juntada de faturas. Além disso, alega prescrição intercorrente, pois a citação ocorreu mais de cinco anos após a distribuição da ação. ... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, condenou a parte ré a restituir os valores descontados, de forma simples e a pagar indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a majoração dos danos morais e (ii) se a devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro. III. Razões de Decidir: O valor dos danos morais foi considerado razoável e proporcional pelo juízo «a quo», não havendo elementos para sua majoração. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível, considerando a má-fé da parte ré na cobrança indevida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível em caso de má-fé. 2. A majoração dos danos morais não é justificada sem comprovação de circunstâncias excepcionais. Legislação Citada: CC, arts. 405 e 406; CPC/2015, art. 274, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Tema 929; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 24/03/2014... ()
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Roubo do celular do correntista - Transferências atípicas realizadas por meio do aplicativo - Falha do dever de segurança - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Súmula 479 do C. 1STJ - Restituição dos valores que é medida de rigor - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum majorado para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora que, tratando-se de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC) - Réu que tenta alterar a verdade dos fatos - Litigância de má-fé reconhecida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, com imposição de sanção, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR... ()
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Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinto o processo. Inconformismo da terceira interessada. Preliminar. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido
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Pretensão da impetrante de que a autoridade impetrada restabeleça imediatamente sua inscrição estadual, assegurando o pleno exercício de suas atividades e a emissão de notas fiscais e, em caráter definitivo, que conceda a segurança, para reconhecer em definitivo seu direito líquido e certo de não ser submetida pela autoridade impetrada à suspensão de sua inscrição estadual e a quaisquer determinações de bloqueio da emissão de notas fiscais, para o regular exercício de suas atividades empresariais - A suspensão da inscrição estadual do estabelecimento consubstancia medida cautelar administrativa - A medida em questão, inserida no poder de polícia fiscal do Estado, destina-se a interromper a continuidade de condutas potencialmente lesivas e a preservar a eficácia da futura autuação fiscal - Sentença denegatória da segurança mantida - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação da autoridade impetrada. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes de acidente de trajeto ocorrido. O autor sofreu fratura da diáfise do úmero. II. Questão em Discussão 2. É dever das partes manter atualizados seus dados cadastrais nos autos, reputando-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço informado na petição inicial e à pessoa do advogado constituído, ainda que haja mudança de residência sem prévia comunicação ao juízo. 3. A perícia médica constitui elemento essencial nas demandas acidentárias para a comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 4. Ausência injustificada da parte autora na perícia. Desídia processual caracterizada que acarreta a preclusão da prova técnica, inviabilizando o reconhecimento do direito postulado 5. Tema 629 do STJ - que não se aplica na hipótese em que a prova não foi produzida por culpa ou omissão do segurado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito, determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos, sem condenação por danos morais. A autora busca reforma da decisão, alegando não ter celebrado o negócio e pleiteando fixação de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) avaliar a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos; (iii) determinar a adequação da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, caracterizando fraude nos descontos realizados. 4. A conduta de promover descontos sem prova inequívoca de adesão voluntária configura ato ilícito apto a gerar reparação extrapatrimonial, conforme entendimento do IRDR 59 do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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